Procedimento Comum Cível 7004691-98.2023.8.22.0015 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004691-98.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2024, 13:31

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 13:28

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 13:27

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 01:00

Publicação

26/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004691-98.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: MARIA DAS GRACAS FRANCA MOTA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: LEILANE RIBEIRO CAMELO, OAB nº RO11028 Requerido: REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Análise de Crédito Trata-se de “ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela jurisdicional preventiva” envolvendo as partes acima qualificadas. 1. Resumo: a demanda versa sobre fiscalização promovida pela requerida na unidade consumidora de titularidade da requerente de nº 20/1022068-9, ocasião em que teria sido detectado “medidor com disco travado”, onde a suposta irregularidade teria gerado fatura de recuperação de consumo no valor total de R$ 729,36; além do que a autora desconhece outros dois débitos nos valores de R$ 140,75 e R$ 8,74, que inclusive teve seu nome negativado em órgão de proteção ao crédito pelos débitos questionaos. No mérito, requer a anulação dos débitos e a condenação da parte contrária a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Débitos questionados: CONTRATO/TÍTULO DATA VENCIMENTO VALOR DATA INCLUSÃO 0007434827202112 19/03/2022 R$ 729,36 17/04/2022 0007470893202202 01/03/2022 R$ 8,74 17/04/2022 0001022068202202 18/02/2022 140,75 17/04/2022 Tutela de urgência: deferida para impor à demandada obrigação de fazer para excluir o nome da autora em banco restritivo ao crédito em razão das cobranças discutidas no processo (ID: 99250115). Contestação: a requerida requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais (ID: 100124313 - Pág. 1- 24). Processo distribuído em 30/10/2023; última conclusão em 05/03/2024. 2. Análise: de saída anoto que o processo comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), vez que os documentos destinados à comprovação das alegações das partes já devem estar juntados aos autos (CPC, art. 434), sendo que, no presente caso, a matéria fática controvertida não depende de prova oral. A propósito, conforme já decidiu o TJRO, o “julgamento antecipado, quando suficientes os documentos apresentados, para o julgador firmar seu livre convencimento motivado, e se desnecessária a produção de prova oral, não constitui cerceamento de defesa.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000680-11.2023.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/02/2024). Inicialmente registro que, sobre o tema, o TJRO já expôs que a “Corte não coaduna com a prática de irregularidades ou inadimplência por parte dos consumidores de energia elétrica, no entanto possui entendimento de que os cortes no fornecimento e a cobrança devem ser justificadas de forma correta, sob pena de violação dos direitos dos consumidores, consoante manifestações anteriores” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005118-62.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 13/07/2023). Dito isso, tratando-se, o caso sob julgamento, de recuperação de consumo pretérito não faturado, a primeira coisa a ser analisada, a partir da reclamação constante da inicial, é se a concessionária, ao realizar a inspeção na UC, observou o regramento procedimental estabelecido tanto pela Resolução 1.000/2021-ANEEL quanto pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor – e, ainda, pelas demais legislações aplicáveis ao tema, garantindo, então, ao consumidor, o devido processo legal e a ampla defesa administrativa. Posteriormente, ultrapassada a análise da regularidade do procedimento apuratório, verifica-se a metodologia empregada para apurar o valor da receita a ser recuperada. Por fim, quando for o caso, se analisa a existência de suspensão do fornecimento ou, ainda, eventual apontamento dos dados do consumidor em banco de dados restritivo ao crédito por conta da inadimplência em relação à fatura emitida pelo consumo recuperado. Pois bem. Não havendo preliminares, doravante o mérito. 