Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003828-37.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003828-37.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 16:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:11

Publicação

13/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003828-37.2021.8.22.0008. REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GEDI DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por GEDI DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Expedido alvará de levantamento (ID 124278705). Assim, adimplida a obrigação, não remanesce qualquer outra matéria para discussão nestes autos. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 318, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, eis que o processo tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Intimem-se. Nada estando pendente, oportunamente, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 07:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2025, 07:45

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GEDI DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 10 de setembro de 2025. MARISTELA GOMES COSTA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 ====================================================================================== Processo nº: 7003828-37.2021.8.22.0008 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:29

Documento (Certidão)

10/09/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003828-37.2021.8.22.0008. REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GEDI DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, oriundos do pagamento da obrigação (ID 120044111) autorizo o levantamento da referida quantia pela parte (ID 122042711). In casu, verifico a indicação de conta bancária pela parte autora, razão pela qual, expedi em favor na parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial vinculada. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, intime-se a parte exequente para manifestação. Intime-se via DJE. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Mariana Leite da Silva Mitre Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEDI DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, 7003828-37.2021.8.22.0008 Férias Cumprimento de sentença intime-se a autoridade citada para a causa (se o caso, se a intime via Sistema PJE), instruindo o ofício com cópia do presente julgado e dos cálculos apresentados pela parte autora, a fim de que proceda ao pagamento dos retroativos e de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais recursais, no prazo legal de 60 (sessenta) dias. Advirta-se o executado, desde já, de que poderá, ainda, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação para pagamento, impugnar os cálculos da parte autora, caso queira, hipótese em que deverá delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, e trazer aos autos, em abono à impugnação deduzida, os seguintes documentos (que deveriam ter sido apresentados pelo réu no prazo de contestação, nos moldes do art. 9º da Lei 12.153/2009), sob pena de preclusão e imediato julgamento das contas: 1) Folha de frequência dos dias trabalhados referente ao período declarado na sentença; 2) Valores do auxílio-transporte e seus respectivos reajustes, pertinentes à realidade funcional da parte requerente, dentro do período declarado na sentença. Outrossim, advirta-se-lhe de que o descumprimento do prazo legal de pagamento – independentemente do oferecimento de impugnação aos cálculos da parte autora – poderá acarretar sua responsabilidade civil e criminal, além das demais medidas de efetivação à disposição do Juízo, que possam se fazer necessárias à efetivação do provimento, inclusive expedição de RPV/PRECATÓRIO ou sequestro (Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º), conforme realidade do processo a ser cotejada pelo juízo. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003828-37.2021.8.22.0008. RECORRIDO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Estado de Rondônia afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sob o fundamento de que o servidor pertence ao quadro da União, em virtude da transposição, devendo ser julgada pela Justiça Federal com fundamento no 109, inciso I, da Constituição Federal. Para fundamentar a sua alegação, invoca o disposto no art. 89 do ADCT da Constituição Federal (CF/88), com redação dada pela EC n. 60/2009. Pois bem. O dispositivo acima mencionado, assim dispõe: Art. 1º. O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional: "Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex - Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Sobre o assunto, o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça, é de que a vedação suscitada pelo dispositivo supracitado, na verdade, corresponde a isenção do dever da União em pagar qualquer tipo de diferença remuneratória referente ao período pretérito, em razão de ato discricionário do próprio Estado ao realizar a transposição dos servidores do seu quadro de pessoal para a União. Nesse sentido, vejamos: Mandado de Segurança. Licença-prêmio. Cômputo do quinquênio anterior da EC n. 38/2002. Pagamento. Responsabilidade do Estado de Rondônia. Concessão parcial. A Emenda Constitucional n. 38/2002, ao transpor os policiais militares do ex-Território