Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001580-40.2022.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001580-40.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 08:55

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:41

Publicação

07/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO LEAL NINA Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA - PE39278 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Costa Marques/RO, 6 de outubro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Costa Marques - Vara Única Endereço: RUA CHIANCA, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001580-40.2022.8.22.0016 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:45

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001580-40.2022.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ADVOGADO DO Vistos. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das RPV's expedidas. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 9 de setembro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 08:39

Desarquivamento

09/09/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:05

Definitivo

03/09/2025, 17:47

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:16

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001580-40.2022.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença. Remetidos os autos ao Contador Judicial, foram acostados os cálculos atualizados no ID 119847095. As partes anuirão com os cálculos apresentados (ID 119890911 e 120222710). 1. Diante disso, homologo os cálculos apresentados no ID 119847095. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, apresente os dados bancários de sua titularidade para indicar na respectiva RPV/precatória a ser expedida. 2.1 Caso a escrivania constate que os dados constantes nos autos são insuficientes para a expedição do requisitório, intime-se a parte exequente para que forneça as informações necessárias. 3. Apresentados os dados bancários, expeça-se o competente requisitório. Registre-se que, no ato de pagamento do valor principal, fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. A hipótese de créditos que formaram parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. 4. Expedido o requisitório, suspendo os autos pelo prazo de 60 dias ou até sobrevir o pagamento. 5. Comprovado o pagamento, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 21 de maio de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001580-40.2022.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença referente as horas extras (intrajornada) dos professores municipais. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo atualizado do débito, nos termos da decisão de ID 111740482. Cálculo judicial juntado no ID 111928844. Intimada para manifestação, a parte exequente impugnou os cálculos, alegando que contadoria judicial considerou apenas o salário base como base de cálculo, argumentando que a base de cálculo deve incidir sobre o salário base e das verbas permanentes. Além disso, alegou ainda que os meses entre setembro de 2022 até maio/2023 não foram contabilizados (ID 113159327). Fundamento e decido. Analisando os autos, a sentença proferida nos autos condenou o Município ao pagamento do valor correspondente às horas extras, pontuando que "as horas extras indenizáveis referem-se ao serviço prestado nesta condição e nos dias escolares letivos efetivamente trabalhados a serem aferidos por ocasião de eventual cumprimento de sentença’’. Pois bem. É pacificado neste Tribunal de Justiça que a base de cálculo das horas extras devem incidir somente sobre o salário-base do servidor, pois as demais verbas possuem o caráter de transitoriedade, de forma que se evita o pagamento de adicionais sobre adicionais, vejamos: Apelações. Ação de cobrança. Servidor público. Horas extraordinária. Testemunhas. Relevância. Pagamento devido. Base de cálculo. O pagamento de horas extraordinárias é devido quando imposta ao trabalhador sobrejornada de trabalho. O pagamento das horas extras devem incidir somente sobre o salário-base do servidor, pois as demais verbas possuem caráter de transitoriedade e, dessa forma, evita-se o pagamento de adicionais sobre adicionais. Recursos não providos. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002891-94.2016.8.22.0010, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: OUDIVANIL DE MARINS Data de julgamento: 19/01/2021. Apelação. Servidor público. Horas extras habituais. Reflexos. Possibilidade base de cálculo. Salário base sem adicionais. Período chuvoso. Média de horas extras. Comprovação. Prova inequívoca. Ausência. Verba honorária. Proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, as horas extras devem ser pagas acrescidas dos seus respectivos reflexos e ter, por base de cálculo, o salário-base do servidor, excluídas, para evitar acúmulo de adicionais, gratificações permanentes ou temporárias. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento de horas extraordinárias é devido quando a jornada de trabalho excessiva foi demonstrada de forma inequívoca. 