Execução Fiscal 0000022-74.2002.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0000022-74.2002.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME Advogado: DANIEL PUGA, OAB nº GO21324 DECISÃO EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 05560362000150, AV. FLORIANÓPOLIS, 4894, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0000022-74.2002.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 39.168,56 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Trento Comercial de Rondônia Ltda. - ME em face da decisão proferida em 30/06/2025 (ID. 122671048), na qual se reconheceu a prática de fraude à execução, ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, com imposição de multas de 10% e 2% sobre o valor atualizado da execução, respectivamente. A embargante alega, em síntese, que a decisão incorre em contradição, pois desconsiderou o fato de que a nova alienação do imóvel penhorado teria sido realizada com a intenção de quitar o débito tributário, mediante cláusula de pagamento pelo comprador. Sustenta que sua conduta não configuraria má-fé, mas sim tentativa legítima de solucionar o débito, considerando sua precária situação financeira. Pede o provimento dos embargos para afastar a configuração dos ilícitos processuais e excluir as penalidades aplicadas. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação, sustentando que os embargos têm nítido caráter infringente, visando reexaminar fundamentos já decididos. Ressalta que não há contradição ou omissão na decisão embargada e requer a rejeição dos aclaratórios. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo nos casos excepcionais em que o reconhecimento de vício formal possa alterar o resultado. No caso concreto, não se verifica a alegada contradição apontada pela embargante. A decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a conduta da executada, destacando que, mesmo após a efetivação da penhora e sua intimação pessoal (na pessoa da sócia, ou seja, nem somente pelo advogado foi) cujo auto de penhora no qual a intimação pessoal ocorreu foi juntado em 05/08/2024, mas a empresa celebrou nova alienação do bem penhorado em 09/08/2024, sem prévia autorização judicial ou qualquer comunicação ao juízo. A tese defensiva de que a alienação visava quitar a dívida foi expressamente rejeitada, à vista da ausência de proposta formal, de caução, de depósito judicial ou qualquer outro elemento que demonstrasse boa-fé objetiva ou intenção efetiva de satisfazer o crédito exequendo. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o conteúdo da decisão, e a tentativa de reavaliar os fundamentos do julgado sob o pretexto de vício formal configura utilização indevida da via dos embargos de declaração. Como bem destacou a Fazenda Nacional em sua impugnação, a jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que não há obrigatoriedade de o juiz rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, mas sim de enfrentar de forma suficiente os pontos relevantes ao desfecho da controvérsia. Não se constatando, portanto, obscuridade, omissão, contradição ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, sem mais delongas, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Trento Comercial de Rondônia Ltda. - ME, pois tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão embargada (ID. 122671048). Intimem-se as partes, por seus representantes (prazo: 15 dias). Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para lançamento do movimento de suspensão da execução, conforme decisão de ID. 109493183 destes autos, extraída dos embargos de terceiro de n. 7004279-51.2024.8.22.0010. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 31 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME Advogado: DANIEL PUGA, OAB nº GO21324 DECISÃO EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 05560362000150, AV. FLORIANÓPOLIS, 4894, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0000022-74.2002.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 39.168,56 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Trento Comercial de Rondônia Ltda - ME, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o n.º 24 7 01 000185-88, no valor de R$ 39.168,56 (valor histórico), ajuizada em 19 de dezembro de 2001. No curso da demanda, reconheceu-se judicialmente a fraude à execução fiscal, consubstanciada na alienação de imóvel pela executada após a inscrição do crédito em dívida ativa e o ajuizamento da ação. O imóvel objeto da constrição é o Lote 535, Quadra 28, Setor 02, Matrícula n.º 1.076, de 21/09/1987 - Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura/RO, avaliado em R$ 2.500.000,00. Após a efetivação da penhora em 31 de julho de 2024, a executada, já devidamente intimada da constrição (da penhora), celebrou nova venda do bem em 09 de agosto de 2024, sem autorização judicial, gerando grave obstrução ao regular andamento da execução. Diante desses fatos, a Fazenda Nacional requereu seja declarada a ocorrência e ato atentatório à dignidade da jurisdição e litigância de má-fé, com aplicação de multa em desfavor da parte executada, com base nos arts. 774 e 80 do CPC, ao argumento de que a conduta da executada - venda do bem imóvel apenas 04 dias após a intimação da penhora - deixa evidente a intenção de esvaziar seu patrimônio e frustrar o pagamento da dívida destes autos. Intimada, a executada apresentou manifestação ao ID. 117263299, na qual negou a prática de qualquer conduta dolosa e/ou temerária, sustentando, em síntese, que a alienação do bem tinha por finalidade a quitação do débito fiscal, e que a atuação judicial posterior inviabilizou o registro da transação e a consequente extinção da dívida. Decido. I - DA FRAUDE À EXECUÇÃO E DO HISTÓRICO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL O art. 185 do Código Tributário Nacional estabelece que: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por qualquer forma, quando tiver sido feita após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa." No caso concreto, não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que o imóvel foi objeto de sucessivas alienações posteriores à inscrição em dívida ativa (outubro de 2001) e também posteriores ao ajuizamento da execução fiscal (dezembro de 2001). Ainda, a penhora do bem foi efetivada em 31 de julho de 2024, sendo a executada pessoalmente intimada da constrição (ID. 109363982). Não obstante, quatro dias após a penhora, em 09 de agosto de 2024, a executada celebrou nova escritura pública de compra e venda do imóvel com a empresa Pedatella Participações Imobiliárias LTDA (ID. 110037467), sem qualquer autorização judicial ou comunicação prévia a este Juízo, circunstância que, por si só, já configura grave violação da ordem legal. A tese defensiva de que a alienação tinha o objetivo de quitar a dívida executada não resiste à análise jurídica objetiva da conduta adotada, pois não houve (i) pedido prévio de autorização judicial para alienação do bem penhorado, (ii) apresentação de proposta formal ou caução ao juízo, (iii) depósito judicial dos valores supostamente recebidos, ou (iv) qualquer indício de que a quantia seria, de fato, repassada à União. Ao contrário, o que se observa é a tentativa deliberada de subtrair o imóvel da esfera da execução, valendo-se de instrumentos particulares para invalidar os efeitos de ato jurisdicional regularmente praticado. II - DA CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 774, CPC) O art. 774 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 774. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução; III – dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais; V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à execução, nem exibe a prova de sua propriedade e, se for o caso, a certidão negativa de ônus. Parágrafo único. A prática de ato atentatório à dignidade da justiça será punida com multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a favor do exequente. (grifei) No caso concreto, a conduta da executada se enquadra de forma direta e inequívoca nos incisos I e IV do art. 774 do CPC. Isso porque, a alienação de bem constrito após apenas 04 (quatro) dias da intimação formal da penhora - também após inscrição em dívida ativa - configura fraude à execução (inciso I), enquanto a realização do negócio jurídico sem qualquer pedido de autorização ao Juízo e em desacordo com ordem judicial representa resistência injustificada à determinação jurisdicional (inciso IV). Importa destacar que, nos termos do § único do art. 774, "a prática de ato atentatório à dignidade da justiça será punida com multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos". No caso em exame, impõe-se, portanto, a aplicação da sanção legalmente prevista, diante da conduta processual reprovável e incompatível com os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé. Assim, fixo multa em desfavor da parte executada, por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, a ser revertida em proveito da parte exequente. III - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (art. 80 do CPC) Ainda, consoante dispõe o art. 80, incisos III e V, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que usa do processo para conseguir objetivo ilegal e procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. A executada, ao proceder à venda de imóvel sobre o qual já incidia penhora regularmente constituída e da qual tinha plena ciência, atuou de forma temerária e com evidente intuito de obstruir a realização do direito creditício da Fazenda Nacional. A boa-fé processual, enquanto princípio norteador da atuação das partes, exige comportamento íntegro, colaborativo e transparente, incompatível com o uso do processo para frustrar decisões judiciais e transacionar bens constritos sem a anuência do juízo. A alegação de que a venda se destinava à quitação da dívida revela-se tentativa posterior de legitimar conduta previamente irregular, uma vez que nenhum valor foi oferecido ou depositado judicialmente, não houve pedido de autorização para alienação forçada, tampouco foi apresentada proposta formal de acordo ou extinção do débito com anuência da exequente ou homologação judicial. Igualmente, não prospera a alegação de que não teria havido prejuízo à União ou ao Poder Judiciário em razão da suposta “condição de quitação” do débito. A existência de mera expectativa de extinção da obrigação não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta praticada — a alienação de bem constrito, sem autorização judicial, com o claro objetivo de frustrar a efetividade da execução. O prejuízo processual não se limita ao dano patrimonial imediato, mas também se configura quando há obstáculo voluntário à atuação jurisdicional, o que efetivamente ocorreu no caso. O bem penhorado foi transferido a terceiro em flagrante desrespeito à autoridade judicial, gerando, inclusive, a instauração de incidentes acessórios como embargos de terceiro, suscitação de dúvida registral e necessidade de bloqueio da matrícula, circunstâncias essas que comprometem a estabilidade processual. Ainda, não é necessário que o executado provoque incidentes meramente protelatórios ou altere fraudulentamente o estado de bens para que se caracterize a litigância de má-fé nos termos do art. 80, incisos III e V, do CPC. A conduta por si só — vender bem penhorado sem autorização judicial — revela temeridade processual e intenção de contornar os meios regulares de cumprimento da obrigação executada. Assim, rejeitam-se os argumentos defensivos de ausência de prejuízo ou de boa-fé subjetiva, pois não se trata aqui de avaliar intenções, mas sim os efeitos jurídicos objetivos da conduta processual adotada pela executada, os quais são gravemente incompatíveis com a boa-fé objetiva (comportamento contraditório, pois vendeu o bem por escritura pública apenas 04 dias após a intimação pessoal - nem foi por meio do advogado diga-se de passagem - da penhora), lealdade processual e cooperação judicial. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 774 e 80 do CPC, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé por parte da executada Trento Comercial de Rondônia Ltda - ME, em razão da alienação do imóvel penhorado em 09/08/2024, após apenas 04 dias da sua intimação pessoal da constrição judicial (vide ID 109363982). Por consequência, APLICO em desfavor da parte executada MULTA DE 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, bem como MULTA DE 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, as quais serão revertidas em favor da Fazenda Nacional, ensejando o valor total da multa em 12% sobre o valor atualizado da execução. Intimem-se as partes, por seus representantes (prazo: 15 dias). Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para lançamento do movimento de suspensão da execução, conforme decisão de ID. 109493183 destes autos, extraída dos embargos de terceiro de n. 7004279-51.2024.8.22.0010. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME Advogado: DANIEL PUGA, OAB nº GO21324 DECISÃO INFORMAÇÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ofício n. 05/2024/GAB/1ª Vara Cível Rolim de Moura Ref.: Agravo de Instrumento n.:: 1030577-36.2024.4.01.0000 Autos n. 0000022-74.2002.8.22.0010 Agravante: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA Agravado: FAZENDA NACIONAL Exmo. Sr. Desembargador Federal, A título de informação a ser prestada ao egrégio TRF consigne-se que houve interposição de recurso de agravo de instrumento da última decisão dada pelo Juízo de ID Num. 110067496, a qual não aceitou que fosse registrada a última venda do bem efetivada, sendo que, em referido recurso, em síntese, requer o agravante que prevaleça a decisão anterior de ID Num. 104595879 que reconheceu a nulidade das vendas posteriores a inscrição em dívida ativa. Diante de referido recurso, passo a exercer o Juízo de retratação. Apesar dos nobres argumentos trazidos pelo recorrente, deve ser mantida a decisão por uma questão silogística. O raciocínio silogístico dentro da tradição jurídica ocidental vem, no mínimo, desde Aristóteles no seu Tratado de Lógica (organon). Segundo tal forma de pensamento sempre deve existir uma premissa maior, uma menor e uma conclusão lógica para que existe lógica interna na própria