Execução de Título Extrajudicial 7001223-48.2022.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001223-48.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001223-48.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: MARCOS WELICON CONTAO Advogado do(a) EXECUTADO: HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO - RO6595 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:10

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:09

Publicação

23/04/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:40

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22/04/2026, 15:40

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001223-48.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: EXECUTADO: MARCOS WELICON CONTAO, AV. 07 DE SETEMBRO 3107 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Não obstante a regra prevista no artigo 832, inciso IV do Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, o atual entendimento jurisprudencial calcado na orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o referido dispositivo legal comporta interpretação restritiva e analógica as legislações que autorizam o desconto de valores em folha de pagamento, quais sejam: a Lei nº 10.820/03 e o Decreto nº 4.961/2004, desde que observado o percentual nelas estabelecido. Por isso, EXECUTADO: MARCOS WELICON CONTAO, CPF nº 02289840254, até a quitação total do débito do valor de R$ R$ 86.001,12 (oitenta e seis mil e um real e doze centavos). Saliento que o desconto deverá ser a partir do valor líquido, descontado apenas os encargos legais, cujo valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem. Nova Brasilândia D'Oeste, 10 de setembro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia D'Oeste Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO defiro o pedido de penhora no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário da parte executada. Serve de ofício ao ente empregador CARLA ROSANA DE FREITAS no endereço Rua Paulo José Fornari, n. 459, centro, CEP 76980-044, Vilhena/RO, para efetuar o desconto mensal do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário da parte executada

