Execução de Título Extrajudicial 7001965-08.2019.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001965-08.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alvorada do Oeste - Vara Única RUA VINÍCIUS DE MORAES, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001965-08.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: E. EVANGELISTA DE OLIVEIRA - CONFECCOES - ME e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE VINICIO LONGA - MT29198/O INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Documento

26/04/2026, 03:57

Documento (Certidão)

25/03/2026, 07:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2026, 16:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2026, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 16:04

Mero expediente

20/02/2026, 12:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:17

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:17

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001965-08.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: MARCOS GONZAGA NUNES, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 4016 BAIRRO NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, FRANCIELY BISSOLI JANATTO, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 3847 BAIRRO NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, EVERTON EVANGELISTA DE OLIVEIRA, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 3847 BAIRRO NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, E. EVANGELISTA DE OLIVEIRA - CONFECCOES - ME, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 3763 BAIRRO NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente requereu a penhora salarial do executado no importe de 30% de sua remuneração, como forma de adimplemento do débito (ID 99626246). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o executado possui vínculo empregatício com a empresa Supermercado Real LTDA, tendo como remuneração o valor de R$ 9.238,98 (ID 99250212). O Código de Processo Civil, ao tratar sobre as impenhorabilidades, dispõe, no artigo 833, que “são impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º [...]” - grifei. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.582.475/MG, decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionado quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgados em 03/10/2018). Neste diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que é possível a penhora de até 30% do salário ou dos vencimentos do devedor, por ser quantum que não fere o direito ao mínimo existencial. Veja-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada, mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação (Agravo de Instrumento nº. 0802823-61.2019.8.22.0000, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020). Neste sentido, observada, então, a extensão da regra da impenhorabilidade, não haverá ilegalidade em se considerar a penhora de verba salarial em percentual equilibrado, permitindo que a obrigação entre as partes seja cumprida, vez que não implica onerosidade excessiva ao devedor, tampouco ofensa ao inciso IV do art. 833, do CPC. Permitir a absoluta impenhorabilidade dos ganhos do executado sem que ofereça ou exista outros bens suficientes à satisfação da obrigação acarreta enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa maneira, torna-se possível adentrar na esfera patrimonial atinente ao salário do executado, mostrando-se adequada a constrição do percentual sobre os proventos percebidos por ele, mesmo a título de salário efetivo, conforme requer o exequente. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário defiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado como forma de adimplemento do débito. Oficie-se a Empregadora SUPERMERCADO REAL LTDA para que providencie o desconto mensal da remuneração líquida do executado EVERTON EVANGELISTA DE OLIVEIRA, CPF 861.350.742-53, depositando os valores em conta judicial vinculada aos autos até alcançar a quantia devida ao exequente de R$ 35.709,56. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO PARA: Empregadora SUPERMERCADO REAL LTDA (CNPJ 05.958.736/0001-90), estabelecida na Avenida Curimba, 1160, Quadra 65, Lote 13 e 14, Centro, Sapezal/MT – CEP: 78.365-000. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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