Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012342-26.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012342-26.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:14

Publicação

03/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7012342-26.2023.8.22.0002. AUTOR: MARTA CREPALDI PINTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ZIMMERMANN JUNIOR - RO10782 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido e Certidão ID-119023437, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 08:02

Documento (Certidão)

02/04/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 13:06

Expedição de documento (Alvará)

21/03/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:45

Decurso de Prazo

08/03/2025, 03:56

Documento (Certidão)

07/03/2025, 13:04

Desarquivamento

07/03/2025, 13:02

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA CREPALDI PINTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ZIMMERMANN JUNIOR, OAB nº RO10782 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7012342-26.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 23.672,00 Última distribuição:14/08/2023 Vistos. MARTA CREPALDI PINTO deflagrou o presente cumprimento de sentença em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo o recebimento do valor de R$33.915,21, sendo R$28.097,17 o montante principal e R$5.818,04 a título de honorários sucumbenciais, incluídos neste os honorários em execução. Intimada, a parte executada nada opôs. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, INDEFIRO a pretensão de recebimento de honorários em execução, tendo em vista que, consoante a a TESE firmada no Recurso Repetitivo - TEMA 1190, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação, hipótese não verificada na espécie. [...] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). Assim, ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os valores indicados nos cálculos apresentados, sendo R$ 28.097,17 o montante principal e R$2.809,72 a título de honorários sucumbenciais, valores estes atualizados para 09/2024. Expeçam-se requisições de pagamento adequadas, retificando-se aquelas coligidas nos autos. Após, encaminhe-se à autoridade competente, para o pagamento, no prazo legal, informando nos autos o cumprimento da obrigação. O pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/Precatório e este não será imediato, eis que obedecerá a ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores. Com a informação de pagamento, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor da parte credora, podendo ser expedido em nome do causídico, desde que detenha poderes para tanto, arquivando-se os autos executivos em seguida. Sem custas. Por fim, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO. Após, cumprido todos os atos, promova-se as baixas necessárias. Ariquemes, 15 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA CREPALDI PINTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ZIMMERMANN JUNIOR, OAB nº RO10782 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7012342-26.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 23.672,00 Última distribuição:14/08/2023 Vistos. MARTA CREPALDI PINTO deflagrou o presente cumprimento de sentença em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo o recebimento do valor de R$33.915,21, sendo R$28.097,17 o montante principal e R$5.818,04 a título de honorários sucumbenciais, incluídos neste os honorários em execução. Intimada, a parte executada nada opôs. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, INDEFIRO a pretensão de recebimento de honorários em execução, tendo em vista que, consoante a a TESE firmada no Recurso Repetitivo - TEMA 1190, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação, hipótese não verificada na espécie. [...] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). Assim, ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os valores indicados nos cálculos apresentados, sendo R$ 28.097,17 o montante principal e R$2.809,72 a título de honorários sucumbenciais, valores estes atualizados para 09/2024. Expeçam-se requisições de pagamento adequadas, retificando-se aquelas coligidas nos autos. Após, encaminhe-se à autoridade competente, para o pagamento, no prazo legal, informando nos autos o cumprimento da obrigação. O pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/Precatório e este não será imediato, eis que obedecerá a ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores. Com a informação de pagamento, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor da parte credora, podendo ser expedido em nome do causídico, desde que detenha poderes para tanto, arquivando-se os autos executivos em seguida. Sem custas. Por fim, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO. Após, cumprido todos os atos, promova-se as baixas necessárias. Ariquemes, 15 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARTA CREPALDI PINTO, CPF nº 47084472215, LINHA B-98 PST 217, AVENIDA PRINCIPAL, S/N ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ZIMMERMANN JUNIOR, OAB nº RO10782 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8110 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012342-26.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 23.672,00 Última distribuição:14/08/2023 Vistos. 1. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2. Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS). 