Execução de Título Extrajudicial 7002511-94.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002511-94.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CREDIBRAS COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574 EXECUTADOS: WILSON BATISTA DOS SANTOS, NELSON ALVES DOS SANTOS, MARILENE MARIA PALAORO DOS SANTOS, NADIR BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Determino que a CPE verifique se houve anotação no sistema SERASAJUD referente ao presente feito e, em caso positivo, promova o imediato cancelamento da restrição, cientificando o órgão. Após o cumprimento, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Nova Brasilândia D'Oeste, 20 de maio de 2026 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002511-94.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: Última distribuição:28/11/2023

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:26

Publicação

27/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:32

Gratuidade da Justiça

24/04/2026, 10:32

Gratuidade da Justiça

24/04/2026, 10:32

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 09:27

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002511-94.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574 Polo Passivo: WILSON BATISTA DOS SANTOS, NELSON ALVES DOS SANTOS, MARILENE MARIA PALAORO DOS SANTOS, NADIR BATISTA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CREDIBRAS COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE DE RONDONIA ADVOGADOS DO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por CREDIBRAS COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE DE RONDÔNIA em face de NELSON ALVES DOS SANTOS, WILSON BATISTA DOS SANTOS, MARILENE MARIA PALAORO DOS SANTOS e NADIR BATISTA DOS SANTOS. Citados, os executados não apresentaram impugnação, tampouco pagaram a integralidade do débito. Foi deferida penhora da fração de 4,48 ha do imóvel rural Lote 08B, Chácara Paraná, matrícula 2488, avaliado em R$ 400.000,00 (cf. auto id. 108111806), com devida intimação dos devedores. Ocorreu pagamento parcial do débito (R$ 15.060,00), abatido do valor consolidado. Manifestação do Banco do Brasil S.A. (id. 124527571) sobre o gravame hipotecário e requerimento expresso para resguardo de seu direito de preferência na arrematação, havendo saldo a ser atualizado de R$ 30.065,53. As últimas manifestações processuais (id. 126436629) informam o valor atualizado do saldo exequendo (R$ 88.459,46, já incluídos honorários de R$ 9.123,90). O imóvel penhorado está gravado com hipoteca em favor do credor hipotecário Banco do Brasil S.A., devidamente cientificado, que não se opôs à expropriação, apenas pleiteou a estrita observância do direito de preferência. A jurisprudência e legislação consolidam que o gravame hipotecário não impede a expropriação judicial do bem penhorado, devendo-se, contudo, garantir o direito de preferência do credor hipotecário (art. 799, I; art. 804 e art. 908, § 1º, CPC/15; arts. 1.419 e 1.476, CC). Todas as cautelas processuais já foram satisfeitas nos autos. Considerando o teor dos cálculos e manifestações devidos, constata-se que o valor do bem penhorado é suficiente para a íntegra do crédito hipotecário, do exequente e da restituição, caso haja saldo, ao executado. Não há outras preferências ou litigiosidades processuais impeditivas. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 813, 879, 881, 886, 891 e seguintes, e especialmente no art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO: a) a realização de leilão judicial (hasta pública) da fração de 4,48 ha do imóvel rural Lote 08B, Chácara Paraná, matrícula 2488, conforme avaliação constante dos autos; b) que conste expressamente no EDITAL DE LEILÃO o GRAVAME DE HIPOTECA, informando o direito de preferência do Banco do Brasil S.A., nos exatos termos das manifestações de id. 124527571 e dos arts. 804 e 908, § 1º, do CPC, devendo o produto da arrematação, antes de qualquer destinação, ser primeiramente direcionado ao pagamento do saldo do crédito hipotecário, em valor atualizado à época da expedição do respectivo alvará; sendo o restante, até o limite do crédito exequendo atualizado, destinado ao exequente e eventual diferença remanescente revertida ao(s) executado(s); c) a intimação das partes, do credor hipotecário (Banco do Brasil – conforme petição e endereço já cadastrados nos autos), bem como publicação de edital do leilão, com prazo mínimo de 30 dias (§ 2º do art. 887, CPC); e) que o edital deixe claro que o arrematante receberá o bem gravado pela hipoteca, a qual só será baixada após a quitação integral do crédito do Banco do Brasil S.A.; f) que, realizada a praça/leilão e havendo arrematação, intimem-se as partes, especialmente o credor hipotecário, para manifestação quanto ao lançamento do produto da arrematação conforme sua preferência legal; g) que após a homologação da arrematação e depósito do valor, os pagamentos sejam realizados nos termos do edital, de acordo com a ordem de preferência, mediante apresentação dos cálculos atualizados das parcelas devidas a cada credor interessado; h) a expedição do necessário em relação a certidões, alvarás, e demais