Despejo 7069407-79.2023.8.22.0001 - TJRO

Despejo 7069407-79.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 20:16

Documento (Certidão)

02/04/2025, 20:15

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 20:13

Trânsito em julgado

01/04/2025, 01:28

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 00:23

Publicação

07/03/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7069407-79.2023.8.22.0001. AUTOR: MIRTES UCHOA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ICARO JOSE PROENCA - PR66160, MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277 REU: LUNA KAFKA MELO Advogado do(a) REU: LUNA KAFKA MELO - RO13809 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: DESPEJO (92)

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 08:17

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:13

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 01:23

Publicação

13/01/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7069407-79.2023.8.22.0001. AUTOR: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR, OAB nº ES30709, ICARO JOSE PROENCA, OAB nº PR66160 Polo Passivo: LUNA KAFKA MELO ADVOGADO DO REU: LUNA KAFKA MELO, OAB nº RO13809 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Despejo Polo Ativo: MIRTES UCHOA MARTINS ADVOGADOS DO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MIRTES UCHOA MARTINS em face de LUNA KAFKA MELO, ambas as partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram contrato de locação do imóvel mencionado pelo valor mensal de R$ 1.000,00 em 18/05/2022 para o imóvel localizado à Rua Jacy Paraná, nº 2024, apartamento 05-E, em Porto Velho-RO. A empresa CredPago foi incluída como garantidora do contrato, conforme o disposto na cláusula contratual. Conforme estabelecido nas cláusulas do contrato firmado com a CredPago (Cláusulas 5.1.6, 6.2, 9.3.1 e 9.5), o inadimplemento por parte do Locatário ou o não cumprimento de suas obrigações poderia acarretar na rescisão contratual e exoneração da garantia, conforme disposto na Cláusula 9.6. Relata que a Locatária foi formalmente notificado em 30/08/2023 para substituir a garantia, no prazo de 30 dias, sob pena de infração contratual e ajuizamento de ação de despejo. Entretanto, o prazo transcorreu sem que a substituição fosse realizada, conforme comprovado nos documentos anexados ao processo. Assim, em virtude da ausência de substituição da garantia e infração contratual e à ausência de cumprimento das obrigações por parte da Locatária, a Autora, com base nos termos da Lei do Inquilinato (art. 37, II) e nas cláusulas contratuais, ajuíza Ação de Despejo, com pedido liminar para a desocupação do imóvel. Liminar indeferida ao ID. 100342485. Audiência de conciliação infrutífera, consoante Ata de audiência ao ID. 104646295. Contestação apresentada ao ID. 105799489, em defesa, a parte argumenta que a garantia locatícia foi realizada via seguro da empresa CredPago, já que a locatária não possuía fiador. No primeiro ano de contrato, quitou o seguro em 10 parcelas no cartão de crédito. Contudo, no segundo ano, enfrentou dificuldades financeiras após ser demitida, sua única fonte de renda, e ficar por quatro meses desempregada. Mesmo assim, manteve os pagamentos do aluguel e das taxas com ajuda de sua rescisão e empréstimos familiares. Alega que tentou substituir a garantia locatícia por um fiador, conforme permitido pelo contrato, mas enfrentou dificuldades com a documentação incompleta do fiador e restrições de crédito. A imobiliária Casapê, que intermediava o contrato, também negou a possibilidade de trocar a garantia pela modalidade de fiador, alegando que o contrato permitia apenas o seguro CredPago. A contestante alega que isso demonstrou má-fé por parte da imobiliária, visto que a substituição da garantia é prevista no contrato. Após negociar e quitar os débitos de 2023 com a CredPago, solicitou uma nova avaliação contratual para regularizar a situação. Argumenta que, agora, tem condições de manter os pagamentos e evitar o despejo, considerando que ela e sua filha dependem do imóvel para moradia e não possuem outra residência. Requer, ao fim, a improcedência do pedido. Réplica ao ID. 107480331. Proposta de acordo pela parte requerida (ID. 108786823). Conforme petição de ID. 115139113, a autora informou que houve a desocupação voluntária do imóvel e a entrega das chaves por parte da requerida, conforme comprovante anexado aos autos. Diante desse fato, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, sob a alegação de perda superveniente do objeto. Não há nos autos controvérsia sobre a desocupação do imóvel, tampouco manifestação contrária pela requerida quanto à alegação de perda de objeto. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, prevê que o processo será extinto sem resolução de mérito quando a pretensão deduzida em juízo perder o objeto em razão de fato superveniente que a torne desnecessária ou inútil. No caso em tela, a desocupação do imóvel e a entrega das chaves pela requerida constituem fato incontroverso que atende à principal pretensão da autora, qual seja, a retomada da posse do imóvel locado. Dessa forma, a lide perdeu sua razão de existir, uma vez que não subsiste o conflito de interesses que justificou a propositura da demanda. POSTO ISSO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a superveniente perda do objeto, pela ausência de interesse processual. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o princípio da causalidade, uma vez que a propositura da ação foi necessária para compelir a parte requerida a desocupar o imóvel, com a ressalva da gratuidade concedida ao ID. 109437409. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, [data]. Amauri Fukuda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 23:15