2.1. Procedimento de realização da inspeção no sistema de medição: ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e legislação correlata, o TJRO decidiu que a inspeção se considera regular quando (Apelações 7024699-80.2019.822.0001, 7002829-62.2022.8.22.0004, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004): i) Há emissão do TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) Há entrega de cópia do TOI ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, há o envia da cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) Há emissão do histórico de consumo; e iv) Há apresentação de recursos visuais. No caso concreto, infere-se que a concessionária requerida cumpriu as diligências acima citadas, sendo que, durante a inspeção na UC da reclamante, foi detectado “procedimento irregular no medidor: medidor com disco travando” (ID: 100124318). Ainda é possível observar, do TOI nº 71227199 realizado dia 21/10/2021, que a unidade consumidora foi regularizada após a inspeção (ID: ID: 100124318); igualmente, a inspeção foi acompanhada por morador da residência, Sr. Oscarito Soares da Silva, cunhado da autora. De outro canto, vale anotar que, recebida a notificação a respeito da recuperação de consumo não faturado (carta ao cliente acostada pela própria autora ao ID: 97991887), cabe ao consumidor promover a impugnação que entender de direito via petição à concessionária. Ademais, no documento de análise de débito acostado ao ID: 100124332 - Pág. 1, verifica-se que nos meses recuperados de maio a outubro de 2021, o consumo na unidade consumidora de titularidade do requerente foi de 50 kW e, após, a regularidade no relógio medidor passou a computar 154kw, 638kw, 170kw, 199kw, 166kw, presumindo-se que realmente existia irregularidade. Dessa forma, concluo, pelas provas dos autos e com base na jurisprudência local sobre a matéria, que a inspeção foi regular, pois revela-se juridicamente “possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que comprove a regularidade do procedimento utilizado para apuração” (TJRO - Ap. Civ. n. 7024699-80.2019.8.22.0001). 2.2. Da metodologia do cálculo do consumo: pelo que pude observar da “carta ao cliente” juntada no ID: 100124323, o cálculo não observou o entendimento pacífico das Câmaras Cíveis do TJRO no sentido de que, em casos tais, deve ser apurada a média de consumo dos três meses posteriores à troca do medidor ou à correção da irregularidade, ou, ainda, após a emissão do TOI, retroagindo, a cobrança, em todo caso, a doze meses a partir dessa data (Ap. Civ. 7014142-26.2022.8.22.0002). Na hipótese sob análise, a cobrança abarcou 6 meses anteriores à constatação da irregularidade com critério utilizou a "média dos três maiores valores regulares". Em assim sendo, isto é, estando comprovado o uso de metodologia que prejudica o consumidor e contraria ao entendimento jurisprudencial, é o quanto basta para acolher a pretensão contida na inicial para se declarar a inexigibilidade do débito. A propósito, o TJRO já se manifestou no sentido de que “ante a constatação de irregularidades no procedimento de apuração dos valores, é rigor a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito” (Ap. Civ. n. 7005118-62.2022.8.22.0005). Desse modo, verifica-se que a fiscalização está regular (TOI, fotografias, histórico de consumo e envio de correspondência por AR), pecando, a reclamada, como dito acima, apenas quanto à metodologia do cálculo, sendo isso o suficiente para acolher a pretensão do reclamante no sentido de desconstituir o débito representado pela fatura de ID: 100124322 - Pág. 1-2 (R$ 729,36), sem, contudo, impedir que novo cálculo seja realizado e, a partir disso, gerada a cobrança pelos meios admitidos. No tocante à inexistência de débito em relação à fatura no valor de R$ 140,75 com vencimento em 18/02/2022 (ID: 100124329), verifico tratar-se de consumo mensal referente ao mês de fevereiro de 2022 na unidade consumidora de nº 20/1022068-9, de titularidade da parte autora; e, à fatura no valor de R$ 8,74 com vencimento em 01/03/2022 (ID: 100124330) ser justamente diferença relacionada ao pedido de desligamento/encerramento da UC 20/1022068-9, que ocorrera na data de 22/02/2022. Observa-se do conjunto probatório que a nova titularidade da unidade consumidora agora de nº 20/1022071-3 no mesmo endereço é em nome de Valdecy Soares da Silva, cônjuge da autora, conforme certidão de casamento acostada ao ID: 97991889 - Pág. 1. Assim, não merece acolhimento o pleito para declarar inexistentes as faturas de valores R$ 140,75 e de R$ 8,74, em razão de não ter referência com recuperação de consumo, e, sim de consumo regular mensal na antiga unidade consumidora de nº 20/1022068-9. 2.3. Da alegação de dano moral: tenho que razão não assiste à autora, muito embora a parte requerida tenha inscrito o nome da autora em órgão de proteção ao crédito, verifica-se que quando da inscrição da fatura originada de recuperação de consumo no valor de R$ 729,36 com vencimento em 19/03/2022, já constavam vencidas as duas faturas nos valores R$ 140,75 e de R$ 8,74 com vencimento em datas anteriores e inscritas na mesma data, que não devem ser consideradas inexistentes, por se tratar de consumo regular mensal e de diferença quando da troca de titularidade da unidade consumidora para o nome do cônjuge da autora. Desse modo, o pleito de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, pois esbarra no enunciado da Súmula n. 385 do STJ que assim prevê: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Com efeito, considerando que a autora teve seu nome inscrito na SERASA também pelo inadimplemento de outras faturas, inclusive com datas de vencimentos anteriores à fatura de recuperação de consumo, não faz jus à indenização por dano moral, razão pela qual indefiro o pedido nesse ponto. Por fim, anoto que as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta nesta sentença, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. A propósito do assunto, o STF fixou a seguinte tese: o “art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (Tema 339). 