Procedimento Comum Cível 0016482-80.2013.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0016482-80.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016482-80.2013.8.22.0001. AUTORES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 Polo Passivo: JIRAU ENERGIA S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: VANESSA SANTOS MOREIRA, OAB nº SP319404, LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA, OAB nº SP287117, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: OSMAR SOUSA DE FREITAS, MARIA LETICIA DA SILVA COUTINHO, ROSENIR DOS SANTOS CRUZ, REGINA MARQUES DE SOUZA, CILENE DA SILVA SANTOS, DARIVETE ALMEIDA DA SILVA, CELIO GOMES RODRIGUES, NAIZA BARBOSA DA SILVA, ALDENIRA ALVES, NIVALDO REIS DOS SANTOS ADVOGADOS DOS Vistos. Face o retorno dos autos do Tribunal de Justiça de Rondônia com trânsito em julgado e determinação de continuidade do feito para fins de intimação das partes para manifestação ao laudo complementar do perito, intime-se a requerida JIRAU ENERGIA S.A para manifestar no prazo de 15(quinze) dias. No mais, verifico que a parte requerida SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. já apresentou manifestação no ID 125640795 - Pág. 1. Por fim, face à informação de necessidade de habilitação dos herdeiros NIVALDO REIS DOS SANTOS, intimem-se os patronos da parte para regularizar o feito, no mesmo prazo acima. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 16 de outubro de 2025. Renan Kirihata Juiz (a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÕNIA EMBARGADO(A)/EMBARGANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE – RO9211 ADVOGADO(A): LIGIA FÁVERO GOMES E SILVA – RO9210 EMBARGADO(A): JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA – RO6089 ADVOGADO(A): GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – SP234412 ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR – SP92114 ADVOGADO(A): LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA – SP287117 EMBARGADOS(AS): NIVALDO REIS DOS SANTOS E OUTROS(AS) ADVOGADO(A):ANDRESA BATISTA SANTOS – SP306579 ADVOGADO(A): CLODOALDO LUIS RODRIGUES – RO2720 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 03/04/2025 E 07/04/2025 DECISÃO: ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A AUTOR FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Rondônia e pela empresa Santo Antônio Energia S.A. contra acórdão que (i) extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação a autor falecido, com base no art. 485, IV, do CPC; (ii) acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da UHE Jirau em relação a três autores; e (iii) cassou a sentença para reabertura da fase instrutória, em razão de cerceamento de defesa, determinando a manifestação das partes sobre laudo complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão embargado quanto à data de ajuizamento da ação, com impacto na regularidade da extinção do processo em relação a autor falecido; e (ii) determinar se a ausência de apreciação individualizada de determinados autores quanto à ilegitimidade passiva da UHE Santo Antônio configura omissão ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição apontada pelo Ministério Público está caracterizada, pois o acórdão embargado considerou equivocadamente que a ação foi ajuizada apenas em 2013, desconsiderando a distribuição inicial perante a Comarca de São Paulo em 2011, anterior ao falecimento do autor, ocorrido em dezembro de 2012. À luz do art. 110 do CPC, a morte do autor após o ajuizamento válido da ação impõe a suspensão do feito para habilitação dos sucessores, e não sua extinção imediata, como feito no acórdão embargado. Os embargos da Santo Antônio Energia S.A. não merecem acolhimento, pois a empresa não suscitou previamente, em sua apelação, preliminar de ilegitimidade passiva, tampouco impugnou sua localização geográfica ou o nexo causal de modo individualizado. A alegação de omissão e erro material em relação a esses autores configura inovação recursal vedada em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Eventual reexame da ilegitimidade passiva da Santo Antônio deverá ser realizado no juízo de origem, após reabertura da instrução, não sendo cabível sua antecipação nos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do Ministério Público acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração de Santo Antônio Energia S.A. rejeitados. Tese de julgamento: A data de ajuizamento da ação deve ser considerada a da distribuição originária na comarca de São Paulo, sendo indevida a extinção do processo quanto ao autor falecido após esse marco. A morte do autor após o ajuizamento válido da ação exige a suspensão do feito e a intimação dos herdeiros para manifestação quanto à sucessão processual, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. É inadmissível suscitar em embargos de declaração questão que não foi objeto de impugnação na apelação, sob pena de inovação recursal vedada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, §2º, II, 485, IV, 1.022 e 488. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1727133/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11.04.2022; TJRO, AC 7017063-97.2018.8.22.0001, j. 05.02.2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 358 de 01/07/2025 – Presencial AUTOS N. 0016482-80.2013.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0016482-80.2013.8.22.0001 - PORTO VELHO / 5ª VARA CÍVEL

