Execução Fiscal 7001111-85.2022.8.22.0018 - TJRO

Execução Fiscal 7001111-85.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001111-85.2022.8.22.0018. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A DESPACHO Considerando a manifestação do Estado de Rondônia, que informa a existência de parcelas pendentes referentes aos valores consignados em leilão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS intime-se a leiloeira para que se manifeste nos autos e apresente, se houver, informações atualizadas acerca dos pagamentos realizados pelo arrematante. Prazo: 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste/RO, data e assinatura eletrônica. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:02

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:10

Publicação

26/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:24

Expedição de documento

25/03/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:31

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:02

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Santa Luzia do Oeste - Vara Única DECISÃO Processo: 7001111-85.2022.8.22.0018. Requerente: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, SETOR ROLIM DE MOURA, LINHA 184, KM 05 SN LOTE 54-B, GLEBA 14 ZONA RURAL ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A DECISÃO Sobreveio informação de arrematação do caminhão placa NCO2041, pelo valor de R$ 76.000,00, parcelado em 6 vezes, conforme ID 125320678. A arrematante ofereceu em caução dois veículos Amarok. No Edital juntado no Id 123268630, consta expressamente: Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Pois bem. Diante do cumprimento das exigências do juízo somado à informação do pagamento da comissão da leiloeira, homologo a arrematação do bem penhorado. Admito, ainda, os veículos 1. VW AMAROK CS 2.0 4x4 – Ano/Modelo 2011/2012 Valor: R$ 69.738,00 (sessenta e nove mil setecentos e trinta e oito reais); 2. VW AMAROK V6 EXTR AC4 – Ano/Modelo 2019/2019 Valor: R$ 158.654,00 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais, em caução para garantia do parcelamento proposto pelo arrematante. Visando a assegurá-lo, procedi à restrição de transferência sobre referidos veículos junto ao RENAJUD, conforme espelho anexo. O saldo remanescente do preço da arrematação será adimplido em parcelas, conforme ID 125320678, mediante depósito judicial na conta vinculada aos presentes autos. Advirto à arrematante que, em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. art. 895, § 4º do CPC). Inclua-se o arrematante como terceiro interessado, utilizando-se os dados informados pela leiloeira, intimando-o do presente despacho, sobretudo das condições de pagamento e das consequências daí advindas, via advagados - procuração Id 125320676. Expeça-se ordem de entrega e remoção do veículo arrematado: Caminhão M. BENS/710, Placa NCD2041, Ano/Modelo 2004/2004, cor azul, combustível diesel, Chassi nº 9BM6881574B412708, Renavam nº 00855810076, em mau estado de conservação, funcionando, uso para transporte de explosivo, localizado na sede da empresa executada, nos termos do artigo 901, §1º do CPC, em favor da arrematante Razão Social: RONDOMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CNPJ: 04.596.384/0001-08 Inscrição Estadual: 1064991 Representante: GRETTY BARBERY OLIVEIRA CPF do Representante: 114.164.242-53 RG do Representante: 369270101 SSP/SP Endereço: RUA ELIAS GORAYEB, 2773-B, LIBERDADE, RONDOMAR - BLINDEX PRETO Cidade: PORTO VELHO/RO CEP: 76803-874 Telefone(s): (69) 9 8115-0067 E-mail: [email protected], a quem caberá arcar com as despesas do deslocamento/frete daí advindos. Aguarde-se o cumprimento efetivo da ordem de entrega e remoção do veículo, antes de se efetuar a liberação dos valores em favor da parte credora/exequente. Havendo notícias quanto à efetiva entrega do bem ao arrematante, o que deverá ser certificado nos autos, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 10/06/2022 intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para fins de transferência dos valores depositados na conta judicial, bem como, para atualizar a dívida e indicar medidas expropriatória eficaz, sob pena de arquivamento conforme decisão de Id 115134114. SIRVA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA COM FINALIDADE DE ORDEM DE ENTREGA E REMOÇÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Santa Luzia do Oeste - Vara Única DECISÃO Processo: 7001111-85.2022.8.22.0018. Requerente: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, SETOR ROLIM DE MOURA, LINHA 184, KM 05 SN LOTE 54-B, GLEBA 14 ZONA RURAL ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A DECISÃO