Procedimento Comum Cível 7008554-65.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008554-65.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 14:22

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 14:22

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:07

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:44

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 19:46

Publicação

24/05/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008554-65.2023.8.22.0014. AUTOR: MOURIS ALBERT TEIXEIRA DA SILVA, CPF nº 08419721417, AVENIDA JASMIM 1574 JARDIM PRIMAVERA - 76983-316 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GISELI AMARAL DE OLIVEIRA, OAB nº RO9196 Polo Passivo: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa: R$ 16.245,74 SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Polo Ativo: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Mouris Albert Teixeira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, pretendendo o autor o reestabelecimento do auxílio doença acidentário c/c pedido de tutela antecipada de urgência, na qualidade de segurado da previdência social, com efeitos retroativos desde 05/08/2022. A petição inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, fora indeferido o pedido de tutela antecipada, determinada a realização de perícia médica cautelar, bem como a citação do réu. O laudo pericial foi juntado aos autos sob o id. 99018716. Citado, o réu apresentou contestação ao id.99247387, arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação. No mérito, alega que a petição inicial não atendeu aos requisitos dispostos no art.129-A da lei 8.293/1991 e requereu a emenda da petição inicial e a renovação da citação após a realização da perícia. A seu turno, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao id. 100408633. Intimados acerca da pretensão na produção de outras provas, a parte autora pediu para que fosse produzido novo laudo pericial com especialista em ortopedia e traumatologia. O réu deixou transcorrer o prazo in albis. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Decido. II - Fundamentação Indefiro o pedido de produção de nova perícia, tendo em vista que a perícia realizada nestes autos é suficiente para o convencimento deste magistrado, uma vez que realizada por perito especialista em doença funcional e acidente de trabalho, sendo essas matérias, a única de competência desse juízo, para as demandas previdenciárias. A preliminar arguida em contestação é genérica e não indica especificamente quais requisitos da petição inicial o autor deixou de atender, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Passada a preliminar, vislumbro presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, a razão que passo ao julgamento do mérito, ao teor do art. 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula o reestabelecimento do benefício por incapacidade temporária acidentário, sob o argumento de que se encontra incapaz para o exercício de suas atividades laborativas em razão do acidente de trabalho descrito na inicial. O artigo 194 da Constituição Federal estipula: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201, determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário-mínimo. O acidente de trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. Conforme lei nº 8.213/91: Art. 19 – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Logo, para obtenção de benefício previdenciário por incapacidade laboral, o interessado deve comprovar: I) sua qualidade de segurado (ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS); II) o cumprimento do período de carência (tempo mínimo de manutenção da qualidade de segurado - com as devidas contribuições); III) a comprovação que se encontra impossibilitado de trabalhar; e IV) a verificação de que a doença ou lesão alegada é posterior a sua inscrição na Previdência Social e decorre o exercício funcional, mediante avaliação médica. A condição de segurado da parte autora não restará desconstituído nos autos posto que houve a concessão do auxílio-acidente ao autor na via administrativa anterior ao novo pedido. Quanto a carência, é dispensada quando se trata de benefício por incapacidade temporária acidentário (auxílio-doença acidentário), conforme dispõe o artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: […] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Assim, a qualidade de segurado está comprovada nos autos e a carência é dispensada. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício. A respeito disso, expert ao responder os quesitos, concluiu que (Id.99018716): Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui discopatia da coluna. Refere que teve quadro álgico agudizado após queda sentado da altura de um metro em meados de 2022, que acarretou quadro álgico incapacitante SIC. Tal patologia passível de tratamento para controle dos sintomas estimado em 4 meses. No momento não há limitações incapacitantes. Conclusão: Comprova incapacidade total e temporária de 08/07/2022 a 08/11/2022. Não há elementos que comprove incapacidade atual. Portanto, a melhor interpretação referente ao Laudo Pericial é pela capacidade atual, não tendo elementos que comprovem a incapacidade do autor, porquanto não há impedimento capaz de reduzir sua capacidade de exercer suas funções habituais, não fazendo jus ao reestabelecimento do auxílio. Diante disso, a parte autora também não faz jus aos retroativos desde 05/08/2022, visto que a concessão do auxílio foi negado mediante ao não comparecimento do autor na pericia. Razão que inovou em pedido administrativo, para o qual está vinculado esta demanda. Para este novo pedido, no tempo em que fora formulado, já não se encontrava incapaz, na forma como estabelecida pelo expert. Ademais, não poderia este juízo analisar os pedidos iniciais vinculados aquele pedido administrativo, uma vez que a ausência de comparecimento na perícia administrativa importa em falta de interesse de agir para o pedido judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA ADMINISTRATIVA STF, TEMA 350. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O não comparecimento da parta autora à perícia do INSS, por razões não imputáveis à Autarquia, caracteriza falta de pretensão resistida e a consequente falta de interesse de agir da autora em relação a tal pretensão. Destarte, o pedido inicial não merece a procedência. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação proposta por Mouris Albert Teixeira da Silva em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visto que o autor não possui incapacidade atual que o impeça de exercer suas atividades laborais, portanto, não faz jus ao reestabelecimento do auxílio do benefício de incapacidade temporária, não fazendo jus também ao direito de receber os retroativos, como foi pedido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência, INDEFIRO a tutela de urgência. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor atribuído a causa. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, atente-se ao artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, remetam-se os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §§ 1º, 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado (art. 29, das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, observadas as formalidades legais e sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Pratique-se e providencie-se o necessário Vilhena/RO, 23 de maio de 2024. ELI DA COSTA JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 09:36

