Execução de Título Extrajudicial 7013526-17.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013526-17.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARQUES & DOURADO LTDA - EPP, CNPJ nº 05231301000140, AVENIDA TABAPOÃ 3147, - DE 3123 A 3147 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-479 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILAS CAVALO MARQUES, OAB nº RO8636, NATALIA DOURADO MARQUES, OAB nº RO9819 EXECUTADO: LUCAS DOS SANTOS MORONA, CPF nº 00977968243, RUA CAÇAPAVA 5522, - DE 4992/4993 AO FIM SETOR 09 - 76876-262 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Extrai-se dos autos que as partes entabularam ACORDO EXTRAJUDICIAL e nesse sentido requerem sua homologação judicial (ID 109479160). Considerando que o teor do documento apresentado não apresenta nenhum vício ou irregularidade aparente, HOMOLOGO O ACORDO POR SENTENÇA para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento juntado aos autos e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Fica ciente o(a) executado(a) que o não cumprimento da sentença ensejará multa de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 7013526-17.2023.8.22.0002 INDEFIRO o pedido de suspensão do feito para aguardar o cumprimento do acordo realizado, uma vez que referido pedido contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais e ainda essa providência acarretará morosidade e trabalho desnecessário à CPE. Além disso, caso haja inadimplemento do valor descrito no acordo, a parte exequente poderá desarquivar os autos, formulando pedido de cumprimento de sentença, nestes mesmos autos, caso queria, sem qualquer prejuízo. Fica liberado o veículo penhorado nos autos, consoante mandado de ID 108458069. Sem custas e sem verbas honorárias. Após, arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. P.R.I. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARQUES & DOURADO LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILAS CAVALO MARQUES, OAB nº RO8636, NATALIA DOURADO MARQUES, OAB nº RO9819 EXECUTADO: LUCAS DOS SANTOS MORONA, RUA CAÇAPAVA 5522, - DE 4992/4993 AO FIM SETOR 09 - 76876-262 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 780,04 (setecentos e oitenta reais e quatro centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7013526-17.2023.8.22.0002 Vistos. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo autor no ID n. 103231752: Favorecido: NATALIA DOURADO MARQUES CPF: 021.925.042-17 Dados Bancários Banco do Brasil: 001 Conta Poupança: 257-7 Agência: 1178-9 Operação: 013 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Cumpridas as determinações acima, fica o exequente intimado, para, no prazo de 05 (cinco) dias confirmar a satisfação e/ou requerer o que entender direito, devendo retificar seus cálculos pra excluir a verba denominada honorários de execução, posto que são incabíveis em sede de juizados. Logo, considerando que o pedido apresentado fere a ordem legal de preferência de penhora de bens estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a penhora de salário, uma vez que não conta nos autos qualquer tentativa frustrada com relação à penhora de bens móveis e imóveis de propriedade da executada. Após, decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARQUES & DOURADO LTDA - EPP, CNPJ nº 05231301000140, AVENIDA TABAPOÃ 3147, - DE 3123 A 3147 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-479 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILAS CAVALO MARQUES, OAB nº RO8636, NATALIA DOURADO MARQUES, OAB nº RO9819 EXECUTADO: LUCAS DOS SANTOS MORONA, CPF nº 00977968243, RUA CAÇAPAVA 5522, - DE 4992/4993 AO FIM SETOR 09 - 76876-262 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7013526-17.2023.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida

12/12/2023, 00:00

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