Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7009620-10.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7009620-10.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL DESPACHO Processo: 7009620-10.2023.8.22.0005. Autor: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: COMÉRCIO DE MADEIRA MADEZON LTDA; RUYLLISMAR NETTO CAVICHIOLI MALONYAI Advogada: SINDINARA CRISTINA GILIOLI OAB/RO 7721 DESPACHO: "AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, DEVENDO TODOS COMPARECER COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 MINUTOS DO DIA E HORA DESIGNADOS. TELEFONE PARA CONTATO E INFORMAÇÃO (69) 99921-4634 e 3411-2934. 1). Tendo em vista o não pagamento do acordo, a existência de outras 08 ocorrências em face da empresa, presumindo-se o uso das empresas para cometimento de ilícitos ambientais, sendo necessário a suspensão do acesso ao SISDOF para prevenir a ocorrência de novas infrações nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 (art. 9º, caput e §5º), DETERMINO o BLOQUEIO CAUTELAR DO USUÁRIO (...) ( Art. 9º O bloqueio cautelar deverá ser aplicado ao usuário ou empreendimento sempre que indispensável para prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir a eficácia do processo de apuração das irregularidades supostamente cometidas. (...) § 5º O bloqueio cautelar poderá ser aplicado excepcionalmente, sem a lavratura de termo próprio de fiscalização, por determinação judicial ou em situação na qual autoridade local entenda necessário segundo o comando disposto no caput, desde que devidamente justificada.). A intervenção célere e imediata do Judiciário. Ao reconhecer que a ordem judicial pode, por si só, ser o gatilho da medida de controle, a norma valida a atuação célere do magistrado em face de flagrantes ou indícios robustos de reiteração criminosa.Vejamos os antecedentes. As empresas que costumeiramente cometem infrações são chamadas de “lavanderias florestais”, termo cunhado pelo Ministro Herman Benjamim na decisão do Recurso Especial nº 1.668.652-PA, em similitude a existência de estabelecimentos, em outros campos da criminalidade que “são voltados à atividades transgressoras, que tenham em depósito ou vendam entorpecentes, bens contrabandeados, produtos piratas ou originados de receptação”. As medidas cautelares previstas no arts. 24 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 01, de 12 de abril de 2021, fundamentadas no princípio da prevenção e precaução, são amplamente aplicáveis à pessoa jurídica e utilizadas pela Administração Pública em crimes ambientais preservando o equilíbrio assegurado pelo ordenamento jurídico ambiental, configurando grave afronta à legislação de regência. Tal cenário favorece o surgimento de esquemas de fraude, a ocultação de ilegalidades e o desvirtuamento da personalidade jurídica, utilizada como instrumento para a consecução de finalidades escusas. Neste sentido: [...] Ambas visam propiciar a total realização da ordem jurídica e evitar o esvaziamento ou a desmoralização cotidianos de direitos e obrigações, sobretudo os de ordem pública, pela natural demora da ação e dos procedimentos ordinários da Administração, que são dotados de prazos e ritos talhados para resguardar o contraditório e a ampla defesa do infrator, pilares do Estado de Direito. 7. Fundado nos princípios da prevenção e da precaução, o embargo administrativo preventivo (ou sumário) – medida temporária de restrição da liberdade econômica e de prevalência do interesse público sobre o privado, financeiro ou não – impõe-se como instrumento cautelar a cargo da Administração para estancar, de imediato, conduta danosa ou que ponha em risco futuro o bem jurídico tutelado pela norma em questão, aplicável não só em infrações permanentes como nas instantâneas. (STJ - REsp 1668652 PA 2017/0086149-3, Relator.: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 27/11/2018, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 08/02/2019) Estando presentes fundamentos concretos, consubstanciados em indícios de autoria e de materialidade — notadamente a dissimulação da origem ilícita de produtos florestais —, e verificados os requisitos legais, como o risco iminente à ordem ambiental, torna-se legítima a adoção de medidas destinadas a evitar a prática de infrações penais e a prevenir a reiteração de condutas ilícitas, pois rompe-se o equilibrio assegurado pelo ordenamento jurídico ambiental, configurando grave afronta à legislação de regência. Tal cenário favorece o surgimento de esquemas de fraude, a ocultação de ilegalidades e o desvirtuamento da personalidade jurídica, utilizada como instrumento para a consecução de finalidades escusas, com a finalidade de evitar a perpetuação de atividades danosas de exploração predatória ao meio ambiente, de especial proteção constitucional. Recordemos que o art. 225, § 4º da Constituição Federal elevou a Amazônia à categoria de patrimônio nacional. Não há dúvida de que nestes casos de reincidência ou de condutas flagrantemente abusivas, presentes os requisitos do caput do art. 9º e devidamente fundamentado, principalmente para “prevenir a ocorrência de novas infrações”, o magistrado pode utilizar-se do bloqueio cautelar da empresa. Além de 03 TCs existentes fora do estado de Rondônia (vide autos 7000676-48.2025.8.22.0005), constata-se outros 6 ocorrências, vejamos: a) TCO 3263591221015124513, lavrado no dia 5/10/2022, na unidade PRF em ALTO GARÇAS – MT, em razão de divergência de essência; b) TCO 3268133230331095018, lavrado no dia 31/03/2023, na unidade PRF em PONTES E LACERDA, em razão de divergência de essência c) g) TCO 1980280240730153018, lavrado no dia 30/07/2024, na unidade PRF em PRIMAVERA DO LESTE– MT, em razão de divergência de volumetria. No Estado de Rondônia: a. 7009620-10.2023.8.22.0005, divergência de volume de essência, transação com parcelas em atraso, b. 7012381-14.2023.8.22.0005, divergência volume de essência, condenado; c. 7015875-47.2024.8.22.0005, divergência de essência, volume de essência e carregamento em local diverso, denunciado, em instrução; d. 7017262-97.2024.8.22.0005, divergencia essência e do produto transportado, denunciado, em instrução; e. 7000676-48.2025.8.22.0005, divergência de essência, denunciado, em instrução. 