Apelação Cível 7010363-29.2023.8.22.0002 - TJRO

Apelação Cível 7010363-29.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7010363-29.2023.8.22.0002. AUTOR: NAYARA NEVES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EVANETE REVAY - RO1061, SIDNEY DE SOUZA - RO10214 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais INICIAIS E FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/03/2025, 11:06

Trânsito em julgado

18/03/2025, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 08:31

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:01

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 08:57

Publicação

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Nayara Neves Oliveira Advogado(a): Sidney de Souza (OAB/RO 10214) Advogado(a): Evanete Revay (OAB/RO 1061) Apelado(a): Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/RO 8768) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por sorteio em 24/01/2024 Redistribuído por encaminhamento em 30/01/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em exame Recurso de apelação contra sentença nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando à instalação de energia elétrica em propriedade rural, sob a alegação de omissão por parte da concessionária. II - Questão em discussão A controvérsia apresentada pelo autor/recorrente cinge-se em torno de verificar a inexequibilidade da obrigação imediata, em razão do cronograma homologado pela ANEEL. III. Razões de decidir O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, imprescindível à dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal. Embora a concessionária alegue prazo estabelecido pelo programa “Luz para Todos” e pela Resolução Homologatória nº 3.213/2023, tal previsão não exclui sua obrigação de atender ao consumidor quando acionada, especialmente em se tratando de direito fundamental. Quanto aos danos morais, não restou configurado o ato ilícito pela concessionária, pois a inobservância do prazo não caracteriza, por si só, violação de direitos extrapatrimoniais, conforme precedentes desta Câmara. IV – Dispositivo Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 1º, III; Código de Processo Civil, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, Apelação Cível n. 7086508-66.2022.822.0001; TJ-RO, Apelação Cível n. 7004934-18.2022.822.0002; TJ-RO, Apelação Cível n. 7010827-24.2021.822.0002; TJ-RO, Apelação Cível n. 7010372-93.2020.822.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 938 de 03/02/2025 a 07/02/2025 7010363-29.2023.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7010363-29.2023.8.22.0002-Ariquemes / 4ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 08:33

Provimento em Parte

14/02/2025, 14:31

Documento (Certidão)

10/02/2025, 08:30

Mérito

10/02/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 13:00

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Nayara Neves Oliveira Advogado(a): Sidney de Souza (OAB/RO 10214) Advogado(a): Evanete Revay (OAB/RO 1061) Apelado(a): Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/RO 8768) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por sorteio em 24/01/2024 Redistribuído por encaminhamento em 30/01/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em exame Recurso de apelação contra sentença nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando à instalação de energia elétrica em propriedade rural, sob a alegação de omissão por parte da concessionária. II - Questão em discussão A controvérsia apresentada pelo autor/recorrente cinge-se em torno de verificar a inexequibilidade da obrigação imediata, em razão do cronograma homologado pela ANEEL. III. Razões de decidir O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, imprescindível à dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal. Embora a concessionária alegue prazo estabelecido pelo programa “Luz para Todos” e pela Resolução Homologatória nº 3.213/2023, tal previsão não exclui sua obrigação de atender ao consumidor quando acionada, especialmente em se tratando de direito fundamental. Quanto aos danos morais, não restou configurado o ato ilícito pela concessionária, pois a inobservância do prazo não caracteriza, por si só, violação de direitos extrapatrimoniais, conforme precedentes desta Câmara. IV – Dispositivo Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 1º, III; Código de Processo Civil, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, Apelação Cível n. 7086508-66.2022.822.0001; TJ-RO, Apelação Cível n. 7004934-18.2022.822.0002; TJ-RO, Apelação Cível n. 7010827-24.2021.822.0002; TJ-RO, Apelação Cível n. 7010372-93.2020.822.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 938 de 03/02/2025 a 07/02/2025 7010363-29.2023.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7010363-29.2023.8.22.0002-Ariquemes / 4ª Vara Cível