argumentação. Como exemplo, é trazido o clássico: Premissa maior: Todo homem é mortal; Premissa menor: Tício é homem; Conclusão: Logo, Tício é mortal. Ora, a decisão anterior de ID Num. 104595879 (não se estando neste momento falando da decisão recorrida) que o agravante quer ver prevalecer (a qual o agravante disse que transitou em julgado), anulou todas as vendas que viessem a ocorrer após a inscrição em dívida ativa. Tanto isso é verdade que a decisão de ID Num. 104595879, ao seu final (no dispositivo), assim consignou: “DECLARO A NULIDADE das sucessivas alienações realizadas a terceiros, a qual deverá ser inscrita na respectiva matrícula. Para tanto, SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura/RO.” Assim, o agravante quer que prevaleça uma decisão preclusa (segundo o mesmo alega) que anulou todas as vendas posteriores, o que, por questão de lógica, incluiria a última venda também efetivada, sendo que o executado foi intimado da mesma pelo seu causídico. Ou seja, o executado realizou uma venda depois de uma decisão judicial que anulou todas as vendas que vierem a ocorrer após a inscrição na dívida ativa e quer, ainda, que essa decisão prevaleça por ter transitado em julgado, e, também, de forma contraditória, que seja mantida a última venda. Assim, ao mesmo tempo quer que prevaleça uma decisão que anulou todas as vendas, mas também quer que seja mantida a última venda que seria abarcada por tal nulidade, ensejando incongruência lógica interna do próprio recurso. Verifica-se, destarte, com a devida vênia, falta de lógica interna no próprio recurso. Senão, vejamos. Tal se dá porque o recurso usa duas lógicas contraditórias entre si. O primeiro raciocínio silogístico que o agravante aplicou (pois defendeu a decisão de ID Num. 104595879 que usou tal pensamento) foi para as vendas relativas ao R-6-1.076. DATA: 03 de abril de 2020 - Prenotação nº 24.836 de 16/03/2020 - Protocolo nº 61.284, de 16/03/2020 e R-5-1.076. DATA: 02 de março de 2017 - Prenotação nº 14.696 de 31/01/2017 - Protocolo nº 51.134, de 31/01/2017; ambos da MATRÍCULA n. 1.076, de 21/09/1987, Livro 2 - Registro Geral do CRI de Rolim de Moura/RO, sendo o mesmo o seguinte: Premissa maior: Toda venda ocorrida depois da inscrição em dívida ativa é nula. Premissa menor: Uma venda ocorreu depois da inscrição em dívida ativa. Conclusão: Referida venda é nula. Já o pensamento silogístico criado para a venda ocorrida por intermédio da Escritura Pública de ID Num. 110037467 (pois deseja a manutenção da mesma) foi outro pelo recorrente (já que recorreu da decisão de ID Num. 110067496 que não admitiu o registro da última venda no fólio real, ou seja, deseja manter referida venda): Premissa maior: Toda venda ocorrida depois da inscrição em dívida ativa é nula. Premissa menor: Uma venda ocorreu depois da inscrição em dívida ativa. Conclusão: Referida venda não é nula. Verifica-se, portanto, ser um pensamento que não resiste a uma aplicação silogística, pois a conclusão é contrária às premissas maior e menor que a embasam. Em outras palavras, o agravante quer que em relação às vendas anteriores a de ID 110037467 prevaleça a decisão que anulou todas as vendas posteriores à inscrição em dívida ativa por terem exatamente sido efetivadas após referida inscrição, mas, ao mesmo tempo, quer que tal pensamento não prevaleça somente para a venda de ID 110037467, o que, a toda evidência, é uma quebra de lógica interna-argumentativa e vai contra a própria decisão que manteve a anulação de todas as vendas posteriores (a qual o agravante quer que prevaleça). Realmente, se a decisão de ID Num. 104595879 transitou em julgado como diz o agravante e deve prevalecer, a mesma como já visto anulou em seu dispositivo TODAS AS VENDAS QUE VIESSEM A OCORRER DEPOIS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Tanto que o seu dispositivo da decisão de ID Num. 104595879, rememorando, dispõe: “DECLARO A NULIDADE das sucessivas alienações realizadas a terceiros, a qual deverá ser inscrita na respectiva matrícula. Para tanto, SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura/RO.” Ou seja, o dispositivo (que é o que faz coisa julgada, como é cediço, segundo a doutrina processualista) da decisão que o agravante quer ver prevalecer não especificou a quais vendas se referia e nem se limitou a vendas anteriores ao mesmo, mas abarcou todas as alienações ocorridas a terceiros após a inscrição em dívida ativa, seja antes ou depois da mesma. O que se verifica, assim, nas razões recursais, é uma seletividade a critério do executado de qual venda deve ser anulada ou não, conforme seu Juízo de conveniência, pois, voltando a prevalecer a decisão anterior de ID 104595879 como quer o agravante, também a última venda feita não registrada cuja Escritura Pública encontra-se no ID Num. 110037467 por questão de congruência lógica deveria ser anulada, sob pena de quebra dos mais comezinhos princípios do pensamento silogístico. Relembrando, mais uma vez, a decisão de ID 110037467 (a qual o agravante quer que prevaleça por ter transitado em julgado, segundo alega), anulou todas as vendas realizadas depois da inscrição em dívida ativa, pois definiu o seguinte no seu dispositivo (sem especificar a que venda se referia e nem o tempo de sua ocorrência): “DECLARO A NULIDADE das sucessivas alienações realizadas a terceiros, a qual deverá ser inscrita na respectiva matrícula. Para tanto, SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura/RO.” Tanto o acima é verdade que, em suas razões recursais, diz o agravante (ID Num. 111021222 - Pág. 12): …“Referido pedido foi deferido, conforme decisão de 23/04/2024, tendo sido expressamente reconhecida fraude à execução fiscal e declarado a nulidade das sucessivas alienações realizadas a terceiros, servindo a decisão como ofício ao CRI de Rolim de Moura/RO, conforme ID Num. 104595879. Posteriormente, o juiz, já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, sem que nenhuma das partes tivesse recorrido, proferiu nova decisão (19/08/2024), revogando a decisão de ID Num. 104595879, para que fosse reconhecida a ineficácia das alienações perante a agravada, e não mais a nulidade das alienações. Ora, a decisão agravada ressuscitou argumentos e contrariou uma decisão que já transitou em julgado, ofendendo ao Princípio da Coisa Julgada, previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que determina que coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O artigo 508 do Código de Processo Civil impede que, quando transitada em julgado, a parte apresente alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas anteriormente, já que imutável é o decidido pelo juiz. Logo, isso não foi observado. Além disso, o artigo 503 do Código de Processo Civil prevê que a decisão tem força de lei, nos limites da questão decidida, tendo sido observado o contraditório prévio e efetivo, bem como tendo sido proferida por juiz competente, não tendo sido observado referido princípio também na decisão agravada. Aliás, é importante reconhecer que, com a nova decisão, restou ofendido o Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Transitadas em Julgado, já que houve mudança, ex officio, pelo juiz de origem, de ato judicial por ele praticado que já havia sido alcançado pela preclusão em razão da coisa julgada, vez que transitou em julgado. Por ter sido alcançada pela coisa julgada, a decisão de ID Num. 104595879 não poderia ter sido revogada, devendo, então, ser reformada a decisão agravada. Destaca-se, pois, a inexistência de modificação no estado de fato ou de (artigo 505, I, do CPC), uma vez que efetivamente, é patente a ofensa a coisa julgada, na medida em que o juiz, por meio de nova decisão, alterou quanto restou acobertado pela preclusão máxima na anterior decisão. Como é sabido, a coisa julgada material gera a imutabilidade dos efeitos substanciais da decisão mérito, impedindo a rediscussão da questão definitivamente resolvida. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento que, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou, conforme ementa abaixo transcrita:...” Destaques não originais. Ou seja, as próprias razões recursais, por mais paradoxal que possa parecer, demonstram a necessidade de, em juízo de retratação, ser mantida a decisão agravada, pois se a decisão anterior viesse a prevalecer, como quer o agravante no recurso, todas as vendas posteriores seriam nulas, já que o dispositivo da decisão anterior que, segundo o agravante, transitou em julgado, não especificou a qual venda se referia e nem tempo, ao estipular em seu dispositivo que (ID Num. 104595879): “Por conseguinte, DECLARO A NULIDADE das sucessivas alienações realizadas a terceiros, a qual deverá ser inscrita na respectiva matrícula. Para tanto, SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura/RO.” Portanto, todas as sucessivas alienações realizadas a terceiros após a inscrição em dívida ativa (tenham ocorrido antes ou depois da decisão), segundo referida decisão que o agravante quer ver prevalecer, são nulas de pleno direito. O curioso, inclusive, é que o próprio agravante reconhece que a decisão a qual ele quer ver prevalecer anulou todas as vendas posteriores, ao argumentar que (ID Num. 111021222 - Pág. 12): “Referido pedido foi deferido, conforme decisão de 23/04/2024, tendo sido expressamente reconhecida fraude à execução fiscal e declarado a nulidade das sucessivas alienações realizadas a terceiros, servindo a decisão como ofício ao CRI de Rolim de Moura/RO, conforme ID Num. 104595879.” Destaque não original. Veja-se: Nulidade das sucessivas alienações, sem se restringir as que já tinham ocorrido antes da decisão. Realmente, seria, assim, no mínimo estranho - caso venha a prevalecer referida decisão de ID 104595879. - que, havendo a mesma razão, seja diferente o direito, no sentido de se anular algumas vendas ocorridas posteriormente à inscrição em dívida ativa por exatamente terem sido feitas posteriormente a mesma e outra também também realizada após a inscrição em dívida ativa não (apesar de possuir a mesma causa de nulidade), tudo a critério subjetivo do recorrente. Entretanto, o conhecido brocardo não é que havendo a mesma razão, o direito deve ser diverso, mas sim que: Onde existe a mesma razão fundamental, o mesmo deve ser o direito ou, em latim, "ubi eadem ratio", "ibi eadem legis dispositio". Com base em referido brocardo jurídico, se duas vendas foram anuladas porque realizadas após a inscrição em dívida ativa (o que caracteriza fraude à execução, independentemente de má-fé do terceiro adquirente, por se tratar de execução fiscal, conforme decidido em sede de recursos repetitivos pelo egrégio S.T.J. gerando efeitos vinculantes), obviamente a terceira venda que se enquadra na mesma situação deve ser anulada também, caso a decisão anterior volte a prevaleçer. O que se verifica, portanto, é que o executado vendeu o bem após haver uma decisão judicial nos autos anulando qualquer venda posterior a inscrição em dívida ativa da qual foi intimado por intermédio de seu advogado a afrontando e, ainda, quer no recurso de agravo que a mesma venda prevaleça, bem como a própria decisão que também procedeu a anulação de qualquer venda posterior, o que simplesmente não possui sentido lógico e jurídico para convencer o Juízo a exercer sua retratação, diante da contradição lógica interna recursal apresentada. Visando, destarte, manter uma congruência lógica, somente é possível dois raciocínios no presente caso: 1-) Ou todas as vendas posteriores a inscrição em dívida ativa são nulas conforme a decisão que o recorrente quer ver prevalecer ou; 2-) Todas as vendas são ineficazes somente perante a execução, mas prevalecem para todos os fins, inclusive no sentido de verificar que a venda anteriormente registrada no R.I. prevalece sobre a posterior, conforme consignado na decisão recorrida. Em outras palavras, a última venda prevalecendo a decisão agravada ou a que o agravante deseja ver teria o mesmo resultado prático (não seria registrada), prevalecendo a decisão recorrida ou a que o agravante quer ver restaurada, não havendo interesse recursal (utilidade do mesmo). Efetivamente, na decisão de ID Num. 104595879 (que o recorrente quer que prevaleça) o Juízo seguiu o primeiro caminho (anulando-se todas as vendas posteriores) e na decisão recorrida de ID Num. 110067496 o outro caminho (considerando todas ineficazes somente perante a execução, mas prevalecendo para outros fins, o que gerou anterioridade no registro das vendas pretéritas, não se podendo registrar a última), mas, independentemente do caminho seguido, quanto a última venda, o resultado é o mesmo: Não registro da mesma por ser nula ou por existir venda anterior pelo executado. Ou seja, não é possível anular algumas vendas ocorridas depois da inscrição da dívida ativa por esse motivo e outras não a critério subjetivo de quem quer que seja, pois tal traz uma inconsistência lógica insanável, sendo que, aí sim, caso desse modo agisse, o Juízo estaria sendo parcial. Portanto, ao vender o bem depois de uma decisão judicial que expressamente anula todas as vendas ocorridas depois da inscrição em dívida ativa da qual foi intimado o executado (que não recorreu de tal decisão), em tese, o mesmo a afrontou (mesmo a aceitando implicitamente ao não recorrer da mesma, gerando sua preclusão) ferindo, teoricamente, a dignidade da jurisdição e praticando litigância de má-fé, o que ainda está em prazo de manifestação pelas partes, antes da deliberação do Juízo sobre a temática. Realmente, em síntese, seria simplesmente ilógico anular duas vendas que ocorreram depois da inscrição da dívida ativa exatamente por esse motivo e não anular a terceira que possuiria o mesmo motivo a ensejar tal nulidade, caso a decisão de ID Num. 104595879 voltasse a prevalecer. O que ocorreu, portanto, foi uma simples correção técnica do Juízo, já que considerando apenas ineficazes as vendas ocorridas posteriormente à inscrição da dívida ativa (e não nulas) perante a presente execução tal também acarreta o não registro da última venda já que, nesse caso, fica sendo realizada por quem não é dono. E, de outro lado, voltando prevalecer a decisão que o recorrente deseja, a referida última venda por congruência lógica será nula, o que também