2). Intimação - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Assunto: [Crimes contra a Flora] Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 26 de novembro de 2025, às 10 horas. Caso a parte faça o pagamento integral em até 20 dias da intimação, retire-se de pauta. 3). Caso a parte entenda necessário a participação por VIDECONFERÊNCIA, desde já, fica a parte ADVERTIDA que deverá entrar na sala de audiência virtual link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, independente de contato de servidores deste juízo e providenciar meios tecnológicos necessários (conforme advertências abaixo). 4). Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento PRESENCIAL ou VIDEOCONFERÊNCIA, optando as testemunhas pela videoconferência poderão ser ouvidas, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar presente com antecedência no link de acesso (https://meet.google.com/viw-zaqo-aby) na data e hora designada, independente de contato de servidores deste juízo. 5). O réu já foi citado, intimem-se o(s) acusado(s) por meio de sua advogada. O não comparecimento implicará em REVELIA 6). Cientifique-o de que poderá trazer, na data acima designada, suas testemunhas, até o número máximo de 03 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação judicial, ou, sendo esta necessária, deverá apresentar na secretaria do Juizado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a relação dos nomes e endereços das pessoas. 7). Ciência ao MP. Em se tratando de parte ou testemunha que resida fora da comarca a intimação será realizada para a audiência por videoconferência, sendo que no caso de manifestação pela impossibilidade de participação pelo meio virtual ou preferência pela realização da audiência presencial, será deprecado ato para realização da oitiva/interrogatório. SERVE a presente decisão de CARTA DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e MANDADO INTIMAÇÃO. SIRVA-SE a presente decisão como OFÍCIO para SEDAM (email: [email protected]), SUSPENDER a empresa COMERCIO DE MADEIRA MADEZON LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 18.793.709/0001-57, com sede na rua Ilário Maia, s/n, distrito de Jaci Paraná, Porto Velho/RO, CEP 76880-000. (email: [email protected]). (...) ADVERTÊNCIAS (NO CASO DE VIDEOCONFERÊNCIA): 1) Advirto à parte a necessidade da leitura atenta a fim de que se atendem quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2) Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, não será necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. 3) Caso optado por audiência virtual, a parte estará inteiramente responsável de suas atribuições previamente informadas, independente de contato de servidores deste juízo. (...) Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito"

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7009620-10.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: MIGUEL AUGUSTO DE MORAIS, CPF nº 18620345672, R JOAO OTONI 153 SANTANENSE - 35681-187 - ITAÚNA - MINAS GERAIS, COMCAL COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 01367981000172, NOVE 711 CENTRO - 38380-000 - CANÁPOLIS - MINAS GERAIS, COMERCIO DE MADEIRA MADEZON LTDA, CNPJ nº 18793709000157, ILARIO MAIA S/N DISTRITO DE JACI PARANA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, DANIEL LUIS MORAIS, CPF nº 04455951679, RUA VOVO GRECE CARVALHO 55 MURILO GONCALVES - 35681-861 - ITAÚNA - MINAS GERAIS Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 DECISÃO Ratifico a ata de audiência preliminar: 1. MADEIRA: A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Não há como DEFERIR o pedido de restituição da madeira apreendida carregada, tendo em vista que no momento da abordagem da Polícia Rodoviária Federal, ratificada pelo laudo da POLITEC ID 98237990 (“CONCLUSÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Crimes contra a Flora Parte Ante o exposto e aos exames realizados, conclui a Perita que: 6.1 A amostra possui características compatíveis com Peltogyne paniculata não declarada em Documento de Origem Florestal;”), verificou-se que há essência não declarada no DOF, algumas em quantidade significativa. Não houve impugnação do laudo. Assim, resta tipificado o crime do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 c-c INI 24-2014 IBAMA, art. 48 (Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, ressalvada a hipótese prevista no art. 53; II - utilização de percurso diferente do autorizado/declarado;... Parágrafo único. A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.). Vejamos a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA E VOLUMETRIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NAS GUIAS FLORESTAIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL. OBSERVÂNCIA A NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o transporte de produto florestal sem licença válida constituise crime ambiental, previsto no art. 46 da Lei 9.605/95. E havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Ordem denegada. (N.U 1000356-53.2017.8.11.9005, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2018, Publicado.) 