Cumprimento de sentença 7011052-78.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011052-78.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:07

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:29

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:29

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:28

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:15

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:13

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:09

Definitivo

02/08/2024, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 01:39

Publicação

02/08/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7011052-78.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: SILVANO DOS SANTOS VENANCIO ADVOGADO DO EXEQUENTE: AMANDA LARAY GAMA, OAB nº AM7348 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que SILVANO DOS SANTOS VENANCIO move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas no feito. Foi expedido alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da verba retroativa (ID 108015691). Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes,1 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 14:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2024, 14:35

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 10:29

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7011052-78.2020.8.22.0002. AUTOR: SILVANO DOS SANTOS VENANCIO ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA LARAY GAMA, OAB nº AM7348 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: SILVANO DOS SANTOS VENANCIO, CPF nº 58882626253 DIB: 01/09/2017 DIP: 01/09/2017 DCB: Após 300 dias (180+120) DII: 01/09/2017 Cidade de Pagamento: Rio Crespo - RO Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela requerente não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. I - RELATÓRIO SILVANO DOS SANTOS VENANCIO ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o requerente é segurado da Previdência Social na qualidade de segurado especial, “trabalhador rural”, em regime de economia familiar. Afirma que desde 2007 o requerente trabalha como agricultor na plantação de mandioca, abobora, banana, fruteiras, bem como no preparo de terra, limpezas, capinas e colheitas, juntamente com sua família. Em 31/08/2017, o requerente foi vítima de um acidente de trabalho, devido a uma árvore que estava derrubando cair em cima dele, ocasionou fratura em sua clavícula direita, metacarpo direito e tornozelo, o requerente entrou com requerimento de auxilio doença em 05/10/2017 (NB 183322729), devido a incapacidade total para o trabalho. Após 1 ano e 06 meses do referido acidente, o tornozelo direito que fora tratado cirurgicamente evoluiu uma infecção local, tendo que passar por novo procedimento cirúrgico, ficando afastado por mais 90 dias de suas atividades laborais (CID S 82 e M 86.4). Diante de novamente estar incapacitado para o trabalho, o requerente entrou de novo com requerimento administrativo de auxilio doença em 28/02/2019 (NB 194969903), sendo-lhe também negado por alegação de falta de qualidade de segurado. Em decorrência disso, visando ter sua pretensão atendida, o autor ingressou com a presente ação. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a realização da perícia médica e a citação do requerido (ID 46583411). O Laudo Médico foi juntado no ID 51444800. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 53496644), alegando que o laudo judicial não constatou a incapacidade. Juntou documentos. Intimados para se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora apesentou manifestação ao laudo médico pericial (ID 54440177), requerendo a apresentação de laudo complementar. Houve réplica à contestação (ID 54745481). Intimação do médico perito para complementar o laudo (ID 65392428). Nomeação de novo médico perito, em razão de o perito nomeado anteriormente não ter apresentado o laudo complementar (ID 86401990). Novo laudo médico pericial acostado no ID 97921241. Manifestação do requerido acerca do laudo médico, alegando que a perícia não constatou incapacidade (ID 98993508). Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 99062030). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício por incapacidade temporária. a) Do indeferimento da prova testemunhal Nada obstante a parte autora tenha pleito a produção da prova testemunhal, tenho que o autor trouxe aos autos provas suficientes para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro as provas requeridas e passo ao julgamento da causa. b) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. c) Do mérito O artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Do mesmo modo, preceitua o art. 201, da CF: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213/91, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. DA QUALIDADE DE SEGURADO: Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, conforme depreende-se dos artigos supramencionados, é necessário o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, bem como a comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento administrativo. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Salienta-se que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Como dito alhures, o período de atividade rural que precisa ser provado é o imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, isto é, 12 meses. No caso em apreço, para fins de comprovação da qualidade de segurado especial o autor apresentou os seguintes documentos no ID 46482673: 1 - Protocolo de preenchimento para inscrição no CAR, datado de 2017; 2- Declaração de atividade rural, datada do ano de 2017; 3 - Notas fiscais de venda de gado, datadas de 2020, 2019, 2017 e 2016; Desta feita, é evidente o preenchimento da carência necessária, bem como a qualidade de segurado especial do requerente à época do requerimento administrativo. Assim, considerando que a qualidade de segurado do autor restou demonstrada, passo a análise de sua incapacidade. DA INCAPACIDADE: A perícia médica em relato clínico assegurou que: Avaliado refere artralgia e restrição de amplitude de movimentos em tornozelo direito em detrimento de fratura de tíbia e fíbula ocorrida em 01/09/2017, refere ter passado por tratamento cirúrgico em duas oportunidades. Sendo a primeira intervenção à época do trauma, e, a segunda aproximadamente 18 meses após, devido a quadro infeccioso local. Mesmo após cura de osteomielite relatou manutenção das sequelas. Também descreve que em mesmo trauma, fraturou clavícula e ossos de mão de membro superior direito, destes, refere não dispor de qualquer sequela. Não mantém acompanhamento qualquer. Não utiliza qualquer medicamento contínuo ligado às queixas. Não realiza tratamento fisioterapêutico. Sem plano de tratamento cirúrgico. No exame físico afirmou: Ao exame, apresenta-se em bom estado geral, respondendo às perguntas de forma lúcida e coerente. Coopera com exame. Assumiu atitude adequada durante a entrevista. Vigil e com orientação em tempo e espaço. Fala sem alterações. Equilíbrio estático e dinâmico preservados. Marcha não patológica. A inspeção das mãos apresenta ceratose palmar – sinal de provável laboro atual. Apresenta sinais de exposição excessiva ao sol. Sobre a incapacidade, consignou: Não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral. Contudo, houve 02 momentos de incapacidade temporária pretérita: 1. Data Inicial da Incapacidade (DII): 01/09/2017. Devido à fratura. A incapacidade é: Temporária - 180 dias de afastamento a contar da data da DII. Devido à fratura. Incapacidade adveio do surgimento da doença. 2. Data Inicial da Incapacidade (DII): 15/02/2019. Devido a quadro de osteomielite. A incapacidade é: Temporária - 120 dias de afastamento a contar da data da DII. Incapacidade adveio do agravamento da doença. Por fim, acerca dos quesitos do juízo: 2. Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? R: Não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral. Contudo, houve 02 momentos de incapacidade temporária pretérita: 1. Data Inicial da Incapacidade (DII): 01/09/2017. Devido à fratura. A incapacidade foi: Temporária - 180 dias de afastamento a contar da data da DII. Devido à fratura. Incapacidade adveio do surgimento da doença. 2. Data Inicial da Incapacidade (DII): 15/02/2019. Devido a quadro de osteomielite. A incapacidade foi: Temporária - 120 dias de afastamento a contar da data da DII. Incapacidade adveio do agravamento da doença. 3. Qual doença/lesão apresentada? R: CID 10 M86 Osteomielite CID S82 – Fratura da perna, incluindo tornozelo. 4. Quais são as funções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade? Qual o grau de limitação? R: Atualmente não há funções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade. 9. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? R: Atualmente a enfermidade está em fase estabilizada. 10. Qual a data de início da incapacidade? R: Data Inicial da Incapacidade (DII): 01/09/2017. Devido à fratura. Data Inicial da Incapacidade (DII): 15/02/2019. Devido a quadro de osteomielite. Acerca da possibilidade do recebimento de valores retroativos referentes ao período que esteve incapaz, coleciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS PRESENTES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PARCELAS ATRASADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213 /1991; c) )incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213 /1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. 3. No caso dos autos, embora a perícia médica judicial tenha comprovado a inexistência de incapacidade no momento da realização da perícia, atestou que houve incapacidade por período determinado (180 dias), após a realização de cirurgia. 4. O requerimento administrativo posterior à cessação da incapacidade não retira o direito de o segurado receber as parcelas do benefício de auxílio-doença relativas ao período em que comprovadamente esteve incapaz, como é a hipótese dos autos. 5. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada, quanto aos juros, a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 6. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, para julgar procedente, em parte, o pedido e condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas no período de 180 dias e dos honorários advocatícios. TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 204510220184019199. Jurisprudência. Data de publicação: 13/03/2019. (Grifei). Dessa forma, não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado nos dias atuais, entretanto, conforme informado pelo perito, a parte teve a incapacidade comprovada pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de início da incapacidade (01/09/2017), e posteriormente por outros 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de início da incapacidade (15/02/2019) fazendo jus à concessão dos valores retroativos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) PAGAR à parte requerente as verbas retroativas, relativas ao benefício de auxílio doença, referentes ao período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de início da incapacidade (01/09/2017), e posteriormente por outros 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de início da incapacidade (ID 15/02/2019), nos termos do laudo pericial (ID 97921241). 