Execução de Título Extrajudicial 7000163-85.2018.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000163-85.2018.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:28

Expedição de documento

10/04/2026, 08:29

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:30

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 08:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/11/2025, 07:05

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:26

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada; Conciliador(a))

04/11/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:24

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:51

Publicação

17/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, CPF nº 31566219272, AV. NOVO ESTADO 3260 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, AV. SETE DE SETEMBRO 2370 CENTRO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DESPACHO À CPE para excluir do polo passivo JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO e respectivo advogado, conforme decisão 18860605. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000163-85.2018.8.22.0018 Trata-se da XX Edição da Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá no período de 03 a 07 de novembro de 2025, em todo território nacional, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios. Assim, designe a CPE, audiência de conciliação no período indicado, qual seja, 03 a 07 de novembro de 2025, conforme horários disponibilizados, na sala 01 e 02, do NUCOMED desta Comarca de Santa Luzia D’Oeste/RO. Intimem-se as partes para apresentarem nos autos, número de telefone com WhatsApp ou comparecerem à solenidade. Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (69) 3309-8590 e 3309-8591. Ficam cientes as partes de que a audiência será realizada de forma não presencial por meio do emprego de recurso tecnológico disponível, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet). Sendo assim, devem as partes informar nos autos caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. Caso necessário, considerando o Provimento Conjunto N. 17/2025-PR-CGJ, desde já autorizo a intimação mediante aplicativo de mensagem WhatsApp/contato telefônico. Para tanto, no dia e horário agendados, todas as partes deverão estar online e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. Não havendo acordo, intime-se o Ministério Público para manifestar-se quanto à petição de Id 125958317. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. Santa Luzia D'Oeste, 16 de outubro de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, CPF nº 31566219272, AV. NOVO ESTADO 3260 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, AV. SETE DE SETEMBRO 2370 CENTRO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DESPACHO À CPE para excluir do polo passivo JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO e respectivo advogado, conforme decisão 18860605. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000163-85.2018.8.22.0018 Trata-se da XX Edição da Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá no período de 03 a 07 de novembro de 2025, em todo território nacional, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios. Assim, designe a CPE, audiência de conciliação no período indicado, qual seja, 03 a 07 de novembro de 2025, conforme horários disponibilizados, na sala 01 e 02, do NUCOMED desta Comarca de Santa Luzia D’Oeste/RO. Intimem-se as partes para apresentarem nos autos, número de telefone com WhatsApp ou comparecerem à solenidade. Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (69) 3309-8590 e 3309-8591. Ficam cientes as partes de que a audiência será realizada de forma não presencial por meio do emprego de recurso tecnológico disponível, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet). Sendo assim, devem as partes informar nos autos caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. Caso necessário, considerando o Provimento Conjunto N. 17/2025-PR-CGJ, desde já autorizo a intimação mediante aplicativo de mensagem WhatsApp/contato telefônico. Para tanto, no dia e horário agendados, todas as partes deverão estar online e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. Não havendo acordo, intime-se o Ministério Público para manifestar-se quanto à petição de Id 125958317. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. Santa Luzia D'Oeste, 16 de outubro de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DECISÃO Mantenho a decisão de Id 114536628 por seus próprios fundamentos. A discussão sobre aplicação ou não da multa astreinte imposta ao município por demora no cumprimento da obrigação já transitou em julgado, cabendo neste momento processual, o município arguir apenas excesso na atualização da multa (juros e correções monetárias) e não questionar a multa em si. Mesmo a parte executada tendo sido advertida pela decisão de Id 114536628, de que " [...] se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, §2ª, do CPC). ", limitou-se a argumentar que o início da multa diária de R$ 1.000,00 é a data de 05/05/2018. Não indicou valor algum e, tampouco, juntou qualquer planilha indicando o valor que entende correto. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000163-85.2018.8.22.0018 indefiro a petição de ID 117534168. Ademais, verifica-se que a parte exequente atualizou a multa a partir de 04/05/2018, não tendo equívoco algum neste tocante. Insta consignar que JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO não deve ser executado pois acolhida sua exceção de pré-executividade (Id 18860605) e extinta a execução em relação a ele. A presente execução tramita apenas em face do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D'OETE, no tocante à multa aplicada pela demora no cumprimento da obrigação ou seja, a obrigação foi cumprida, mas em prazo superior ao entabulado do TAC e ao determinado pelo juízo (Id 15897321). Indefiro a execução de R$ 4.107,16 em face de JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO, pelos motivos acima expostos. Requisite-se o pagamento do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento do valor referente ao pagamento da multa imposta ao MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE/RO, no valor de R$ 41.071,57, em favor da parte Exequente. Determino à CPE que promova a correção do precatório para registrar que eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados e recolhidos mediante a expedição de precatório em requisição própria, conforme Comunicação Interna - CI n. 