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE – RO9211 ADVOGADO(A): LIGIA FÁVERO GOMES E SILVA – RO9210 EMBARGADO(S)/APELANTE: JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA – RO6089 ADVOGADO(A): GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – SP234412 ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR – SP92114 ADVOGADO(A): LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA – SP287117 EMBARGADO(S)/APELADOS(AS): NIVALDO REIS DOS SANTOS E OUTROS(AS) ADVOGADO(A):ANDRESA BATISTA SANTOS – SP306579 ADVOGADO(A): CLODOALDO LUIS RODRIGUES – RO2720 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 19/12/2024 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 08/11/2024 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 26/11/2024 DECISÃO: ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS E QUANTO AO RECURSO DE DE APELAÇÃO, JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO AUTOR NIVALDO REIS DOS SANTOS, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UHE JIRAU, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PROVISIONALIDADE DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REGULARIDADE RECONHECIDA. PRELIMINARES. FALECIMENTO DE AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS REQUERIDAS. RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A e JIRAU ENERGIA S/A contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes a pescadores artesanais, em razão de supostos impactos ambientais causados pela construção das usinas hidrelétricas no Rio Madeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a complementação do preparo recursal foi indevidamente exigida, considerando a jurisprudência sobre a base de cálculo em ações indenizatórias; (ii) determinar se a ação deve ser extinta sem resolução do mérito em relação ao autor falecido antes da propositura da ação; (iii) verificar se há ilegitimidade passiva da UHE Jirau em relação a determinados autores; (iv) analisar se houve cerceamento de defesa pela prolação da sentença antes da manifestação das partes sobre o laudo pericial complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração devem ser acolhidos, pois houve omissão na decisão que determinou a complementação do preparo recursal. A jurisprudência consolidada da Corte reconhece a provisionalidade do valor da causa em ações indenizatórias por danos morais, razão pela qual o preparo deve ser calculado sobre o valor da condenação. Dessa forma, considera-se regular o recolhimento do preparo realizado pelas apelantes. O falecimento de um dos autores antes da propositura da ação inviabiliza a formação válida da relação processual, pois a capacidade de ser parte é um pressuposto essencial do processo. Assim, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito em relação a esse autor, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A ilegitimidade passiva da UHE Jirau é reconhecida para três autores, pois o laudo pericial conclui que suas atividades eram exercidas em regiões não afetadas diretamente pela usina, afastando o nexo causal necessário para a responsabilização. Configura cerceamento de defesa a prolação da sentença antes da manifestação das partes sobre o laudo pericial complementar, pois impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. A anulação da sentença se impõe, com o retorno dos autos à instância de origem, permitindo-se às partes a manifestação sobre o laudo complementar antes do julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Recursos de apelação providos. Tese de julgamento: O preparo recursal em ações indenizatórias por danos morais deve ser calculado sobre o valor da condenação, considerando a provisionalidade do valor da causa. O falecimento de parte antes da propositura da ação inviabiliza a formação válida da relação processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação a essa parte. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida quando demonstrado que o autor não residia nem atuava em área de influência direta do empreendimento questionado. A prolação de sentença antes da manifestação das partes sobre laudo pericial complementar caracteriza cerceamento de defesa, impondo-se sua anulação para garantir o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 370, 371, 477, §3º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 0016001-20.2013.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Jorge Gurgel do Amaral, julgado em 18/02/2025; TJMG, Apelação Cível nº 0025795-57.2011.8.13.0172, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, julgado em 11/04/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.276144-5/001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, julgado em 20/02/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 343 de 25/03/2025 - Presencial AUTOS N. 0016482-80.2013.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0016482-80.2013.8.22.0001 - PORTO VELHO / 5ª VARA CÍVEL EMBARGANTE/

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0016482-80.2013.8.22.0001. autora: AUTORES: OSMAR SOUSA DE FREITAS, MARIA LETICIA DA SILVA COUTINHO, ROSENIR DOS SANTOS CRUZ, REGINA MARQUES DE SOUZA, CILENE DA SILVA SANTOS, DARIVETE ALMEIDA DA SILVA, CELIO GOMES RODRIGUES, NAIZA BARBOSA DA SILVA, ALDENIRA ALVES, NIVALDO REIS DOS SANTOS Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 Parte requerida: REU: JIRAU ENERGIA S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: VANESSA SANTOS MOREIRA, OAB nº SP319404, LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA, OAB nº SP287117, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Parte Vistos, As partes já apresentaram seus recursos de apelação, bem como contrarrazões (art. 1.010, §§ 1° e 2°, NCPC). Assim, considerando o previsto no CPC, cujo regramento determina que o juízo de admissibilidade deva ser feito somente no Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3°, CPC): "Após as formalidades previstas nos §§1° e 2°, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade", subam os auto para análise. Intimem-se. segunda-feira, 23 de setembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0016482-80.2013.8.22.0001. AUTORES: OSMAR SOUSA DE FREITAS, MARIA LETICIA DA SILVA COUTINHO, ROSENIR DOS SANTOS CRUZ, REGINA MARQUES DE SOUZA, CILENE DA SILVA SANTOS, DARIVETE ALMEIDA DA SILVA, CELIO GOMES RODRIGUES, NAIZA BARBOSA DA SILVA, ALDENIRA ALVES, NIVALDO REIS DOS SANTOS ADVOGADOS DOS AUTORES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 REU: JIRAU ENERGIA S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: VANESSA SANTOS MOREIRA, OAB nº SP319404, LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA, OAB nº SP287117, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO As requeridas JIRAU ENERGIA S.A. e SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. opõem embargos de declaração contra sentença proferida por este juízo alegando diversas contradições e omissões. Alega a embargante ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A que houve, em