3. Decisão: isso posto, nos autos do processo de nº 7004691-98.2023.8.22.0015, com base no art. 487, I, do CPC, em parte, ACOLHO EM PARTE a pretensão contida na inicial para DECLARAR inexigível o débito estampado tão somente na fatura de ID: 100124322 - Pág. 1-2 no valor de R$ 729,36, referente à recuperação de consumo não faturado nos meses de 05 a 10/2021. E, REJEITO o pedido de dano moral pelos fundamentos alhures. Até que novo cálculo seja realizado, na forma desta sentença (pela média de consumo dos três ciclos posteriores à regularização e retroaja por doze meses), ficam mantidos parcialmente os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, para abarcar somente a fatura no valor de R$ 729,36 referente ao contrato nº 0007434827202112; e, acaso seja realizada nova cobrança do débito discutido nos autos, a requerida deverá conceder ao requerente, pelo menos, prazo de até trinta dias para pagamento da (nova) fatura de recuperação de consumo. Em razão de decaimento da maior parte dos pedidos, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a cobrança condicionada ao que prevê o art. 98, § 3º do CPC. Isento de custas processuais. À CPE – Central de Processo Eletrônicos: havendo oposição de embargos de declaração, independentemente da intimação da parte embargada, venham os autos conclusos para análise, pois, de regra, esse tipo de recurso não demanda a oitiva da parte adversa, salvo se houver pedido de efeitos infringentes. Por outro lado, havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao nosso Tribunal de Justiça. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido em até 10 (dez) dias, promovam-se as anotações, baixas e certificações, para, então, arquivar o processo. Guajará-Mirim, segunda-feira, 25 de março de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 10:17

Procedência em Parte

25/03/2024, 10:17

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 15:17

Decurso de Prazo

05/03/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 13:51

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004691-98.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: MARIA DAS GRACAS FRANCA MOTA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: LEILANE RIBEIRO CAMELO, OAB nº RO11028 Requerido: REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Análise de Crédito Trata-se de “ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela jurisdicional preventiva” envolvendo as partes acima qualificadas. 1. Resumo: a demanda versa sobre fiscalização promovida pela requerida na unidade consumidora de titularidade da requerente de nº 20/1022068-9, ocasião em que teria sido detectado “medidor com disco travado”, onde a suposta irregularidade teria gerado fatura de recuperação de consumo no valor total de R$ 729,36; além do que a autora desconhece outros dois débitos nos valores de R$ 140,75 e R$ 8,74, que inclusive teve seu nome negativado em órgão de proteção ao crédito pelos débitos questionaos. No mérito, requer a anulação dos débitos e a condenação da parte contrária a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Débitos questionados: CONTRATO/TÍTULO DATA VENCIMENTO VALOR DATA INCLUSÃO 0007434827202112 19/03/2022 R$ 729,36 17/04/2022 0007470893202202 01/03/2022 R$ 8,74 17/04/2022 0001022068202202 18/02/2022 140,75 17/04/2022 Tutela de urgência: deferida para impor à demandada obrigação de fazer para excluir o nome da autora em banco restritivo ao crédito em razão das cobranças discutidas no processo (ID: 99250115). Contestação: a requerida requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais (ID: 100124313 - Pág. 1- 24). Processo distribuído em 30/10/2023; última conclusão em 05/03/2024. 2. Análise: de saída anoto que o processo comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), vez que os documentos destinados à comprovação das alegações das partes já devem estar juntados aos autos (CPC, art. 434), sendo que, no presente caso, a matéria fática controvertida não depende de prova oral. A propósito, conforme já decidiu o TJRO, o “julgamento antecipado, quando suficientes os documentos apresentados, para o julgador firmar seu livre convencimento motivado, e se desnecessária a produção de prova oral, não constitui cerceamento de defesa.