3. Hipótese em que o autor se desincumbiu do ônus de provar que, na sua função de mecânico, também havia labor em horas extraordinárias nos períodos chuvosos, estas devem ser incluídas nos cálculos. 4. É razoável a média de 2 (duas) horas extras diárias arbitradas pelo magistrado, que motivou devidamente o seu convencimento com elementos e argumentos concretos, além de não ser as provas dos autos inequívocas para demonstrar o efetivo desempenho de atividades em jornada que supere essa média, razão pela qual deve ser mantida. 5. Deve ser mantida a condenação ao pagamento de verba honorária em patamar razoável e proporcional, justificada de acordo com as peculiaridades do caso, tais como a duração da demanda e a lugar da prestação do serviço. 6. Recurso parcialmente provido e recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7004638-79.2016.8.22.0010, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 20/01/2021. Nesse sentido, a base de cálculo deve ser mantida sobre o salário-base da parte exequente, como aplicada pela Contadoria Judicial. Outrossim, no cálculo apresentado no ID 111928844, o Contador Judicial deixou de calcular as horas extras relativas ao período de setembro/2022 a abril/2023, justificando que nos autos a falta das fichas financeiras/folhas de pontos referentes a esses meses. No entanto, conforme a decisão de ID 111740482, foi acolhido o pedido nos embargos para a elaboração de novo cálculo, determinando expressamente a inclusão das horas extras mesmo nos meses em que não houvessem registro na folha de ponto. Assim, observa-se que a Contadoria Judicial não atendeu à determinação legal mencionada. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte exequente para que os autos sejam encaminhados para à Contadoria Judicial para elaborarem novo cálculo sobe a seguintes orientações: a) manter a base de cálculo sobre salário-base; e b) incluir os 15 minutos por dia trabalhado no período compreendido entre setembro/2022 a abril/2023, conforme determinação judicial de ID 111740482. Mantenho inalterados as demais orientações da decisão de ID 111740482. Juntado os cálculos, vista as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 21 de janeiro de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO LEAL NINA ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001580-40.2022.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença referente às horas extras (intrajornada) dos professores municipais, ajuizado por DOMINGOS SAVIO LEAL NINA em face do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo após o executado apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. Após a juntada dos cálculos judiciais (ID 101009324), foram homologados os cálculos e determinada a expedição da RPV (ID 102689803). Intimada, a parte exequente opôs embargos de declaração, alegando que há contradição entre a fundamentação da decisão de ID 102689803 e a sentença proferida nos autos. Requer o acolhimento dos embargos para ser inserido nos cálculos as horas extras realizadas durante os anos de 2017 a 2022. Fundamento e decido. O recurso deve ser conhecido já que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade. No mérito, merece provimento. De fato, há contradição na decisão embargada. A sentença dos autos (ID 89424962) condenou o Município requerido ao pagamento do valor correspondente às horas extras, pontuando que ‘’as horas extras indenizáveis referem-se ao serviço prestado nesta condição e nos dias escolares letivos efetivamente trabalhados a serem aferidos por ocasião de eventual cumprimento de sentença’’. Assim, é incontroverso que durante o intervalo entre as aulas (recreio) o professor fica à disposição do empregador, no caso, o Município de Costa Marques, de modo que referido tempo deve ser computado como tempo de efetivo serviço. Logo, tendo sido anotado ou não o intervalo na folha de ponto, devem ser pagos os 15 minutos para o professor por ser tempo que ele estava disponível à administração e tempo reconhecido por lei e sentença como trabalhado. Ademais, atente-se à Contadoria Judicial quanto à utilização o referido critério de cálculo de divisor 200, eis que não pode ser utilizado genericamente, porquanto a hora extra indenizável incide sobre o dia efetivamente trabalhado, não podendo se afirmar que houve cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos, fato a ser aferido quando da fase de eventual cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos para corrigir a contradição constatada na decisão de ID 102689803. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo, devendo ser observados os 15 minutos por dia trabalhado, ainda que não conste registro na folha de ponto, bem como o afastamento do cálculo genérico de divisor 200. Juntado os novos cálculos, vista as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 27 de setembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO LEAL NINA ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001580-40.2022.