Execução de Título Extrajudicial 7003053-30.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003053-30.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003053-30.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: EDMAR ALVES DE SOUZA, AVENIDA JOSÉ CARLOS NERY 4431 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TASSIA CAROLINA SANTOS, OAB nº RO12282, REGINALDO FERREIRA LIMA, OAB nº RO2118A EXECUTADO: ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA, AVENIDA 12 DE OUTUBRO 2842, PROXIMO AO CAMPO FUTEBOL JOÃO BATISTA CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 DESPACHO Considerando o resultado infrutífero do leilão anteriormente designado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 19/07/2023 defiro o pedido de Id. Num. 125747994 relativamente à venda judicial do bem penhorado no processo, conforme auto de avaliação acostada ao Id. Num. 103149495. 1. Tendo em vista o pedido da parte exequente, em atenção à lista de leiloeiros habilitados junto ao TJ/RO, nomeio a leiloeira DORA PLAT, que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. 2. Fixa-se comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. 3. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do art. 886 do Código de Processo Civil, ficando a cargo da parte exequente promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. 4. Fixa-se como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 60% da avaliação. 5. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente ser intimada da realização do leilão. 6. A executada deverá ser cientificada da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, CPC). 7. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. 8. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895, CPC). 9. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, CPC). 10. Ressalta-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). 11. Desde já, assevera-se que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor da parte exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, no qual não será admitido o arrematante ou fiador remissos. 12. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". 13. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista a parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado, no prazo de 05 dias, ocasião em que deverá informar como pretende alienar o bem, em caso de insucesso, ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. 14. Só então, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para demais deliberações. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Objeto do leilão: Lote de terra nº 8941, setor chacareiro, situado na Avenida 12 de Outubro, no município de Nova Mamoré/RO, matrícula 01.01.001.08941.001, registro de imóvel de Guajará-Mirim/RO, sob matrícula de Nº 7916, lote nº 03-G, Município de Nova Mamoré/RO. Valor da avaliação: R$ 1.500.071,71 (um milhão, quinhentos mil, setenta e um reais e setenta e um centavos)- Id. Num. 103149495. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO DA LEILOEIRA E DAS PARTES ou INTIME-SE VIA SISTEMA, havendo cadastro e advogado constituído. Guajará-Mirim, quinta-feira, 25 de setembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

26/09/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003053-30.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: EDMAR ALVES DE SOUZA, CPF nº 64748073268, AVENIDA JOSÉ CARLOS NERY 4431 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TASSIA CAROLINA SANTOS, OAB nº RO12282, REGINALDO FERREIRA LIMA, OAB nº RO2118A EXECUTADO: ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA, CPF nº 26793096850, AVENIDA 12 DE OUTUBRO 2842, PROXIMO AO CAMPO FUTEBOL JOÃO BATISTA CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 19/07/2023 trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Intimada, a executada não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual foi determinada a penhora do Lote de terra nº 8941, no lugar denominado setor chacareiro, situado na Avenida 12 de Outubro, no município de Nova Mamoré/RO, matrícula 01.01.001.08941.001 (Id. Num. 100978062). A executada arguiu, em exceção de pré-executividade, que o imóvel é bem de família (Id. Num. 104595348). A exceção foi rejeitada, conforme decisão de Id. Num. 107548163, sendo determinado o leilão do bem (Id. Num. 109954343). A executada impugnou a penhora, reiterando que o bem é impenhorável, requerendo a desconstituição da penhora ou o desmembramento do imóvel (Id. Num. 114047310). Intimado, o exequente pugnou pela rejeição da alegação da executada quanto ao imóvel ser bem de família e, subsidiariamente o desmembramento do bem em fração ideal. Análise e decisão: 1. quanto à reiterada alegação de bem de família, observo que o pedido já foi devidamente analisado por este juízo, sem que houvesse interposição de recurso, conforme certidão de Id. nº 108765948. Além disso, constato que os documentos apresentados com a impugnação não possuem natureza de prova nova, uma vez que já existiam antes da decisão proferida, não havendo qualquer fato superveniente que justifique sua juntada tardia, sob pena de infringir o art. 505 do CPC. Nesse sentido, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça e do Distrito Federal: Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição. Impenhorabilidade. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. As questões decididas no processo sujeitam-se à preclusão, inclusive as de ordem pública, como a prescrição e a impenhorabilidade. A insurgência contra questões que se encontram preclusas, tornam o recurso inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808957-65.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/12/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08089576520238220000, Relator.: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 19/12/2023) [grifei] Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONSTATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ARREMATAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO JÁ APRECIADA E REFUTADA POR EXCEÇÃO LEGAL E FALTA DE PROVAS. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. REITERAÇÃO SUCESSIVA DA MESMA MATÉRIA PRECLUSA. ARGUMENTAÇÃO DESCONEXA COM A PRECLUSÃO AFIRMADA EM DECISÕES PRECEDENTES. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Deve ser rejeitada a alegação de perda de objeto suscitada em contrarrazões em face da arrematação do imóvel objeto do recurso, pois o agravo de instrumento foi interposto antes da conclusão da alienação judicial e porque o fundamento da decisão agravada não trata da regularidade da arrematação. O recurso impugna decisão que rejeitou liminarmente arguição de impenhorabilidade de bem de família, em razão da preclusão. 2. É pacífico o entendimento de que a impenhorabilidade de bem de família representa questão de ordem pública, passível de ser suscitada a qualquer momento ou mesmo conhecida de ofício pelo órgão julgador. 2.1. Contudo, ainda que não esteja sujeita aos efeitos da preclusão temporal, a arguição de impenhorabilidade de bem de família, se submete a preclusão consumativa, inviabilizando que seja reapreciada mediante reiteração de alegação já resolvida no curso do processo. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se já houve o indeferimento da arguição de impenhorabilidade de bem de família quando realizada a penhora do imóvel, em decisão mantida íntegra por esta Sexta Turma Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0737365-80.2020.8.07.0000, 3.1. É inadmissível que, em razão da designação de leilão para alienação judicial, o devedor oponha nova exceção de pré-executividade, reiterando a mesma arguição preclusa de impenhorabilidade de bem de família. 4. A multa por litigância de má-fé tem por escopo sancionar o violador do dever de probidade processual, comportando aplicação no caso em apreço, com fulcro nos incisos IV, VI e VII do art. 80 do CPC, diante da constatação de conduta processual temerária e reincidente por parte do agravante, com evidente intuito procrastinatório. 4.1. Já houve, inclusive, a condenação do recorrente por litigância de má-fé, por decisão que, ainda no ano de 2020, considerou procrastinatória a repetição da arguição de impenhorabilidade de bem de família. Ainda assim, o recorrente persiste em reiterar a mesma arguição, provocando incidentes infundados, seguidos da interposição de sucessivos recursos protelatórios, onde sequer trata das declarações de preclusão exaradas em primeiro e em segundo grau de jurisdição, o que revela conduta processual desleal que deve ser coibida e sancionada. 5. Agravo instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé acolhido. (TJ-DF 0712156-07.2023.8.07.0000 1818829, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) [grifei] Dessa forma, não há que se falar em rediscussão da tese já enfrentada pelo juízo, ainda que a matéria seja de ordem pública, de modo que a penhora sobre o imóvel dever ser mantida, conforme decisão de Id. Num. 107548163. Por outro lado, a própria executada pugnou pelo desmembramento do imóvel para o pagamento do débito, pedido que foi aceito também pelo exequente. Dessa forma, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito com relação ao prosseguimento do feito, no prazo 05 dias. 2. Quanto ao pedido de Id. Num. 113912484, indefiro-o, uma vez que a pessoa indicada na petição não é credora da executada, não possuindo, assim, interesse na causa. Por fim, ressalto que o pedido de penhora no rosto dos autos já foi indeferido pelo juízo, conforme despacho de Id. Num. 112922557. Intimem-se. SERVE COMO INTIMAÇÃO/AR/MANDADO Guajará-Mirim, segunda-feira, 31 de março de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