síntese: omissão quanto a declaração de abandono da causa, haja vista ausência de alguns autores na perícia designada por esse juízo; erro in procedendo quanto a procedência, vez que os autores não se desincumbiram do ônus probatório que lhe foi atribuído; omissão quanto a grave consequência da omissão probatória dos autores e omissão quanto a comprovação da responsabilidade da requerida. Alega a Embargante SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A que houve, em síntese: apresentação de laudo pericial em sentido contrário ao que afirmam os Embargados, pois não há comprovação do exercício da atividade pesqueira; contradição da ausência de prova dos danos sofridos pelos Embargados; ausência de prova da condição de pescadores; Os embargados mantiveram-se inertes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) No que diz respeito às alegações da ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A, o simples fato dos autores não terem comparecido na pericia, não configura, por si só, abandono da causa, pois instruíram o pedido com documentos, apresentaram réplica e participaram de outros atos do processo. Quanto as alegações da Embargante SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, não merecem prosperar os embargos em virtude de que afirmar que a sentença se baseou em laudo em sentido contrário do alegado em sede de contestação, visa reanalisar a matéria do mérito e o presente recurso não constitui instrumento adequado para esse pleito. Verifica-se, no caso concreto, ao contrário do alegado pelas embargantes, a inexistência de qualquer erro material, obscuridade, omissão ou contradição na sentença combatida, sendo a mesma clara ao apontar os fundamentos de fato e de direito pelos quais se concluiu julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais. Isto porque a fundamentação exposada na sentença refutou tais alegações, sendo que a preterição é consequência lógica da incompatibilidade com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre algum argumento das partes não significa que eles não tenham sido analisados, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Constata-se, portanto, que pelos argumentos expendidos, as embargantes, na realidade, estão inconformados com a sentença e pretendem sua modificação. Contudo, conforme mencionado alhures, este recurso não é próprio para esse fim, devendo as partes socorrerem-se das vias adequadas para salvaguardar seus direitos. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 10 de julho de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0016482-80.2013.8.22.0001. autora: AUTORES: OSMAR SOUSA DE FREITAS, MARIA LETICIA DA SILVA COUTINHO, ROSENIR DOS SANTOS CRUZ, REGINA MARQUES DE SOUZA, CILENE DA SILVA SANTOS, DARIVETE ALMEIDA DA SILVA, CELIO GOMES RODRIGUES, NAIZA BARBOSA DA SILVA, ALDENIRA ALVES, NIVALDO REIS DOS SANTOS Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 Parte requerida: REU: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, VANESSA SANTOS MOREIRA, OAB nº SP319404, LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA, OAB nº SP287117, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 96515814) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento na alínea b do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por AUTORES: OSMAR SOUSA DE FREITAS, MARIA LETICIA DA SILVA COUTINHO, ROSENIR DOS SANTOS CRUZ, REGINA MARQUES DE SOUZA, CILENE DA SILVA SANTOS, DARIVETE ALMEIDA DA SILVA, CELIO GOMES RODRIGUES, NAIZA BARBOSA DA SILVA, ALDENIRA ALVES, NIVALDO REIS DOS SANTOS em face de REU: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ambos qualificados nos autos. O presente feito persiste em face dos requeridos SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.. PROCEDA à CPE com a exclusão do requerido CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA do polo passivo dos presentes autos. Outrossim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Parte INTIME-SE a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca dos embargos de declaração apresentados aos ID 92730623 e 92771901, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito designado no feito. Oportunamente, consigno que nos valores a serem transferidos deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de se evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 11 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016482-80.2013.8.22.0001. AUTORES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 Polo Passivo: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS REU: RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, VANESSA SANTOS MOREIRA, OAB nº SP319404, LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA, OAB nº SP287117, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA autor: Se deve ressaltar que podem ocorrer variações quanto a renda pois os recibos acostados aos autos não são robustos a ponto de afirmar renda dos Requerentes em período anterior ou posterior às obras e os recibos de pagamento de taxa de 4% que foram apresentados, não trazem informação de produção, preço por espécie, mês de referência da atividade, podendo gerar um erro na renda bruta estimada e renda média mensal. Vejamos agora de forma individualizada as atividades de pescaria dos Requerentes, em análise: CELIO GOMES RODRIGUES (Silveira, Baixo Madeira)- (id. 84577099 - Pág. 156 a 157), foi relatado que o Requerente obteve seu RGP em 18/05/2007, período anterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% de comercialização de pescado que remetem ao período posterior às obras. Em análise DARIVETE ALMEIDA DA SILVA ( Cujubim Grande) - (id. 84577099 - Pág. 157 a 158), foi constatado que a Requerente obteve seu RGP em 22/08/1994, período anterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de (3% e 4%) comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior às obras. Em observância na CILENE DA SILVA SANTOS (Jaci Paraná)- (id. 84577099 - Pág. 159 a 161), o perito judicial narrou em laudo que a Requerente obteve seu RGP em 12/06/2006, período anterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de (3% e 4%) comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior às obras. Verificou-se em laudo