Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7038930-15.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7038930-15.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7038930-15.2019.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTES: LEANDRO FOGACA PERUCHI, VAN DAMME FRANCO PEREIRA, TIAGO MURGIA DA SILVA, TATIANE LOURDES GRASSI, SAUL FILIPE SPHINX MAIA, RUI BARBOSA DE SOUZA FILHO, RODRIGO VINICIUS PEREIRA PIERIM, ROBERTO DE SOUZA FERREIRA, RENATO SANTOS FARIAS, RANILSON NASCIMENTO PEREIRA, RAFAEL ADAMIS NASCIMENTO NUNES, PRISCILA QUEIROZ DA SILVA, PAULO SERGIO RODRIGUES MARCOLINO, MICHEL JOSE BUENO PEDROSO, JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS, MARCOS SILVONEY DE LIMA, MARCILIO SILVA DE AQUINO, LUCIVAL ALVES DE ALMEIDA, LEANDRO FARIAS FERNANDES, KESIA DE OLIVEIRA VIEIRA, JUAREZ WESTFAL, JOSIMAR RODRIGUES, JOSE ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO, JIANNY LEITE DE MORAIS, JERONIMO PEREIRA DE MESQUITA, JANDER BEZERRA CASTELO SORIA, IVO DA SILVA SANTANA, GEZO LIRA DE PAULA, GESUEL SOARES DOS SANTOS, FRANCISCO BELEZA LIMOEIRO, FLAVIO DA SILVA AGUIAR, FERNANDA DINATO, FABIO RODRIGO MINOSSO RIBEIRO, EDISLEI MARINHO SILVA, EDENILSON DOS SANTOS, DEJAIR VIAMONTE DE BRITO, DAVID LUAN PEDROZA PANTOJA, CICERO PINTO DOS SANTOS, BRUNO LUIZ GUEDES, ANDRE LACERDA AGOSTINHO, ANDERLAINE JOSEFA DE ALMEIDA MANTHAYA, ALEX COSTA FELIX, ALCIONE GUIMARAES FERREIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A Requerido/Executado: EXECUTADOS: FUNDACAO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE, ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extraordinárias com base no divisor 200. Ocorre que a ação foi distribuída, inicialmente, em litisconsórcio ativo facultativo, mas conta com quase 100 autores, o que dificulta de sobremaneira o cumprimento de sentença, afrontando os princípios inerentes aos juizados especiais - simplicidade, economia processual, informalidade e, ainda, dificulta o contraditório pela vasta documentação que deve ser analisada. A certidão da Contadoria Judicial confirma a severa dificuldade de lidar com dezenas de autores. Logo, com fundamento no art. 113, §1º do CPC, considerando que o grande volume de autores acaba por dificultar a solução rápida da demanda e a efetiva satisfação do crédito perseguido, determino aos requerentes que promovam a distribuição do cumprimento de sentença, uma para cada autor, juntando cópia da inicial, da procuração, da contestação, da sentença/Acórdão (e eventuais decisões de embargos), da certidão do trânsito em julgado, bem como as fichas financeiras, contracheques etc, devendo o pedido atender aos requisitos do art. 534 e seguintes do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, os autos deverão ser arquivados. Intimem-se. Agende-se decurso de prazo, após, arquivem-se definitivamente. Porto Velho, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7038930-15.2019.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTES: LEANDRO FOGACA PERUCHI, VAN DAMME FRANCO PEREIRA, TIAGO MURGIA DA SILVA, TATIANE LOURDES GRASSI, SAUL FILIPE SPHINX MAIA, RUI BARBOSA DE SOUZA FILHO, RODRIGO VINICIUS PEREIRA PIERIM, ROBERTO DE SOUZA FERREIRA, RENATO SANTOS FARIAS, RANILSON NASCIMENTO PEREIRA, RAFAEL ADAMIS NASCIMENTO NUNES, PRISCILA QUEIROZ DA SILVA, PAULO SERGIO RODRIGUES MARCOLINO, MICHEL JOSE BUENO PEDROSO, JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS, MARCOS SILVONEY DE LIMA, MARCILIO SILVA DE AQUINO, LUCIVAL ALVES DE ALMEIDA, LEANDRO FARIAS FERNANDES, KESIA DE OLIVEIRA VIEIRA, JUAREZ WESTFAL, JOSIMAR RODRIGUES, JOSE ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO, JIANNY LEITE DE MORAIS, JERONIMO PEREIRA DE MESQUITA, JANDER BEZERRA CASTELO SORIA, IVO DA SILVA SANTANA, GEZO LIRA DE PAULA, GESUEL SOARES DOS SANTOS, FRANCISCO BELEZA LIMOEIRO, FLAVIO DA SILVA AGUIAR, FERNANDA DINATO, FABIO RODRIGO MINOSSO RIBEIRO, EDISLEI MARINHO SILVA, EDENILSON DOS SANTOS, DEJAIR VIAMONTE DE BRITO, DAVID LUAN PEDROZA PANTOJA, CICERO PINTO DOS SANTOS, BRUNO LUIZ GUEDES, ANDRE LACERDA AGOSTINHO, ANDERLAINE JOSEFA DE ALMEIDA MANTHAYA, ALEX COSTA FELIX, ALCIONE GUIMARAES FERREIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A Requerido/Executado: EXECUTADOS: FUNDACAO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE, Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em razão da divergência dos cálculos entre exequente e executado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração dos valores efetivamente devidos. Esclareço que este Juízo se alinha ao entendimento do STJ, que considera os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Concluído os cálculos, PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ intime-se ambas as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes, expeça-se RPV. Caso falte documentação para expedição de RPV, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, sexta-feira, 28 de julho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/07/2023, 00:00

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