Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006318-65.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006318-65.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:30

Publicação

05/02/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: REINALDO GOMES, CPF nº 98309072287 Advogado: VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Conforme noticiado (ID 116193970), a parte executada satisfez a obrigação exigida por meio desta demanda, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Desnecessária a intimação das partes, por medida de economia aos cofres públicos e porque a ausência desta comunicação não lhes causará prejuízo. Arquivem-se imediatamente. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006318-65.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 937,00 Parte

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 09:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2025, 09:39

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 09:35

Documento (Certidão)

29/01/2025, 09:35

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 00:34

Publicação

10/01/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006318-65.2017.8.22.0010. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: REINALDO GOMES Advogado do(a) ESPÓLIO: VANILDA MONTEIRO GOMES - RO6760 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para comprovar o levantamento dos valores.

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 11:19

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:28

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: REINALDO GOMES, CPF nº 98309072287 Advogado: VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7006318-65.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 937,00 Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS contra ESPÓLIO: REINALDO GOMES. O Exequente postula o recebimento de parcelas retroativas e honorários advocatícios no processo de conhecimento mais 10% de honorários advocatícios do cumprimento de sentença. Embargando a execução, o INSS alega que o cálculo da parte autora está equivocado, pois utilizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal quando a sentença determinou a atualização na forma do art. 1º F da Lei n. 9.494/97, com nova redação dada pela Lei n.º 11.960, de 29/6/2009, alegando exceção de valores nos cálculos. Divergindo as partes quanto ao valor, foi determinada a remessa dos autos à contadoria, retornando de lá com a Certidão e planilha. Instados, o/a Exequente concordou com os cálculos da contadoria (ID 107236834). O INSS concordou com os cálculos da contadoria (ID 107367396) Decido: Nos embargos acima trata-se apenas de matéria de cálculos da data de início e fim das parcelas dos benefícios, correção monetária e índices de atualização. A contadora certificou no (ID 106877048) todos os parâmetros utilizados no cálculo: correção monetária pelo IPCA-E que é o índice oficial de remuneração básica e juros de 0,5% a.m., tudo conforme determinado na sentença/acórdão que transitou em julgado, sem ataque dos interessados. Neste contexto, reputo correto os cálculos da contadoria e NÃO ACOLHO a impugnação, reconhecendo como devido ao Exequente o montante de R$ 24.999,20 a título de retroativo e R$ 2.499,92 de honorários advocatícios da fase de conhecimento e R$ 2.749,91 de honorários advocatícios na fase de execução, ambos atualizados até 06/2024 (ID 106877048). Sem custas e honorários no incidente, tendo em vista que cada litigante decaiu de parte do valor que entendia devido. Intimem-se as partes nas pessoas dos procuradores. Transcorrido o prazo recursal, expeçam-se RPVs pelo sistema E-PrecWeb, encaminhando-se ao TRF-1.ª Região para cumprimento. Na sequência, intimem-se as partes para ciência da expedição das RPVs e anotações necessárias. Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, expeça(m)-se o necessário à entrega do(s) valor(es) ao(s) exequente(s). Somente então, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: REINALDO GOMES, CPF nº 98309072287 Advogado: VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO AUTOR: REINALDO GOMES, CPF nº 98309072287, LINHA 25 KM 8,5 LADO SUL ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7006318-65.2017.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 937,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposição do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso exista discordância entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor efetivamente devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Caso contrário, cumpram-se os demais itens. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4.1) Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente para complementá-las. 4.2) Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4.2.1) Decorrido o prazo legal, não havendo comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o adimplemento. 4.2.2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (item 4.2.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração; 6) Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 29 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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