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAYARA NEVES OLIVEIRA, CPF nº 00751075205, ÁREA RURAL BR 364, KM 06 CAJAZEIRA ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, SIDNEY DE SOUZA, OAB nº RO10214 RÉU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA NAYARA NEVES DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA alegando, em suma, que realizou pedido de ligação de energia em 2018, contudo, até o momento, não houve a instalação de energia na propriedade rural da autora. Assim, pleiteia pela condenação da requerida na obrigação de fazer para instalação de rede elétrica. Requer a gratuidade de justiça, a concessão de liminar e a condenação da requerida na obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários de sucumbência. Com a inicial juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedida à autora a gratuidade da justiça e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a requerida apresentou contestação (ID: 94419651), aduzindo, no mérito, que o ano limite para a ligação da energia, do projeto luz para todos, foi estendido para o ano de 2025, além de ausência de dano moral. Houve réplica. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, a parte autora quedou-se inerte, enquanto a requerida requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, as partes foram intimados para informarem se pretendiam a produção de outras provas, quando requereram o julgamento imediato da lide. DO MÉRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7010363-29.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.000,00 Trata-se de demanda com pedido de provimento condenatório ao cumprimento de obrigação de fazer, a fim de que a empresa requerida proceda a instalação de energia elétrica na propriedade rural da requerente, o qual é atendido através do Programa Luz Para Todos. Convém salientar que o programa “Luz Para Todos”, implementado pelo Decreto nº 4.783, de 11 de novembro de 2003, destina-se ao atendimento da população do meio rural brasileiro, que ainda não possui acesso a esse serviço público. Com o advento do Decreto nº 7.520/2011, foram criados parâmetros para a sua execução, ocasião em que os assentamentos rurais foram enquadrados como beneficiários, conforme redação do seu artigo 1º, § 2º, I, verbis: Artigo 1º[…] § 2º- Além dos beneficiários previstos no § 1º, serão atendidos pelo Programa “Luz Para Todos” projetos de eletrificação em: I- Assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do respectivo concessionário”. Ocorre que o prazo para implantação desse serviço público foi prorrogado, inicialmente, pela edição do Decreto nº 11.111 que alterou o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, passando a vigorar com as seguintes alterações: ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ENERGIA ELÉTRICA - "LUZ PARA TODOS", ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, DESTINADO A PROPICIAR O ATENDIMENTO COM ENERGIA ELÉTRICA À PARCELA DA POPULAÇÃO DO MEIO RURAL QUE NÃO POSSUA ACESSO A ESSE SERVIÇO PÚBLICO. Posteriormente, em Rondônia foi editada a RESOLUÇÃO n. 3.213, DE 27 DE JUNHO DE 2023/ANEEL, que estendeu o prazo para universalização no Estado para até 2025. Assim sendo, malgrado seja a energia elétrica um bem essencial, forçoso reconhecer que a demandante não descumpriu o cronograma estabelecido pela ANEEL, cuja prioridade está condicionada à viabilidade técnica e econômica do serviço, bem como à prévia análise, a cargo da concessionária, das adequações técnicas do imóvel, nos termos da Resolução Normativa nº 1000/2021 da mesma Agência Reguladora. Neste sentido, não há como impor à requerida que instale, de imediato, a rede de energia elétrica na propriedade rural do requerente, sob pena de compeli-la a obrigação inexequível, mormente ante a existência de calendário homologado pela ANEEL. Assim, evidencia-se que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no cronograma da Agência Reguladora e estabelecer prazos distintos daqueles fixados para o atendimento das metas, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. A propósito, eis a jurisprudência sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. ATRASO NA INSTALAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO SERVIÇO À CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.(...) 1. A demora do início da obra para fornecimento de energia elétrica na propriedade rural do autor, incluída em programa governamental, por circunstâncias alheias à vontade da concessionaria, não implica na imposição de obrigação de fazer e nem em ressarcimento de eventuais danos, sejam morais ou materiais. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”.(TJGO, Apelação (CPC) 0334960-95.2016.8.09.0041, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018) EMENTA: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Instalação imediata de rede de energia elétrica. Programa Luz para Todos. Necessidade de observância do calendário homologado pela ANEEL. Ingerência do Poder Judiciário. (...) II - Não há como compelir a ré/apelada a instalar, de imediato, a rede de energia elétrica pretendida pela autora/apelante, ignorando-se o cronograma homologado pela própria ANEEL para a viabilização da instauração do Programa Luz para Todos, devendo ser observado o prazo final fixado para a execução do referido programa, qual seja, o dia 31/12/2018. III -Impor que a obrigação seja cumprida de imediato, com alteração das metas e prazos estabelecidos para a instituição do Programa Luz para Todos, representaria ingerência do Poder Judiciário aos critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo e, consequentemente, ofensa ao princípio da separação de poderes”. (...) Apelação Cível conhecida e desprovida (TJGO, APELAÇÃO 0334683-79.2016.8.09.0041, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018) (grifei). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial apresentado por NAYARA NEVES OLIVEIRA em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Por consequência, resolvo o feito, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa, ante o teor do artigo 98, § 3º do CPC. Transitada em julgada, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 26 de outubro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAYARA NEVES OLIVEIRA, CPF nº 00751075205, ÁREA RURAL BR 364, KM 06 CAJAZEIRA ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, SIDNEY DE SOUZA, OAB nº RO10214 RÉU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA NAYARA NEVES DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA alegando, em suma, que realizou pedido de ligação de energia em 2018, contudo, até o momento, não houve a instalação de energia na propriedade rural da autora. Assim, pleiteia pela condenação da requerida na obrigação de fazer para instalação de rede elétrica. Requer a gratuidade de justiça, a concessão de liminar e a condenação da requerida na obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários de sucumbência. Com a inicial juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedida à autora a gratuidade da justiça e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a requerida apresentou contestação (ID: 94419651), aduzindo, no mérito, que o ano limite para a ligação da energia, do projeto luz para todos, foi estendido para o ano de 2025, além de ausência de dano moral. Houve réplica. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, a parte autora quedou-se inerte, enquanto a requerida requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, as partes foram intimados para informarem se pretendiam a produção de outras provas, quando requereram o julgamento imediato da lide. DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7010363-29.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.000,00 Trata-se de demanda com pedido de provimento condenatório ao cumprimento de obrigação de fazer, a fim de que a empresa requerida proceda a instalação de energia elétrica na propriedade rural da requerente, o qual é atendido através do Programa Luz Para Todos. Convém salientar que o programa “Luz Para Todos”, implementado pelo Decreto nº 4.783, de 11 de novembro de 2003, destina-se ao atendimento da população do meio rural brasileiro, que ainda não possui acesso a esse serviço público. Com o advento do Decreto nº 7.520/2011, foram criados parâmetros para a sua execução, ocasião em que os assentamentos rurais foram enquadrados como beneficiários, conforme redação do seu artigo 1º, § 2º, I, verbis: Artigo 1º[…] § 2º- Além dos beneficiários previstos no § 1º, serão atendidos pelo Programa “Luz Para Todos” projetos de eletrificação em: I- Assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do respectivo concessionário”. Ocorre que o prazo para implantação desse serviço público foi prorrogado, inicialmente, pela edição do Decreto nº 11.111 que alterou o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, passando a vigorar com as seguintes alterações: ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ENERGIA ELÉTRICA - "LUZ PARA TODOS", ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, DESTINADO A PROPICIAR O ATENDIMENTO COM ENERGIA ELÉTRICA À PARCELA DA POPULAÇÃO DO MEIO RURAL QUE NÃO POSSUA ACESSO A ESSE SERVIÇO PÚBLICO. Posteriormente, em Rondônia foi editada a RESOLUÇÃO n. 3.213, DE 27 DE JUNHO DE 2023/ANEEL, que estendeu o prazo para universalização no Estado para até 2025. Assim sendo, malgrado seja a energia elétrica um bem essencial, forçoso reconhecer que a demandante não descumpriu o cronograma estabelecido pela ANEEL, cuja prioridade está condicionada à viabilidade técnica e econômica do serviço, bem como à prévia análise, a cargo da concessionária, das adequações técnicas do imóvel, nos termos da Resolução Normativa nº 1000/2021 da mesma Agência Reguladora. Neste sentido, não há como impor à requerida que instale, de imediato, a rede de energia elétrica na propriedade rural do requerente, sob pena de compeli-la a obrigação inexequível, mormente ante a existência de calendário homologado pela ANEEL. Assim, evidencia-se que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no cronograma da Agência Reguladora e estabelecer prazos distintos daqueles fixados para o atendimento das metas, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. A propósito, eis a jurisprudência sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. ATRASO NA INSTALAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO SERVIÇO À CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.(...) 1. A demora do início da obra para fornecimento de energia elétrica na propriedade rural do autor, incluída em programa governamental, por circunstâncias alheias à vontade da concessionaria, não implica na imposição de obrigação de fazer e nem em ressarcimento de eventuais danos, sejam morais ou materiais. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”.