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu: MARCOS WELICON CONTAO, CPF nº 02289840254, AV. 07 DE SETEMBRO 3107 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001223-48.2022.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 38.678,19 Última distribuição:06/07/2022 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a). Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do executado MARCOS WELICON CONTAO, CPF n. 022.898.402-54, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo defiro, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, 29 de novembro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: MARCOS WELICON CONTAO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em sede de petição de ID n° 92623518, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao empregador do executado, visando obter a penhora de 30% sobre o seu salário. Tendo em vista que as tentativas ordinárias de satisfação da obrigação foram infrutíferas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001223-48.2022.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 38.678,19 () Parte defiro o pedido. À CPE: 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para [a] informar o endereço do órgão empregador; [b] recolher as custas de diligência para envio de ofício ao empregador. 2- Após, oficie-se à Fazenda Mequens na cidade de Pimenteiras do Oeste-RO, no endereço informado pelo exequente, para que informe sobre a existência do vínculo com a executada MARCOS WELICON CONTAO (CPF: 022.898.402-54 ), e, em caso positivo, determino a implementação dos descontos de 20% da renda mensal líquida auferida, até a quitação do crédito de R$ 61.399,13 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e treze centavos). 2- O primeiro desconto deverá ser feito no pagamento subsequente ao recebimento desta ordem. 3- Os descontos deverão ser mensais e sucessivos na mesma conta judicial (a conta que for aberta quando da efetivação do primeiro depósito), informando-se ao Juízo por oficío, imediatamente após o depósito. Efetuado a quitação da última parcela, o empregador deverá informar ao Juízo. Feita a penhora, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação. 4- O órgão empregador deverá retornar resposta ao Juízo, em 05 dias, para o e-mail novabrasilâ[email protected]. SERVE DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA: Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 27 de setembro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: MARCOS WELICON CONTAO, AV. 07 DE SETEMBRO 3107 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 38.678,19 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de EXECUTADO: MARCOS WELICON CONTAO, ambas partes já qualificadas nos autos. O Exequente ingressou com execução, visto que o Executado não adimpliu corretamente os valores devidos. Após varias realizações de diligências para satisfação do débito, no qual restaram todos infrutíferos. Por fim, o Exequente requereu penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração da executada, diretamente da folha de pagamento diretamente no órgão empregador até a quitação do débito pendente do valor de R$ 61.399,13 (Sessenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e treze centavos), conforme cálculo apresentado no ID 92623518 - Pág. 5. É o sucinto relatório. Decido. Salienta-se que a regra da (in) penhorabilidade de salários têm sido relativizada, desde que não restrinja a subsistência do devedor, tem sido autorizada pelos Tribunais Superiores, vejamos: ‘’AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.’’ ‘’(STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência do executado com relação à decisão que indeferiu impugnação, mantendo a penhora de 30% do seu salário – Acolhimento – Impenhorabilidade do salário – Inteligência do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil – Ausência das exceções legais, como hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Precedentes do STJ e desta Câmara -Decisão mantida. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21020864920228260000 SP 2102086-49.2022.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022)’’ Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado, é o que se extrai do teor da decisão: ‘’O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como absolutamente impenhorável, no novo regramento passa a ser impenhorável, permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva’’ (REsp 1.818.716).'' De tal modo que para garantir a efetividade da prestação jurisdicional a medida mais adequada ao caso é a penhora diretamente sobre os proventos angariados pelo executado, a fim de adimplemento da dívida. O Legislador ao preceituar no art. 833, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade do salário, o objeto primordial foi evitar a retenção salario abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, este juízo compreende que não poderia ser penhora o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. No entanto, a jurisprudência vem aceitando a penhorabilidade do salário. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Destaco que, a penhora de salário deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: ‘’EMENTA: Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial. Penhora do salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.8.22.0002 – Apelação – Data do Julgamento: 25/03/2015 – Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha – Rev. E rel. para acórdão: Des. Moreira Chagas – grifo nosso.’’ No presente caso, veja-se que foram esgotadas todas as medidas visando a penhora de bens em face do Executado, sendo infrutíferas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001223-48.2022.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido contido no ID 92623518, no sentido de promover a penhora de 20% da remuneração da parte executada, entendendo como devida e possível tal percentagem. Assim, INTIME-SE a empresa Clínica de olhos Doutor Marco Túlio Costa Teodoro, com sede na Avenida Liberdade, n. 3832, Centro, Vilhena - RO, CEP 76980-098, empregadora da parte executada para que efetue o desconto de 20% (dez por cento) de sua remuneração líquida até atingir o montante de R$ 61.399,13 (Sessenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e treze centavos), já na próxima folha de pagamento, depositando-se nos autos, para posterior resgate pelo credor, até o limite da dívida ou justifique através de Ofício nos autos a impossibilidade de o fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE o Executado para opor embargos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação do Exequente requerendo o arquivamento, já fica determinada a remessa ao arquivo provisório. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO JUDICIAL (VIA OFICIAL DE JUSTIÇA) SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste, 5 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7001223-48.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: MARCOS WELICON CONTAO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: EMPRESA Clínica de olhos Doutor Marco Túlio Costa Teodoro, com sede na Avenida Liberdade, n. 3832, Centro, Vilhena - RO, CEP 76980-098. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 9 de maio de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 38.678,19 Vistos. 1.A parte exequente realizou pedido de expedição de ofício ao empregador do executado, para que informe o valor do salário que ele recebe, a fim de analisar a possibilidade de penhora de parcela do valor, para quitação do débito executado. Analisando detidamente os autos verificou-se que foram realizadas buscas de valores e veículos no SISBAJUD e RENAJUD, que restaram infrutíferas. Pois bem. Como é cediço, a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição, implica em garantia de efetividade da obrigação reconhecida no título. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos expostos supra, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Por tal razão, no caso presente, esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, defiro o pedido do exequente. 2.OFICIE-SE ao empregador do executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, informe a este juízo o salário que MARCOS WELICON CONTAO, CPF nº 02289840254, percebe mensalmente, enviando cópia do contracheque. Com a vinda da informação, intime-se o exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito e requerendo o que de direito. Se inerte a parte no prazo assinalado, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO. EMPREGADOR DO

10/05/2023, 00:00

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