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença referente às horas extras (intrajornada) dos professores municipais, ajuizado por DOMINGOS SAVIO LEAL NINA em face do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo após o executado apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. Após a juntada dos cálculos judiciais (ID 101009324), foram homologados os cálculos e determinada a expedição da RPV (ID 102689803). Intimada, a parte exequente opôs embargos de declaração, alegando que há contradição entre a fundamentação da decisão de ID 102689803 e a sentença proferida nos autos. Requer o acolhimento dos embargos para ser inserido nos cálculos as horas extras realizadas durante os anos de 2017 a 2022. Fundamento e decido. O recurso deve ser conhecido já que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade. No mérito, merece provimento. De fato, há contradição na decisão embargada. A sentença dos autos (ID 89424962) condenou o Município requerido ao pagamento do valor correspondente às horas extras, pontuando que ‘’as horas extras indenizáveis referem-se ao serviço prestado nesta condição e nos dias escolares letivos efetivamente trabalhados a serem aferidos por ocasião de eventual cumprimento de sentença’’. Assim, é incontroverso que durante o intervalo entre as aulas (recreio) o professor fica à disposição do empregador, no caso, o Município de Costa Marques, de modo que referido tempo deve ser computado como tempo de efetivo serviço. Logo, tendo sido anotado ou não o intervalo na folha de ponto, devem ser pagos os 15 minutos para o professor por ser tempo que ele estava disponível à administração e tempo reconhecido por lei e sentença como trabalhado. Ademais, atente-se à Contadoria Judicial quanto à utilização o referido critério de cálculo de divisor 200, eis que não pode ser utilizado genericamente, porquanto a hora extra indenizável incide sobre o dia efetivamente trabalhado, não podendo se afirmar que houve cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos, fato a ser aferido quando da fase de eventual cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos para corrigir a contradição constatada na decisão de ID 102689803. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo, devendo ser observados os 15 minutos por dia trabalhado, ainda que não conste registro na folha de ponto, bem como o afastamento do cálculo genérico de divisor 200. Juntado os novos cálculos, vista as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 27 de setembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO LEAL NINA, AV. SANTA CRUZ 1681, SETOR 3 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV. CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO LEAL NINA, AV. SANTA CRUZ 1681, SETOR 3 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV. CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 11 de março de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001580-40.2022.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Cuida-se de cumprimento de sentença. Conforme a decisão de id. 98077415, foi determinada a intimação da parte executada para manifestação. O Município de Costa Marques impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 98077415). Intimada, a parte exequente requereu o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial (id. 99988439). Remetido os autos ao contador judicial (id. 100682312), foram acostados os cálculos atualizados (id. 101009324). Intimada as partes para manifestação, a parte exequente requereu novamente a remessa dos autos ao Contador Judicial para realizar os cálculos a partir de setembro de 2017 até a presente data. Alega que os cálculos foram realizados somente a partir de fevereiro de 2020 a abril de 2023 (id. 101056378). Decido. 1. Analisando os autos, razão não assiste à parte exequente. Verifica-se que o Contador Judicial apresentou os cálculos conforme as fichas financeiras constantes nos autos. Observa-se que, conforme as fichas anexados no id. 98343650, que entre o ano de 2017 a fevereiro de 2020 não houve ocorrências de horas extras, bem como há informação sobre o afastamento do exequente para tratamento de saúde e férias, sendo desnecessária a remessa dos autos para calcular eventual hora extra nesse tempo compreendido. Desse modo, indefiro o pedido. 2. Portanto, havendo inércia por parte do executado, homologo os cálculos apresentados no id. 101009324. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, forneça seus dados bancários para expedição da competente RPV. 4. Apresentado os respectivos dados, expeça-se a RPV para pagamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001580-40.2022.8.22.0016. RECORRIDO: HUGO MADUREIRA REGUEIRA - PE39278-A RELATÓRIO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 03/08/2023 18:43:24 Data julgamento: 11/09/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES Polo Passivo: DOMINGOS SAVIO LEAL NINA Advogado do(a) Trata-se de ação em que o servidor (a) público requer a condenação do ente recorrente ao pagamento de horas extras. Afirma que é professor(a) e que laborava 4h15min pela manhã e 4h15min a tarde, bem como os 15 min de cada período era o intervalo para recreio e era cumprido na própria escola. Requereu a condenação do requerido ao pagamento das horas extras no período anterior à alteração legislativa/regularização da carga horária. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial a fim de condenar o recorrente a realizar o pagamento das horas extras. O Município apresentou recurso inominado requerendo o provimento do recurso, para reformar decisão de primeiro grau para que seja julgado totalmente improcedente o pedido da parte autora. Contrarrazões pela manutenção do julgado. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A Turma Recursal já possui entendimento: Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Professor. Horas Extras. Intervalo. Cômputo na Jornada de Trabalho. Recurso Improvido. Sentença Mantida. O tempo destinado ao intervalo entre aulas (recreio), embora seja facultado ao professor que o utilize para outras atividades, bem como alimentação e afins, é considerado tempo à disposição do empregador, ensejando seu reconhecimento como efetivo serviço prestado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7001104-90.2017.822.0011, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 10/10/2019.). As horas extras deverão ser remuneradas com valor 50% à hora normal de trabalho. No caso do serviço público, em que a jornada legal é de 40 horas, o fator é de 200 horas, independente do trabalho aos sábados ser feito ou não. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. 3. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelos recorrentes ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, motivo pelo qual não fazem jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de de 6% ao ano. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1019492 RS 2007/0309201-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/02/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2011).” Posto isso fica evidente que a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença conforme prolatada. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Professor. Horas Extras. Intervalo. Cômputo na Jornada de Trabalho. Recurso Improvido. Sentença Mantida. O tempo destinado ao intervalo entre aulas (recreio), embora seja facultado ao professor que o utilize para outras atividades, bem como alimentação e afins, é considerado tempo à disposição do empregador, ensejando seu reconhecimento como efetivo serviço prestado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO LEAL NINA, AV. SANTA CRUZ 1681, SETOR 3 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV. CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO LEAL NINA, AV. SANTA CRUZ 1681, SETOR 3 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV. CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 18 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001580-40.2022.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. DOMINGOS SAVIO LEAL NINA opõe embargos de declaração da sentença, que julgou procedente os pedidos iniciais (Ids 88446172 e 89424962). Diz que os embargos têm não por finalidade prequestionar a matéria discutida nos autos. Alega omissão quanto à análise dos pedidos iniciais (que esse Juízo determine que o Município pague ao Autora jornada diária de 4h15min, uma vez que o período do recreio deve ser incluído no cômputo da jornada), a fim de modificar o teor da sentença. O embargado não foi intimado. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos. Inicialmente, verifico que a decisão embargada não apresenta vícios sanáveis por embargos de declaração, pois abordou a matéria de forma clara, eis que se trata de pedido de indenização por danos morais, bem como declaração de inexistência de débito, em razão de cobrança de consumo não faturado. Os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009). No caso em tela, a análise do teor dos embargos demonstra que o embargante pretende, em verdade, alterar o teor da decisão, de modo a reverter a parte dispositiva da sentença. que constou que o período a ser considerando como horas extras indenizáveis, refere-se ao tempo de 15 (quinze) minutos, por período trabalhado, seja matutino e/ou vespertino, quando a parte autora fica à disposição dos alunos na escola. Ocorre que, a decisão refletiu no livre convencimento do magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória, mediante a análise de todos as provas conjugadas nos autos, não havendo qualquer ponto a ser sanado. Registro que não há que se falar em implementação do benefício de forma definitiva, eis que por se tratar de hora extra, deve ocorrer o pagamento somente quando a parte fica a disposição do município. Portanto, resta clara a insatisfação da parte embargante com o resultado da decisão, bem como sua intenção em reapreciar a matéria já analisada e incompatível os presentes aclaratórios. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e os REJEITO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão, que deverá permanecer tal como foi lançada. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

19/05/2023, 00:00

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