atos necessários para o fiel cumprimento desta decisão, em favor do leiloeiro, partes e eventualmente da serventia extrajudicial competente. A venda judicial será realizada pela leiloeira Sra. Evanilde Aquino Pimentel, da empresa Rondônia Leilões, inscrita na JUCER sob o no 015/2009, leiloeira oficial, deverá observar as disposições contida no art. 884, CPC e as disposições abaixo, podendo ser realizado o leilão judicial nos termos do art. 879, II do CPC, de forma presencial ou eletrônica. Nos termos do artigo 880, §1o do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 3% (três por cento) do valor da alienação/adjudicação ou 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, em caso de pagamento da dívida pelo devedor ou remissão, antes do leilão. Nos termos do art. 885 do Novo Código de Processo Civil, estabeleço como preço mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista, observando-se neste caso o contido no art. 895, do Código de Processo Civil, sobretudo no tocante aos valores mínimos para arrematação e ficando como garantia o bem arrematado. Fica a Leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem o ato, o leilão público presencial/eletrônico poderá ocorrer em local indicado pela empresa a ser divulgado nos editais, sítios de internet, previamente divulgados, observando os prazos e intervalo de lei, na forma dos arts. 884, 886, 887, todos do CPC. Em caso de bens pertencentes a incapaz, deverá ser observado pela Leiloeira a redação do art. 896, do CPC. Providencie a Escrivania a intimação do executado, por meio de seu advogado, e as demais pessoas aplicáveis ao caso, com antecedência de 05 (cinco) dias, na forma do art. 889, do CPC. Sendo o executado revel, atente-se a redação do § único, do mencionado dispositivo legal. Em primeiro leilão não poderá ser considerado lance menor do valor da avaliação, no caso de arrematação e demais, nunca por preço vil ou menor de 60%(sessenta por cento) da avaliação (art. 891, caput e § único, do CPC). Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos elencados nos incisos do I a VI, do art. 890, do CPC. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o arrematante depositar o preço imediatamente ou no prazo de 24 horas, observando o contido no art. 892, caput, do CPC. A Leiloeira deverá prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, inciso V, do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação. Em se tratando de Carta Precatória, comunique-se o juízo deprecante. Intimem-se e providencie o necessário. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE EXPEDIENTE, CONFORME A NECESSIDADE. Nova Brasilândia D'Oeste, 12 de novembro de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002511-94.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: CREDIBRAS COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE DE RONDONIA, CNPJ nº 05597773000110 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574 EXECUTADOS: WILSON BATISTA DOS SANTOS, CPF nº 67236308234, NELSON ALVES DOS SANTOS, CPF nº 40816680949, MARILENE MARIA PALAORO DOS SANTOS, CPF nº 86204890204, NADIR BATISTA DOS SANTOS, CPF nº 82121168249 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 71.849,88 DECISÃO EXEQUENTE: CREDIBRAS COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE DE RONDONIA, CNPJ nº 05597773000110, 13 DE MAIO 2057 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS: WILSON BATISTA DOS SANTOS, CPF nº 67236308234, LINHA 138 km 02 LADO SUL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, NELSON ALVES DOS SANTOS, CPF nº 40816680949, LINHA 138 km 02 LADO SUL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, MARILENE MARIA PALAORO DOS SANTOS, CPF nº 86204890204, LINHA 138 km 02 LADO SUL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, NADIR BATISTA DOS SANTOS, CPF nº 82121168249, LINHA 138 km 02 LADO SUL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Vistos, O fato de o imóvel estar hipotecado não o torna inalienável e, por via de consequência, impenhorável. Assim, a hipoteca estabelece ônus real sobre o imóvel hipotecado que o vincula ao cumprimento da obrigação garantida, porém não induz à sua inalienabilidade, como se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil. Segundo os artigos 799, inciso I, 804 e 889, inciso V, do Código de Processo Civil, é plenamente possível a penhora de bem hipotecado, conquanto sejam necessárias algumas cautelas para resguardar o direito de preferência do credor hipotecário. Ainda, na forma do § 3º do artigo 835 do Código de Processo Civil, “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. Logo, o fato de o bem já figurar como garantia hipotecária não obsta a realização de penhora, bastando, para tanto, que seja intimado o credor hipotecário antes da praça, nos termos do inciso I do artigo 799 do Código de Processo Civil. Portanto, nada impede a penhora do imóvel hipotecado, sem a divisão ou exclusão do gravame real, e com a ressalva dos direitos que a legislação assegura à credora hipotecária. Como já realizadas as penhoras e avaliações, iniciam-se os atos de expropriação dos bens. Antes disso, porém, INTIME-SE a credora