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, ressaltando-se que sendo o caso de férias não usufruídas e o respectivo terço constitucional estas não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do Imposto de Renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. Registre-se que no ato do pagamento do valor principal, fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50,v, Res. 303 do CNJ), se aplicável: 1 - Contribuição Previdenciária e 2 - Imposto de Renda. Para o pagamento de honorários, fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1 - ISSQN e, 2 - Imposto de Renda. Para o caso dos créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Caberá à CPE, se for o caso dos autos, fazer as retenções devidas de Imposto de Renda, Contribuição Previdenciária, ISSQN ou quaisquer outros tributos pertinentes. Havendo dúvidas a respeito, deverá a CPE encaminhar os autos à Contadoria Judicial, independente de nova conclusão, devendo a Contadoria realizar os cálculos e individualizar as parcelas e valores referentes à retenção. Na hipótese de valores cujo beneficiário seja a Fazenda Pública, observe-se a imunidade tributária recíproca, disposta no art. 150, VI, "a", da CF/88. Conforme Resolução n.º 037/2018-PR, de 26/10/2018 (https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolu cao_n_037_2018_pr.pdf) e Anexo Único, que regulamenta a utilização do sistema SAPRE no âmbito do TJ/RO para pagamento de Requisição de Pequeno Valor e Precatório, tais expedientes não mais serão recepcionados fisicamente nos Órgãos de Pagamento e Coordenadoria de Gestão de Precatórios, com uma sistemática diversa da utilizada até então. Consigno que antes de realizar a expedição do precatório, deverá atender o que dispõe os §§ 9º e 10º, do art. 100 da CF/88. Ficando desde já INTIMADA a Fazenda Pública Municipal a apresentar débitos com a Fazenda Pública, em nome da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento em Precatório. Expedida a ordem de Precatório, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Caso seja necessário, intime-se a parte credora para fornecer os documentos necessários para instruírem o expediente. Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação de pagar. Em cumprimento ao artigo 7, §6º, da Resolução n.º 303/2019 - CNJ, antes de enviar a requisição de pagamento, intime-se as partes quanto ao seu inteiro teor. Desta forma, proceda à CPE: 1) O cadastramento do PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópias nos autos. 1.1) Anexe o precatório assinado e dê-se vista às partes na forma do § 6º, do art. 7º da Resolução n. 303/2019/CNJ. 1.2) Para que tais expedientes sejam cadastrados no Sistema SAPRE, que exige o preenchimento minucioso e correto de dados, será necessário que doravante, as partes forneçam as informações necessárias. Assim, se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 2) Após o cadastramento, encaminhe-se o competente precatório para o e. TJ/RO, para inclusão na lista de pagamento, com as nossas homenagens de estilo. 3) Em seguida, cumpridas as diligências necessárias, intimem-se as partes para conhecimento e remetam-se posteriormente ao arquivo provisório até notícia de quitação. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 17 de julho de 2025. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, AV. NOVO ESTADO 3260 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, AV. SETE DE SETEMBRO 2370 CENTRO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE Valor da causa:R$ 927.903,50 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000163-85.2018.8.22.0018 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de execução de TAC na qual o município de Santa Luzia D'Oeste comprometeu-se a instalar ponto eletrônico em suas repartições. Citado, para cumprir em 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00 (Id 15897321), o município permaneceu inerte, tendo sido aplicada multa conforme decisão de Id 18860605, que também acolheu a exceção de pré executividade arguida por Jurandir de Oliveira Araújo, e extinguiu parcialmente o feito em relação à exequibilidade da multa de mora por descumprimento da obrigação sendo que, a partir de então, o feito prosseguiu somente no tocante à multa cominatória (astreinte) do art. 814 e 815 do CPC, aplicada ao município por não ter atendido comando judicial de comprovar no feito o cumprimento da obrigação. Restou pendente comprovar o cumprimento da obrigação, na Secretaria de Obras e na Prefeitura. Intimada para comprovar o cumprimento, o município alegou que o ponto eletrônico foi instalado na prefeitura em 2022 e na Secretaria de Obras, em 2023. O Ministério Público requer o pagamento da multa astreinte imposta ao município, que atualizada chega ao valor de R$ 41.071,57 e da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, ao prefeito Jurandir de Oliveira Araújo, no valor atualizado de R$ 4.107,16. O município alegou que " o valor da multa fixada pelo Juízo por descumprimento não se pode afigurar aviltante, exagerado, devendo ser estipulado em valor razoável e condizente com as características do litígio, obedecido o parâmetro de proporcionalidade, para estimular a parte constrangida a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. " Requereu desconsideração da aplicação da multa por perda do objeto, ou reavaliação do quantum exigido pois houve cumprimento extemporâneo da obrigação, cujo atraso ocorreu por motivos alheios à vontade da executada. Indefiro o pedido da parte executada, pois a multa aplicada já observou a proporcionalidade e a razoabilidade, não tendo que se falar em valor aviltante. Note-se que após a decisão de ID 18860605 que aplicou a multa, não houve qualquer recurso do município a fim de revê-la, não sendo possível, nesse momento processual, quando já em fase de cumprimento de sentença questionar a multa aplicada em 07/06/2018, a qual foi aplicada em razão do município não comprovar no prazo, o cumprimento da obrigação assumida. Intime-se o município para impugnar a execução (art. 535, CPC), ou seja, a atualização da multa e não a multa em si, pois essa foi mantida conforme todo o aqui exposto. Fica advertida a parte executada que "[...] se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, §2ª, do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal através de Precatório/RPV. Expedido a ordem de Precatório/RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Santa Luzia D'Oeste, terça-feira, 3 de dezembro de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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