2.Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e, portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais. Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3.Inviável a redução do valor arbitrado na sentença condenatória, quando obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e é aplicado de acordo com o valor da carga apreendida sem a devida documentação. (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082,, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017). Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante......7. Recurso especial a que se dá provimento (STJ, REsp 1.784.755, d Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019) Em tempo, as madeiras encontram-se em estado de deterioração em razão da própria natureza do bem apreendido, do tempo e local inapropriado. Vale ressaltar, que as madeiras perecem nos pátios de órgão públicos ante a omissão estatal, vez que nem sempre é possível adotar medidas tempestivas de doação do bem apreendido às instituições de cunho beneficentes ou aos órgãos públicos interessados, permitindo que estas madeiras pereçam quando poderiam ser destinadas à diversas finalidades em prol da sociedade ou recuperação/recomposição/compensação ambiental. A justiça, em alguns casos, também contribui com a demora. O art. 25 e 72 da Lei nº 9.605/981 prevê a possibilidade de apreensão e doação dos produtos oriundos da infração penal, principalmente se perecível. Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma que estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob a lógica global. Nesta seara, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante, consistindo em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A apreensão de bens gera, ainda que provisoriamente, a descapitalização da parte envolvida no ilícito, evita a reiteração da prática, facilita a recuperação do dano e, ainda, contribui para a garantia do resultado prático do processo administrativo e judicial. Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais. Nos termos do art. 25, §3º, da Lei 9605/98, DECRETO A PERDA TOTAL de 34,55 m³, da madeira, referente TCO n. 3266995230815123018 da Polícia Rodoviária Federal. Assim, determino a DOAÇÃO para ara a Polícia Rodoviária Federal, neste ato representada pelo seu chefe, Jussigle Bispo Rodrigues, inscrito no CPF de n. 867.212.532-34 e matrícula: 2194572. Fica AUTORIZADA A VENDA da madeira para aplicação em projetos e obras sociais ficando sua destinação condicionada a critério desse juízo. Em caso de venda da madeira doada, SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO para o transporte entre o pátio da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO e o estabelecimento adquirente, desde que acompanhado do recibo de quitação da compra da madeira emitido pelo órgão, bem como sirva também para que o órgão ambiental responsável realize o acréscimo do saldo da madeira adquirida no estoque da empresa adquirente e emissão de novo DOF. Ato contínuo, fica o chefe comprometido a prestar contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. A prestação de conta deve ser enviada para o e-mail: [email protected] 2. CAMINHÃO: foi restituído conforme decisão prolatada no ID 95984338. 3. Por outro giro, INTIME-SE a Madeireira: COMERCIO DE MADEIRA MADEZON LTDA, inscrita no CPNJ sob o n. 18.793.709/0001-57, podendo ser localizada na Rua Belem, n. 337, Ouro Verde, distrito de Jaci Paraná, na Comarca de Porto Velho/RO. Dito isto, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, agendou-se nova audiência preliminar para o dia 15 de fevereiro de 2023, às 13:00 horas, a ser realizada por chamada de vídeo utilizando o aplicativo Whatsapp. Saem os presentes cientificados de que a solenidade se fará por videoconferência (Whatsaap), devendo, portanto, no dia e horário agendado, atender a chamada de vídeo realizada pelo conciliador designado para o ato. Saem os presentes intimados. OBS: Caso a empresa infratora tenha interesse de resolver o deslinde, pode entrar a qualquer momento no whastapp do JECRIM. A. Parte com advogado: INFORME NOS AUTOS os contatos de whatsapp dos participantes da videoconferência até o dia anterior à audiência e aguarde o contato do conciliador no dia e horário designados para a realização do ato. Não será gerado link. B. Parte sem advogado: INFORME seu contato de whatsapp para o CEJUSC JECRIM no número (69) 99955-9197, assim que receber a intimação. C. A(s) parte(s) pode(rão) buscar orientação no CEJUSC pelo número (69) 99955-9197 (atendimento preferencialmente por whatsapp de segunda a sexta, das 7h às 14h). 4. OFICIE-SE A SEDAM, ENVIANDO COPIAS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA ([email protected]). 5. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE OFÍCIO/ALVARÁ/DOAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. Saem os presentes intimados Ji-Paraná/RO, 29 de novembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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