Execução de Título Extrajudicial 7012272-82.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012272-82.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/12/2023, 04:26

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:51

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:42

Definitivo

30/11/2023, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 02:05

Publicação

30/11/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMERICANA ARIQUEMES LTDA, CNPJ nº 10624802000126, ALAMEDA PIQUIA 1867 SETOR 01 - 76870-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 EXEQUENTE: AMERICANA ARIQUEMES LTDA, CNPJ nº 10624802000126, ALAMEDA PIQUIA 1867 SETOR 01 - 76870-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 7012272-82.2018.8.22.0002 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível, sendo que durante a audiência conciliatória realizada perante o CEJUSC as partes entabularam acordo. Desta feita, homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo efetuado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas constantes na ata de audiência juntada nos autos e como consequência, extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do CPC. Fica ciente a parte requerida que o não cumprimento da sentença ensejará multa de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Caso exista algum bem fisicamente penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas e sem verbas honorárias. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Decyo Allyson Sarmento Ferreira

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 19:15

Homologação de Transação

29/11/2023, 19:15

Conclusão (para julgamento)

28/11/2023, 10:49

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 11:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/11/2023, 06:38

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 02:46

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMERICANA ARIQUEMES LTDA, CNPJ nº 10624802000126, ALAMEDA PIQUIA 1867 SETOR 01 - 76870-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 EXECUTADO: PAMELA MONIQUE FERREIRA PEREIRA, CPF nº 00649039238, AVENIDA PERIMETRAL LESTE 4047, - DE 3973 A 4105 - LADO ÍMPAR SETOR 11 - 76873-795 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7012272-82.2018.8.22.0002 Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que o réu não foi localizado para ser citado e intimado no processo, conforme certidão exarada. Por conseguinte, a parte autora pugnou pela penhora no rosto dos autos, haja vista que o executado deste processo é credor em outro feito judicial. O pedido formulado em verdade consigna espécie de arresto executivo ou pré penhora. Como é cediço, o arresto de bens, neste caso, é plenamente admitido, posto que a medida é possível quando a parte executada não é localizada por oficial de Justiça para ser citada, conforme disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil. Esse entendimento passou a ser esposado pela Terceira Turma do STJ que também se manifestou dessa forma. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1338032/SP RECURSO ESPECIAL 2012/0167279-6, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, Data do Julgamento 05/11/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2013). Assim, o arresto é deferido quando o devedor não é localizado para ser citado por Oficial de Justiça, o que é a situação dos autos em exame. Pelo exposto DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Nestes termos, com amparo na legislação, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos para que os créditos/bens/valores eventualmente penhorados no processo n. 7003592-69.2022.8.22.0002 em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca, sejam objeto de constrição para garantir a execução do presente feito, até o limite do montante descrito na planilha de cálculo que instrui o pedido de evento anterior. Expeça-se ofício ao juízo onde tramita o processo n. 7003592-69.2022.8.22.0002 para comunicação da penhora, para evitar liberação de valores ao exequente, que no caso é devedor no feito objeto da presente deliberação. Caso o feito tramite neste Juizado, fica dispensada a expedição de ofício, porém fica a CPE orientada a proceder a certificação da constrição nos autos justamente para evitar confusão processual quanto à liberação de valores. Intime-se o autor para em 15 dias, informar o atual endereço do executado, pena de a medida de penhora no rosto dos autos permanecer sem cumprimento, Lavre-se o auto de penhora e, havendo indicação de endereço do executado, CITE-SE e intime-se o executado para oposição de embargos em 15 dias e, decorrido o prazo, fica mantida a constrição. Após intime-se o exequente para manifestação, requerendo o que entender de direito em 10 dias, pena de arquivamento do presente feito. Ariquemes – RO; data e horário registrados no PJE. Marisa de Almeida Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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