02/04/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003053-30.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: EDMAR ALVES DE SOUZA, AVENIDA JOSÉ CARLOS NERY 4431 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TASSIA CAROLINA SANTOS, OAB nº RO12282, REGINALDO FERREIRA LIMA, OAB nº RO2118A EXECUTADO: ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA, AVENIDA 12 DE OUTUBRO 2842, PROXIMO AO CAMPO FUTEBOL JOÃO BATISTA CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 19/07/2023 Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos formulado por MAURICIO LINDOLFO SIQUEIRA DE FREITAS e ROSINETE COSTA DE ARAÚJO SILVA, os quais afirmam que são credores da requerida. Ocorre que o pedido de penhora feita pelo credor deverá ser realizado no juízo que tramita a sua execução, em que a parte é credora da executada, conforme determina o artigo 860 do CPC, para que o juízo daquela execução defira ou não a penhora no rosto destes autos ou então a penhora do imóvel que é objeto do leilão nestes autos, nos termos do art. 908 do CPC. Assim, INDEFIRO os pedidos de Id's. Num. 111508686 e 111585270. 2. Quanto ao pedido de Id. Num. 111515728, o artigo 112 do CPC prevê que a renúncia do mandato é válida desde que o mandatário comprove a comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que ele nomeie novo defensor o que, in casu, não restou atendido. Vale mencionar, ainda, que nos termos do §1° do citado dispositivo, mesmo após a renúncia do mandato, o mandatário continua a representar o mandante no 10 (dez) dias seguintes, caso não haja nova habilitação antes. Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação. Agora, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz nenhum efeito jurídico. Dessa forma, a advogada permanecerá cadastrada na condição de procuradora, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. RENÚNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. 1. É direito do causídico renunciar ao mandato a qualquer tempo, devendo, outrossim, comprovar de forma inequívoca a comunicação de renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a prova da comunicação, deverá o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07332395020218070000 1420118, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. A comunicação de renúncia do mandato é diligência a ser cumprida pelo mandatário, não pelo juízo. E enquanto não comprovada a realização da notificação, a renúncia não produzirá efeitos jurídicos, de modo que o advogado continuará a representar o seu cliente, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082126749, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 14-07-2019) (TJ-RS - AI: 70082126749 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 14/07/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2019) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de Id. Num. 111515728. Intime-se o causídico MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO - OAB RO 9194 para que comprove a comunicação dos executados acerca de sua renúncia, no prazo de 5 (cinco) dias. Guajará-Mirim, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O excelentíssimo GUSTAVO LINDNER, juizsubstituto da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guajará-Mirim – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, perante o respectivo juízo, processamse os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 7003053-30.2023.8.22.0015, promovida por EDMAR ALVES DE SOUZA - CPF: 647.480.732-68 contra ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA - CPF: 267.930.968-50, no qual foi determinada a venda do bem penhorado abaixo descrito, em hasta pública, através de LEILÕES EXCLUSIVAMENTE ON-LINE, no portal www.shiokawaleiloes.com.br, os quais ocorrerão segundo as regras contidas nos arts. 881 a 903 do Código de Processo Civil, na Resolução nº 236/16 do Conselho Nacional de Justiça e no presente edital, nos termos expostos a seguir: Descrição do bem: “Lote de terra nº 8941, setor chacareiro, situado na Avenida 12 de Outubro, no município de Nova Mamoré/RO, matrícula 01.01.001.08941.001, registro de imóvel de Guajará-Mirim/RO, sob matrícula de Nº 7916, lote nº 03-G, Município de Nova Mamoré/RO”. Conforme consta no laudo de avaliação: “trata-se de um imóvel urbano cuja principal finalidade é a moradia e lazer. No local, há tres construções de natureza residencial. Sendo que a principal é uma casa térrea em alvenaria, coberta em telhas brasilit, piso em cerâmica, paredes rebocadas e com pintura, dividida em 4 quartos, sala de estar e jantar, cozinha, 3 banheiros e uma área em sentido de L”. Além disso: “trata-se de terreno todo cercado, com área total de 29.992,00m², conforme documentação carreada aos autos, localizado em uma região residencial, servida por rede elétrica, internet, água...”