hipotecária - Agência Banco do Brasil, Av. Juscelino Kubitschek, 3358 - Centro, Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 76958-000 – para que, querendo, manifeste-se em 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste/RO, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única PROCESSO: 7002511-94.2023.8.22.0020 7002511-94.2023.8.22.0020 EXEQUENTE: CREDIBRAS COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574 EXECUTADOS: WILSON BATISTA DOS SANTOS, NELSON ALVES DOS SANTOS, MARILENE MARIA PALAORO DOS SANTOS, NADIR BATISTA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução. Intimada para pagar o débito a parte executada, manteve-se inerte O exequente pugna pela penhora da safra de café, bem como a penhora do imovel rural ambos de propriedade do executado. Pois bem. A penhora da produção de café do devedor é admitida, em decorrência de aplicação por analogia do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possiblidade de penhora de parcela de faturamento de empresa, quando não há bens encontrados para satisfação do débito e quando não restar demonstrado que os objetos da penhora são indispensáveis ao seu funcionamento. Assim, considera-se admissível a penhora dos frutos pendentes ou colhidos da safra de café do executado. Ademais, inexistindo comprovação de que a medida prejudicará a continuidade da atividade rural, a constrição mostra-se legítima, a ser realizada no patamar de 30% da atual safra do executada. Isso porque a penhora integral da safra, sem dúvida, coloca em risco a atividade rural desenvolvida pelo executado, e o encerramento de suas atividades não é medida que socorra a ninguém, tampouco aos credores. Tal medida, assecuratória do bom andamento e do objeto da execução, está dotada de proporcionalidade, em consonância com o entendimento da jurisprudência dominante. Providências: Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação da lavoura, devendo ser diligenciado se houve início da colheita (caso positivo, averiguar se o produto foi vendido ou encontra-se em depósito). Desde de já, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e averbação de 30% da safra café do devedor, com a imediata remoção das sacas de café em favor do credor - depositário. Todo o processo de avaliação da lavoura, colheita e transporte deverá ser acompanhada por administrador nomeado pelos exequentes, a fim de se evitar que o executado tente burlar a ordem judicial. Os exequentes deverão informar como pretende a remoção da safra, ficando cientes de que as despesas para remoção dos bens é de sua responsabilidade, devendo acompanhar as diligências e fornecer os meios necessários para cumprimento. Defiro ainda o pedido de penhora formulado pelo exequente, em relação ao imóvel rural constituído pelo lote 08B, Cachara Paraná, com área de 11,8157 ha, destacada da gleba Bom Princípio, comarca de Nova Brasilândia D’oeste/RO, matrícula 2.448, Livro 2, Folha 00. Penhore-se o imóvel indicado pelo credor no ID 104701576. Intime-se o cônjuge para tomar conhecimento. Efetivada a penhora, proceda a averbação no registro imobiliário via ARISP, condicionada à apresentação de certidão de inteiro teor e independentemente de mandado (art. 844, CPC). Feita a penhora, sem a interposição de embargos pelo requerido, intime-se o credor quanto à avaliação do bem. Observe o Oficial de Justiça o disposto no art. 212, §2º, do CPC. Serve esta decisão de mandado de intimação/constatação/avaliação/remoção. Intimem-se. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected]

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CREDIBRAS COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE DE RONDONIA, 13 DE MAIO 2057 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574 Requerido/Executado: WILSON BATISTA DOS SANTOS, LINHA 138 km 02 LADO SUL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, NELSON ALVES DOS SANTOS, LINHA 138 km 02 LADO SUL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, MARILENE MARIA PALAORO DOS SANTOS, LINHA 138 km 02 LADO SUL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, NADIR BATISTA DOS SANTOS, LINHA 138 km 02 LADO SUL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7002511-94.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Requerente/ Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar o débito em 03 dias (art. 829, caput, do CPC), ou ainda, no prazo de 15 dias, oferecer embargos (art. 914 do CPC) ou efetivar o depósito e pedido de parcelamento a que se refere o art. 916 do CPC. Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 827, do CPC), o qual fica reduzido pela metade se houver o pagamento integral da obrigação no lapso de 03 (três) dias, como prevê o §1°, do art. 827, do CPC. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, proceda-se a intimação da parte demandante para requerer o que de direito, indicando bens à constrição, em 05 (cinco) dias úteis. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PEÇA EXORDIAL ONDE SE ENCONTRAM OS DADOS PESSOAIS DO EXECUTADO. Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste/RO, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(171)