Cumprimento de sentença 7002951-48.2017.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002951-48.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JIPAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - EPP, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 2201 RIACHUELO - 76913-795 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAIANY CRISTINA LIMA, OAB nº RO7048 GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019 EXECUTADO: ANNELMARKES RODRIGUES DA COSTA, RUA JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA 1385 NOVA BRASÍLIA - 76908-588 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 36.615,12 DESPACHO A parte exequente pugna pela pesquisa de bens da parte executada junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Cumpre esclarecer que o SIMBA consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela Instrução Normativa n. 03/2010 do CNJ, criado para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, uma vez que possibilita ter informações sobre movimentações financeiras. Assim, a quebra de sigilo bancário por meio do SIMBA está restrita aos procedimentos investigativos, e não para a mera pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor, conforme o exequente pleiteia. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, consoante ementa de julgado abaixo: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de investigação de movimentações bancárias. Possibilidade. 1. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. 2. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente à busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-RO - AI: RO 0800896-60.2019.822.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro, Data de Julgamento: 06/11/2020) Dessa forma, Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002951-48.2017.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Espécies de Títulos de Crédito INDEFIRO o pedido do exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do processo. Ji-Paraná/RO, 12 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de JIPAFERRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - EPP em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNELMARKES RODRIGUES DA COSTA em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 21/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANNELMARKES RODRIGUES DA COSTA em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(39)