. Valor da avaliação atualizado: o bem foi avaliado em R$ 1.500.071,71 (um milhão, quinhentos mil, setenta e um reais e setenta e um centavos) em 20 de março de 2024, e o seu valor atualizado pela tabela de atualização monetária do TJ/RO agosto de 2024, é de R$ 1.523.160,21 (um milhão quinhentos e vinte e três mil, cento e sessenta reais e vinte e um centavos), o qual será atualizado na data dos leilões conforme o índice disponível para o mês vigente. Dos leilões: o 1º Leilão terá início no dia 25/10/2024, às 14h do horário de Brasília, encerrando-se no dia 28/10/2024, às 14h do horário de Brasília, podendo ser aceito lance apenas em valor igual ou superior ao da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão, que terá início no dia 28/10/2024, às 14h do horário de Brasília, e se encerrará no dia 18/11/2024, às 14h do horário de Brasília, podendo o bem ser arrematado por até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. Da condutora dos leilões: ambos leilões serão realizados pela Leiloeira Oficial Marta Simone Shiokawa, inscrita na JUCER nº 037 e na JUCESP nº 820, na modalidade exclusivamente eletrônica, através do site www.shiokawaleiloes.com.br, devendo o interessado em participar da alienação judicial eletrônica se cadastrar previamente no site e se habilitar no respectivo evento. Condições de venda: o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra e em caráter ad corpus, sem garantias, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para os leilões judiciais. As providências e despesas necessárias à desocupação e efetiva imissão na posse, no caso de bens imóveis, e à remoção e entrega do bem pelo depositário, no caso de bens móveis, correrão por conta do arrematante. Dos débitos da ação: débitos no valor de R$ 143.749,73 (cento e quarenta e três mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos) em 23.07.2024, cuja atualização caberá ao exequente. Débitos do bem: não foram localizados débitos de IPTU relativos ao imóvel. Ônus do bem: Não constam ônus sobre o imóvel. Da sub-rogação dos débitos no preço: de acordo com o § 1º do caput do art. 908 do Código de Processo Civil, “os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. Em relação aos débitos tributários, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do caput do art. 130 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço”. Do pagamento do lance: o arrematante deverá depositar o preço do lance ou do sinal em conta vinculada ao juízo do processo, de forma imediata ou no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, prorrogando-se para o dia útil subsequente caso o prazo seja alcançado em final de semana ou feriado. A guia de depósito judicial será emitida e encaminhada pela leiloeira ao endereço eletrônico (ou eventualmente pelo whatsapp) do arrematante informado por ocasião do cadastro, que deverá efetuar o pagamento no prazo estabelecido e encaminhar o respectivo comprovante ao endereço eletrônico da leiloeira, sob pena de desfazimento da arrematação. Da comissão da leiloeira: O arrematante deverá pagar imediatamente ou no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão – prorrogando-se para o dia útil subsequente caso o prazo seja alcançado em final de semana ou feriado - em conta vinculada ao juízo do processo, a quantia de 5% do valor do lance a título de comissão da leiloeira, cuja despesa não está incluída no valor do lance, nos termos do parágrafo único do art. 884 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial será emitida e encaminhada pela leiloeira ao endereço eletrônico (ou eventualmente whatsapp) do arrematante informado por ocasião do cadastro, que deverá efetuar o pagamento no prazo estabelecido e encaminhar o respectivo comprovante ao endereço eletrônico da leiloeira, sob pena de desfazimento da arrematação. Do parcelamento: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, poderá apresentar: (I) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação atualizada; e, (II) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado, devendo a proposta conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. O lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta para pagamento em prestações, ainda que ela seja de maior valor. Do auto de arrematação: nos termos do caput do art. 901 do Código de Processo Civil, a “arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem”. Considerando se tratar de leilão eletrônico, o que obsta a assinatura do documento de imediato, o auto de arrematação será lavrado pela leiloeira e enviado ao arrematante por e-mail após o pagamento do lance e da comissão, que deverá reencaminhar o documento ao endereço eletrônico da leiloeira ([email protected]) devidamente assinado de forma manuscrita e digitalizado, a fim de que seja acostado aos autos e assinado pelo(a) juiz(a) arrematante informado por ocasião do cadastro, que deverá efetuar o pagamento no prazo estabelecido e encaminhar o respectivo comprovante ao endereço eletrônico da leiloeira, sob pena de desfazimento da arrematação. Da comissão da leiloeira: O arrematante deverá pagar imediatamente ou no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão – prorrogando-se para o dia útil subsequente caso o prazo seja alcançado em final de semana ou feriado - em conta vinculada ao juízo do processo, a quantia de 5% do valor do lance a título de comissão da leiloeira, cuja despesa não está incluída no valor do lance, nos termos do parágrafo único do art. 884 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial será emitida e encaminhada pela leiloeira