2.1 Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE, a escrivania a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. Ariquemes, 23 de setembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARTA CREPALDI PINTO, CPF nº 47084472215, LINHA B-98 PST 217, AVENIDA PRINCIPAL, S/N ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ZIMMERMANN JUNIOR, OAB nº RO10782 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012342-26.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 23.672,00 Última distribuição:14/08/2023 Vistos. MARTA CREPALDI PINTO propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, sustentando, em síntese: a) ser trabalhadora rural, em regime de economia familiar; b) ter implementado a idade para a sua aposentadoria, o que não foi reconhecido administrativamente. Pede, ao final, a procedência do seu pleito. Instruiu a exordial com documentos (indeferimento/requerimento administrativo protocolo n. 198.600.901-4, datado de 14/2/2023, ID 94531105). A AJG foi deferida. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 98114406). Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, defendeu que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Pontuou que a autora foi titular de uma empresa durante o período da carência, a qual se manteve ativa no período de 1°/6/2006 até 18/11/2022. Requereu a improcedência do pedido autoral. Houve réplica (ID 98883485). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas as partes, a requerente pugnou pela produção de prova oral, enquanto a autarquia ré postulou pelo julgamento antecipado do mérito. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas (ID 101485071). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício aposentadoria por idade rural. Encerrada a instrução processual, procedo, doravante, ao julgamento do feito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: No mérito, verifico a que os pedidos são improcedentes. Os requisitos do benefício pretendido no caso dos autos são dois, a saber, idade mínima (de 60 anos para homens e de 55 anos para mulheres [art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213-1991]) e trabalho rural, exercido no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo tempo correspondente à carência do benefício (art. 143 da Lei nº 8.213-1991). Vejamos, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Como se vê, a inexistência de recolhimento das contribuições do segurado trabalhador rural, inseridos nesta categoria aquele que exerce atividade em regime de economia familiar, não obsta ao reconhecimento do tempo de serviço anterior à entrada em vigor daquele diploma. Isso se deve à informalidade que cercava tais contratações, e que por vezes refletia a intenção do empregador em se esquivar do registro e do pagamento dos encargos trabalhistas. Por outro lado, a prova de sua ocorrência, para efeitos de contagem, exige início de prova material, a ser corroborado pela oitiva de testemunhas uníssonas e idôneas, conforme entendimento já sedimentado. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL AMPLIADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. Em relações jurídicas de natureza continuativa, o fundo do direito não é atingido pela prescrição, mas tão-somente as prestações compreendidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Ao reconhecimento do labor rurícola, exercido antes da Lei nº 8.213/91, suficiente à comprovação da atividade rural, início de prova material, ampliado por prova testemunhal. Início de prova material do mourejo rurícola, corroborado por prova oral. Demonstrado o exercício de atividade rural, no período de janeiro/1957 a 15/5/1970, impõe-se o reconhecimento do tempo de serviço correspondente, assim como a expedição da certidão respectiva, devendo ser consignada ressalva de que tal lapso não produzirá efeitos para fins de carência e contagem recíproca, salvo, nesse ponto, se compensados os regimes. [...]”. (TRF 3ª Região, AC 894918, Rel. Juíza Anna Maria Pimentel, DJU 16.04.2008,p. 997) grifo nosso. O artigo 106 da já citada Lei de Benefícios enuncia os documentos que caracterizam este início razoável de prova, sendo que, ante o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado poderá valorar outros que se apresentem. In casu, a parte autora pretende o reconhecimento da qualidade de segurada especial rural, pelo suposto trabalho em regime de economia familiar. O requisito etário foi comprovado, posto que, consoante se denota dos documentos colacionados, a parte autora conta atualmente com 56 anos. Inobstante isso, forçoso reconhecer que os documentos carreados pela parte autora não se prestam à comprovação do alegado período de carência, posto que o exercício de atividade rural não foi imediatamente anterior ao requerimento do benefício, tampouco no período em questão. Explico. Como especificado, o labor na atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, qual seja, 14/2/2023. Ocorre que, consoante demonstrado pela Autarquia Ré, a autora se filiou à categoria de contribuinte individual obrigatória no período de 6/2006 a 11/2022, o que a impediu de ser considerada uma segurada especial. É sabido que o CNPJ não exclui o enquadramento do segurado especial, desde que a renda com a atividade rural seja prestada com prioridade de ocupação, assim como a principal fonte renda. No entanto, não há indícios de que autora mantém o grupo familiar com a renda auferida pelo que sustentou na inicial. A prova documental coligida pelo INSS (ID 98114406) conflita com a tese autoral do desempenho da agricultura na condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, isso porque, anteriormente ao requerimento, o CNPJ vinculado à requerente ainda estava ativo. Os documentos que supostamente comprovariam o exercício de atividade rural remontam aos idos de 2006 a 2022, não havendo, portanto, que se falar em presunção de qualidade especial rural pelo período de 15 anos. Com efeito, a qualidade de segurado e o tempo de serviço rural para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção do egrégio STJ. Ocorre que, para comprovação do tempo de serviço rural, há de se ter, ao menos, um início de prova material, quando então poderá ser complementada pela prova testemunhal, pois conforme dispõe a Súmula 149 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Não bastasse, ainda que não possa isoladamente comprovar a atividade rural, a prova oral não é conclusiva quanto ao seu exercício, de forma que não favorece a parte autora. É que, embora as testemunhas afirmem que esta sempre trabalhou em atividade rural, os depoimentos das testemunhas arroladas acabam gerando incertezas, principalmente, quanto condição rurícula alegada. Além disso, nos termos da súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para o reconhecimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGISTROS DE VÍNCULOS URBANOS EM PERÍODOS ANTERIORES E ULTERIORES À DATA DE EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Para a concessão de benefício de pensão por morte necessário se faz, além do preenchimento da condição de dependente, demonstrar o efetivo exercício da atividade rural pelo instituidor falecido em momento que anteceda o óbito, de modo que, nessa ocasião, o de cujus preservasse a qualidade de segurado especial. Para tanto, nos termos do Enunciado da Súmula n. 149 do STJ, exige-se que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou no acórdão recorrido que não foi demonstrada nos termos do inciso VII do art.11 da Lei n. 8.213/1991, a condição de segurado especial do de cujus, uma vez que os documentos carreados aos autos não configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola e, ainda, que há registros de vínculos urbanos - entre 1977 e 2001-, períodos que abrangem a data de expedição dos documentos (1981 e 1987) apresentados com a finalidade de comprovar o labor rural. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido só seriam possíveis mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF. Precedentes. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1201238/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL.SÚMULA 149/STJ. DECLARAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE COM O PERÍODO RECLAMADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Hipótese em que as declarações sindicais apresentadas pela ora agravante, além de se referirem ao seu cônjuge e não haverem sido homologadas pelo INSS e/ou pelo Ministério Público, não são contemporâneas ao tempo de atividade reclamado. Foram expedidas em 1997, poucos meses antes do ajuizamento da ação originária, visando ao reconhecimento do labor rural no período de 11/7/1969 a 31/12/1991. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2.324/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015). [Grifei]. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aplica-se à análise de concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 3. A parte-autora não apresentou início de prova material apto a comprovar o exercício de labor rural do de cujus, eis que a certidão de óbito (fl.15) informa a profissão de pedreiro do extinto; bem assim as anotações do CNIS (fl.57-59) asseguram a qualificação de pedreiro, com contribuições no interregno de 1987 a 1992. Verifica-se que as atividades desempenhadas apresentam-se incompatíveis com a qualidade de segurado especial e com o regime de economia familiar de subsistência, não havendo nos autos qualquer outro documento hábil a comprovar um mínimo razoável de atividade campesina. 4. Ausente a configuração dos requisitos necessários à caracterização de segurado especial do de cujus, resta prejudicado o pedido de pensão por morte da parte-autora, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 TRF 1° Região e 149/STJ). 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois porcento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do NCPC,totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Apelação desprovida. (Grifo nosso) (TRF-1 AC:005154417201740191990051544-17.2017.4.01.9199,Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Datado Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/01/2018 e-DJF1) [Grifei]. Quanto à prova testemunhal, ensina o julgado: “Reconhece-se o tempo de serviço prestado para fins previdenciários quando comprovado através de depoimentos testemunhais idôneos, não contraditados, corroborados por início de prova material contemporânea ao fato” (Ap. 97.05.11766-7-CE, 3ª T. do TRF da 5ª Região, j. 21.05.98, rel. Juiz Nereu Santos, RT 757/376). Como se sabe, o trabalho rural, para o tipo de benefício em estudo, deve ser exercido até o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. A orientação jurisprudencial fixou o entendimento no sentido de que, além dessa hipótese expressa, deve ser admitido também o trabalho rural exercido até o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL.CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] IX. A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que provado que o segurado, à época em que parou de trabalhar