pericial que a Requerente REGINA MARQUES DE SOUZA – (São Miguel – baixo Madeira) -(id. 84577099 - Pág. 161 a 163), o perito judicial narrou em laudo que o Requerente obteve seu RGP em 09/03/2003, período anterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de (3% e 4%) comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior às obras. Em análise da Requerente ROSENIR DOS SANTOS CRUZ – (São Carlos) - (id. 84577099 - Pág. 163 a 164) o perito relata que a Requerente obteve seu RGP em 23/08/1997, período anterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de (3% e 4%) comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior às obras. Em análise da Requerente MARIA LETICIA DA SILVA COUTINHO – (São Sebastião)- (id. 84577099 - Pág. 164 a 166) o perito relata que a Requerente obteve seu RGP em 28/02/2005, período anterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% de comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior às obras. Verificou-se em laudo pericial que a Requerente NAIZA BARBOSA DA SILVA (Sítio Nova Esperança) -(id. 84577099 - Pág. 166 a 168) o perito relata que a Requerente obteve seu RGP em 20/09/2000, período anterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de (3% e 4%) comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior às obras. Em análise aos documentos juntados por NIVALDO REIS DOS SANTOS – (Cachoeira do Teotônio)- (id. 84577099 - Pág. 168 a 170) o perito relata que o Requerente obteve seu RGP em 14/03/1997, período anterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de (3% e 4%) comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior às obras. Em análise da Requerente OSMAR DE SOUZA FREITAS (Cachoeira do Teotônio) - (id. 84577099 - Pág. 170 a 172) o perito relata que o Requerente obteve seu RGP em 13/12/1976, período anterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de (3% e 4%) comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior às obras. Em análise da ALDENIRA ALVES – (Mutum Paraná) - (id. 84577099 - Pág. 173) o perito relata que o Requerente obteve seu RGP em 02/08/2010, período posterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% de comercialização de pescado que remetem ao período posterior às obras. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: OSMAR SOUSA DE FREITAS, MARIA LETICIA DA SILVA COUTINHO, ROSENIR DOS SANTOS CRUZ, REGINA MARQUES DE SOUZA, CILENE DA SILVA SANTOS, DARIVETE ALMEIDA DA SILVA, CELIO GOMES RODRIGUES, NAIZA BARBOSA DA SILVA, ALDENIRA ALVES, NIVALDO REIS DOS SANTOS ADVOGADOS DOS Vistos em correição permanente I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por CÉLIO GOMES RODRIGUES, DARIVETE ALMEIDA DA SILVA, CILENE DA SILVA SANTOS,REGINA MARQUES DE SOUZA, ROSENIR DOS SANTOS CRUZ, MARIA LETÍCIA DA SILVA COUTINHO, NAIZA BARBOSA DA SILVA, NIVALDO REIS DOS SANTOS, OSMAR SOUZA DE FREITAS e ALDENIRA ALVES em face de SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO - CCSA e ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR. Em petição inicial (id. 20513410, pg. 4 a 77) os Requerentes alegam que em meados de setembro de 2008 passaram a enfrentar dificuldades e amargaram uma diminuição considerável no resultado de seus trabalhos, a remuneração média mensal dos pescadores profissionais caiu de 4,8 salários mínimos para cerca de 1 (um) salário mínimo, devido a implantação do projeto do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, formado pelas Usinas Hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, alegando que foram afetados os locais em que a pesca profissional era exercida rotineiramente. Narraram que, em média, conseguiam “voltar para casa” com quantidade média de 17 (dezessete) quilos de peixe, mas que após o início das atividades e obras das Usinas, sequer conseguiam pescar. Com base nessas alegações, sobretudo por entenderem que as requeridas possuem responsabilidade pelos danos causados a todos aqueles, seja direta ou indiretamente foram atingidos pelos empreendimentos hidroenergéticos, requereram suas condenações ao pagamento de: (1) indenização por lucros cessantes, para cada autor, na ordem de 112 (cento e doze) salários-mínimos referente ao período de setembro de 2008 e abril de 2011, correspondente a três salários-mínimos e meio por meio no período de 32(trinta e dois) meses; (2) indenização por lucros cessantes, para cada autor, na ordem de 126 (cento e vinte e seis) salários-mínimos, referente ao período da propositura da ação para três anos futuros, por entenderem que se trata de tempo possível para suas readaptações à nova realidade; (3) juros indenizatórios a partir da data inicial do evento, tendo como termo inicial o mês de setembro 2008; (4) compensação por danos morais; e (5) gratuidade de justiça. Com a inicial, juntou documentos. Em decisão (id.20513591, Pg.53 a 54) foi remetido os autos para esta comarca de Porto Velho/RO Os Requerentes entraram com Recurso de Agravo de Instrumento (id.20513591, Pg.65 a 91). Em decisão (id. 20513596 - Pág. 23 a 28) ficou decidido que a incompetência relativa não poderia ser declarada de ofício. Concedida a gratuidade de justiça (id. 20513596 - Pág. 45). A Requerida SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. apresentou contestação (id. 20513612 - Pág. 58 a 100 e 20513627 - Pág. 1 a 6), na qual suscita preliminar de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva - CCSA. No mérito afirma inexistir dano material, bem como não haver nexo causal e ato ilícito A parte Requerida CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO apresentou sua contestação (id. 20513700 - Pág. 61 a 75), na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por tratar-se de mero executor da obra; bem como inépcia da inicial por ausência de causa de pedir; no mérito afirma não ter responsabilidade sobre os danos narrados. Requer a improcedência da demanda. Já a Requerida ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A, apresentou contestação (id. 20513722 - Pág. 24 a 100 e 20513742 - Pág. 1 a 29), na qual apresentou como preliminares a incompetência absoluta da justiça estadual; Da ilegitimidade ativa dos Autores e da ausência de interesse processual; Da evidente litigância de má-fé e do ato temerário dos Autores; Da deficiente representação processual e a consequente exclusão do polo ativo da demanda, especialmente no tocante à Autora "Cilene da Silva Santos"; Da inépcia da Exordial, ante a ausência de especificação concreta da causa de pedir remota. No mérito argumentou inexistir nexo causal entre sua atividade e os danos narrados, refutando os argumentos da inicial, requerendo assim a improcedência. Contrarrazões (id. 20513871 - Pág. 87 a 100 e 20513879 - Pág. 1 a 29). Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir na demanda (id. 20513871 - Pág. 47), ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., suscitou a produção de prova oral, oitiva de testemunhas, perícia e juntada de novos documentos (id.20513871 - Pág. 54 a 60). SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. (id. 20513879 - Pág. 67 a 77) suscitou preliminar de conexão da Ação Indenizatória Originária com a ação n° 0011765- 93.2011.8.22.0001 e à ação civil pública de n° 0018924-872011.8.22.0001 proposta pelo Sindicato dos Pescadores, ambas em trâmite perante à 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, requerendo a declaração da conexão das ações com a consequente remessa e redistribuição dos autos àquela 3ª Vara Cível. Em decisão (id. 20148119 - Pág. 24 a 30), foram rejeitadas as seguintes preliminares: Da incompetência absoluta da justiça estadual; Da ilegitimidade ativa; Da ilegitimidade passiva; Da falta de interesse de agir; Da inépcia da inicial; Da conexão. Deferiu a realização de perícia contábil, e determinou seu custeio entre a Santo Antônio e a corré ESBR, embora tal prova não tenha sido requerida pela Santo Antônio; e fixou os pontos controvertidos da demanda Às Requeridas SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. e ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A apresentaram embargos de declaração contra a decisão ( id. 20148119 - Pág. 55 a 64, 66 a 82). As partes apresentaram quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito Judicial nomeado ( id. 20229247- Pág. 32 a 35 e 20229259- Pág. 4 a 6). Em decisão (id. 20513899 - Pág. 18 a 20) ficou decidido que caberá a este juízo a apreciação da lide, decidir a respeito da impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária que tramitam em apenso. Foi afastado as seguintes preliminares em decisão (id. 20513899 - Pág. 28 a 34): Da incompetência da Justiça Estadual; Da inépcia da inicial; Da conexão; Do defeito de representação; e Da(s) ilegitimidade(s) ativa e passiva. E fixado pontos controvertidos e nomeado o perito Orlando José Guimarães. Às Requeridas SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. e ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A apresentaram embargos de declaração contra a decisão ( id. 20513899 - Pág. 37 a 45, 62 a 79). Foi negado o acolhimento aos embargos de declaração das Requeridas (id. 20513911 - Pág. 34 a 38). As Requeridas SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO apresentaram agravo de instrumento (id. 20513911- Pág.73 a 100, id. 20513921 - Pág. 1 a 14,. 19 a 28 ). Negado o agravo de instrumento (id. 20513928 - Pág. 54). Em petição, o Sr. perito ORLANDO JOSÉ GUIMARÃES pediu sua destituição em razão da decisão proferida pela MMa. Juíza da 8ª Vara a qual determinou seu impedimento (id. 24663359). Em despacho (id. 25503743) foi nomeado Nasser Cavalcante Hijazi como novo perito. As partes concordaram. Laudo pericial apresentado (id.84577099). As partes foram intimadas (id. 85653389), para que se manifestassem acerca do laudo pericial apresentado. As partes se manifestaram (id. 34731895, 88010793, 88005152 e 88063921). Em despacho proferido no dia 26/04/2023, o perito foi intimado a se manifestar acerca das impugnações ao laudo pericial (id. 89973035) Este é o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO 1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nota-se, que o laudo pericial foi protocolado no dia 25 de novembro de 2022 e logo em seguida as partes foram intimadas a se manifestarem acerca do laudo. As partes se manifestaram e impugnaram o laudo pericial. E desde o dia 26/04/2023 o perito foi intimado a se manifestar acerca das impugnações ao laudo pericial (id. 89973035). E até o presente momento não ocorreu a manifestação acerca do laudo pericial, e tal ação tramita desde 12/08/2013 até os dias atuais. A Constituição Federal instituiu como direito e garantia fundamental, a todos no âmbito judicial, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, inciso LXXVIII da CF). O art. 139, II, do CPC impõe ao Magistrado a obrigação de zelar pela rápida solução do litígio. Logo, presentes as condições que ensejam o convencimento do Juízo, é dever do juiz, e não mera faculdade, julgar o processo no estado em que se encontra. No presente caso, não vislumbro a necessidade de maior dilação probatória, pois entendo que a causa está suficientemente instruída e apta a ser julgada. Contudo, sendo o magistrado o destinatário das provas e, levando-se em consideração as provas documentais acostadas pelas partes, o tempo que percorre o processo, tenho que o feito se mostra maduro para justo julgamento (CPC, art. 355, I). Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis. Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág.475). Registre-se, ainda, que o depoimento das testemunhas ou das partes não será capaz de modificar o que consta nos documentos apresentados no feito, o que denota a necessidade do julgamento antecipado. Assim, por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, passo ao exame de mérito. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. 