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 17:02

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 15:05

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2024, 08:57

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008554-65.2023.8.22.0014. AUTOR: MOURIS ALBERT TEIXEIRA DA SILVA, CPF nº 08419721417, AVENIDA JASMIM 1574 JARDIM PRIMAVERA - 76983-316 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GISELI AMARAL DE OLIVEIRA, OAB nº RO9196 Polo Passivo: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa: R$ 16.245,74 SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Polo Ativo: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Mouris Albert Teixeira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, pretendendo o autor o reestabelecimento do auxílio doença acidentário c/c pedido de tutela antecipada de urgência, na qualidade de segurado da previdência social, com efeitos retroativos desde 05/08/2022. A petição inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, fora indeferido o pedido de tutela antecipada, determinada a realização de perícia médica cautelar, bem como a citação do réu. O laudo pericial foi juntado aos autos sob o id. 99018716. Citado, o réu apresentou contestação ao id.99247387, arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação. No mérito, alega que a petição inicial não atendeu aos requisitos dispostos no art.129-A da lei 8.293/1991 e requereu a emenda da petição inicial e a renovação da citação após a realização da perícia. A seu turno, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao id. 100408633. Intimados acerca da pretensão na produção de outras provas, a parte autora pediu para que fosse produzido novo laudo pericial com especialista em ortopedia e traumatologia. O réu deixou transcorrer o prazo in albis. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Decido. II - Fundamentação Indefiro o pedido de produção de nova perícia, tendo em vista que a perícia realizada nestes autos é suficiente para o convencimento deste magistrado, uma vez que realizada por perito especialista em doença funcional e acidente de trabalho, sendo essas matérias, a única de competência desse juízo, para as demandas previdenciárias. A preliminar arguida em contestação é genérica e não indica especificamente quais requisitos da petição inicial o autor deixou de atender, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Passada a preliminar, vislumbro presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, a razão que passo ao julgamento do mérito, ao teor do art. 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula o reestabelecimento do benefício por incapacidade temporária acidentário, sob o argumento de que se encontra incapaz para o exercício de suas atividades laborativas em razão do acidente de trabalho descrito na inicial. O artigo 194 da Constituição Federal estipula: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201, determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário-mínimo. O acidente de trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. Conforme lei nº 8.213/91: Art. 19 – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Logo, para obtenção de benefício previdenciário por incapacidade laboral, o interessado deve comprovar: I) sua qualidade de segurado (ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS); II) o cumprimento do período de carência (tempo mínimo de manutenção da qualidade de segurado - com as devidas contribuições); III) a comprovação que se encontra impossibilitado de trabalhar; e IV) a verificação de que a doença ou lesão alegada é posterior a sua inscrição na Previdência Social e decorre o exercício funcional, mediante avaliação médica. A condição de segurado da parte autora não restará desconstituído nos autos posto que houve a concessão do auxílio-acidente ao autor na via administrativa anterior ao novo pedido. Quanto a carência, é dispensada quando se trata de benefício por incapacidade temporária acidentário (auxílio-doença acidentário), conforme dispõe o artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: […] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Assim, a qualidade de segurado está comprovada nos autos e a carência é dispensada. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício. A respeito disso, expert ao responder os quesitos, concluiu que (Id.99018716): Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui discopatia da coluna. Refere que teve quadro álgico agudizado após queda sentado da altura de um metro em meados de 2022, que acarretou quadro álgico incapacitante SIC. Tal patologia passível de tratamento para controle dos sintomas estimado em 4 meses. No momento não há limitações incapacitantes. Conclusão: Comprova incapacidade total e temporária de 08/07/2022 a 08/11/2022. Não há elementos que comprove incapacidade atual. Portanto, a melhor interpretação referente ao Laudo Pericial é pela capacidade atual, não tendo elementos que comprovem a incapacidade do autor, porquanto não há impedimento capaz de reduzir sua capacidade de exercer suas funções habituais, não fazendo jus ao reestabelecimento do auxílio. Diante disso, a parte autora também não faz jus aos retroativos desde 05/08/2022, visto que a concessão do auxílio foi negado mediante ao não comparecimento do autor na pericia. Razão que inovou em pedido administrativo, para o qual está vinculado esta demanda. Para este novo pedido, no tempo em que fora formulado, já não se encontrava incapaz, na forma como estabelecida pelo expert. Ademais, não poderia este juízo analisar os pedidos iniciais vinculados aquele pedido administrativo, uma vez que a ausência de comparecimento na perícia administrativa importa em falta de interesse de agir para o pedido judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA ADMINISTRATIVA STF, TEMA 350. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O não comparecimento da parta autora à perícia do INSS, por razões não imputáveis à Autarquia, caracteriza falta de pretensão resistida e a consequente falta de interesse de agir da autora em relação a tal pretensão. Destarte, o pedido inicial não merece a procedência. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação proposta por Mouris Albert Teixeira da Silva em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visto que o autor não possui incapacidade atual que o impeça de exercer suas atividades laborais, portanto, não faz jus ao reestabelecimento do auxílio do benefício de incapacidade temporária, não fazendo jus também ao direito de receber os retroativos, como foi pedido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência, INDEFIRO a tutela de urgência. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor atribuído a causa. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, atente-se ao artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, remetam-se os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §§ 1º, 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado (art. 29, das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, observadas as formalidades legais e sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Pratique-se e providencie-se o necessário Vilhena/RO, 23 de maio de 2024. ELI DA COSTA JUNIOR Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008554-65.2023.8.22.0014. AUTOR: MOURIS ALBERT TEIXEIRA DA SILVA, CPF nº 08419721417, AVENIDA JASMIM 1574 JARDIM PRIMAVERA - 76983-316 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GISELI AMARAL DE OLIVEIRA, OAB nº RO9196 Polo Passivo: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa: R$ 16.245,74 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Polo Ativo: Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício previdenciário (auxílio acidente/doença funcional) c/c tutela de antecipação da tutela ajuizada por MOURIS ALBERT TEIXEIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Como é sabido, para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, à primeira vista, pelos documentos juntados não se vê presente e demonstrados os requisitos legais. Imperiosa a produção de prova sob o crivo do contraditório, razão pela qual, deixo para analisar a concessão da tutela de urgência para após a realização da perícia médica cautelar, bem como caso venham a ser carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido. Da perícia médica. 1 - Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-acidente e dá outras providências, desde logo determino a realização de prova pericial médica. 2 - Para a realização da perícia médica, na forma do art. 465, do CPC, independente de termo, nomeio o Dr. Vagner Hoffmann, médico cadastrado junto a este Tribunal de Justiça. 2.1 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 484,75 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), na forma da Instrução Conjunta nº. 009/2021 TJRO - PR - CGJ, atualizada pelo IPCA-E conforme tabela da contadoria judicial carreada nos autos de referência n.º 7003923-12.2022.8.22.0015/Comarca de Guajará-Mirim, em conformidade com a Resolução CJF 305/2014, os quais serão custeados pela parte ré, devendo ser expedido o RPV, intimando a ré para pagamento. 2.2 - A intimação do perito será por meio do sistema PJE e e-mail cadastrado em cartório, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, informar a data, o horário e o local para realização da perícia, com prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias para possibilitar a intimação das partes. 2.3 - O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.4 - O(A) perito(a) nomeado(a) responderá aos quesitos padrão anexos à Portaria Conjunta 01/2014, cuja cópia dos quesitos constantes no anexo I e II da Portaria. Devendo ser respondido de acordo com o benefício pleiteado: QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 3 - Como os quesitos padrão foram elaborados contemplando todas as situações possíveis, indefiro os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, § 1º, do NCPC, por entender que o laudo a ser apresentado, respondendo aos quesitos padrão é suficiente para esclarecimento da causa. 4 - Na forma do art. 465, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já as partes intimadas a comparecer à perícia designada. Com a juntada do laudo médico pericial, determino: 5 - CITE-SE a ré, observando-se o prazo de contestação de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e, consequente decretação de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, que assim dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." 6 - Havendo contestação com alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer de matérias enumeradas no art. 337, do CPC, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze dias). Caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação de audiência junto ao setor de conciliação (art. 334 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Serve a presente de CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 25 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Publicação

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