(TJGO, Apelação (CPC) 0334960-95.2016.8.09.0041, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018) EMENTA: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Instalação imediata de rede de energia elétrica. Programa Luz para Todos. Necessidade de observância do calendário homologado pela ANEEL. Ingerência do Poder Judiciário. (...) II - Não há como compelir a ré/apelada a instalar, de imediato, a rede de energia elétrica pretendida pela autora/apelante, ignorando-se o cronograma homologado pela própria ANEEL para a viabilização da instauração do Programa Luz para Todos, devendo ser observado o prazo final fixado para a execução do referido programa, qual seja, o dia 31/12/2018. III -Impor que a obrigação seja cumprida de imediato, com alteração das metas e prazos estabelecidos para a instituição do Programa Luz para Todos, representaria ingerência do Poder Judiciário aos critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo e, consequentemente, ofensa ao princípio da separação de poderes”. (...) Apelação Cível conhecida e desprovida (TJGO, APELAÇÃO 0334683-79.2016.8.09.0041, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018) (grifei). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial apresentado por NAYARA NEVES OLIVEIRA em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Por consequência, resolvo o feito, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa, ante o teor do artigo 98, § 3º do CPC. Transitada em julgada, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 26 de outubro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7010363-29.2023.8.22.0002. AUTOR: NAYARA NEVES OLIVEIRA, CPF nº 00751075205, ÁREA RURAL BR 364, KM 06 CAJAZEIRA ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, SIDNEY DE SOUZA, OAB nº RO10214 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO A relação em comento está inserida no âmbito consumerista, eis que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos e a parte autora como consumidora final. Convém esclarecer que na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, com a seguinte redação: são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Denota-se, portanto, que o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica da inversão do ônus da prova, uma vez que o magistrado tem o poder de redistribuição (inversão) do ônus probatório, caso verificada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Importante destacar a diferença efetuada pela doutrina no tocante aos termos “vulnerabilidade” e hipossuficiência”, sendo a primeira um fenômeno de direito material com presunção absoluta – jure et de juris (art. 4º, I – o consumidor é reconhecido pela lei como um ente “vulnerável”), enquanto a segunda, um fenômeno de índole processual que deverá ser analisado casuisticamente (art. 6º, VIII – a hipossuficiência deverá ser averiguada pelo juiz segundo as regras ordinárias de experiência). Destarte, de acordo com as transcrições acima, percebe-se que a inversão do ônus da prova não é automática, pois deve o juiz analisar o caso concreto e, presentes os requisitos acima, deferir a inversão do ônus da prova. In casu, entendo estarem presentes ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tendo em vista a patente relação de consumo que gerou a demanda, bem como, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, importante ressaltar, tal inversão pode ser concedida de ofício, pois todas as normas do CDC são de ordem pública e, por isso, passíveis de serem reconhecidas pelo juiz independentemente de requerimento da parte. Face a isso, inverto o ônus da prova visto que presentes os requisitos autorizadores da medida. Ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, devendo individualizá-las e indicar a necessidade de cada uma objetivamente, sob pena de indeferimento, sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo. Ariquemes, 14 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$ 15.000,00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7010363-29.2023.8.22.0002. AUTOR: NAYARA NEVES OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, SIDNEY DE SOUZA, OAB nº RO10214 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 15.000,00 Defiro a gratuidade processual. Trata-se de ação interposta em face da ENERGISA em que a parte autora pretende o fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, localizada na Rodovia BR 364, Km 06, Cajazeira, Zona Rural do município de Ariquemes-RO, Alega que no dia 28/10/2018, "se dirigiu a agência de empresa ré, e solicitou a instalação de energia elétrica na sua propriedade (...) Perceba que no protocolo de atendimento emitido pela empresa Ré aponta que o serviço seria executado até o dia 06/08/2021, note-se que entre o prazo de entrada do requerimento e a data para a execução do serviço havia um lapso temporal de quase 02 (dois) anos. Todavia, mesmo com um prazo para execução do serviço de quase dois anos, a Ré ainda não executou o serviço". Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo que se denota dos autos, apesar da probabilidade do direito da autor, não vislumbro o perigo na demora. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, não se verifica a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, eis que ausente, nesse início de instrução probatória, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta que, conforme narrado na exordial, o pedido foi formalizado junto à ENERGISA há mais de 4 anos e somente agora a autora buscou as vias judiciais., o que, por si só, já denota a desnecessidade da medida. Posto isto INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC. 3. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 4. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 5. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 7 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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