ensejaria da mesma forma o seu não registro. E é esse, dessa feita, o quadro: Independentemente de qual decisão prevaleça, o resultado sobre a última venda é o mesmo, qual seja: 1-) Caso prevaleça a decisão que o recorrente deseja por questão de coerência lógica mínima, pois nessa circunstância terá a última venda a mesma causa de nulidade das outras duas vendas (ter ocorrido depois da inscrição em dívida ativa), todas devem ser anuladas, incluindo a última venda; 2-) Mantida a decisão recorrida, tal gera também a impossibilidade do registro da última venda, mas nesse caso pela circunstância do bem já ter sido transferido pelo executado anteriormente para outra pessoa (não podendo vender o bem duas vezes, sob pena de não observância até do princípio da continuidade registral), pois as vendas anteriores só serão ineficazes perante a execução, mas manterão sua higidez para impedir nova venda pelo executado que já vendeu o bem para terceiro anteriormente a última venda, a qual encontra-se registrada e é anterior. Por tais motivos, em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada de ID Num. 110067496. No mais, aguarde-se a análise do recurso, certificando-se eventual concessão de efeito suspensivo. Coloco-me a inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, ficando consignados protestos de elevada estima e consideração. Certifique a CPE se o prazo para as partes se manifestarem sobre a litigância de má-fé/ato atentatório a dignidade da jurisdição e, tendo decorrido o mesmo, volte a conclusão para a respectiva análise. Respeitosamente, Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Pedro Braga Filho Relator dos autos do Agravo de Instrumento n.: 1030577-36.2024.4.01.0000. 13ª Turma SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 13 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 05560362000150, AV. FLORIANÓPOLIS, 4894, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0000022-74.2002.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 39.168,56 Parte

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME Advogado: DANIEL PUGA, OAB nº GO21324 Terceiros interessados LEONARDO AFONSO PEDATELLA, PEDATELLA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado: LEONARDO AFONSO PEDATELLA, OAB nº GO19941 DECISÃO CONJUNTA EXECUÇÃO FISCAL N. 0000022-74.2002.8.22.0010 e EMBARGOS DE TERCEIRO N. 7004279-51.2024.8.22.0010. Adveio documento denominado de Suscitação de Dúvida pelo Oficial de Registro de Imóveis (ID. 110037464), pois foi apresentada uma escritura pública a registro (ID. 110037467), com relação ao imóvel de Matrícula n. 1.076, de 21/09/1987 - Livro 2 - Registro Geral (ID. 110037465). Primeiramente, saliento que embora o documento apresentado pelo Oficial de Registro de Imóveis tenha sido denominado como Suscitação de Dúvida, tecnicamente de tal não se trata, pois a suscitação de dúvida somente ocorre quando, feita a exigência pelo registrador, o interessado não a aceita, requerendo que seja suscitada a dúvida perante o Juízo Corregedor Permanente, nos termos do art. 181, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Não sendo esse efetivamente o caso dos autos, RECORRENTE: MAURO CÉSAR ALVES LACERDA ADVOGADOS: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA ROMUALDO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO JORGE JAEGER AMARANTE E OUTRO(S) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO. ART. 535 DO CPC. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. AÇÃO EX EMPTO. IRREGULARIDADE DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A venda a non domino é aquela realizada por quem não é o proprietário da coisa e que, portanto, não tem legitimação para o negócio jurídico. Soma-se a essa condição, o fato de que o negócio se realiza sob uma conjuntura aparentemente perfeita, instrumentalmente hábil a iludir qualquer pessoa. 3. A actio ex empto tem como escopo garantir ao comprador de determinado bem imóvel a efetiva entrega por parte do vendedor do que se convencionou em contrato no tocante à quantidade ou limitações do imóvel vendido, não valendo para os casos em que há impossibilidade total do apossamento da área para gozo e fruição, por vício na titularidade da propriedade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a concessão de indenização por perdas e danos com base em lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte. 5. A demonstração da divergência jurisprudencial não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providência não verificada nas razões recursais. 6. Recursos especiais não providos.” Destaque não original. "ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. SENTENÇA CONJUNTA. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. ART. 186 DA LEI 6.015/73. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DE PRENOTAÇÃO. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O histórico da cadeia dominial dos imóveis em questão, traçado exaustivamente pelo magistrado a quo, até o ano de 1921, quando ocorreram as respectivas transferências à União e aos particulares, é primordial para o deslinde da demanda, mesmo porque, qualquer debate, em torno da sobreposição dos registros imobiliários se esvai diante do Princípio da Prioridade do registro. 2. O amparo legal para utilização do Princípio da Prioridade de Prenotação está expressamente contido no art. 186, da Lei n.º 6.015/73, que dispõe sobre os Registros Públicos: "O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente". 3. Apresentado um título ao serviço registral competente, e sendo ele devidamente registrado no respectivo livro de protocolo, isto é, prenotado, é assegurado a esse título, nos termos do art. 186, da Lei de Registros Publicos, a prioridade do direito, em razão da chamada prenotação. 4. Apelação improvida.” (TRF-4 - AC: 50053531620174047105 RS 5005353-16.2017.4.04.7105, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 01/12/2021, QUARTA TURMA) Nesse contexto, por existirem prenotações anteriores, as quais, portanto, têm preferência, o bem já foi transferido inicialmente em venda feita pelo próprio executado para outra pessoa e dessa para o embargante dos embargos de terceiro nº 7004279-51.2024.8.22.0010, cujas transferências são hígidas, conforme já explanado na decisão de ID Num. 109945111. Assim, em relação ao que prenotou por último, somente resta, efetivamente, os eventuais efeitos da evicção, pois feito a venda do bem para mais de uma pessoa pelo executado, prevalece, para fins de transferência, o título primeiro prenotado, cujas transferências e vendas foram hígidas conforme decisão de ID Num. 109945111, quais sejam: R-6-1.076. DATA: 03 de abril de 2020 - Prenotação nº 24.836 de 16/03/2020 - Protocolo nº 61.284, de 16/03/2020 e R-5-1.076. DATA: 02 de março de 2017 - Prenotação nº 14.696 de 31/01/2017 - Protocolo nº 51.134, de 31/01/2017. Em referido sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PENHORA. EVICÇÃO. LITIGIOSIDADE DA COISA. CONHECIMENTO PELO EVICTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada quando a matéria discutida não encontra similitude com o objeto de outro processo. No caso, na demanda em que se alega sua ocorrência houve apenas análise da existência de fraude à execução, que não se confunde com a evicção, tratada nesses autos. Preliminar rejeitada. 