Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024823-61.2014.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024823-61.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Determino o prosseguimento do feito com a formalização das RPVs e precatórios, com anotação das retenções tributárias e reserva dos honorários contratuais, nos termos da decisão ID 125519789 e petição ID 133189161. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 19 de maio de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0024823-61.2014.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:20

Publicação

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:46

Expedição de documento

19/02/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0024823-61.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada da petição ID-126561377, bom como, para juntar demonstrativo simples dos valores homologados com a indicação correta dos honorários sucumbenciais. Fica desde já ciente, que querendo, junte documentos legíveis dos beneficiários do precatório, para que não ocorra recusa do cadastro. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:45

Publicação

25/09/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0024823-61.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DOCUMENTOS PARA RPV/PRECATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada para juntar nos autos ou indicar os ID's dos documentos necessários para expedição e instrução da RPV/Precatório, nos termos do artigo 12 da resolução nº 290/2023 (DJE nº 106 de 13/06/2023): Petição Inicial; Documentos pessoais; Dados bancários das partes e dos advogados; Procuração e substabelecimento; Data de citação (fase de conhecimento e da execução); Sentença; Acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (se houver); Certidão de trânsito em julgado; Petição do cumprimento/execução de sentença; Sentença de embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (se houver); Demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; Informações sobre incidência de imposto de renda ou isenção, contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e outras contribuições devidas; Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O ESTADO DE RONDÔNIA apresenta IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA alegando excesso de execução. O impugnado apresentou inicial de cumprimento de sentença pretendendo o recebimento do valor de R$618.259,60 (seiscentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) atualizados até maio/2024. Diz o Impugnante que os cálculos apresentados pelo exequente apresentam excesso, de forma que o valor encontrado como devido é de R$ 248.108,15 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e oito reais e quinze centavos), apontando uma diferença desfavorável de R$22.286,40 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). Contudo, anuiu ainda aos cálculos referente a alguns servidores no valor de R$347.865,06 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos). Intimada, a parte Impugnada concordou com os valores apresentados pelo Estado de Rondônia (id 107814669). Vieram os autos conclusos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0024823-61.2014.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de excesso na execução decorrente do computo indevido de determinados valores. O impugnado concordou com os valores apresentados pelo impugnante, assim torna-se desnecessária a dilação probatória. Logo, tenho por determinar o prosseguimento do feito, conforme os cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia. Ante o exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, que perfaz o montante de R$595.973,19 (quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), conforme planilha de id n. 106723760. Condeno o exequente em honorário que fixo em 10% sobre o valor da diferença apontada na impugnação, nos termos do art. 85 do CPC. Dê-se prosseguimento ao feito com a formalização da precatório para pagamento dos valores devidos ao exequente. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 15 de abril de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024823-61.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640 Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Intime-se o Estado de Rondônia para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC, no prazo de 30 (trinta) dias: I - Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes. Encaminhem-se à Contadoria Judicial para análise dos valores. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. II - Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o oficio requisitório de pagamento. Em havendo renúncia ou o valor não ultrapassar o teto permitido, expeça-se requisição de pequeno valor, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. Caso contrário, proceda ao cadastramento do precatório via SAPRE. Após, com a vinda de informações de quitação do débito pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco( dias), após retornem os autos conclusos para extinção. III- Desde já defiro a reserva de honorários contratuais, desde que seja apresentado nos autos o contrato de honorários, antes da expedição das requisições. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de setembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0024823-61.2014.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Danilo Cavalcante Sigarini (OAB/RO 7366) Apelado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO Advogado: Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641) Advogada: Maria de Lourdes de Lima Cardoso (OAB/RO 4114) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 03/10/2018 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação de implementação e cobrança de adicional. Direito Constitucional e Administrativo. Adicional de insalubridade. Professores. Atividade em unidade socioeducativa. Lei Estadual n. 2.165/2009. Laudo pericial. Comprovação. Percepção retroativa. Possibilidade. Data de emissão do laudo. Recurso parcialmente provido. 1. A responsabilidade pela elaboração do laudo pericial destinado a aferir o grau de insalubridade da atividade nos locais de trabalho dos servidores é da Administração, que deve arcar com a sua inércia, sob pena de se beneficiar da própria omissão em detrimento de direito assegurado por lei ao servidor. 2. Na esteira da jurisprudência do STJ e desta Corte, não é possível presumir a insalubridade e a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos somente até a data do advento do laudo pericial. Precedentes. 3. No caso, a perícia realizada demonstrou de forma suficiente a situação insalubre à qual os substituídos do apelado estão sujeitos, razão pela qual fazem jus ao adicional de insalubridade no grau indicado pelo perito. Entretanto, a percepção retroativa é devida a partir da data de expedição do laudo pericial. 4. Recurso parcialmente provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0024823-61.2014.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

20/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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