Execução de Título Extrajudicial 7002944-43.2019.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002944-43.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 20:32

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:04

Decurso de Prazo

01/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:12

Publicação

18/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7002944-43.2019.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Polo passivo: JESUS LACERDA MOREIRA, JULIANA LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente manifestou-se nos autos (ID 120457086), apresentando pedido de reconsideração do indeferimento da utilização do Sistema CNIB. Pois bem. No caso dos autos, o exequente apresenta o pedido de reconsideração, sob a alegação de que o Sistema tem sido utilizado em execuções civis após a comprovação do esgotamento das demais diligências. Entretanto, como exposto na decisão anterior, o Sistema CNIB presta-se a tornar indisponíveis os bens do executado a fim de resguardar a execução. No entanto, tal sistema não é privativo dos órgãos judicantes, de modo que permite acesso ao público em geral, desde que pago os emolumentos para o respectivo uso. Destaca-se, ainda, que diversos sistemas já foram usados, como bem ressaltado pela parte exequente, sistemas estes aptos a encontrar possíveis bens em nome do executado, porém, todos inexitosos por não terem sido encontrados bens pertencentes ao devedor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. No mais, não sendo indicados bens à penhora, ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 119979498. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 17 de junho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:13

Outras Decisões

17/06/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 21:41

Decurso de Prazo

09/05/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:13

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7002944-43.2019.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo passivo: JESUS LACERDA MOREIRA, JULIANA LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Quanto à possível existência da prescrição intercorrente, de fato a justificativa da parte exequente merece prosperar, vez que a própria decisão ao ID 62861253, reconheceu como exitosa a pesquisa RENAJUD, ou seja, interrompeu o prazo prescricional. Porém, desde já fica cientificado que o prazo da prescrição intercorrente continua a correr desde então, a saber, 29.09.2021, e, não sendo encontrados bens até a data de 28.09.2025, o feito será acobertado pela prescrição intercorrente. Quanto ao pleito de buscas junto ao sistema CNIB, não diferente do acima exposto, este também deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, cito os precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023. (Grifei) Assim sendo, por o pleito colidir com o entendimento do TJRO, INDEFIRO o requerimento. No mais, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de arquivamento provisório dos autos até a ocorrência da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 25 de abril de 2025 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7002944-43.2019.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo passivo: JESUS LACERDA MOREIRA, JULIANA LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Realizada a pesquisa on-line de valores por meio do SISBAJUD, a diligência restou infrutífera, não sendo encontrados valores nas contas do executado, conforme espelho em anexo. Compulsando os autos, trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 01.10.2019 sem que, até o momento tenha a parte exequente logrado êxito em encontrar bens penhoráveis. Do valor total do crédito exequendo, quantificado pela última vez em R$230.808,36 (duzentos e trinta mil oitocentos e oito reais e trinta e seis centavos), a financeira recuperou a ínfima quantia de R$303,00 (trezentos e três reais), o que indica o total insucesso das buscas ao longo dos anos. Tendo em vista a pretensão executiva do título em questão (Cédula de Crédito Bancário - 03 anos), e a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921 do CPC, impõe-se a intimação da parte exequente para que se manifeste a esse respeito. Assim, determino à CPE: 1. Intime-se o exequente para que manifeste-se pela efetividade da execução e possível configuração da prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Disponibilize às partes a visualização do documento anexo, conforme diretrizes da LGPD. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem concluso para deliberação. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 17 de março de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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