2. O artigo 447, do Código Civil (CC) dispõe que, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. O direito do adquirente contra a evicção decorre de lei, independe de cláusula expressa. 3. Há duas hipóteses - uma legal e outra convencional - em que pode ser afastada a garantia da evicção. A primeira está prevista no artigo 457, do CC, que dispõe: "Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa." A segunda, no artigo 448, do CC, que informa que as partes podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção por cláusula expressa. 4. Na hipótese, a garantia da evicção esbarra na hipótese da exclusão legal. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a apelada tinha ciência da litigiosidade do bem no momento que celebrou o instrumento particular de compra e venda. Inviável o reconhecimento da garantia da evicção em seu favor. A sentença deve ser corrigida. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-DF 07422642120208070001 DF 0742264-21.2020.8.07.0001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Efetivamente, conforme a doutrina em geral, a evicção ocorre quando, por decisão judicial (sendo o caso dos autos) ou administrativa, o bem não é transferido para o adquirente. EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 05560362000150, AV. FLORIANÓPOLIS, 4894, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO AFONSO PEDATELLA - CPF: 484.849.971-20, ALAMEDA AZALEIAS, S/N, QUADRA 12, LOTE 02, RESIDENCIAL SUN FLOWER, ANÁPOLIS, 75126-470 TERCEIRO INTERESSADO: PEDATELLA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 56.346.007/0001-14, 4, S/N, QUADRA 11, LOTE 08, ITAMARATY 2ª ETAPA, ANÁPOLIS, 75050-210 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0000022-74.2002.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 39.168,56 Parte recebo o documento supracitado como ofício advindo da serventia. Iniciando a análise, conforme já amplamente explanado na decisão de ID 104595879, as vendas ocorridas após a inscrição em dívida ativa são ineficazes perante a execução fiscal, mesmo que o adquirente esteja de boa-fé. Inclusive, tal entendimento foi prolatado em sede de recursos repetitivos pelo egrégio S.T.J., gerando efeitos vinculantes ao Juízo, conforme se verifica pela ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. Nesse contexto, não há porque se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. Esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) 5. No caso concreto, o órgão julgador a quo decidiu a controvérsia em desconformidade com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, porquanto afastou a hipótese legal caracterizadora de fraude em atenção à boa-fé do terceiro adquirente.6. Não obstante, remanesce a possibilidade de o negócio realizado não implicar fraude, acaso ocorrida a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastada a tese de boa-fé do terceiro adquirente. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820873 RS 2019/0172341-2, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2023). Destaque não original. Acresce-se a isso o fato de que o próprio adquirente na Escritura Pública assumiu referido risco por se tratar a presente execução justamente de débito da União, conforme o seguinte trecho constante da Escritura Pública (ID. 110037467 - pág. 03): h) Foi dispensado pelo(s) adquirente(s), por sua conta e risco a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à divida ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em nome do(s) vendedor(es), conforme disposto no artigo 45, inciso VII, do PGCJDFT. No mesmo sentido, constou em negrito na própria Escritura (ID Num. 110037467 - Pág. 3): c) As partes declaram-se cientes sobre a possibilidade de ontenção prévia das certidões de feitos ajuizados expedidas pela Justiça de Rolim de Moura-RO, Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho da 14º Região, em nome do(s) outorgante(s), em atendimento ao disposto no artigo 45, §6º, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ademais, a penhora foi efetivada no dia 05.08.2024 (ID Num. 109363982 - Pág. 1), sendo que na mesma data o executado foi intimado da referida penhora (conforme auto do oficial de justiça) e por escritura pública vendeu o bem apenas 04 (quatro) dias depois. Realmente, o executado conforme escritura pública de ID. 110037467 (págs. 02/04) vendeu o bem no dia 09.08.2024 por meio de seu representante legal para “Pedatella Participações Imobiliárias LTDA”, ou seja, apenas após 04 dias da efetivação e sua intimação da própria penhora. Inclusive, pelo próprio nome da adquirente, a mesma aparentemente é especialista nesse tipo de negociação (...”Participações Imobiliárias..), sabendo, por lógica, que uma das cautelas básicas que deve tomar, por certo, é obter certidão de ações em curso em face do alienante, em especial na comarca de localização do imóvel, tendo sido a execução fiscal n. 0000022-74.2002.8.22.0010 e os embargos de terceiro n. 7004279-51.2024.8.22.0010 distribuídos com grande antecedência - respectivamente em 02/01/2002 e 21/06/2024 -, em relação a assinatura da Escritura Pública, até tendo em vista ser o representante legal da empresa adquirente advogado. Diante desse contexto, referida venda possui três peculiaridades que as outras não possuem: 1-) O adquirente assumiu o risco de existirem débitos fiscais a ensejar a excussão do bem de forma expressa na Escritura Pública, conforme alínea h da mesma; 2-) A venda foi realizada após a efetivação da penhora (poucos dias, tendo sido o executado intimado da mesma pelo oficial de justiça) e após decisão nos autos já reconhecendo que transferências ocorridas depois da inscrição em dívida ativa configuram fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente; 3-) Existência de prenotações anteriores de número nº 24.836 de 16/03/2020 - Protocolo nº 61.284, de 16/03/2020 e nº 14.696 de 31/01/2017 - Protocolo nº 51.134, de 31/01/2017, as quais são hígidas, conforme esclarecido na decisão de ID Num. 109945111, possuindo, assim, preferência. Portanto, não faz sentido registrar uma Escritura Pública ainda mediante condição resolutiva de que, caso não pago o valor total da negociação, fica sem efeito a venda, o que já ocorre naturalmente diante da penhora efetuada, mesmo que não registrada no R.I., pois, tratando-se de execução fiscal, o eg´regio S.T.J. já decidiu, conforme abordado no início da presente decisão, em sede de recurso repetitivo, gerando, inclusive, efeitos vinculantes, que basta a mera inscrição em dívida ativa para a ineficácia da venda, motivo pelo qual diante, também, das prenotações anteriores (consideradas higidas pela decisão de ID Num. 109945111, não deve ser registrado tal título translativo, cabendo ao adquirente ao seu Juízo discricionário, se entender ser o caso, cessar os respectivos pagamentos, etc; e, se já efetuou algum, como assumiu o risco quanto a existência de débitos tributários e de obtenção de certidões conforme