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000680-11.2023.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/02/2024). Inicialmente registro que, sobre o tema, o TJRO já expôs que a “Corte não coaduna com a prática de irregularidades ou inadimplência por parte dos consumidores de energia elétrica, no entanto possui entendimento de que os cortes no fornecimento e a cobrança devem ser justificadas de forma correta, sob pena de violação dos direitos dos consumidores, consoante manifestações anteriores” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005118-62.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 13/07/2023). Dito isso, tratando-se, o caso sob julgamento, de recuperação de consumo pretérito não faturado, a primeira coisa a ser analisada, a partir da reclamação constante da inicial, é se a concessionária, ao realizar a inspeção na UC, observou o regramento procedimental estabelecido tanto pela Resolução 1.000/2021-ANEEL quanto pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor – e, ainda, pelas demais legislações aplicáveis ao tema, garantindo, então, ao consumidor, o devido processo legal e a ampla defesa administrativa. Posteriormente, ultrapassada a análise da regularidade do procedimento apuratório, verifica-se a metodologia empregada para apurar o valor da receita a ser recuperada. Por fim, quando for o caso, se analisa a existência de suspensão do fornecimento ou, ainda, eventual apontamento dos dados do consumidor em banco de dados restritivo ao crédito por conta da inadimplência em relação à fatura emitida pelo consumo recuperado. Pois bem. Não havendo preliminares, doravante o mérito. 2.1. Procedimento de realização da inspeção no sistema de medição: ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e legislação correlata, o TJRO decidiu que a inspeção se considera regular quando (Apelações 7024699-80.2019.822.0001, 7002829-62.2022.8.22.0004, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004): i) Há emissão do TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) Há entrega de cópia do TOI ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, há o envia da cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) Há emissão do histórico de consumo; e iv) Há apresentação de recursos visuais. No caso concreto, infere-se que a concessionária requerida cumpriu as diligências acima citadas, sendo que, durante a inspeção na UC da reclamante, foi detectado “procedimento irregular no medidor: medidor com disco travando” (ID: 100124318). Ainda é possível observar, do TOI nº 71227199 realizado dia 21/10/2021, que a unidade consumidora foi regularizada após a inspeção (ID: ID: 100124318); igualmente, a inspeção foi acompanhada por morador da residência, Sr. Oscarito Soares da Silva, cunhado da autora. De outro canto, vale anotar que, recebida a notificação a respeito da recuperação de consumo não faturado (carta ao cliente acostada pela própria autora ao ID: 97991887), cabe ao consumidor promover a impugnação que entender de direito via petição à concessionária. Ademais, no documento de análise de débito acostado ao ID: 100124332 - Pág. 1, verifica-se que nos meses recuperados de maio a outubro de 2021, o consumo na unidade consumidora de titularidade do requerente foi de 50 kW e, após, a regularidade no relógio medidor passou a computar 154kw, 638kw, 170kw, 199kw, 166kw, presumindo-se que realmente existia irregularidade. Dessa forma, concluo, pelas provas dos autos e com base na jurisprudência local sobre a matéria, que a inspeção foi regular, pois revela-se juridicamente “possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que comprove a regularidade do procedimento utilizado para apuração” (TJRO - Ap. Civ. n. 7024699-80.2019.8.22.0001). 2.2. Da metodologia do cálculo do consumo: pelo que pude observar da “carta ao cliente” juntada no ID: 100124323, o cálculo não observou o entendimento pacífico das Câmaras Cíveis do TJRO no sentido de que, em casos tais, deve ser apurada a média de consumo dos três meses posteriores à troca do medidor ou à correção da irregularidade, ou, ainda, após a emissão do TOI, retroagindo, a cobrança, em todo caso, a doze meses a partir dessa data (Ap. Civ. 7014142-26.2022.8.22.0002). Na hipótese sob análise, a cobrança abarcou 6 meses anteriores à constatação da irregularidade com critério utilizou a "média dos três maiores valores regulares". Em assim sendo, isto é, estando comprovado o uso de metodologia que prejudica o consumidor e contraria ao entendimento jurisprudencial, é o quanto basta para acolher a pretensão contida na inicial para se declarar a inexigibilidade do débito. A propósito, o TJRO já se manifestou no sentido de que “ante a constatação de irregularidades no procedimento de apuração dos valores, é rigor