Execução de Título Extrajudicial 7001119-22.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001119-22.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 09:29

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 09:29

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:02

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:57

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 00:21

Publicação

18/01/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEVER DUTRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752 EXECUTADOS: LUCIA PEREIRA DE ANDRADE, DURVAL SANTOS SCHIMITE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsto no art.38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7001119-22.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de ação de execução de título extrajudicial - cheque, movida perante o Juizado Especial Cível, em que a requerente, ciente do teor da certidão do oficial de justiça acerca da não localização do réu no endereço informado, pleiteou a remessa dos autos à Vara Cível, para fins de citação por edital. Pois bem. Considerando que, no caso em hipótese, a diligência para citação do requerido restou infrutífera, inviabilizando, por consequência, o aperfeiçoamento da relação processual nos autos, tendo em vista, ainda, a impossibilidade de citação por edital, bem como a simples remessa ao Juízo cível, na forma pretendida, inviável se faz o prosseguimento do feito, evidenciando-se a incompetência absoluta deste juizado para processamento. A propósito, ressalta-se que, nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Outrossim, mister destacar que no sistema dos juizados especiais a declaração de incompetência pelo magistrado, em regra, não o autoriza a remeter os autos ao juízo competente, mas apenas a extinguir o feito na forma do art. 51, inc. II da Lei nº 9.099/95. Necessário, portanto, que a parte autora ajuíze ação endereçada à vara cível, onde será possível a citação da parte requerida por edital. Destarte, a extinção do presente feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, ante a premente necessidade de se evitar a prática de outros atos processuais inúteis e bem ainda a prolação de decisões nulas de pleno direito. DISPOSITIVO. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95, declara-se a incompetência absoluta deste juizado para o processamento e julgamento do processo, e JULGA-SE O PRESENTE FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Deixa-se de condenar a parte requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intime-se. Oportunamente, nada pendente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO/EXPEDIENTE Nova Brasilândia do Oeste/RO, 17 de janeiro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 09:02

Ausência de pressupostos processuais

17/01/2024, 09:02

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 11:32

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:37

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:35

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 01:58

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEVER DUTRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752 EXECUTADOS: LUCIA PEREIRA DE ANDRADE, DURVAL SANTOS SCHIMITE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsto no art.38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7001119-22.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de ação de execução de título extrajudicial - cheque, movida perante o Juizado Especial Cível, em que a requerente, ciente do teor da certidão do oficial de justiça acerca da não localização do réu no endereço informado, pleiteou a remessa dos autos à Vara Cível, para fins de citação por edital. Pois bem. Considerando que, no caso em hipótese, a diligência para citação do requerido restou infrutífera, inviabilizando, por consequência, o aperfeiçoamento da relação processual nos autos, tendo em vista, ainda, a impossibilidade de citação por edital, bem como a simples remessa ao Juízo cível, na forma pretendida, inviável se faz o prosseguimento do feito, evidenciando-se a incompetência absoluta deste juizado para processamento. A propósito, ressalta-se que, nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Outrossim, mister destacar que no sistema dos juizados especiais a declaração de incompetência pelo magistrado, em regra, não o autoriza a remeter os autos ao juízo competente, mas apenas a extinguir o feito na forma do art. 51, inc. II da Lei nº 9.099/95. Necessário, portanto, que a parte autora ajuíze ação endereçada à vara cível, onde será possível a citação da parte requerida por edital. Destarte, a extinção do presente feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, ante a premente necessidade de se evitar a prática de outros atos processuais inúteis e bem ainda a prolação de decisões nulas de pleno direito. DISPOSITIVO. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95, declara-se a incompetência absoluta deste juizado para o processamento e julgamento do processo, e JULGA-SE O PRESENTE FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Deixa-se de condenar a parte requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intime-se. Oportunamente, nada pendente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO/EXPEDIENTE Nova Brasilândia do Oeste/RO, 17 de janeiro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected]

18/01/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7001119-22.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: CLEVER DUTRA, CPF nº 58499512291, RUA JOSE REIS FILHO 5210 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752 EXECUTADOS: LUCIA PEREIRA DE ANDRADE, CPF nº 66753724249, LINHA 164, LADO SUL, KM 04 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DURVAL SANTOS SCHIMITE, CPF nº 56770260263, LINHA 164, LADO SUL, KM 04 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Os autos vieram conclusos ante a petição da parte exequente para citação, via carta precatória (ID. 98201459), tendo em vista o resultado da pesquisa de ID. 96064583, que trata apenas do endereço da executada LUCIA PEREIRA DE ANDRADE. Subentende-se que tal pedido abrange apenas a executada mencionada visto que não houve alegação para citação de ambos os executados. O exequente afirma na inicial que não foi possível regular o pagamento por “insuficiência de fundos na Conta Corrente dos executados” (ID. 91310151 - pg.3). Aparentemente, trata-se de eventual conta conjunta. Porém, não há informação de que tal conta seja na modalidade simples ou solidária, o que determina a responsabilização judicial de ambos ou apenas daquele que assinou o título. Sendo assim, verifica-se que, em que pese a ação tramitar em desfavor dos dois executados cujos nomes constam nos títulos extrajudiciais juntados aos autos, os referidos cheques foram assinados apenas pelo executado DURVAL SANTOS SCHIMITE. Neste sentido, seguem-se as seguintes jurisprudências: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil ( REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015)-, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (STJ - REsp: 1610844 BA 2016/0105787-6, Data de Julgamento: 15/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/08/2022) Indenização. Danos morais. Cheque devolvido sem fundos. Conta conjunta. Negativação do cotitular. Impossibilidade. Dano moral. Valor. Manutenção. Nos termos de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a cotitularidade da conta limita-se à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, porém não tem o condão de transformar o outro correntista em codevedor pelas dívidas assumidas pelo emitente, pelas quais ele deve responder, sendo indevida a negativação em órgão restritivo de crédito do nome do outro correntista que não emitiu o cheque devolvido sem fundos. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (TJ-RO - APL: 00036418420128220002 RO 0003641-84.2012.822.0002, Relator: Desembargador Moreira Chagas, Data de Julgamento: 10/09/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 20/09/2013.) Logo, indefiro o pedido de citação para penhora e avaliação apenas de LUCIA PEREIRA DE ANDRADE, pelas razões expostas. Portanto, intime-se o autor para que se manifeste acerca do que entender de direito e/ou indicando endereço do executado responsável pela assinatura dos títulos. Prazo: 5 dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia do Oeste-RO, 14 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEVER DUTRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752 EXECUTADOS: LUCIA PEREIRA DE ANDRADE, DURVAL SANTOS SCHIMITE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL EXECUTADOS: LUCIA PEREIRA DE ANDRADE, LINHA 164, LADO SUL, KM 04 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DURVAL SANTOS SCHIMITE, LINHA 164, LADO SUL, KM 04 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Cumpra-se. Nova Brasilândia D'Oestequarta-feira, 14 de junho de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito 7001119-22.2023.8.22.0020 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

15/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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