alínea "h" e "c" da Escritura Pública já indicados acima, cabe ao mesmo arcar com as consequências do risco assumido, sem prejuízo da busca dos efeitos da evicção. Realmente, sobre a evicção, cabe acrescentar que o executado vendeu duas vezes o mesmo bem e que, assim, como já tinha vendido o bem antes, a venda foi realizada por quem não é dono, conforme decisão de ID 109945111, ou seja, “a non domino”, sendo esses outros motivos pelos quais não deve ser registrada a Escritura Pública de Protocolo 01194012, livro 3422, folha 146, lavrada perante o 04º Ofício de Notas do Distrito Federal-RO, pois a outra venda foi prenotada anteriormente, prevalecendo para fins de registro (nº 14.696 de 31/01/2017 - Protocolo nº 51.134, de 31/01/2017), cuja higidez foi reconhecida pela decisão de ID 109945111 como forma, inclusive, de se evitar eventuais perpetuações de fraudes à execução realizadas pelo executado (pois tinha ciência da inscrição em dívida ativa e da própria penhora do bem, já que foi intimado pessoalmente da mesma pelo oficial de justiça 04 dias antes da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, bem como tinha ciência da decisão de ID 104595879, a qual justamente reconheceu a fraude à execução de venda de bem após a inscrição em dívida ativa), cabendo, destarte, a questão ser resolvida pela evicção se entender o adquirente ser o caso, conforme entendimento jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.437 - GO (2011/0158589-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Diante do exposto, em resposta ao ofício enviado pelo Registro de Imóveis, INDEFIRO a transferência do bem ao adquirente que o fez conforme Escritura Pública de Protocolo 01194012, livro 3422, folha 146, lavrada perante o 04º Ofício de Notas do Distrito Federal-RO, devido a preferência da prenotação anterior, cuja transferência é hígida, conforme decisão de ID Num. 109945111 e, também, como forma de se evitar eventuais perpetuações de fraudes à execução realizadas pelo executado (pois tinha ciência da inscrição em dívida ativa, bem como que o bem foi penhorado poucos dias antes da venda e que o Juízo já tinha reconhecido que a transferência do bem após a inscrição em dívida ativa caracteriza fraude à execução), realizando, assim, a venda em fraude à execução, já que: 1-) A venda foi realizada poucos dias após a intimação do próprio executado da penhora e depois de decisão já dada nos autos reconhecendo que quaisquer transferências após a inscrição em dívida ativa configura fraude à execução, pois a fraude à execução, nos casos de execução fiscal, exige somente inscrição na dívida ativa, independentemente de haver ou não boa-fé do adquirente e registro da penhora no Registro de Imóveis, conforme exaustivamente abordado nos curso dos autos e decidido em sede de recursos repetitivos pelo egrégio S.T.J., gerando efeitos vinculantes; 2-) O adquirente assumiu o risco do bem ser excutido para satisfação de Créditos Tributários de dívida ativa da União (sendo esse precisamente o caso dos autos), conforme alínea h da Escritura Pública, a qual aduz: “h) Foi dispensado pelo(s) adquirente(s), por sua conta e risco a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à divida ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em nome do(s) vendedor(es), conforme disposto no artigo 45, inciso VII, do PGCJDFT.”, tendo o seu objeto social ligação direta com tais negociações, pois na própria nomenclatura da empresa consta (...”Participações Imobiliárias…”), ou seja, claramente possui expertise em tal ramo de atuação negocial, do qual se exige naturalmente maiores cautelas, até tendo em vista ser o representante legal da empresa advogado, tendo em vista, também, o constante na letra c da escritura: c) As partes declaram-se cientes sobre a possibilidade de ontenção prévia das certidões de feitos ajuizados expedidas pela Justiça de Rolim de Moura-RO, Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho da 14º Região, em nome do(s) outorgante(s), em atendimento ao disposto no artigo 45, §6º, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3-) A venda foi realizada a non domino, caindo-se a questão jurídica no instituto da evicção, pois a venda realizada anteriormente pelo executado foi prenotada em primeiro lugar conforme Prenotação nº 14.696 de 31/01/2017 - Protocolo nº 51.134, de 31/01/2017, tendo prevalência para fins de registro e sendo considerada hígida pela Decisão de ID Num. 109945111. Em outras palavras, sendo considerado hígida a Prenotação nº 14.696 de 31/01/2017 - Protocolo nº 51.134, de 31/01/2017, mesmo antes da análise quanto a Prenotação mais recente, a anterior volta a prevalecer por ser mais antiga, pois a decisão de ID Num. 109945111 considerou as prenotações e vendas anteriores escorreitas desde a sua origem, não se tratando, assim, o presente caso, de nulidade de registro que ainda não foi feito quanto a prenotação mais nova, mas negativa do mesmo por existência de prenotação anterior considerada hígida desde a sua origem. Assim, efetivamente, revogada a decisão anterior de ID 104595879, conforme a decisão de ID Num. 109945111, os registros e respectivas prenotações voltam em sua íntegra do ponto de vista jurídico com eficácia ex tunc (desde a origem). Além de todos os aspectos supracitados, imperioso mencionar o fato de que a Escritura Pública de ID. 110037467, especificamente ao final das páginas 02 e 03 do referido ID, contém linhas cortadas, inviabilizando a leitura completa do documento. Consequentemente, por segurança jurídica - que garante a certeza e a estabilidade das relações jurídicas -, a referida Escritura, não estando em sua inteireza, não pode ser aceita no fólio real, sendo indevida a realização de Juízo adivinhatório do que realmente está escrito nas linhas cortadas, sob pena de clara ofensa ao mencionado princípio, razão pela qual deve ser indeferido o registro também por esse motivo. Isto posto, sirva a presente de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis o informando de que foi indeferida a transferência do bem imóvel relativo a MATRÍCULA n. 1.076, de 21/09/1987, Livro 2 - Registro Geral do CRI de Rolim de Moura/RO por intermédio da Escritura Pública de Protocolo 01194012, livro 3422, folha 146, lavrada perante o 04º Ofício de Notas do Distrito Federal-RO, pelos motivos aduzidos na presente decisão, podendo ser entregue uma via da mesma ao apresentante do título, mediante recibo. Para se evitar futuras transferências diante da penhora realizada, determino ao Registro de Imóveis, servindo a presente de ofício, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: I-) Proceda ao registro da penhora de ID Num. 109363984, na MATRÍCULA n. 1.076, de 21/09/1987, Livro 2 - Registro Geral do CRI de Rolim de Moura/RO, devendo, assim, uma via de referido auto de penhora ser enviado, sem emolumentos por ser o exequente ente público (DECRETO-LEI Nº 1.537, DE 13 DE ABRIL DE 1977, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal conforme Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF- 194); II-) Também determino ao Registro de Imóveis que seja averbada na MATRÍCULA n. 1.076, de 