no meio rural, já havia implementado o requisito etário exigido. Tal entendimento tem respaldo no art. 102 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que a perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão da aposentadoria não importa em extinção do direito ao benefício. Sentença reformada. Apelação da parte autora provida." (TRF 3ª Região- APELAÇÃO CÍVEL - 2166663/SP, 0020322-36.2016.4.03.9999,DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, OITAVA TURMA, j. 25/07/2016) Quanto à demonstração do alegado tempo rural sem registro, o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, preconiza que a “comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Em suma, a lei veda que o reconhecimento de tempo sem registro se ampare em prova exclusivamente testemunhal, mas não explicita a quantidade ou a extensão do início de prova material apto a subsidiar tal reconhecimento. Acerca do tempo rural, a jurisprudência se firmou no sentido de que o início de prova material não precisa recobrir todo o período controvertido (STJ: AgRg no AREsp 415928). No entanto, da mesma forma que louvamos essa flexibilização hermenêutica, que decorreu da atenção prestada às dificuldades da vida no campo, é razoável que a mesma não deve ser estendida ao ponto de se admitir início de prova extremamente precário e remoto para demonstrar um extenso tempo de vários anos. Assim, de rigor a improcedência da demanda. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte vencida com as despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2° e 3° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 4 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARTA CREPALDI PINTO, LINHA B-98 PST 217, AVENIDA PRINCIPAL, S/N ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ZIMMERMANN JUNIOR, OAB nº RO10782 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8110 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012342-26.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 23.672,00 Última distribuição:14/08/2023 Vistos. DEFIRO, ante a relevância e pertinência, a produção de prova oral requerida, advertindo-se que, nos termos do art. 362, §2º, do CPC, "O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público" (STJ: AgInt-AREsp 1.480.137; Proc. 2019/0093218-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 10/12/2019; DJE 04/02/2020). 1. Ficam as partes INTIMADAS para tomar ciência de que a audiência de INSTRUÇÃO PROCESSUAL designada para o dia 08/02/2024, às 11h, ocorrerá de forma presencial, na Sala de Audiências da 3ª VARA CÍVEL (piso 2, 1º andar, no Fórum de Ariquemes, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional), oportunidade na qual será realizada a oitiva das testemunhas arroladas, bem como tomado, se postulado, o depoimento pessoal da autora, a fim de esclarecer a alegada constituição de PJ por ela (eventual exercício de atividade empresarial). 2. Em atenção à RESOLUÇÃO n. 481 do CNJ, àqueles que desejarem participar do ato de forma VIRTUAL (modelo híbrido) [caso tenham: 1) sinalizado nos autos o interesse; 2) indicado expressamente o participante/advogado (qualificação completa e contato telefônico) cuja oitiva se dará por VIDEOCONFERÊNCIA; 3) e, não sobrevenha impugnação, no prazo de 03 dias, a contar da da presente decisão], esclareço, para fins de participação na audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, que: O LINK da audiência será encaminhado no prazo até 24h antes da sessão, para os e-mails e telefones dos advogados (WhatsApp), se informados no processo; Não havendo, presume-se pelo desinteresse na produção da referida prova. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados (que requereram previamente) acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a plataforma disponibilizada pelo Eg. TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). Participando pelo COMPUTADOR: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, bastando clicar no link que será enviado, não sendo necessário instalar nenhum aplicativo. Participando pelo CELULAR: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link informado. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a sessão possa ser iniciada. As TESTEMUNHAS participantes por videoconferência somente serão autorizadas a entrarem na audiência no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, se presumirá que não pretende mais a produção da prova oral. Friso que, mesmo tratando-se de audiência virtual, as partes e testemunhas deverão ser ouvidas em locais nos quais seja preservada a sua incomunicabilidade. 3. Devem, as partes, comprovar a intimação de suas testemunhas, conforme preconiza o § 1º do art. 455 do CPC, no prazo de 3 (três) dias, antes da audiência, ou comprometer-se a apresentá-las na solenidade (§ 2º do art. 455 do CPC), sob pena de desistência da inquirição (§§ 1º e 2º do art. 455 do CPC), sendo certo que eventual silêncio será interpretado como desinteresse ou renúncia aos pleitos de provas anteriormente formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 3.1 De acordo com o art. 455 do CPC, à exceção de a testemunha haver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, a regra geral é que a intimação da testemunha é ônus daquele que a requer, dispensa-se a intimação do juízo, a qual somente será determinada em caso de necessidade, mediante justificativa deduzida nos autos. 