Execução de Título Extrajudicial 7001001-54.2020.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001001-54.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, ESTRADA DO BELMONT 10878, - DE 9984/9985 A 10999/11000 NACIONAL - 76801-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 EXECUTADOS: EDILENE DE PAULA RITA, LINHA TB 10 LT 246 LT ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ELIESIO DOS SANTOS, LINHA TB 10 LT 246 LT ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, AUTO POSTO ESTRELA LTDA - EPP, RODOVIA RO 133 Lote n. 001, QUADRA 011 SETOR 17 ESTRELA AZUL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO9031 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, ante a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, foi declarada a ineficácia da alienação do imóvel "Auto Posto Estrela", com o consequente restabelecimento da penhora anteriormente realizada (ID 102968656 e 116265483). As custas para a nova avaliação do bem foram devidamente recolhidas (ID 118377827). O ato foi cumprido nos termos do auto de avaliação acostado ao ID 120935115, com o qual a parte exequente manifestou expressa concordância (ID 124534766). Ato contínuo, procedeu-se à intimação da empresa registrada como titular do imóvel (ID 125902719), a fim de oportunizar a eventual oposição de embargos de terceiro. Em consulta ao sistema PJe, constatou-se que, embora o terceiro tenha protocolado os embargos sob o nº 7004320-54.2025.8.22.0019, a petição inicial foi indeferida em razão da ausência de recolhimento de custas e da falta de regularização da representação processual. A referida sentença extintiva transitou em julgado na data de 13/03/2026, conforme registro de ID 133555765 daqueles autos. Por fim, certificou-se a determinação de penhora no rosto destes autos, no importe de R$ 672.401,71 (atualizado até 06/10/2025), oriunda do processo nº 7005931-60.2020.8.22.0005, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO. Instada a se manifestar, a parte exequente não opôs resistência à referida constrição (ID 130394732). É o relatório. Decido. Quanto à penhora no rosto dos autos, cumpre salientar que esta deverá recair apenas sobre eventual saldo remanescente após a satisfação do crédito exequendo nestes autos. Isso ocorre porque o executado no processo nº 7005931-60.2020.8.22.0005 (em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO) figura no polo passivo também deste feito, inexistindo, portanto, crédito imediato em seu favor, mas apenas expectativa de direito sobre a sobra do produto da alienação. Nesse sentido, a jurisprudência esclarece que tal medida visa apenas resguardar valores excedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - PREFERÊNCIA INEXISTENTE - PENHORA QUE RECAI SOBRE SALDO REMANESCENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na execução singular, só haverá concurso de credores quando houver coincidência de penhora, ou seja, quando os credores penhoram o mesmo bem. 2. Imóveis arrematados antes da constituição do crédito do agravante. 3. Penhora no rosto dos autos posterior. 4. Mera expectativa de direito. 5. Incidência apenas sobre o crédito que o devedor pode vir a ter na ação, em razão da sobra do valor da arrematação. 6. Penhora nos rosto dos autos em nada prejudica o exequente dos autos no qual se deu a constrição, uma vez que apenas eventual valor remanescente e que venha ser restituído ao executado é que sofreria os efeitos da penhora. 7. Crédito da execução de origem que deve ser satisfeito primeiro, para então discutir a preferência dos demais credores. 8. Decisão mantida. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14188316720248120000 Campo Grande, Relator: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 31/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001001-54.2020.8.22.0019 Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. À CPE para que promova a respectiva anotação, observando-se que a constrição recairá exclusivamente sobre eventual saldo remanescente, em observância à preferência do credor destes autos (Arts. 797 e 908, § 2º, do CPC). Por fim, inexistindo informações sobre decisões que imponham efeito suspensivo ao prosseguimento do feito, DEFIRO o pedido da parte exequente para a alienação judicial do imóvel penhorado, com fulcro no Auto de Avaliação acostado ao ID 120935115. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado e recolher as custas que se fizerem necessárias para a realização do leilão. Considerando que, atualmente, nesta Comarca, não se tem logrado efetividade razoável na alienação de bens, em razão da ausência de publicação e divulgação adequadas das hastas públicas, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch, da empresa Leilões Judiciais Serrano, inscrita na JUCEAC sob o nº 004/2010 e na JUCER sob o nº 21/2017, a qual poderá ser contatada pelos telefones (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800, ou pelo e-mail [email protected], para proceder à venda do(s) bem(ns) penhorado(s). Deverá a leiloeira ser intimada para informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, ficará responsável pela divulgação do leilão e pela indicação da data para sua realização. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 50% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista a parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado e, em caso de insucesso, informe como pretende alienar o bem. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 25 de maio de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 16:50