2- DO MÉRITO 2.1 Da Responsabilidade Como se sabe, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva (art. 37, § 6º, da CF), informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar, tanto que o STJ na Edição 30 da Jurisprudência em teses (Direito Ambiental), assim fez constar no item 10. Soma-se a isso que o artigo 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O princípio do poluidor-pagador decorre da existência de atividade, potencial e efetivamente nociva ao meio ambiente, cabendo-lhe o dever de reparar os danos causados a terceiros ou ainda ao próprio meio ambiente, mesmo que decorrente de uma atividade lícita. Isso porque, aquele que lucra com a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Devendo arcar para tanto, com todos os riscos e danos negativamente causados ao meio ambiente. Pois bem, é bem verdade que o nível de pescado é variável no decorrer dos anos por diversos fatores, como afiançou o juízo recorrido. Isso me parece que é processo ínsito da própria natureza. Contudo, é fato para mim inquestionável que de alguma forma a construção de um empreendimento de tamanha monta no leito do rio contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região. Digo isso porque não precisa ser expert no assunto para perceber que o represamento de um rio, mesmo sendo na modalidade fio d'água impõe interrupção de um sistema aberto e de transporte de animais, para um sistema fechado e de acumulação, tanto é que a usina possui um Sistema de Transposição de Peixes (STP) que busca minimizar os obstáculos para migração dos peixes e consequentemente os impactos disso advém. No Relatório Técnico Consolidado elaborado pelo Programa de Monitoramento e Apoio a Atividade Pesqueira em convênio com as Requeridas e juntado aos autos, restou consignado que: “Empreendimentos hidrelétricos têm sido considerados como um dos impactos que mais exerce modificações em uma bacia hidrográfica, especialmente aquelas relacionadas à ictiofauna”. (Leme Engenharia, 2005). Tal fato pode não representar, isoladamente, a redução substancial da quantidade de pescado na região, mas a construção de um empreendimento como as usinas hidrelétricas inevitavelmente muda a dinâmica do rio fazendo alterar seu volume e a velocidade da água, fatores que alteram as condições dos pescados, dado que a construção de uma represa representa impacto fundamental da geometria de qualquer rio, resultando em modificações em toda sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes. Tal situação já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Construção do Complexo Hidrelétrico. UHE de Santo Antônio Consórcio Construtor Santo Antônio. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Nexo de causalidade. Configurado. Lucros cessantes. Dano moral. Não configurado. A construção do empreendimento da magnitude do Complexo Hidrelétrico, por óbvio, altera o ciclo hidrológico, o que altera, por consequência, o comportamento reprodutivo dos peixes. O pescador profissional devidamente registrado no órgão competente, que exerça a atividade em local que sofreu impacto ambiental, deve ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucro cessantes. O dano extrapatrimonial pressupõe a existência de ato ilícito, o que não é o caso. A construção das usinas configura ato lícito decorrente de atividade administrativa, pautada no interesse público. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0020200-22.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023 O Superior Tribunal de Justiça tem decidido: RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO. 1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétrica, sobre eventuais danos decorrentes da respectiva obra. 2. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, “o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração)”, mas “a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público.” 3. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano à legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização. 4. O prejuízo consistente na diminuição dos peixes mais lucrativos e no aumento dos menos lucrativos, ocasionando “a necessidade de mais esforço e horas de trabalho para auferir o mesmo rendimento”, segundo panorama de fato traçado pelas instâncias de origem, insusceptível de reexame na via do recurso especial, enquadra-se como dano material. 5. O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum (construção da hidrelétrica). 6. Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável. 7. Recurso especial que se nega provimento (REsp 1370125/PR, Rel. ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 15/12/2015). 2.2 Análise individualizada dos Requerentes Portanto, para ver reconhecida a responsabilidade civil das empresas Requeridas pelos danos que os Requerentes aduzem ter experimentado, é preciso saber: (1) a existência de nexo de causalidade – relação de causa e efeito – entre as obras e operações das Usinas Hidrelétricas e a redução da atividade pesqueira, alteração da ictiofauna; (2) condição de pescador profissional cuja atividade era desenvolvida no rio que sofreu alteração da fauna aquática; (3) a extensão dos supostos danos apontados pelos autores, em especial, diminuição de peixes de espécies comercialmente lucrativas. O laudo pericial (id. 84577099 - Pág. 39), consta que muitas pessoas exercem ou exerciam a atividade sem o devido registro, seja por falta de acesso à informação, seja por falta de recursos para poder se registrar e passar a pagar taxa de mensalidade na Colônia de Pescadores. Conforme no quesito 11(id.84577099 - Pág. 155), apresentado pelas partes Requerentes, foi feito a seguinte pergunta: 11- Pode o Sr. Perito apurar o ganho médio dos pescadores antes da construção da represa em confronto com o ganho médio mensal atual? Para apurar os ganhos médios em período anterior, o autor deveria estar registrado como pescador profissional, o que no presente processo verificou-se que apenas a autora Aldenira Alves não tinha RGP antes do início das obras, ou seja, antes de setembro de 2008. Para esta autora, dificilmente seria possível apurar o ganho médio de forma profissional uma vez que não era pescadora registrada como profissional. De acordo com as informações colhidas em diligências periciais e da documentação acostada aos autos, elaborei Quadro 2 com a data de expedição do RGP de cada Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE para ALDENIRA ALVES por ela ter obtido seu RGP em 02/08/2010, período posterior à instalação das obras, é possível afirmar que não exercia a pesca efetivamente e profissionalmente quando iniciadas as obras das usinas e conforme observância ao princípio da uniformização e estabilidade da jurisprudência e do princípio da colegialidade (CPC, art. 926), adoto o parâmetro estabelecido