Sobreveio informação de arrematação do caminhão placa NCO2041, pelo valor de R$ 76.000,00, parcelado em 6 vezes, conforme ID 125320678. A arrematante ofereceu em caução dois veículos Amarok. No Edital juntado no Id 123268630, consta expressamente: Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Pois bem. Diante do cumprimento das exigências do juízo somado à informação do pagamento da comissão da leiloeira, homologo a arrematação do bem penhorado. Admito, ainda, os veículos 1. VW AMAROK CS 2.0 4x4 – Ano/Modelo 2011/2012 Valor: R$ 69.738,00 (sessenta e nove mil setecentos e trinta e oito reais); 2. VW AMAROK V6 EXTR AC4 – Ano/Modelo 2019/2019 Valor: R$ 158.654,00 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais, em caução para garantia do parcelamento proposto pelo arrematante. Visando a assegurá-lo, procedi à restrição de transferência sobre referidos veículos junto ao RENAJUD, conforme espelho anexo. O saldo remanescente do preço da arrematação será adimplido em parcelas, conforme ID 125320678, mediante depósito judicial na conta vinculada aos presentes autos. Advirto à arrematante que, em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. art. 895, § 4º do CPC). Inclua-se o arrematante como terceiro interessado, utilizando-se os dados informados pela leiloeira, intimando-o do presente despacho, sobretudo das condições de pagamento e das consequências daí advindas, via advagados - procuração Id 125320676. Expeça-se ordem de entrega e remoção do veículo arrematado: Caminhão M. BENS/710, Placa NCD2041, Ano/Modelo 2004/2004, cor azul, combustível diesel, Chassi nº 9BM6881574B412708, Renavam nº 00855810076, em mau estado de conservação, funcionando, uso para transporte de explosivo, localizado na sede da empresa executada, nos termos do artigo 901, §1º do CPC, em favor da arrematante Razão Social: RONDOMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CNPJ: 04.596.384/0001-08 Inscrição Estadual: 1064991 Representante: GRETTY BARBERY OLIVEIRA CPF do Representante: 114.164.242-53 RG do Representante: 369270101 SSP/SP Endereço: RUA ELIAS GORAYEB, 2773-B, LIBERDADE, RONDOMAR - BLINDEX PRETO Cidade: PORTO VELHO/RO CEP: 76803-874 Telefone(s): (69) 9 8115-0067 E-mail: [email protected], a quem caberá arcar com as despesas do deslocamento/frete daí advindos. Aguarde-se o cumprimento efetivo da ordem de entrega e remoção do veículo, antes de se efetuar a liberação dos valores em favor da parte credora/exequente. Havendo notícias quanto à efetiva entrega do bem ao arrematante, o que deverá ser certificado nos autos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 10/06/2022 intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para fins de transferência dos valores depositados na conta judicial, bem como, para atualizar a dívida e indicar medidas expropriatória eficaz, sob pena de arquivamento conforme decisão de Id 115134114. SIRVA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA COM FINALIDADE DE ORDEM DE ENTREGA E REMOÇÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA (CNPJ: 00.394.585/0001-71) EXECUTADOS: BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA. (CNPJ: 09.355.594/0001-28) DATAS: 1º Leilão no dia 19 de agosto de 2025, com encerramento às 10h00min. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 19 de agosto de 2025, com encerramento às 12h00min, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.deonizialeiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.274.584,85 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em 14 de junho de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Num. 107130985 - Pág. 5. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) Caminhão M. BENS/710, Placa NCD2041, Ano/Modelo 2004/2004, cor azul, combustível diesel, Chassi nº 9BM6881574B412708, Renavam nº 00855810076, em mau estado de conservação, funcionando, uso para transporte de explosivo. AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 23 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). 