Documentos

Notificação

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7069407-79.2023.8.22.0001. AUTOR: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR, OAB nº ES30709, ICARO JOSE PROENCA, OAB nº PR66160 Polo Passivo: LUNA KAFKA MELO ADVOGADO DO REU: LUNA KAFKA MELO, OAB nº RO13809 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Despejo Polo Ativo: MIRTES UCHOA MARTINS ADVOGADOS DO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MIRTES UCHOA MARTINS em face de LUNA KAFKA MELO, ambas as partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram contrato de locação do imóvel mencionado pelo valor mensal de R$ 1.000,00 em 18/05/2022 para o imóvel localizado à Rua Jacy Paraná, nº 2024, apartamento 05-E, em Porto Velho-RO. A empresa CredPago foi incluída como garantidora do contrato, conforme o disposto na cláusula contratual. Conforme estabelecido nas cláusulas do contrato firmado com a CredPago (Cláusulas 5.1.6, 6.2, 9.3.1 e 9.5), o inadimplemento por parte do Locatário ou o não cumprimento de suas obrigações poderia acarretar na rescisão contratual e exoneração da garantia, conforme disposto na Cláusula 9.6. Relata que a Locatária foi formalmente notificado em 30/08/2023 para substituir a garantia, no prazo de 30 dias, sob pena de infração contratual e ajuizamento de ação de despejo. Entretanto, o prazo transcorreu sem que a substituição fosse realizada, conforme comprovado nos documentos anexados ao processo. Assim, em virtude da ausência de substituição da garantia e infração contratual e à ausência de cumprimento das obrigações por parte da Locatária, a Autora, com base nos termos da Lei do Inquilinato (art. 37, II) e nas cláusulas contratuais, ajuíza Ação de Despejo, com pedido liminar para a desocupação do imóvel. Liminar indeferida ao ID. 100342485. Audiência de conciliação infrutífera, consoante Ata de audiência ao ID. 104646295. Contestação apresentada ao ID. 105799489, em defesa, a parte argumenta que a garantia locatícia foi realizada via seguro da empresa CredPago, já que a locatária não possuía fiador. No primeiro ano de contrato, quitou o seguro em 10 parcelas no cartão de crédito. Contudo, no segundo ano, enfrentou dificuldades financeiras após ser demitida, sua única fonte de renda, e ficar por quatro meses desempregada. Mesmo assim, manteve os pagamentos do aluguel e das taxas com ajuda de sua rescisão e empréstimos familiares. Alega que tentou substituir a garantia locatícia por um fiador, conforme permitido pelo contrato, mas enfrentou dificuldades com a documentação incompleta do fiador e restrições de crédito. A imobiliária Casapê, que intermediava o contrato, também negou a possibilidade de trocar a garantia pela modalidade de fiador, alegando que o contrato permitia apenas o seguro CredPago. A contestante alega que isso demonstrou má-fé por parte da imobiliária, visto que a substituição da garantia é prevista no contrato. Após negociar e quitar os débitos de 2023 com a CredPago, solicitou uma nova avaliação contratual para regularizar a situação. Argumenta que, agora, tem condições de manter os pagamentos e evitar o despejo, considerando que ela e sua filha dependem do imóvel para moradia e não possuem outra residência. Requer, ao fim, a improcedência do pedido. Réplica ao ID. 107480331. Proposta de acordo pela parte requerida (ID. 108786823). Conforme petição de ID. 115139113, a autora informou que houve a desocupação voluntária do imóvel e a entrega das chaves por parte da requerida, conforme comprovante anexado aos autos. Diante desse fato, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, sob a alegação de perda superveniente do objeto. Não há nos autos controvérsia sobre a desocupação do imóvel, tampouco manifestação contrária pela requerida quanto à alegação de perda de objeto. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, prevê que o processo será extinto sem resolução de mérito quando a pretensão deduzida em juízo perder o objeto em razão de fato superveniente que a torne desnecessária ou inútil. No caso em tela, a desocupação do imóvel e a entrega das chaves pela requerida constituem fato incontroverso que atende à principal pretensão da autora, qual seja, a retomada da posse do imóvel locado. Dessa forma, a lide perdeu sua razão de existir, uma vez que não subsiste o conflito de interesses que justificou a propositura da demanda. POSTO ISSO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a superveniente perda do objeto, pela ausência de interesse processual. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o princípio da causalidade, uma vez que a propositura da ação foi necessária para compelir a parte requerida a desocupar o imóvel, com a ressalva da gratuidade concedida ao ID. 109437409. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, [data]. Amauri Fukuda Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7069407-79.2023.8.22.0001. AUTOR: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR, OAB nº ES30709 Polo Passivo: LUNA KAFKA MELO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Despejo Polo Ativo: MIRTES UCHOA MARTINS ADVOGADO DO Trata-se de ação de despejo proposta por MIRTES UCHOA MARTINS em desfavor de LUNA KAFKA MELO, todos qualificados nos autos, com pedido liminar, objetivando a desocupação imediata do imóvel de sua propriedade, situado na Rua Jacy Paraná, nº 2024, apartamento 05-E, Mato Grosso, Porto Velho-RO, CEP: 76804-418. Alega que o valor mensal acordado foi de R$ 1.000,00 e que houve contratação de garantia por intermédio da empresa CredPago. Sustenta que a requerida não cumpriu com a substituição de garantia, com base no art. 9°, II e art. 40, parágrafo único da Lei 8.245/91, o que justifica a sua pretensão para ser emanada ordem de desocupação. Pugna em tutela antecipada a fim de determinar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, com consequente despejo da Requerida.À inicial acosta mandato e documentos. É o breve relatório. DECIDO. Custas iniciais recolhidas e comprovadas nos autos (ID. 99248203). Recebo a inicial. A Lei n. 8.245/91, em seu artigo 59 prevê: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Ante o exposto, em virtude de ausência dos pressupostos legais autorizadores da medida requerida, INDEFIRO a liminar de despejo. Não obstante, presentes os demais requisitos estabelecidos no inciso IX, do referido dispositivo, vindo comprovação da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, tornem-me os autos conclusos para análise. Nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação por VIDEOCONFERÊNCA, via whatsapp ou hangouts meet, para data a ser indicada pelo CPE, cuja solenidade será realizada pelo CEJUSC/Cível, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º, CPC). À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Posteriormente, intime-se a parte autora, via Diário da Justiça Eletrônico, e cite-se e intime-se a parte requerida, via correios e/ou oficial de justiça. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu patrono, de que restando infrutífera a conciliação deverá providenciar, em 05 dias, a contar da data da realização da audiência, a complementação das custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016, sob pena de extinção do feito. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora s para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias. Adverte-se, ainda, a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). Apresentada defesa pelo réu, intime-se a autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o requerido para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. Intimem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Expeça-se o necessário. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA. Porto Velho0/RO, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiza de Direito

11/01/2024, 00:00

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