Procedimento Comum Cível 7064147-21.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7064147-21.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUTH SOARES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886, VICTOR EMMANUEL BOTELHO DE CARVALHO MARON, OAB nº RO6150 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7064147-21.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de embargos de declaração opostos por Ruth Soares da Silva contra a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu José Heverthon Costa Lins; e reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória em face do Estado de Rondônia, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissões no julgado, especialmente quanto à natureza jurídica da inclusão do Estado no polo passivo; à suposta dúvida objetiva acerca da legitimidade passiva; à análise das provas documentais; ao termo inicial da prescrição; e à aplicação da Súmula 278 do STJ, requerendo, ao final, efeitos infringentes para afastar o reconhecimento da prescrição. O Estado de Rondônia apresentou contrarrazões (ID 133551168), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a parte autora pretende rediscutir o mérito da decisão, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. No caso, não se verifica qualquer vício integrativo na sentença embargada. A decisão foi expressa ao reconhecer que o acidente ocorreu em 23/10/2018 e que o Estado de Rondônia somente foi incluído no polo passivo após o transcurso do prazo quinquenal, aplicando-se o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Também consignou, de forma fundamentada, que o ajuizamento da ação contra parte manifestamente ilegítima não possui efeito interruptivo da prescrição em relação à parte legítima posteriormente incluída, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A embargante sustenta omissão quanto à natureza da inclusão do Estado no polo passivo, afirmando que não houve emenda à inicial, mas determinação judicial com fundamento nos arts. 338 e 339 do CPC. Contudo, tal circunstância foi implicitamente considerada na sentença, que analisou precisamente o momento em que a parte legítima passou a integrar o polo passivo e concluiu que, quando isso ocorreu, já havia transcorrido o prazo prescricional. Ou seja, a decisão enfrentou o ponto essencial: o marco temporal da inclusão do Estado e seus efeitos prescricionais. O inconformismo da embargante reside, em verdade, na conclusão adotada, e não na ausência de enfrentamento. Também não procede a alegação de omissão quanto à existência de dúvida objetiva sobre a legitimidade passiva. A sentença foi expressa ao consignar que, à época do ajuizamento da ação, já estava consolidada a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da repercussão geral, segundo a qual a ação indenizatória por ato de agente público deve ser ajuizada contra a pessoa jurídica responsável, e não contra o agente individualmente. Além disso, a própria petição inicial qualificou o corréu como policial militar, circunstância suficiente para afastar a alegação de desconhecimento quanto à possível responsabilidade estatal. Desse modo, não há falar em dúvida objetiva apta a afastar a aplicação da jurisprudência que fundamentou o reconhecimento da prescrição. No mesmo sentido, a alegação de omissão quanto à análise das provas documentais não merece acolhimento. O julgador não está obrigado a examinar um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, o que efetivamente ocorreu. A sentença analisou a controvérsia central (prescrição) com base nos elementos necessários à formação do convencimento, inexistindo vício de fundamentação. Quanto à tese subsidiária relativa ao termo inicial da prescrição e à aplicação da Súmula 278 do STJ, igualmente não há omissão. A decisão reconheceu a prescrição com fundamento no prazo quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública, contado do evento danoso, considerando que a controvérsia posta dizia respeito à identificação da parte legítima e não à consolidação do dano corporal. A invocação da Súmula 278 do STJ, portanto, não possui aptidão para infirmar a ratio decidendi adotada, tratando-se de argumento que visa rediscutir o mérito da decisão. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão da matéria decidida, tampouco para substituição da conclusão adotada pelo julgador, sob pena de indevida modificação da decisão por via inadequada. Assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Ruth Soares da Silva, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de abril de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:12

Expedição de documento

28/04/2026, 16:12

Outras Decisões

28/04/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 16:55

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:11

Petição (Contra-razões)

13/03/2026, 13:30

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:10

Expedição de documento

27/02/2026, 13:10

Mero expediente

27/02/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 00:18

Petição (Embargos de declaração)

04/02/2026, 00:18

Publicação

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2026, 21:17

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064147-21.2023.8.22.0001. AUTOR: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886, VICTOR EMMANUEL BOTELHO DE CARVALHO MARON, OAB nº RO6150 Polo Passivo: JOSE HEVERTHON COSTA LINS ADVOGADO DO REU: SILVANA DEVACIL SANTOS, OAB nº RO8679 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RUTH SOARES DA SILVA ADVOGADOS DO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por RUTH SOARES DA SILVA em face do JOSÉ HEVERTHON COSTA LINS, em razão de acidente de trânsito ocorrido no exercício de suas funções. Nos autos, observa-se que a parte ré, em sua contestação (ID 102113301), suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a inclusão do Estado de Rondônia no polo passivo, sob o fundamento de que os fatos narrados decorreram de conduta praticada no exercício de função pública. A parte autora, por sua vez, manifestou-se em réplica (ID 116892071) expressamente de acordo com tal inclusão, anuindo à modificação requerida pelo réu, reconhecendo que, diante das circunstâncias do caso, o ente público deve compor o polo passivo da demanda. Assim, diante do pedido e da concordância expressa de ambas as partes, torna-se necessária a inclusão do Estado de Rondônia no polo passivo da demanda, assegurando-se a correta formação da relação processual, conforme exige o ordenamento jurídico. Ademais, a presença do Estado como parte no feito acarreta a modificação da competência, devendo a ação ser processada e julgada pela Vara da Fazenda Pública, conforme determina a organização judiciária estadual e a competência material fixada pela Constituição e leis de regência. Diante do exposto, DETERMINO: 1- A inclusão do Estado de Rondônia no polo passivo da presente demanda; 2- Após, proceda-se à remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública competente, mediante distribuição por sorteio, para que se proceda ao regular processamento e julgamento do feito. Registre-se que, ante a incompetência absoluta deste Juízo, não será apreciado o pedido formulado pelo réu de exclusão do polo passivo, incumbindo tal análise ao juízo competente. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo competente. Cumpra-se. Porto Velho, 27 de maio de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7064147-21.2023.8.22.0001. AUTOR: RUTH SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS - RO8886, VICTOR EMMANUEL BOTELHO DE CARVALHO MARON - SP299179 REU: JOSE HEVERTHON COSTA LINS CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 31/01/2024 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUTH SOARES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886, VICTOR EMMANUEL BOTELHO DE CARVALHO MARON, OAB nº RO6150 REU: JOSE HEVERTHON COSTA LINS DESPACHO 1- Considerando os documentos juntados nos autos, REU: JOSE HEVERTHON COSTA LINS Porto Velho 23 de outubro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7064147-21.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível defiro a gratuidade. Registre-se no PJE. 2- Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação no CEJUSC para data a ser indicada pela CPE, que será realizada de forma virtual, salvo se houver requerimento das partes para que seja realizada de forma presencial, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações. As partes deverão comparecerem ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). Inteligência da Resolução n. 354/2020, art. 3º do CNJ, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25.11.22, p 2-3. 3- Após, cite-se/intime-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 4- Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 6- Após, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA/MANDADO, acompanhado de expediente constando a data da audiência. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

24/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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