3.2 Logo, cabe aos ADVOGADOS constituídos pelas partes informar/intimar as testemunhas arroladas, observadas as regras do art. 455, § 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC, encaminhando-lhes, ainda, cópia desse despacho, a fim de que sejam advertidas de que poderão ser conduzidas coercitivamente e responder pelas despesas do adiamento em caso de ausência injustificada. Para tanto, os procuradores deverão informar a data e horário da au (ou encaminhar o link de acesso) às testemunhas das respectivas partes, inclusive as que seriam ouvidas por carta precatória. 4. Havendo testemunha qualificada como servidor público ou militar, requisite-se, mediante OFÍCIO, respectivamente, ao Chefe da Repartição ou Comando em que servir, o seu comparecimento na solenidade, conforme dispõe o art. 455, §4º, III do CPC, indicando-se o dia e hora designados supra, servindo a presente de ofício, sem necessidade de intimação pessoal. 5. Caso necessário, depreque-se a oitiva de eventual testemunha arrolada pelas partes. 6. Insta destacar que a intimação de testemunha só será feita pelo juízo (inclusive a indicação do link) “quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.” (CPC, art. 455, §4º), devendo a parte interessada requerer, por escrito, a intimação da testemunha, justificando, desde logo, a necessidade dessa oitiva. 6.1 EXPEÇA-SE mandado para intimação pessoal, via oficial de justiça, salvo se servidor público ou militar, os quais serão requisitados mediante ofício. 7. Ficam as partes, desde já, intimadas para informarem telefone (WhatsApp) e email dos respectivos ADVOGADOS [e em caso de DPE/MP, também das partes e testemunhas arroladas] em até 72horas (3 dias) antes da data da audiência, a fim de possibilitar a organização da pauta, o envio do link da videoconferência e a entrada na sala virtual da audiência, na data e horário estabelecido neste ato, presumindo-se o silêncio como desinteresse na prova oral anteriormente requerida, autorizando-se a retirada do feito da pauta e o julgamento do feito no estado em que se encontra. À CPE: Os atos devem ser expedidos com antecedência, de modo que o feito deve estar apto à instrução, aguardando a solenidade indicada na pasta/compartimento "SALA DE AUDIÊNCIAS do sistema PJE", com o prazo mínimo de 72 horas. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA CREPALDI PINTO, LINHA B-98 PST 217, AVENIDA PRINCIPAL, S/N ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ZIMMERMANN JUNIOR, OAB nº RO10782 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8110 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012342-26.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 23.672,00 Última distribuição:14/08/2023 Vistos. DEFIRO, ante a relevância e pertinência, a produção de prova oral requerida, advertindo-se que, nos termos do art. 362, §2º, do CPC, "O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público" (STJ: AgInt-AREsp 1.480.137; Proc. 2019/0093218-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 10/12/2019; DJE 04/02/2020). 1. Ficam as partes INTIMADAS para tomar ciência de que a audiência de INSTRUÇÃO PROCESSUAL designada para o dia 08/02/2024, às 11h, ocorrerá de forma presencial, na Sala de Audiências da 3ª VARA CÍVEL (piso 2, 1º andar, no Fórum de Ariquemes, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional), oportunidade na qual será realizada a oitiva das testemunhas arroladas, bem como tomado, se postulado, o depoimento pessoal da autora, a fim de esclarecer a alegada constituição de PJ por ela (eventual exercício de atividade empresarial). 2. Em atenção à RESOLUÇÃO n. 481 do CNJ, àqueles que desejarem participar do ato de forma VIRTUAL (modelo híbrido) [caso tenham: 1) sinalizado nos autos o interesse; 2) indicado expressamente o participante/advogado (qualificação completa e contato telefônico) cuja oitiva se dará por VIDEOCONFERÊNCIA; 3) e, não sobrevenha impugnação, no prazo de 03 dias, a contar da da presente decisão], esclareço, para fins de participação na audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, que: O LINK da audiência será encaminhado no prazo até 24h antes da sessão, para os e-mails e telefones dos advogados (WhatsApp), se informados no processo; Não havendo, presume-se pelo desinteresse na produção da referida prova. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados (que requereram previamente) acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a plataforma disponibilizada pelo Eg. TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). Participando pelo COMPUTADOR: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, bastando clicar no link que será enviado, não sendo necessário instalar nenhum aplicativo. Participando pelo CELULAR: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link informado. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a sessão possa ser iniciada. As TESTEMUNHAS participantes por videoconferência somente serão autorizadas a entrarem na audiência no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, se presumirá que não pretende mais a produção da prova oral. Friso que, mesmo tratando-se de audiência virtual, as partes e testemunhas deverão ser ouvidas em locais nos quais seja preservada a sua incomunicabilidade. 