no julgamento da Apelação de n. 0009362-49.2014.822.0001, devendo ser fixada a média de lucro que cada pescador obtinha nos dois anos (24 meses) anteriores ao início da construção. O que não vem ao caso concreto. Acerca do valor, considerando a ausência de parâmetros objetivos para fixação do dano, o lucro cessante deverá ser calculado para cada pescador individualmente, sendo eles: CÉLIO GOMES RODRIGUES, DARIVETE ALMEIDA DA SILVA, CILENE DA SILVA SANTOS,REGINA MARQUES DE SOUZA, ROSENIR DOS SANTOS CRUZ, MARIA LETÍCIA DA SILVA COUTINHO, NAIZA BARBOSA DA SILVA, NIVALDO REIS DOS SANTOS e OSMAR SOUZA DE FREITAS, devendo compreender o período de construção do empreendimento equivalente a 34 meses (setembro de 2008 a junho de 2011), conforme já decidido nos precedentes supramencionados, desde que cada Requerente comprove que exercia a atividade pesqueira no período. Ademais, em atenção ao princípio da cooperação, entendo que as partes deverão apresentar os documentos que comprovem tal situação (exercício profissional da atividade pesqueira) em liquidação de sentença, em especial, documentos que possibilitem auferir a renda que recebiam, ainda que já tenham sido apresentados, considerando a grande quantidade de folhas destes autos, sob pena de restar prejudicado o recebimento da indenização. Sendo assim, em relação ao valor e ao período, em observância ao princípio da uniformização e estabilidade da jurisprudência e do princípio da colegialidade (CPC, art. 926), adoto o parâmetro estabelecido no julgamento da Apelação de n. 0009362-49.2014.822.0001, devendo ser fixada a média de lucro que cada pescador obtinha nos dois anos (24 meses) anteriores ao início da construção. Valores esses a serem apurados mediante os recibos de pesca decorrentes do pagamento à Colônia de Pescadores da taxa de 3% sobre o pescado comercializado, conforme documentos apresentados na inicial. Quanto ao período pós-construção das usinas, o Desemb. Alexandre Miguel, nos autos da Apelação n. 0009362-49.2014.822.0001, utilizou como parâmetro o valor de 1,5 salário mínimo pelo período de 6 (seis) meses, entendendo ser suficiente para realocação e readequação dos pescadores. O desembargador utilizou esse valor como parâmetro, considerando que no Programa de Apoio à Atividade Pesqueira, a Santo Antônio Energia S/A efetuou o pagamento desse valor a cada pescador. Com efeito, o mesmo deve ser fixado no presente caso, ressalvado a hipótese de os Requerentes estarem inseridos nesse Programa, ou qualquer outro do tipo, de forma que já tenham recebido essa espécie de auxílio, desde que demonstrado, não receberão a indenização aqui ora reconhecida (de 1,5 salário mínimo pelo período de 6 meses). Por fim, consigno que, do cálculo relacionado ao pagamento de lucros cessantes, deverá ser excluído o período de defeso, uma vez que, durante esse período, a pesca é impedida. 2.3 Do Dano Moral Mesmo reconhecendo o nexo de causalidade – relação de causa e efeito – entre a construção do empreendimento e os efeitos por eles causados, que torna possível o pedido de indenização material na modalidade lucros cessantes, entendo que inexiste ato ilícito apto a ensejar a reparação por dano moral. Isso porque, a possibilidade de indenização por dano moral decorre do ato ilícito, e no caso, como já visto, trata-se de ato lícito decorrente de atividade administrativa, pautada no interesse público. Nesses casos, conforme já dito, houve Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e as concessionárias cumpriram satisfatoriamente com todas as condicionantes, inclusive criando o Programa de Apoio à Atividade Pesqueira. Assim, em que pese os danos sejam, ao meu ver, incontroversos, a pesca continuou se desenvolvendo, não houve suspensão da atividade pesqueira, nem mesmo durante a construção do empreendimento, mas sim, a necessidade de adaptação às novas condições da atividade – que é composto pelo dano patrimonial – o que não gera, ao meu sentir, dano moral autônomo indenizável. Nesse sentido, também é o entendimento do c. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, "o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração)", mas "a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público." 2. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano à legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização. 3. O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum (construção da hidrelétrica). 4. Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a condenação por danos morais. (REsp 1371834/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 14/12/2015) Ou seja, a construção de usina hidrelétrica difere dos casos colacionados pelos Requerentes, uma vez que, não se tratou de desastre ambiental, mas sim, da prática de ato lícito e regulamentado e por isso não há que se falar em dano moral. 2.4 Do Dano Material Com relação ao dano material, na modalidade lucros cessantes, o mesmo restou configurado em decorrência da alteração do meio ambiente causada pela construção da usina, diante do nexo de causalidade entre o ato (mesmo sendo ele um ato lícito) e o risco inerente a ele. Na inicial, os Requerentes alegam que auferiram 4,8 salários mínimos e que, após a construção do empreendimento, passaram a conseguir somente 1 salário mínimo em decorrência da pesca no Rio. Em razão da precariedade da prova produzida nestes autos, não é possível auferir a veracidade da informação, contudo, a sua ausência, diante da inversão do ônus da prova, não impede o reconhecimento do direito se por outros meios é possível comprovar que efetivamente houve o dano. Isso porque, para que haja o ressarcimento de valores é dispensável a prova demonstrativa do quantum debeatur, sendo necessário apenas a prova do direito que a parte pleiteia, o que restou suficientemente provado. Com relação à comprovação da qualidade de pescador profissional de cada um dos Requerentes, em que pese as Requeridas impugnarem os documentos emitidos pela Colônia de pescadores Z-1 Tenente Santana, observa-se que os pescadores possuem carteira de pescadores profissionais, emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, inclusive com recebimento de seguro defeso pelo Estado e também inscrição junto