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:10

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:13

Publicação

26/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, ESTRADA DO BELMONT 10878, - DE 9984/9985 A 10999/11000 NACIONAL - 76801-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 EXECUTADOS: EDILENE DE PAULA RITA, LINHA TB 10 LT 246 LT ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ELIESIO DOS SANTOS, LINHA TB 10 LT 246 LT ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, AUTO POSTO ESTRELA LTDA - EPP, RODOVIA RO 133 Lote n. 001, QUADRA 011 SETOR 17 ESTRELA AZUL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO9031 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001001-54.2020.8.22.0019 Vistos. Dê-se vista as partes acerca da certidão de ID. 128834106 e documento ID. 128834107, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 25 de novembro de 2025. Marina Murucci Monteiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 16:43

Mero expediente

25/11/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 15:16

Documento (Certidão)

11/11/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:25

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:19

Mandado (entregue ao destinatário)

05/09/2025, 22:02

Mandado

05/09/2025, 13:35

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001001-54.2020.8.22.0019. EXEQUENTE: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Polo Passivo: EDILENE DE PAULA RITA, ELIESIO DOS SANTOS, AUTO POSTO ESTRELA LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO9031 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, que se encontrava próxima da satisfação do crédito, a saber, seu objetivo último. DO BREVE RELATO DOS FATOS Este juízo determinou a penhora do imóvel, que fora formalmente aperfeiçoada pelo Sr. Oficial de Justiça, tendo, à época, avaliado o bem imóvel "Auto Posto Estrela Azul" no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pelo que foi incontinenti intimado da penhora nada declarando ao Sr. Oficial durante ou após a penhora que teria se desfeito do bem. Não muito após, sobreveio aos autos Impugnação à Penhora com objetivo central de desfazer o ato constritivo, sob o argumento de que o Autor, Sr. Eliesio, teria sido alienado o bem imóvel a terceiro, a saber TL TRINDADELTDA pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ n. 43.575.066.0001-12 e endereço a avenida Castelo Branco, n. 2913, Sala 02, Machadinho D” Oeste. Ocorre, muito embora alegue ter ocorrido a venda no dia 22/09/2022, o SELO EXTRAJUDICIAL é datado de 02 de março de 2024 (dias após a prolação da Decisão (09/03/2024) que determinou a penhora do referido bem), ou seja, seus argumentos são no mínimo duvidosos, colocando em xeque a validade da jurídica da alienação do bem! Teria o negócio jurídico sido simulado? Haveria, de algum modo a necessidade de declarar a absoluta ineficácia da alienação do bem, que seria a solução para satisfazer uma obrigação que se arrasta a longos 5 (cinco) anos de trâmite. E o que dizer do documento de ID 104967269, juntado pelo Exequente, que comprova que quem ainda exerce as atividades de administração do Posto, são os sócios-administradores ELIESIO DOS SANTOS e EDILENE DE PAULA? Trata-se de documento público dotado de força probatória impar, emitido pela própria Agência Nacional de Petróleo - ANP. Bem, de um modo de ou de outro só é possível compreender e sanar tal dúvida esclarecendo algumas importantes questões. DA FRAUDE DA EXECUÇÃO / INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO A alienação do imóvel configura-se como manobra na qual o executado visa com a alienação afastar a constrição existente sobre o imóvel. Com efeito, a conduta do executado afronta os princípios basilares do processo judicial, tais como o devido processo legal, cooperação e boa fá processual, com descumprimento de deveres processuais aplicados às partes. Para configuração da fraude à execução, vejamos o que dispõe o art. 792 do CPC: " Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem." Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. No caso em comento, indiscutível que ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação de execução estando preenchido, portanto, um dos requisitos suficientes ao reconhecimento da fraude à execução. O registro da penhora ou averbação da execução na matrícula do imóvel por sua vez não foi realizado, como pude verificar página por página dos Autos. Contudo a ausência do registro não impede o reconhecimento da fraude à execução, tampouco impõe presunção de absoluta boa fé do terceiro adquirente ou exclua deste o dever de cuidado, zelo em negócios jurídicos desta natureza. Sobre este ponto, discorreu o STJ quando do julgamento do REsp 1863999 SP 2020/0048011-4: [...] Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. [...] O cerne da questão, portanto, está em destacar a existência de má fé do terceiro adquirente e a manobra de fraudar a execução por parte do executado. Esse ponto, pois, já suficiente debatido nos primeiros tópicos da Decisão, não sendo necessário maiores digressões. Apenas ressalto que, mesmo tendo ciente da Execução e da constrição dos bens, pelo desdobramento dos fatos, o executado não apenas tinha ciência inequívoca da execução, como também sabia que o bem objeto do negócio e compra e venda deveria ser revertido em pagamento de seu débito na execução e, mesmo assim, alegando tal fato como matéria de defesa. Logo, pela evidente má-fé do executado e a prática das condutas previstas no art. 774, I e II do CPC, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça CONDENO o Executado ao pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o débito atualizado da execução, a ser revertido em proveito da parte exequente, conforme artigo 774, Parágrafo Único, do CPC. Nesse contexto, entendo caracterizada a fraude à execução. Ante o Exposto, RECONHEÇO, ex officio, a fraude a execução (ineficaz em relação ao exequente), mantendo a penhora existente sobre o imóvel "Auto Posto Estrela Azul", lavrada através do Auto de infração E para que não se diga que essa magistrada está a agir com abusividade, colaciono os trechos a seguir, que demonstram a necessidade de garantia da dignidade da justiça, função básica do Juiz que conduz o processo: PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O reconhecimento de fraude à execução prescinde de provocação da parte interessada. Trata-se de uma objeção processual, que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, com esteio no poder que o ordenamento jurídico lhe outorga para presidir o processo e zelar pelo cumprimento dos deveres processuais dos litigantes (dever de lealdade processual). 2. Correto o comportamento da autoridade judiciária. Não houve quebra do dever de imparcialidade por parte de Sua Excelência, vez que, conforme estabelece o artigo 125, inciso III, do Código de Processo Civil: "(...) prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (...)". Os artigos 599, inciso I, e 600, ambos do Código de Processo Civil, também servem de base para o reconhecimento, de ofício, da fraude à execução. 3. Exceção de suspeição julgada improcedente. (TRF-3 - EXCSUSP: 14939 SP 2005.61.82.014939-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, Data de Julgamento: 29/06/2009, QUINTA TURMA) Resta portanto, retomado o rito expropriatório do bem imóvel que deverá ser novamente avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça. DA EVICÇÃO EM CASO DE BOA-FÉ DO COMPRADOR De acordo com o RESp 1.342.345, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com clareza ímpar explica: [...] a evicção, segundo os artigos 447 e seguintes do Código Civil, consiste na perda total ou parcial da propriedade de bem adquirido em virtude de contrato oneroso, por força de decisão judicial ou ato administrativo praticado por autoridade com poderes para a apreensão da coisa – por exemplo, um delegado de polícia ou a Receita Federal." O fato de se esclarecer esse ponto por aqui, não importa dizer que o "suposto Evicto", é pessoa dotada de boa-fé, com relação à aquisição do bem que teve sua venda declarada fraudulenta. Esse fato, se, dúvida, analisar-se-á nos Autos eventualmente propostos com vistas a reparação da perda da propriedade por si comprada e que teve a validade jurídica declarada absolutamente não geradora de efeitos. Vejamos o que o Art. 450 do Código Civil estabelece como medidas reparatórias: "Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial." É pois, este, o ônus e o bônus que a legislação outorga àquele que por descuido, mas não por dolo infringe a dignidade da Jurisdição, com a falsa crença de que o judiciário é cego. Mas não, cada vez mais, não, sua missão é reprimir a ineficácia jurisdicional, os negócios jurídicos simulados e a garantia da justiça, como princípio universal da humanidade. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para: a) DECLARAR A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL "Auto Posto Estrela", restabelecendo a penhora realizada, bem como a NULIDADE do contrato de Compra e Venda de ID Núm. 103799604. b) CONDENAR o EXECUTADO ao pagamento de Honorários sucumbenciais, seguindo a orientação no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção da execução em virtude do resultado da presente impugnação, condeno os vencidos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor, os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da execução. C) DETERMINO a realização de nova Avaliação do bem Imóvel localizado na ROD. RO, 133, S/N – LOTE001 – QUADRA 011 – SETOR 17 – BAIRRO: ESTRELA AZUL – CEP 76.868-000, MACHADINHO D´OESTE/RO). Intime-se o Terceiro Comprador para, querendo, opor EMBARGOS DE TERCEIROS impróprios, no prazo de 15 (quinze) dias, por Direcionamento ao presente feito, se assim o pretender. Intimem-se o Executado para pagamento de Multa por Litigância de Má-fé e Ato Atentatório da dignidade da Justiça, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. SIRVA O PRESENTE EXPEDIENTE COMO CARTA/MANDADO/ATOS DE COMUNICAÇÃO. Machadinho d'Oeste/RO, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 às 11:16 Pauliane Mezabarba Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, ESTRADA DO BELMONT 10878, - DE 9984/9985 A 10999/11000 NACIONAL - 76801-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Parte requerida: EDILENE DE PAULA RITA, LINHA TB 10 LT 246 LT ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ELIESIO DOS SANTOS, LINHA TB 10 LT 246 LT ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, AUTO POSTO ESTRELA LTDA - EPP, RODOVIA RO 133 Lote n. 001, QUADRA 011 SETOR 17 ESTRELA AZUL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001001-54.2020.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 123.500,33 (cento e vinte e três mil, quinhentos reais e trinta e três centavos) Parte Vistos. Considerando que todas as tentativa de penhora online, bem como não foram encontrados outros bens passíveis de penhora, defiro a indicação à penhora (ID nº. 100317075) e, consequentemente, determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora: FINALIDADE: proceder a PENHORA/AVALIAÇÃO do seguinte imóvel: - Imóvel onde está localizado o Posto de Combustíveis (ROD RO, 133, S/N – LOTE001 – QUADRA 011 – SETOR 17 – BAIRRO: ESTRELA AZUL – CEP 76.868-000 / MACHADINHO D´OESTE/RO). - ELIESIO DOS SANTOS - CPF: 610.378.692-49, residente à Linha TB 10 LT, 246 LT, Zona Rural, Município de Machadinho d´Oeste, Estado de Rondônia, CEP: 76.868-000 Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, INTIME-SE a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, ser intimado o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. A parte executada pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. Após, INTIME-SE intime-se a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO. Machadinho D'Oeste, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001001-54.2020.8.22.0019. EXEQUENTE: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Polo Passivo: EDILENE DE PAULA RITA, ELIESIO DOS SANTOS, AUTO POSTO ESTRELA LTDA - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO DO Vistos. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, promova o regular andamento ao feito. Em tempo, informo da possibilidade de utilização dos sistemas conveniados a este Poder, para fins de localização de possíveis endereço do executado, devendo eventual pedido de diligências vir acompanhado do respectivo pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), correspondente a cada requerimento deduzido, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirto que, em sendo postulada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma forma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia a diligência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento das diligências acima, atente-se, o exequente, quanto as já realizadas, a fim de evitar repetição de atos que em nada contribuem para a regular tramitação da execução, sob pena de indeferimento. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste, 09 de Janeiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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