3. Devem, as partes, comprovar a intimação de suas testemunhas, conforme preconiza o § 1º do art. 455 do CPC, no prazo de 3 (três) dias, antes da audiência, ou comprometer-se a apresentá-las na solenidade (§ 2º do art. 455 do CPC), sob pena de desistência da inquirição (§§ 1º e 2º do art. 455 do CPC), sendo certo que eventual silêncio será interpretado como desinteresse ou renúncia aos pleitos de provas anteriormente formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 3.1 De acordo com o art. 455 do CPC, à exceção de a testemunha haver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, a regra geral é que a intimação da testemunha é ônus daquele que a requer, dispensa-se a intimação do juízo, a qual somente será determinada em caso de necessidade, mediante justificativa deduzida nos autos. 3.2 Logo, cabe aos ADVOGADOS constituídos pelas partes informar/intimar as testemunhas arroladas, observadas as regras do art. 455, § 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC, encaminhando-lhes, ainda, cópia desse despacho, a fim de que sejam advertidas de que poderão ser conduzidas coercitivamente e responder pelas despesas do adiamento em caso de ausência injustificada. Para tanto, os procuradores deverão informar a data e horário da au (ou encaminhar o link de acesso) às testemunhas das respectivas partes, inclusive as que seriam ouvidas por carta precatória. 4. Havendo testemunha qualificada como servidor público ou militar, requisite-se, mediante OFÍCIO, respectivamente, ao Chefe da Repartição ou Comando em que servir, o seu comparecimento na solenidade, conforme dispõe o art. 455, §4º, III do CPC, indicando-se o dia e hora designados supra, servindo a presente de ofício, sem necessidade de intimação pessoal. 5. Caso necessário, depreque-se a oitiva de eventual testemunha arrolada pelas partes. 6. Insta destacar que a intimação de testemunha só será feita pelo juízo (inclusive a indicação do link) “quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.” (CPC, art. 455, §4º), devendo a parte interessada requerer, por escrito, a intimação da testemunha, justificando, desde logo, a necessidade dessa oitiva. 6.1 EXPEÇA-SE mandado para intimação pessoal, via oficial de justiça, salvo se servidor público ou militar, os quais serão requisitados mediante ofício. 7. Ficam as partes, desde já, intimadas para informarem telefone (WhatsApp) e email dos respectivos ADVOGADOS [e em caso de DPE/MP, também das partes e testemunhas arroladas] em até 72horas (3 dias) antes da data da audiência, a fim de possibilitar a organização da pauta, o envio do link da videoconferência e a entrada na sala virtual da audiência, na data e horário estabelecido neste ato, presumindo-se o silêncio como desinteresse na prova oral anteriormente requerida, autorizando-se a retirada do feito da pauta e o julgamento do feito no estado em que se encontra. À CPE: Os atos devem ser expedidos com antecedência, de modo que o feito deve estar apto à instrução, aguardando a solenidade indicada na pasta/compartimento "SALA DE AUDIÊNCIAS do sistema PJE", com o prazo mínimo de 72 horas. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA CREPALDI PINTO, LINHA B-98 PST 217, AVENIDA PRINCIPAL, S/N ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ZIMMERMANN JUNIOR, OAB nº RO10782 RÉU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2375, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: MARTA CREPALDI PINTO, LINHA B-98 PST 217, AVENIDA PRINCIPAL, S/N ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2375, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012342-26.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 23.672,00 Última distribuição:14/08/2023 Vistos. À CPE: Certifique-se no sistema se o cadastro do réu está correto, retificando-o caso negativo. Versam os autos sobre ação previdenciária proposta por MARTA CREPALDI PINTO. DEFIRO a gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Pois bem. Passo a análise do pedido incidental da tutela de urgência. Nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decide sobre a conveniência da concessão, desde que preenchidos os requisitos. Não obstante os documentos juntados pela autora, entendo que não seja conveniente a concessão da medida inaudita altera pars, uma vez que os documentos não permitem concluir em avaliação superficial própria da fase processual, com a força necessária, o direito alegado pela autora, bem como não evidencio a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifique a concessão neste momento. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida pela parte autora, com supedâneo na fundamentação supra. Em razão do indeferimento administrativo e como o réu não está comparecendo nas audiências designadas pelo juízo, sob a justificativa do reduzido quadro de procuradores, vislumbro que não terá interesse na composição antes da instrução processual, que será tentada caso sinalize em sua resposta, mas que nessa fase preliminar serviria apenas como obstáculo à tempestiva e razoável duração do processo. CITE-SE a parte ré para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC), bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo, conforme pontuado na Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ. Com a contestação, caso sejam alegadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, intime-se o autor para manifestar em RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. Na sequência, INTIMEM-SE ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357 do CPC). Fica a parte autora INTIMADA para providenciar, se for o caso, a autodeclaração (PORTARIA No 450/PRES/INSS, de 3/4/2020 - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA), preenchida nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019. Após, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(94)