à colônia de pescadores, conforme vemos a seguir: 1) CÉLIO GOMES RODRIGUES (id. 20513514 - Pág. 4 a 23); 2) DARIVETE ALMEIDA DA SILVA (id. 20513514 - Pág. 24 a 65); 3) CILENE DA SILVA SANTOS (id. id. 20513514 - Pág. 66 a 97); 4) REGINA MARQUES DE SOUZA (id. 20513527 - Pág. 3 a 24); 5) ROSENIR DOS SANTOS CRUZ (id. 20513527 - Pág. 25 a 92); 6) MARIA LETÍCIA DA SILVA COUTINHO (id. 20513527 - Pág. 93 a 100, id. 20513537 - Pág. 1 a 21); 7) NAIZA BARBOSA DA SILVA ( id. 20513537 - Pág. 22 a 48); 8) NIVALDO REIS DOS SANTOS ( id. 20513537 - Pág. 49 a 64, 66, 67); e 9) OSMAR SOUZA DE FREITAS ( id. 20513537 - Pág. 65, 68 a 100, id. 20513555 - Pág. 1 a 3) Diante da ausência de parâmetros para fixação do dano, entendo que o lucro cessante deverá ser calculado para cada pescador individualmente, podendo compreender o período de construção do empreendimento equivalente a 32 meses (setembro de 2008 a abril de 2011), desde que cada autor comprove que exercia a atividade pesqueira no período. Assim, a indenização poderá compreender todo o período de construção do empreendimento, ou ser delimitada de acordo com o termo inicial do exercício da atividade pesqueira, a ser comprovado individualmente em fase de liquidação. Com relação ao valor, deverá ser fixada a média de lucro que cada pescador obtinha nos dois anos anteriores ao início da construção. Valores esses a serem apurados mediante os recibos de pesca decorrentes do pagamento à Colônia de pescadores da taxa de 3% sobre o pescado comercializado, conforme documentos apresentados na inicial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulado por ALDENIRA ALVES. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por CÉLIO GOMES RODRIGUES, DARIVETE ALMEIDA DA SILVA, CILENE DA SILVA SANTOS,REGINA MARQUES DE SOUZA, ROSENIR DOS SANTOS CRUZ, MARIA LETÍCIA DA SILVA COUTINHO, NAIZA BARBOSA DA SILVA, NIVALDO REIS DOS SANTOS e OSMAR SOUZA DE FREITAS em face de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A, SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO LTDA. CONDENAR os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes para cada Requerente, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a média de lucro que cada pescador auferia nos dois anos anteriores ao início da construção, podendo compreender o período de 34 meses (setembro de 2008 a abril de 2011), acrescidos de juros e correção desde o evento danoso. A partir de abril de 2011, fixo a indenização por lucro cessante em 1,5 salário mínimo para cada pescador pelo período de 6 meses, com juros e correção desde o evento danoso (Súmula n. 43 do STJ), facultada a compensação para os casos de pescadores que já tenham recebido tais valores administrativamente dos Requeridos. CONDENO as partes ao rateio das custas processuais, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, devendo as requeridas arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da condenação, ao passo que os autores deverão arcar com 10% sobre o valor de qual decaíram, vedada a compensação e ressalvando-se o benefício da assistência judiciária gratuita. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Porto Velho/RO,22 junho de 2023. DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: OSMAR SOUSA DE FREITAS, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA LETICIA DA SILVA COUTINHO, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROSENIR DOS SANTOS CRUZ, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, REGINA MARQUES DE SOUZA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CILENE DA SILVA SANTOS, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DARIVETE ALMEIDA DA SILVA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CELIO GOMES RODRIGUES, RUA JOSÉ DE ALENCAR 4814 PEDRINHAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NAIZA BARBOSA DA SILVA, RUA TAINHA, 2480 AREIA BRANCA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALDENIRA ALVES, RUA GOIÁS, JARDIM SANTANA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NIVALDO REIS DOS SANTOS, CACHOEIRA DO TEOTONIO, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, RUA HUNGRIA JARDIM EUROPA - 01455-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579, AVENIDA NORDESTINA VILA AMERICANA - 08021-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720,, - ATÉ 4366 - LADO PAR - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 4777 4777, 6º ANDAR, SALA 1, EDIFÍCIO VILLA LOBOS ALTO DE PINHEIROS - 05881-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, AV. LAURO SODRÉ, 2800 COSTA E SILVA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, JARDIM ALTO DO ITAIGARA 94, APARTAMENTO 301 B ALTO DO ITAIGARA - 41815-190 - SALVADOR - BAHIA, VANESSA SANTOS MOREIRA, OAB nº SP319404, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK VILA NOVA CONCEICAO - 04543-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA, OAB nº SP287117, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK VILA NOVA CONCEICAO - 04543-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964, RUA FIDÊNCIO RAMOS VILA OLÍMPIA - 04551-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, RUA PEQUETITA VILA OLÍMPIA - 04552-060 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, RUA SÃO TOMÉ VILA OLÍMPIA - 04551-080 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, RUA SAO TOME VILA OLIMPIA - 04551-080 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0016482-80.2013.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 1.285.200,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos reais) Parte INTIME-SE o perito para se manifestar acerca das impugnações ao laudo pericial, apresentadas pelas partes (ID 34731895, 88010793, 88005152, 88005152 e 88063921), no prazo de 30 (trinta) dias. Com a manifestação do perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação, igualmente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo neste mesmo prazo as partes ratificarem o interesse na produção de prova oral (ID 20513899 - págs. 28/34), sob pena de preclusão. Intimem-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 26 de abril de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito

27/04/2023, 00:00

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