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de auxílio doença. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de novembro de 2023 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7011052-78.2020.8.22.0002. AUTOR: SILVANO DOS SANTOS VENANCIO ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA LARAY GAMA, OAB nº AM7348 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia outrora designada (ID 92926202). DECIDO Diante da peculiaridade do caso, razoável o acolhimento de nova pericia solicitada pela parte autora, motivo pelo qual designo a perícia. Nomeio o Dr. CAIO SCAGLIONI CARDOSO – CRM-SC 29606 / CRM-RS 45371, e-mail: [email protected]; telefones: (53) 99911-4940, cuja perícia se realizará no dia 27 de SETEMBRO de 2023 às 12h00min, no endereço: Clínica de dermatologia BERGMANN, localizada na Avenida Vimberê, 2097 - Setor 04, nesta. Considerando que a Justiça Federal tem orientado a não fixação de honorários periciais com majoração de até três vezes o valor do mínimo fixado no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, uma vez que tal situação tem levado ao esgotamento do orçamento daquele ente antes mesmo do término do exercício (Circular SJRO-DIREF - 5573611), prejudicando, assim, os pagamentos. Fixo ao perito nomeado nos autos, honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Portaria Conjunta – Gabinetes Cíveis da Comarca de Ariquemes n. 01/2018, na qual em razão das particularidades elencadas na referida portaria, concluiu-se pelo referido valor, bem como em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. A aplicação da majoração, segundo o limite previsto no parágrafo único do art. 28 da Resolução, justifica-se por questões fáticas e típicas desta Comarca acerca da disponibilidade/especialidade dos profissionais médicos à disposição nesta urbe, haja vista a escassez de profissionais de algumas especialidades (oncologista, neurologista, psiquiatra entre outros), o que impõe a nomeação de perito residente em outra Comarca para a realização de perícias em sistema de mutirão, aumentando o custo para a sua realização (despesas de translado, hospedagem, alimentação e o serviço pericial). Conste na intimação que a perícia tem, por fim, averiguar se a parte autora possui alguma enfermidade, indicando, em caso positivo, se a mesma o torna incapaz para o trabalho e se eventual incapacidade é definitiva ou temporária, total ou parcial, indicando, no último caso, o tratamento aplicável e o tempo estimado. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos padronizados por este juízo, que se encontram discriminados abaixo, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 30 dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. Sem prejuízo, intime-se a parte autora (que não será intimada pessoalmente), por meio de seu advogado, para comparecer na data e local acima mencionados, para a realização da perícia, munida de todos os exames, bem como para nomear assistente técnico, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Registro que o não comparecimento da parte autora na data da perícia, sem apresentação de justificativa de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, no prazo de 5 dias, após a data da perícia importará em desistência da prova pericial, seguindo-se o feito o seu trâmite normal. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. Após, intime-se a parte autora para manifestação acerca da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 17 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qualificação geral do periciando – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. 2. Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 3. Qual doença/lesão apresentada? 4. Quais são as funções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade? Qual o grau de limitação? 5. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. 6. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. 7. Apresenta o periciando redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza? 8. Qual a data de início da doença? A doença diagnosticada pode ser caracterizada como progressiva? 9. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 10. Qual a data de início da incapacidade? 11. O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. 12. A incapacidade é permanente ou temporária? Se temporária, qual tempo o periciando deve permanecer afastada de suas atividades laborais? 13. O periciando necessita de assistência ou acompanhamento permanente ou de outra pessoa? 14. A incapacidade detectada afeta o discernimento para os atos da vida civil? 15. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? 16. A parte está em tratamento?

18/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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