Cumprimento de sentença 7054065-72.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7054065-72.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A, MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613 EXECUTADO: SHERMAN AUGUSTO SILVA FARIAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 46.184,35 Data da distribuição: 19/10/2016 DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO Mantenho a decisão de id 101134537 que determinou a penhora de eventuais créditos do herdeiro SHERMAN AUGUSTO SILVA FARIAS, ora executado neste processo. No caso, a decisão de id 104001408, do Juízo do inventário, fundamenta a decisão no REsp n. 1.985.045/MS, onde foi decidido que “o credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias ordinárias para a discussão de seu crédito ou quinhão cedido por instrumento particular pelo devedor”. Entretanto, nos presentes autos, o pedido anteriormente deferido versa sobre a penhora de eventual cota de crédito do herdeiro SHERMAN AUGUSTO SILVA FARIAS e não de habilitação de crédito, sendo patente a distinção entre os procedimentos. Sobre a possibilidade de penhora no rosto dos autos em processo de inventário, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp: 1955075 PR 2021/0232688-7 que “tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado". (STJ - AgInt no AREsp: 1955075 PR 2021/0232688-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). Por fim, esclareço que deve ser averbada a penhora sobre o direito eventual à herança nos autos do processo n. 7003989-93.2020.8.22.0004, referente a eventual quinhão do executado/herdeiro SHERMAN AUGUSTO SILVA FARIAS, inscrito no CPF sob o n.º 915.964.242-49, até o limite da quantia de R$ 104.539,28 (cento e quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7054065-72.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença Diante do exposto, mantenho a decisão de id 101134537. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Comarca de Ouro Preto do Oeste, referente ao processo n. 7003989-93.2020.8.22.0004, em resposta a solicitação de id Num. 102003360 daqueles autos. Porto Velho, 3 de maio de 2024. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/05/2024, 00:00

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