de Rondônia para o quadro de servidores da União, expressamente vedou o pagamento de indenizações anteriores à data da sua publicação. Dessa forma, se o servidor adquiriu o direito à licença-prêmio em momento anterior à publicação da EC n. 38/2002, o Estado de Rondônia deve arcar com as indenizações pela conversão em pecúnia, sobretudo porque seria ilógico impor à União a responsabilidade por ato discricionário do Estado de Rondônia. O pagamento, no entanto, deve ser realizado segundo a disponibilidade orçamentária do ente público. Segurança parcialmente concedida (Mandado de Segurança n. 0804147- 91.2016.822.0000, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 29/6/2017). No caso em espécie, a servidora foi transposto para o quadro da União em setembro de 2017, o que evidencia a aquisição do direito pleiteado à aquisição dos direitos em voga, enquanto servidora estadual à época da incidência do direito. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente Estado de Rondônia, bem como a necessidade da União figurar no polo passivo da ação. Submeto, portanto, à apreciação dos pares. DO MÉRITO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Em relação ao mérito, vejo que a sentença deve ser mantida, pois, abordou o tema de forma objetiva, concisa, aplicando o melhor direito. Nota-se que o(a) servidor(a) público(a) foi transposto(a) ao quadro da União sem que tivesse gozado das férias adquiridas. Logo, é de rigor a conversão em pecúnia dessas vantagens, evitando-se assim o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Com efeito, no tocante pagamento proporcional de 13º salário não há dúvida acerca do cumprimento da prestação do serviço pela recorrida, não tendo havido prova de pagamento a ela quando da transposição, bem como confirmado o direito pelo próprio recorrente e, portanto, não há outra medida a tomar senão entender pela manutenção da sentença. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ, tendo como Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela existência de repercussão geral do tema nele debatido e reafirmou a jurisprudência da Corte quanto à possibilidade da conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, tais como a licença-prêmio, quando os servidores não mais puderem deles usufruir, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. (STF ARE 663120 PE. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 27/08/2013). Nesse sentido, ainda, vejamos: “Apelação. Administrativo. Cobrança. Ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia. Rejeição. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Férias não gozadas. Servidor transposto ao quadro federal. Aquisição do direito enquanto servidor estadual. Recurso não provido. Tratando-se de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada enquanto o sujeito era servidor público do Estado, deve este ente responder pela cobrança, não vingando a preliminar de ilegitimidade passiva em virtude da transposição da parte ao quadro federal. O servidor adquire o direito à licença-prêmio após cada quinquênio de efetivo serviço público prestado, e o indeferimento do gozo, mesmo motivado, configura a conversão em pecúnia. As férias não gozadas pelo servidor público em atividade deve ser convertida em pecúnia, visando a evitar o enriquecimento ilícito da Administração. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7010890-45.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 18/12/2020” Esta Turma Recursal: “Administrativo e Constitucional Servidor Público. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sentença mantida Recurso Improvido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006910-97.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/03/2022)” “Recurso inominado. Administrativo e Constitucional Servidor Público. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sentença mantida. Recurso Improvido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7045620-26.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 16/05/2022)” Restringir o direito à conversão das férias em pecúnia ao momento da inatividade do servidor, consiste em postergar o exercício desse direito sem qualquer justificativa aceitável. Portanto, reconheço a pretensão da parte requerente para que receba os períodos de férias não gozados e nem indenizados convertidos em pecúnia. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 05/06/2023 17:41:05 Data julgamento: 20/09/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: GEDI DA SILVA Advogados do(a) Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. REJEITADA. VERBAS RESCISÓRIAS CONFIGURADAS ANTES DA TRANSPOSIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO.FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de pedido pagamento de férias e décimo terceiro proporcional durante o tempo em que o servidor esteve vinculada ao Estado de Rondônia, não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, já que a discussão envolve direito anterior à transposição ao quadro da União. Comprovada a existência de verbas trabalhistas não quitadas pelo Ente Público, é dever deste realizar o pagamento ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. TUDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

19/10/2023, 00:00

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