Cumprimento de sentença 7007383-85.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007383-85.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:33

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:14

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:07

Definitivo

16/01/2024, 11:41

Documento (Certidão)

16/01/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 00:36

Publicação

15/01/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J DE F BRESSANINI Advogados do(a) AUTOR: FELIPE KALEB MASCHIO - RO13435, MAYARA APARECIDA KALB - RO0005043A, OZIEL SOBREIRA LIMA - RO0006053A REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura, 12 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo n°: 7007383-85.2023.8.22.0010

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 11:54

Documento (Certidão)

12/01/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 09:33

Publicação

10/01/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J DE F BRESSANINI, CNPJ nº 29076139000109, RIO MADEIRA 4917, LETRA C CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE KALEB MASCHIO, OAB nº RO13435, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR 700, - ATÉ 996 - LADO PAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, AV PAULISTA, - DE 1867 AO FIM - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA D E S P A C H O Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.055,65 FELIPE KALEB MASCHIO 02772084248 1531634 - 3 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0821 C.: 425-4 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, ao autor para manifestação em 5 dias. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, terça-feira, 9 de janeiro de 2024 às 10:27 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007383-85.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Direito de Imagem R$ 10.000,00

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 10:27

Documentos

Intimação

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: J DE F BRESSANINI, CNPJ nº 29076139000109, RIO MADEIRA 4917, LETRA C CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE KALEB MASCHIO, OAB nº RO13435, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR 700, - ATÉ 996 - LADO PAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, AV PAULISTA, - DE 1867 AO FIM - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA D E S P A C H O Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97², do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios. Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud. Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 23:01 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 2 ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007383-85.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Direito de Imagem R$ 10.000,00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J DE F BRESSANINI, CNPJ nº 29076139000109, RIO MADEIRA 4917, LETRA C CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE KALEB MASCHIO, OAB nº RO13435, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR 700, - ATÉ 996 - LADO PAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, AV PAULISTA, - DE 1867 AO FIM - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA D E S P A C H O Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97², do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios. Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud. Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 23:01 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 2 ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007383-85.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Direito de Imagem R$ 10.000,00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J DE F BRESSANINI, CNPJ nº 29076139000109, RIO MADEIRA 4917, LETRA C CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE KALEB MASCHIO, OAB nº RO13435, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR 700, - ATÉ 996 - LADO PAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, AV PAULISTA, - DE 1867 AO FIM - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA J DE F BRESSANINI, empresa que atua no ramo de venda de aparelhos telefônicos importados, demanda em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando que em duas ocasiões (27 de janeiro e 03 de fevereiro de 2022), teve sua conta do Instagram hackeada e usada para anunciar venda de iPhones abaixo do valor de mercado, como se fosse o proprietário da empresa e que de tal fato teria lhe restado prejuízo moral. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, bem como a inversão do ônus ope legis, pois o § 3º, do art. 14 do CDC, estabelece a distribuição da carga probatória do fornecedor de serviço, que só não será responsabilizado se provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Precedente REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). A invasão da conta da requerente no Instagram restou incontroversa, além de demonstrada por meio dos documentos que acompanham a inicial, a exemplo dos de Id. 95724383, assim como clarividente a utilização da conta pelos hackers para publicação fraudulenta, objetivando lucro ilícito, pois que, inclusive, uma das clientes da empresa foi prejudicada pela ação golpista (Id. 95724383 - Pág. 14-16). De seu lado, a requerida defende a inexistência de culpa, relatando oferecer um serviço com diversos recursos de segurança. Aduz também ser de responsabilidade da usuária a guarda do login e da senha cadastrada para acesso à conta registrada e afirma a culpa exclusiva de terceiro (o hacker). Contudo, a requerida não demonstra que a invasão à conta da requerente tenha origem em descuido da requerente, com a utilização de login e senha. Ainda, a jurisprudência é firme no sentido que a gestão dos riscos cibernéticos - inclusive os ataques feitos por hackers - deve ser parte da estratégia de segurança das empresas e que a figura do hacker não tem o condão de isentar a parte recorrente de sua responsabilidade, já que se refere a risco inerente ao desenvolvimento de sua atividade, conforme se infere no art. 927, parágrafo único do Código Civil. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001117-28.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 03/10/2022) No mesmo sentido, recente julgado do Turma Recursal do TJRO: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do provedor de site de relacionamento. Facebook. Instagram. Conta hackeada. Perfil invadido. Fortuito interno. Dano moral configurado. Recurso desprovido. O provedor de sites de relacionamento, Facebook e Instagram tem o dever de adotar medidas eficazes de segurança e facilitar ao usuário a solução de problemas com clonagem de conta por terceiro, sob pena de ser responsabilizada civilmente. Estando demonstrado que, após a invasão da conta por terceiros, a parte autora permaneceu por longo período sem conseguir restabelecê-la, somente obtendo êxito mediante decisão judicial, mostra-se patente os prejuízos daí decorrentes, o que configura dano passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008173-21.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/07/2023 Assim, ao contrário do que afirma a requerida, diante do ocorrido presume-se mesmo o prejuízo moral da requerente, uma vez demonstrado que que ficou à mercê das postagens de um desconhecido em sua rede social, colocando em risco consumidores que utilizam da plataforma, posto que o perfil é meio de contato profissional da empresa. Assim, certamente teve sua imagem desprestigiada perante seus clientes e potenciais consumidores. Desta feita, tem-se que a situação em apreço ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, afetando a honra objetiva da empresa. Necessário observar, entretanto, que ao tentar resolver administrativamente a questão, para que sua conta fosse recuperada, a requerente obteve êxito, sendo que na primeira oportunidade (27-01-2022) conseguiu reavê-la no mesmo dia e na segunda ocasião (03-02-2022) demorou três dias para resgatar a conta. Portanto, considerando as peculiaridades do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o ressarcimento do dano extrapatrimonial deve ser em valor módico. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, já atualizado nesta data, incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e juros simples de 1% ao mês, ambos a partir do arbitramento. Fica a requerida ciente que a partir do trânsito em julgado e independente de nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação (Enunciado Cível FOJUR nº 05). Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 00:49 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007383-85.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem R$ 10.000,00

24/10/2023, 00:00

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