Execução Fiscal 7002048-08.2016.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7002048-08.2016.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:03

Definitivo

11/12/2023, 11:31

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 11:31

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 02:16

Publicação

30/11/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS EXECUTADO: ISAEL HONORATO ALVES, CPF nº 34905979234 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução Fiscal 7002048-08.2016.8.22.0018 Vistos. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, determinou-se a suspensão do feito por um ano, bem como, o arquivamento provisório nos termos do art. 40, §2º da LEF (Id 25803979, p. 43). A exequente foi intimada do decurso do prazo de cinco anos, não tendo indicado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, solicitou a extinção pela prescrição. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL uma vez que reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos parágrafo 4º do art. 40 da LEF. Sem custas e sem verba honorária. A presente Sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada pelo sistema de informática. Intime-se a exequente. Transitado em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, já que a parte reconheceu a prescrição. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. quarta-feira, 29 de novembro de 2023 Ane Bruinjé

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 17:05

Conclusão (para julgamento)

17/10/2023, 17:54

Decurso de Prazo

17/10/2023, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 11:10

Desarquivamento

05/09/2023, 11:09

Documento (Certidão)

13/02/2023, 09:58

Provisório

28/11/2017, 10:58