ao endereço eletrônico (ou eventualmente whatsapp) do arrematante informado por ocasião do cadastro, que deverá efetuar o pagamento no prazo estabelecido e encaminhar o respectivo comprovante ao endereço eletrônico da leiloeira, sob pena de desfazimento da arrematação. Do parcelamento: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, poderá apresentar: (I) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação atualizada; e, (II) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado, devendo a proposta conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. O lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta para pagamento em prestações, ainda que ela seja de maior valor. Do auto de arrematação: nos termos do caput do art. 901 do Código de Processo Civil, a “arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem”. Considerando se tratar de leilão eletrônico, o que obsta a assinatura do documento de imediato, o auto de arrematação será lavrado pela leiloeira e enviado ao arrematante por e-mail após o pagamento do lance e da comissão, que deverá reencaminhar o documento ao endereço eletrônico da leiloeira ([email protected]) devidamente assinado de forma manuscrita e digitalizado, a fim de que seja acostado aos autos e assinado pelo(a) juiz(a) arrematante informado por ocasião do cadastro, que deverá efetuar o pagamento no prazo estabelecido e encaminhar o respectivo comprovante ao endereço eletrônico da leiloeira, sob pena de desfazimento da arrematação. Da comissão da leiloeira: O arrematante deverá pagar imediatamente ou no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão – prorrogando-se para o dia útil subsequente caso o prazo seja alcançado em final de semana ou feriado - em conta vinculada ao juízo do processo, a quantia de 5% do valor do lance a título de comissão da leiloeira, cuja despesa não está incluída no valor do lance, nos termos do parágrafo único do art. 884 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial será emitida e encaminhada pela leiloeira ao endereço eletrônico (ou eventualmente whatsapp) do arrematante informado por ocasião do cadastro, que deverá efetuar o pagamento no prazo estabelecido e encaminhar o respectivo comprovante ao endereço eletrônico da leiloeira, sob pena de desfazimento da arrematação. Do parcelamento: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, poderá apresentar: (I) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação atualizada; e, (II) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado, devendo a proposta conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. O lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta para pagamento em prestações, ainda que ela seja de maior valor. Do auto de arrematação: nos termos do caput do art. 901 do Código de Processo Civil, a “arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem”. Considerando se tratar de leilão eletrônico, o que obsta a assinatura do documento de imediato, o auto de arrematação será lavrado pela leiloeira e enviado ao arrematante por e-mail após o pagamento do lance e da comissão, que deverá reencaminhar o documento ao endereço eletrônico da leiloeira ([email protected]) devidamente assinado de forma manuscrita e digitalizado, a fim de que seja acostado aos autos e assinado pelo(a) juiz(a) responsável. O arrematante poderá assinar o auto de arrematação eletronicamente por meio de certificado digital emitido por uma AC credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), cuja aceitação dependerá de apreciação pelo juiz(a) responsável. Atraso no pagamento da parcela: na hipótese de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações pelo arrematante ou fiador, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante ou fiador, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Dúvidas e esclarecimentos: Todas as informações necessárias à participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras estipuladas, poderão ser adquiridas através do endereço eletrônico [email protected]. Das disposições finais: Ficam intimados pelo presente edital acerca das datas e horários dos leilões e do prazo para se habilitarem nos seus respectivos créditos (artigo 804 do Código de Processo Civil), os eventuais credores e interessados. Os participantes da hasta pública não poderão alegar desconhecimento das cláusulas deste edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, nos termos do artigo 358 do Código Penal Brasileiro. Dado e passado nesta cidade. Advogados: TASSIA CAROLINA SANTOS - OAB RO12282 - CPF: 051.230.949-38 (ADVOGADO) / MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO - OAB RO9194 - CPF: 005.067.252-51 (ADVOGADO). Guajará-Mirim, 27 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Guajará-Mirim, 5 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003053-30.