02) 01 (uma) Motocicleta HONDA/ CB 125, Cargo ES, Placa NCE5592, Ano/Modelo 2009/2010, combustível gasolina, Chassi nº 9C2JC4140AR000260, Renavam nº 00199732094, em mau estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 23 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), em 23 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais). DEPOSITÁRIO(A): Itens 01 e 02) LUIZ CARLOS (Gerente Geral), ST Rolim de Moura Km 05, LN184, Santa Luzia do Oeste/RO e/ou ST Rolim de Moura Km 05 Lote 54-B, Gleba 14 S, Santa Luzia do Oeste/RO. ÔNUS: 01) Ação nos autos nº 7001149-68.2020.8.22.0018, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na Vara Única de Santa Luzia do Oeste/RO; Ação nos autos nº 0009004-06.2015.5.14.0007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; Ação nos autos nº 1001979-93.2021.4.01.4101, em favor de DNIT - Departamento Nacional de Infraest de Transportes, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJRO; Outros eventuais constantes no Detran/RO; 02) Ação nos autos nº 7001149-68.2020.8.22.0018, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na Vara Única de Santa Luzia do Oeste/RO; Ação nos autos nº 1001979-93.2021.4.01.4101, em favor de DNIT - Departamento Nacional de Infraest de Transportes, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJRO; Outros eventuais constantes no Detran/RO. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro(a), ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob n.º 21/2017, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de veículos e bens móveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via email após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta Leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido à Leiloeira Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização desta profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA. (CNPJ: 09.355.594/0001-28) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Santa Luzia D'Oeste Estado de Rondônia. Santa Luzia D'Oeste, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculado no JUCER sob n.º 21/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 7001111-85.2022.8.22.0018 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A DECISÃO Expeça-se mandado de avaliação dos veículos penhorados no Id 92522079. Tal medida se justifica em razão do decurso de mais de 1 ano desde a penhora e, para evitar atos desnecessários com leilão eletrônico, caso tais veículos não estejam mais em poder do executado. Certificada a existência dos veículos e realizada a avaliação, desde já, DETERMINO o leilão eletrônico. Nomeio, para tanto, a leiloeira oficial DEONÍZIA KIRATCH, inscrita no TJRO, para realizar a tentativa de venda do bem penhorado (CPC, art. 883). A leiloeira deverá ser comunicada com brevidade sobre a sua nomeação (Tel. 69 9 9991-8800 / e-mail: [email protected] – Rua do Ferro, 4343, Conjunto Marechal Rondon, Flodoaldo Pontes Pinto, CEP 76820-692, Porto Velho/RO, www.rondonialeiloes.com.br). Na primeira tentativa de venda o bem deverá ser leiloado pelo valor mínimo da avaliação. Não havendo arrematantes na primeira tentativa, o valor mínimo para oferta de lance na segunda tentativa será de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Nos termos do Art. 12 do Provimento Conjunto Nº 05/2017, "Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e a transparência do ato. O pagamento será preferencialmente à vista. Caso exista interessado em adquirir o bem em prestações deverá proceder conforme previsto no art. 895 do CPC. A proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Dentre as propostas de pagamento parcelado, prevalecerá a que for mais benéfica e vantajosa ao credor, isto é, de maior valor, de maior percentual da parcela de entrada (à vista) e de menor prazo de pagamento. Havendo proposta de idênticas condições, prevalecerá a que primeiro foi apresentada. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento à vista, o valor que superar o limite do crédito será revertido ao executado. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento parcelado, os pagamentos feitos pelo arrematante serão revertidos à parte autora até o limite do seu crédito e os subsequentes, isto é, além do limite do crédito do autor, serão revertidos ao executado. A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. Fica a cargo da leiloeira lavrar o auto de arrematação e/ou os autos dos eventuais leilões negativos. Fica a cargo da leiloeira providenciar a confecção e publicação do Edital de Venda Judicial, observando os pressupostos do art. 886 do CPC, bem como encaminhar uma cópia do referido documento para juntada ao processo com pelo menos 20 dias de antecedência da data da primeira venda judicial. Recebida a cópia do Edital, a escrivania deverá juntá-la ao processo e providenciar a afixação no átrio do Fórum, bem como intimar os interessados sobre as datas designadas para a venda judicial. Fica também a cargo da leiloeira designar as datas para a primeira e para a segunda tentativa de venda direta, ficando concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da sua intimação, para execução e finalização do procedimento de venda, devendo informar as datas com pelo menos 20 dias de antecedência da primeira venda, a fim de viabilizar a intimação dos