a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito” (Ap. Civ. n. 7005118-62.2022.8.22.0005). Desse modo, verifica-se que a fiscalização está regular (TOI, fotografias, histórico de consumo e envio de correspondência por AR), pecando, a reclamada, como dito acima, apenas quanto à metodologia do cálculo, sendo isso o suficiente para acolher a pretensão do reclamante no sentido de desconstituir o débito representado pela fatura de ID: 100124322 - Pág. 1-2 (R$ 729,36), sem, contudo, impedir que novo cálculo seja realizado e, a partir disso, gerada a cobrança pelos meios admitidos. No tocante à inexistência de débito em relação à fatura no valor de R$ 140,75 com vencimento em 18/02/2022 (ID: 100124329), verifico tratar-se de consumo mensal referente ao mês de fevereiro de 2022 na unidade consumidora de nº 20/1022068-9, de titularidade da parte autora; e, à fatura no valor de R$ 8,74 com vencimento em 01/03/2022 (ID: 100124330) ser justamente diferença relacionada ao pedido de desligamento/encerramento da UC 20/1022068-9, que ocorrera na data de 22/02/2022. Observa-se do conjunto probatório que a nova titularidade da unidade consumidora agora de nº 20/1022071-3 no mesmo endereço é em nome de Valdecy Soares da Silva, cônjuge da autora, conforme certidão de casamento acostada ao ID: 97991889 - Pág. 1. Assim, não merece acolhimento o pleito para declarar inexistentes as faturas de valores R$ 140,75 e de R$ 8,74, em razão de não ter referência com recuperação de consumo, e, sim de consumo regular mensal na antiga unidade consumidora de nº 20/1022068-9. 2.3. Da alegação de dano moral: tenho que razão não assiste à autora, muito embora a parte requerida tenha inscrito o nome da autora em órgão de proteção ao crédito, verifica-se que quando da inscrição da fatura originada de recuperação de consumo no valor de R$ 729,36 com vencimento em 19/03/2022, já constavam vencidas as duas faturas nos valores R$ 140,75 e de R$ 8,74 com vencimento em datas anteriores e inscritas na mesma data, que não devem ser consideradas inexistentes, por se tratar de consumo regular mensal e de diferença quando da troca de titularidade da unidade consumidora para o nome do cônjuge da autora. Desse modo, o pleito de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, pois esbarra no enunciado da Súmula n. 385 do STJ que assim prevê: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Com efeito, considerando que a autora teve seu nome inscrito na SERASA também pelo inadimplemento de outras faturas, inclusive com datas de vencimentos anteriores à fatura de recuperação de consumo, não faz jus à indenização por dano moral, razão pela qual indefiro o pedido nesse ponto. Por fim, anoto que as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta nesta sentença, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. A propósito do assunto, o STF fixou a seguinte tese: o “art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (Tema 339). 3. Decisão: isso posto, nos autos do processo de nº 7004691-98.2023.8.22.0015, com base no art. 487, I, do CPC, em parte, ACOLHO EM PARTE a pretensão contida na inicial para DECLARAR inexigível o débito estampado tão somente na fatura de ID: 100124322 - Pág. 1-2 no valor de R$ 729,36, referente à recuperação de consumo não faturado nos meses de 05 a 10/2021. E, REJEITO o pedido de dano moral pelos fundamentos alhures. Até que novo cálculo seja realizado, na forma desta sentença (pela média de consumo dos três ciclos posteriores à regularização e retroaja por doze meses), ficam mantidos parcialmente os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, para abarcar somente a fatura no valor de R$ 729,36 referente ao contrato nº 0007434827202112; e, acaso seja realizada nova cobrança do débito discutido nos autos, a requerida deverá conceder ao requerente, pelo menos, prazo de até trinta dias para pagamento da (nova) fatura de recuperação de consumo. Em razão de decaimento da maior parte dos pedidos, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a cobrança condicionada ao que prevê o art. 98, § 3º do CPC. Isento de custas processuais. À CPE – Central de Processo Eletrônicos: havendo oposição de embargos de declaração, independentemente da intimação da parte embargada, venham os autos conclusos para análise, pois, de regra, esse tipo de recurso não demanda a oitiva da parte adversa, salvo se houver pedido de efeitos infringentes. Por outro lado, havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao nosso Tribunal de Justiça. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido em até 10 (dez) dias, promovam-se as anotações, baixas e certificações, para, então, arquivar o processo. Guajará-Mirim, segunda-feira, 25 de março de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7004691-98.2023.8.22.0015. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FRANCA MOTA, CPF nº 20422016268, AV. 70LINHA DO RAMAL BOM SUSSEGO MM16, SÍTIO SÃO DOMINGOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LEILANE RIBEIRO CAMELO, OAB nº RO11028 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Análise de Crédito Distribuição: 30/10/2023 Recebo à emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual à requerente. Resumo: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais; pleiteia a parte autora pela concessão de tutela de urgência para: " 2. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, no sentido de intimar a Requerida para que a Requerida retire o nome da Autora dos órgãos de proteção ao Crédito, SPC-SERASA, uma vez que os requisitos para sua concessão estão presentes, conforme exposto na peça exordial, imediatamente sob pena de MULTA POR DESCUMPRIMENTO;" Análise e decisão: a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constitui-se em faculdade conferida ao juiz que, dentro dos critérios legais, decide sobre a conveniência da medida, podendo a qualquer tempo revogá-la ou modificá-la. Considerando que os documentos anexados à inicial apontam para a probabilidade do direito vindicado, uma vez que um dos débitos é de fatura de recuperação de consumo. E, ainda, considerando que a autora desconhece os outros dois débitos apontados; considerando que a manutenção do apontamento gera perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, por fim, que a medida pleiteada não é irreversível, entendo ser o caso de deferimento da tutela provisória de urgência. Nesse sentido é o entendimento do TJRO em casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRADOS. MULTA. Estando a dívida em discussão judicial, ante a alegação de não contratação, correta é a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em antecipação de tutela, mormente quando a medida não se mostra irreversível ou apresente prejuízo de dano à parte contrária.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804235-22.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 09/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. ABSTENÇÃO DE CORTE OU SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO. TEMA 699 STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Liminar concedida para obstar que a concessionária realize corte ou suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito de recuperação, sem observar os requisitos estabelecidos no Tema 699 do STJ, bem como a Resolução Normativa da ANEEL. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802686-74.2022.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2022.) Isso posto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de DETERMINAR à ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A que EXCLUA o nome da requerente MARIA DAS GRAÇAS FRANCA MOTA nos cadastros de proteção ao crédito, até ulterior deliberação deste juízo, referente aos seguintes débitos em discussão: CONTRATO/TÍTULO DATA VENCIMENTO VALOR DATA INCLUSÃO 0007434827202112 19/03/2022 R$ 729,36 17/04/2022 0007470893202202 01/03/2022 R$ 8,74 17/04/2022 0001022068202202 18/02/2022 140,75 17/04/2022 Para o caso de descumprimento injustificado na determinação, desde já fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas que venham a ser necessárias, inclusive contra o gestor desobediente, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC. Do ônus probatório: Considerando a hipossuficiência da consumidora; considerando, ainda, o entendimento sedimentado do STJ no sentido de que a inversão probatória, prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, é regra de instrução, desde já atribuo à parte requerida o ônus de comprovar: a) no tocante à apuração do valor relativo à recuperação de consumo pretérito, o cumprimento das diligências previstas no art. 257 da Resolução 1000/2021 da ANEEL; b) especificar qual o critério, metodologia e período utilizado no cálculo de apuração do valor apontado como consumo não faturado (art. 595 c/c art. 596, da Resolução 1000/2021/ANEEL); e c) apontar, de forma objetiva, qual a média de consumo antes e depois da fiscalização, de forma a auxiliar o juízo a compreender se houve ou não divergência em relação ao consumo pretérito. INTIME-SE a parte requerida dos termos da presente decisão e CITE-SE dos termos da presente ação para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de se presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do CPC) ou, alternativamente, manifestar seu interesse na conciliação. Na hipótese de preferência pela conciliação, determino a CPE o agendamento de data e horário da audiência, que se realizará na Central de Conciliação - CEJUSC, neste Fórum, ficando o réu advertido desde já, que o prazo para contestação fluirá a partir do término do ato conciliatório, se frustrado. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA/MANDADO/E-MAIL. Guajará-Mirim, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria DESPACHO Processo: 7004691-98.2023.8.22.0015. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FRANCA MOTA, CPF nº 20422016268, AV. 70LINHA DO RAMAL BOM SUSSEGO MM16, SÍTIO SÃO DOMINGOS ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LEILANE RIBEIRO CAMELO, OAB nº RO11028 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Análise de Crédito Valor da Causa: R$ 5.878,75 intime-se para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada ou momentânea incapacidade financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra em estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator Des. Raduam Miguel Filho, Data do julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para análise de concessão de gratuidade. Seria irregular à concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, a exemplo de extratos dos últimos três meses de das 4 (quatro) contas bancárias em seu nome, conforme pesquisa no SISBAJUD, bem como a ficha de (in) existência de semoventes junto ao IDARON. Consigno ainda que, a parte autora não justificou o motivo pelo qual ajuizou a demanda perante à justiça comum, considerando o enquadramento na competência dos Juizados Especiais Cíveis, tornando crível a razão para que o feito não tramite perante este Juízo, à medida que no Juizado Especial o pedido é processado sem despesas para o hipossuficiente, inclusive em outrora ingressou com a ação de n. 7004818-70.2022.8.22.0015 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca e foi extinto por falta de emenda à inicial. Nesse entendimento, transcrevo o trecho da decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804306-29.2019.8.22.0000: "(...) atualmente, quando os JECs já se estruturaram, não basta optar pelo juízo comum e afirmar que não tem condições de pagar as custas do processo. Para litigar no juízo comum, com as benesses da AJG é preciso que o demandante/optante, primeiro, justifique o motivo pelo qual escolheu a via “não econômica”, ou seja, deve comprovar que sua demanda escapa da competência do juizado especial; segundo,.deve comprovar ser desprovido de recursos. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. (...)" Sem grifos no original. A jurisprudência sedimentou no âmbito do TJRO. Eis: “Processo Civil. Ação de reparação de danos sem complexidade. Possibilidade de ajuizamento no Juizado Especial de forma gratuita. Ajuizamento na justiça comum. Cobrança de custas. Legalidade. Jurisdicionado sem preenchimento dos requisitos para a concessão da Justiça Gratuita. Indeferimento. Recurso não provido. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, sob o título “Dos direitos e garantias fundamentais”, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Todavia, o legislador, buscando dar efetividade ao citado postulado constitucional, criou por meio da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais, compreendidos com o espírito de celeridade e gratuidade ao jurisdicionado com competência para julgamento de causas não complexas e de baixo valor econômico. Os Juizados Especiais foram concebidos para ‘facilitar o acesso à Justiça’, pretendendo-se, assim, criar um sistema apto a solucionar conflitos cotidianos de forma pronta, eficaz e sem muitos gastos, de forma gratuita ao jurisdicionado. Os juizados especiais cíveis atendem à generosa ideia da gratuidade da prestação jurisdicional. O artigo 54 da Lei 9.099/95 estatui que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e o artigo 55 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (Leslie Shérida Ferraz) Dentro deste espírito, qual seja, da possibilidade do jurisdicionado ter acesso à Justiça de forma gratuita nos juizados especiais, é possível exigir o pagamento de custas quando o mesmo opta por vir às portas da Justiça Comum, fato que não implica em violação ao postulado do Amplo Acesso à Justiça. Assim, legítima é a decisão que indefere a justiça gratuita ao jurisdicionado que, além de não preencher os requisitos, abdica da possibilidade de se socorrer do Juizado Especial.” AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803104-17.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 07/01/2020. Sem grifo no original Desse modo, fica intimada a parte autora para emendar a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica ou efetuar o pagamento das custas processuais, bem como juntar a certidão de inscrição atualizada (consulta de balcão) emitida pelo(a) SERASA / SPC / SCPC – Associação Comercial do Estado de Rondônia, o que se faz necessário para a melhor análise do abalo creditício. Caso a parte autora postule pela remessa do feito ao Juizado Especial, determino desde já a redistribuição do processo por prevenção. Intimem-se. Guajará-Mirim, 30 de outubro de 2023 Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(51)