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: EDMAR ALVES DE SOUZA, CPF nº 64748073268, AVENIDA JOSÉ CARLOS NERY 4431 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TASSIA CAROLINA SANTOS, OAB nº RO12282 EXECUTADO: ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA, CPF nº 26793096850, AVENIDA 12 DE OUTUBRO 2842, PROXIMO AO CAMPO FUTEBOL JOÃO BATISTA CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 19/07/2023 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Após várias tentativas infrutíferas para localização de bens por meio dos sistemas conveniados, o exequente pugnou pela penhora do imóvel sob a matrícula de nº 7916, lote nº 03G, da Quadra SETOR POR DO SOL, localizado à Avenida 12 de Outubro, nº 2842 bairro Chacareiro em Nova Mamoré-RO, pedido que foi deferido pelo juízo. Valor do débito: R$ 117.105,35 (cento e dezessete mil, cento e quinze reais e trinta e cinco centavos), última atualização em 13/11/2023 (Id. Num. 98561138). Bem penhorado: Lote de terra nº 8941, no lugar denominado setor chacareiro, situado na Avenida 12 de Outubro, no município de Nova Mamoré/RO, matrícula 01.01.001.08941.001, registro na prefeitura e registro junto ao cartório de registro de imóvel de Guajará-Mirim/RO, sob matrícula de Nº 7916, lote nº 03-G, de propriedade/posse da executada ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA. Valor da avaliação do Oficial de Justiça: R$ 1.500.071,71 (um milhão, quinhentos mil, setenta e um reais e setenta e um centavos), conforme laudo de avaliação mercadológica anexada ao Id. Num. 103149495. Após a penhora, a executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo impenhorabilidade do bem de família e excesso de penhora (Id. Num. 103387788). Manifestação da exequente no Id. Num. 104595348. Análise e decisão: Primeiramente, por ser o objeto discutido na exceção matéria de ordem pública, uma vez que a arguição de bem de família pode ser alegada e comprovada a qualquer tempo, até a arrematação do bem, conforme entendimento do STJ, recebo a exceção de pré-executividade. No tocante à alegação de impenhorabilidade do imóvel, faço as seguintes ponderações. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia. No caso dos autos, e analisando minunciosamente as provas existentes, verifico que não restou configurado que o imóvel penhorado é o único bem da executada, conforme determina o art. 5º da Lei 8.009/90, pois não há provas de que a parte possui somente o imóvel penhorado e que este seria utilizado como residência para os devedores ou à entidade familiar, mesmo sendo intimada. Ademais, não demonstrou que da chácara seja retirado o sustento da devedora. Sobre isso, já decidiu o STJ e o nosso Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Gratuidade da Justiça. Hipossuficiência não comprovada. Reunião de processos. Inexistência de motivos hábeis. Quitação do débito e excesso de penhoras não evidenciados. Impenhorabilidade de bem de família. Prova de simples produção. Caracterização legal não demonstrada. A propriedade de dois imóveis rurais e comprovadas transações financeiras de alto valor não se coadunam com a alegação de miserabilidade para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Não se admite a reunião de processos quando inexistentes a identidade de pedido ou a causa de pedir, tampouco quando algum dos processos já tiver sido sentenciado ou, ainda, quando se tratar de ações com procedimentos diversos. Os argumentos de quitação do débito e o excesso de penhora somente podem ser acolhidos quando forem comprovados pela parte. Cabe ao impugnante comprovar que a propriedade rural penhorada é utilizada para sua residência, bem como é explorada economicamente por sua família e possui área de extensão inferior a 4 módulos rurais, a fim de preencher os requisitos legais para caracterização como bem de família revestido de impenhorabilidade. Sendo ônus da parte (art. 373, II, CPC) e não sendo caso de prova de difícil produção, a mera alegação de que o imóvel é impenhorável por ser bem de família e pequena propriedade rural não pode ser acatada pelo juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803691-63.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 18/06/2024 (grifei) Logo, a simples alegação e a juntada de uma única certidão da Prefeitura de Nova Mamoré não tem o condão de afastar a penhora realizada no imóvel. Além disso, o bem penhorado não se trata de uma pequena propriedade rural, já que possui 29.992,00m², bem como aparentemente há possibilidade de desmembramento, nos termos do art. 4º, II, da Lei 6.766/79. Por fim, no tocante ao alegado excesso de penhora, rejeito de plano os argumentos apresentados pela executada, uma vez que a avaliação foi realizada pelo Oficial de Justiça e o fato do valor do débito ser inferior ao valor da avaliação não impede que o bem seja levado à leilão ou o próprio exequente adjudique e pague a diferença. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e mantenho a penhora realizada no imóvel. Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 24 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

25/06/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

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