Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000666-33.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000666-33.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:35

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:35

Provisório

15/07/2024, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 01:04

Publicação

15/07/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000666-33.2023.8.22.0018 ESPÓLIO: VALERIA GREGORIO, CPF nº 00724716203 ADVOGADO DO ESPÓLIO: ALLAN SHINKODA SILVA, OAB nº RO10682 ESPÓLIO: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Conforme comprovado nos autos, a parte executada satisfez a obrigação exigida por meio desta demanda, razão pela qual extingo a execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Ciência às partes via advogados/procuradores. Arquivem-se, com as baixas devidas. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Santa Luzia D'Oeste, 12 de julho de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz (a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 11:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2024, 11:10

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 09:21

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:53

Publicação

02/07/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 SENTENÇA Processo: 7000666-33.2023.8.22.0018. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: VALERIA GREGORIO Advogado do(a) ESPÓLIO: ALLAN SHINKODA SILVA - RO10682 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito.

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 10:59

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:33

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000666-33.2023.8.22.0018 ESPÓLIO: VALERIA GREGORIO, AVENIDA BRASIL 2730 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: ALLAN SHINKODA SILVA, OAB nº RO10682 ESPÓLIO: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos. À CPE: Retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença. De início, insta salientar que conforme já esclarecido em outros processos demandados em face do INSS, não há necessidade das partes atualizarem o valor a todo tempo. Caso o valor do cálculo apresentado junto com a inicial da fase de cumprimento de sentença esteja correto, será homologado e a partir daí, as expedições serão atualizadas conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que não se sujeita ao pagamento via precatório, pretendendo o pagamento via RPV. Desta feita, cabível condenação de honorários advocatícios concernentes a fase de execução, pelos quais, fixo os honorários para esta fase, em 10% do valor total da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Intimem-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB. Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o destacamento dos honorários contratuais a ser destacado do momento do depósito do precatório/RPV, no percentual definido no contrato, desde que este esteja anexado ao processo. INDEFIRO eventual pedido de destacamento do valor referente aos honorários contratuais dissociados do principal, posto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022). Grifos nossos. Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 29 de novembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALERIA GREGORIO, CPF nº 00724716203, AVENIDA BRASIL 2730 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALLAN SHINKODA SILVA, OAB nº RO10682 REU: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: VALERIA GREGORIO, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a concessão do benefício intitulado auxílio por incapacidade temporária. Aduz a parte autora que está incapacitada para suas atividades laborativas, requereu administrativamente benefício em 18/03/2023, entretanto a perícia médica foi marcada em 05/01/2024. A ação foi recebida, sendo deferida a antecipação de tutela e designado perícia médica. Laudo médico acostado nos autos constatando que a incapacidade da parte autora é temporária e total. Citada, a parte requerida apresentou contestação, oferecendo proposta de acordo. Intimada, a parte requerente apresentou réplica à contestação, não aceitando proposta de acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Pois bem. Tutela a autora a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, porém, para percepção dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, C) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício de auxílio-doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Qualidade de Segurado. A qualidade de segurada da parte autora é algo inconteste, tendo em vista que estava em gozo do benefício previdenciário até 17/03/2023. Vale ressaltar que o requerimento administrativo ocorreu em 18/03/2023, sendo assim tendo recebido beneficio até 17/03/2023 a parte autora encontrava-se no período de graça, de acordo com art. 13, II, do decreto nº 3.048/99, Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; Assim reconheço a qualidade de segurada da parte autora. Incapacidade. Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se meça o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. No caso em análise, o laudo pericial detectou que a parte autora está acometida de Neoplasia maligna de mama; Neurofibromatose; Escoliose toracolomba, causando-lhe incapacidade temporária/total, Verifica-se que em quesito 09 o perito apontou que a parte autora não possui possibilidade de reabilitação para suas atividades habituais. (ID 90886952). Assim considerando a idade da parte autora, 32 anos, há de se considerara possibilidade de readaptação para o exercícios de outras atividade compatíveis com suas limitações. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. AUTOR JOVEM. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS LIMITAÇÕES. TERMO INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.II- A parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, e comprovou a qualidade de segurado, consoante os dados constantes do extrato de consulta realizada no CNIS. A incapacidade para o exercício da atividade habitual de padeiro ficou constatada na perícia judicial. Embora caracterizada a incapacidade parcial e permanente, deve ser considerado o fato de ser jovem, e a possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades compatíveis com suas limitações. Dessa forma, deve ser mantido o auxílio doença, devendo perdurar até a sua recuperação ou reabilitação profissional, conforme os termos da R. sentença. Consigna-se, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, considerando o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91.III- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença, em 15/3/17 (NB 31/ 553.453.437-7), deve ser mantido o termo inicial a partir daquela data.IV- Deve ser mantida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15.V- Apelações do INSS improvida. Sendo assim concedo o afastamento das atividades laborais por 2 (dois) anos. Destarte, pelos aspectos apresentados no laudo, nota-se que a parte autora preenche os requisitos para a percepção de auxílio-doença, já que constatada a incapacidade temporária desta. O caráter do auxílio-doença é temporário, pois serve para amparar o segurado que momentaneamente não consiga, por alguma incapacidade física, exercer alguma atividade laborativa que seja capaz de prover-lhe subsistência, porém, é cediço que por vezes até mesmo para o perito que realiza a perícia judicial é difícil avaliar o tempo de recuperação do periciando, sendo que de fato estipular uma data fim ao benefício é inviável. Logo, visando não tornar o auxílio-doença um benefício permanente, desde já fica determinado que o INSS acompanhe o quadro clínico do autor e/ou proceda, caso necessário, o processo de reabilitação profissional, visando reingresso do autor no mercado de trabalho e fim do auxílio-doença, que poderá ocorrer por meio administrativo desde que respeitado o devido processo legal para tanto. Esclareço, que tal decisão, visa sobre tudo atender os princípios basilares da previdência, obedecendo o fim para a qual a mesma foi criada, disposto no art. 3º da lei 8212/91, onde dita-se que esta tem por objetivo assegurar ao segurado meios indispensáveis de manutenção por incapacidade, que neste caso é temporária, devendo a previdência assistir-lhe tão somente até a data do cessamento desta, sob pena de se desfigurar o objetivo maior da previdência e, desviar a função do dinheiro público, pelo qual esta é mantida. DOS ATRASADOS. Estes lhes são devidos desde a data da cessação do benefício 17/03/2023, tendo em vista que o perito constatou que a incapacidade da parte autora iniciou-se em outubro de 2022, descontando benefícios já recebidos e não acumuláveis. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AUTOR: VALERIA GREGORIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no art. 18, I, “e”, c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, como consequência, condeno o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-doença à parte autora AUTOR: VALERIA GREGORIO, pelo período de 02 (dois) anos a contar da implantação, inclusive com abono natalino, podendo o benefício ser prorrogado / cessado e/ou convertido em aposentadoria por invalidez pela autarquia, desde que respeitado o devido processo legal, descontando benefícios já recebidos e não acumuláveis. Determino ainda que pague a título de retroativo o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação ocorrido em 17/03/2023, pelos motivos já apontados. Mantenho a tutela concedida em id 88597482. Ante as informações do perito no laudo médico judicial, de que a patologia é suscetível de recuperação, advirto a autora que deverá fazer o tratamento médico necessário para sua recuperação/reabilitação, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé. Decorrido o prazo da implantação do benefício (período que o perito considerou incapaz), caso a parte autora considere que sua incapacidade permanece, deverá solicitar a prorrogação através do MEU INSS ou ligando para o portal 135 O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 61 da Lei n. 8.213/91. O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo IPCA-e e os juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Sem custas. Intimem-se. À CPE: Requisite-se o pagamento dos peritos no sistema AJG Caso advenha informação de que a tutela não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, AUTOR: VALERIA GREGORIO, CPF nº 00724716203 DIB: 18/03/2023 DIP: DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] 2 anos DII: 01/10/2022 Cidade de Pagamento: Santa Luzia D'Oeste Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ane Bruinjé PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000666-33.2023.8.22.0018 Vistos. I - RELATÓRIO. intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Em caso de cumprimento de sentença determino o uso do programa/planilha do Jusprev e/ou Projef Web. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. SIRVA A PRESENTE DE OFÍCIO À AADJ/INSS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 Autor/CPF:

03/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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