interessados pela escrivania. O edital de venda deverá ser publicado pela leiloeira no portal eletrônico: www.rondonialeiloes.com.br. Caso ainda não tenha sido feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução Fiscal 7001111-85.2022.8.22.0018 intime-se a parte credora para informar, em 5 (cinco) dias, sobre a existência de dívidas, restrições, processos pendentes e ônus sobre o bem que será vendido, apresentando documentos comprobatórios e informando os valores, dados esses que deverão ser consignados no Edital de Venda Judicial e informados à leiloeira. Caso a parte exequente, justificadamente, informe nos autos que não tem condições de cumprir o aqui determinado, façam os autos conclusos para a busca de dívidas/ônus via SREI (se imóvel) e/ou via RENAJUD (se veículo), mediante o pagamento das respectivas custas. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Fica incumbida a parte autora de apresentar o valor atualizado do seu crédito na data do leilão, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor desatualizado. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, ficando autorizada a sua efetivação por meio de depósito judicial. Fixo a título de comissão à leiloeira a porcentagem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser arcada pelo arrematante. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC, conforme for o caso. Havendo arrematação, o Auto de Arrematação será lavrado de imediato (artigo 901 do CPC). Devidamente comprovado nos autos o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante e paga a comissão à leiloeira nomeada, renove-se a conclusão para análise da ordem de entrega do bem móvel ou da carta de arrematação do bem imóvel, conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 901 do CPC. Consigne-se que conforme previsto no art. 903 do CPC, " Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. " Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO E DE OFÍCIO ________________ Santa Luzia D'Oeste, 19 de maio de 2025. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, SETOR ROLIM DE MOURA, LINHA 184, KM 05 SN LOTE 54-B, GLEBA 14 ZONA RURAL ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A DECISÃO Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, DETERMINO a suspensão do presente executivo fiscal pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação no sentido de que tenham sido encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição (§ 2º do art. 40 da Lei 6.830/80), devendo a escrivania certificar e mandar concluso após o decurso de 05 anos. No mais, fica ressaltado que salvo deliberação em contrário, a ação deverá permanecer arquivada até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens à penhora livres e desembaraçados, ou, na hipótese de informação de pagamento da dívida. Observe-se ainda o cartório, o transcurso do lapso quinquenal, que expirando sem qualquer manifestação das partes, deverá ser dada vistas ao Procurador para fins do parágrafo 4° do mencionado dispositivo legal. Ao arquivo provisório por um ano. Vistas à exequente apenas para ciência desta decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste,17 de dezembro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução Fiscal 7001111-85.2022.8.22.0018

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, SETOR ROLIM DE MOURA, LINHA 184, KM 05 SN LOTE 54-B, GLEBA 14 ZONA RURAL ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIAEXECUTADO SEM ADVOGADO(S) um milhão, trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] um milhão, trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIAADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado, com bloqueio de transferência via RENAJUD (espelho no ID 89819046 - HONDA CG PLACA NCE5622; HONDA CG PLACA NCE5592; M. BENZ/710 PLACA NCD2041 e FORD/CARGO 1621 PLACA BCB0049) a ser cumprido no endereço localizado ST ROLIM DE MOURA KM 05 - LN184, SANTA LUZIA DO OESTE - RO e ST ROLIM DE MOURA KM 05 LOTE 54-B GLEBA 14 S/> SANTA LUZIA DO OESTE - RO. (indicados pelo credor na petição retro). Em caso de penhora, no mesmo ato, deverá o executado ser intimado para apresentar embargos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo com ou sem embargos à penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar e dizer se pretende a adjudicação ou alienação judicial dos veículos. Restando infrutífera a tentativa de penhora, renove-se a conclusão para suspensão nos termos da LEF. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oestequarta-feira, 24 de maio de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(196)

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