21/09/1987, Livro 2 - Registro Geral do CRI de Rolim de Moura/RO a existência da ação de Embargos de Terceiro de número 7004279-51.2024.8.22.0010, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos pelo embargante, o qual deverá comparecer ao Registro de Imóveis para tanto; III-) Cumprir na íntegra a decisão de ID Num. 109945111 (encaminhada via Malote Digital, código de rastreabilidade n. 82220242571494 - ID. 109945527). IV-) Visando exclusivamente fins de segurança jurídica, diante do fato do executado ter entabulado Escritura Pública cerca de 04 dias depois de ser intimado da penhora, após a prática dos atos acima (de I até III), determino o bloqueio da MATRÍCULA n. 1.076, de 21/09/1987, Livro 2 - Registro Geral do CRI, de Rolim de Moura/RO, nos termos do artigo 214, §3º, da lei 6.015/73, como forma de indisponibilidade de bens apenas, ou seja, visando evitar novas fraudes à execuções. Ciência às partes. Intimem-se, por seus representantes. OUTRAS PROVIDÊNCIAS Como o executado vendeu o bem sabendo 04 dias antes da penhora por intermédio de intimação pessoal por oficial de justiça e que tal configura fraude à execução sua alienação após a inscrição em dívida ativa, conforme ficou consignado na decisão de ID 104595879 da qual foi intimado pelo seu causídico, em respeito ao princípio do Contraditório, abra-se vista às partes na execução fiscal para apreciar eventual ocorrência de ato atentatório à dignidade da jurisdição e/ou litigância de má-fé na execução fiscal número 0000022-74.2002.8.22.0010, praticada pelo executado ao proceder tal venda, vindo conclusos em seguida para referida análise. Inicia-se pela exequente a intimando para se manifestar no prazo de 10 - dez dias - sobre a temática, pois possui prazo em dobro por ser ente público (artigo 183 do CPC). Após, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 - cinco - dias sobre a temática. Como a presente decisão também abordou indagações do Registro de Imóveis, sendo o presente Juízo também Juízo Corregedor Permanente das Serventias Extrajudiciais, encaminhe-se a(o) suscitação de dúvida/ofício e a presente decisão mediante SEI para a egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Após a intimação das partes para manifestação, conforme parágrafo acima, e vinda da resposta do Oficial de Registro de Imóveis quanto ao cumprimento em sua totalidade da decisão de ID 109945111 e da presente decisão, retornem os autos de execução nº 0000022-74.2002.8.22.0010 conclusos para análise da ocorrência de litigância de má-fé/ato atentatório à dignidade da jurisdição por parte do executado. Com base no princípio da cooperação, aproveitando-se que o representante da empresa adquirente Dr. Leonardo Afonso Pedatella é advogado (OAB/GO-19941), foi realizada a habilitação do referido nestes autos para que o mesmo e a pessoa jurídica que representa sejam intimados da presente decisão,, até tendo em vista, inclusive, ter o mesmo já advogado em outra(s) demanda(s) em conjunto - representando a mesma parte - com o Dr. Daniel Puga, OAB/GO 21.234, (ex: autos 0319511-06.2016.8.09.0136 do TJGO), que é o causídico do executado nos presentes autos. Ademais, com base no mesmo princípio da cooperação, como as expedições e cumprimentos de Carta Precatórias não possuem custas já que o exequente é Ente Público, ENCAMINHE-SE A PRESENTE, QUE SERVE COMO CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE ANÁPOLIS/GO SEM CUSTAS, POIS O EXEQUENTE É ENTE PÚBLICO, visando intimar a empresa PEDATELLA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA na pessoa de Leonardo Afonso Pedatella da presente decisão, bem como o próprio Leonardo. Endereços para cumprimento: PEDATELLA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CNPJ n. 56.346.007/0001-14, sociedade empresária limitada estabelecida à Quadra 11, Lote 08, Bairro Itamaraty - 2ª Etapa, Anápolis/GO; LEONARDO AFONSO PEDATELLA (CPF n. 484.849.971-20), residente e domiciliado na Alameda Azaléias, s/n, Quadra 12, Lote 02, Residencial Sun Flower, Anápolis/GO; ou 10, N SR. CONCEICAO, S/N, QD 17, LT 10, CEP 7510-300, Anápolis/GO (endereço obtido via sistema PJE). Envie-se a Carta Precatória pelo processo principal de execução fiscal 0000022-74.2002.8.22.0010, com isenção de custas por ser o exequente Ente Público. Proceda-se à juntada da comprovação do envio, assim como da informação de cumprimento, também nos embargos de terceiro de n. 7004279-51.2024.8.22.0010. Sem prejuízo da determinação supra, providencie-se a intimação dos terceiros interessados PEDATELLA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e LEONARDO AFONSO PEDATELLA também via sistema. OBS: Os ID´s mencionados na presente decisão se referem aos autos nº 0000022-74.2002.8.22.0010. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 21 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME Advogado: DANIEL PUGA, OAB nº GO21324 DECISÃO CONJUNTA EXECUÇÃO FISCAL N. 0000022-74.2002.8.22.0010 e EMBARGOS DE TERCEIRO N. 7004279-51.2024.8.22.0010 EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 05560362000150, AV. FLORIANÓPOLIS, 4894, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0000022-74.2002.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 39.168,56 Parte Vistos. Avoco o feito. A decisão de ID. 104595879 reconheceu a existência de fraude à execução fiscal por parte da executada TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME, com relação ao imóvel de matrícula n. 1.076, de 21/09/1987, Livro 2 - Registro Geral do CRI de Rolim de Moura/RO (ID. 88196917 – págs. 02/05) e, dentre outras coisas, consignou o seguinte: (...) Dessa forma, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil c/c art. 185 do CTN, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL por parte da executada, ante a demonstração de que esta, ciente da obrigação de pagar o débito, alienou o imóvel de matrícula n. 1.076, de 21/09/1987, Livro 2 - Registro Geral do CRI de Rolim de Moura/RO (ID. 88196917 – págs. 02/05). Por conseguinte, DECLARO A NULIDADE das sucessivas alienações realizadas a terceiros, a qual deverá ser inscrita na respectiva matrícula. Para tanto, SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura/RO. (grifos originais) (...) Ocorre que, em verdade, nos termos do art. 792, §1º, do Código de Processo Civil, a fraude à execução não gera a nulidade das vendas realizadas, mas somente a ineficácia das mesmas perante a execução. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Nesse sentido, segue entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor… (STJ - REsp: 1863999 SP 2020/0048011-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) Dessa feita, atuando a fraude a execução tão somente no plano da eficácia, não há de se falar em "nulidade" dos negócios jurídicos, mas apenas na ineficácia desses com relação ao exequente. Logo, não devem ser anuladas as vendas realizadas, sendo plenamente válidos os registros R-6-1.076. DATA: 03 de abril de 2020 - Prenotação nº 24.836 de 16/03/2020 - Protocolo nº 61.284, de 16/03/2020 e R-5-1.076. DATA: 02 de março de 2017 - Prenotação nº 14.696 de 31/01/2017 - Protocolo nº 51.134, de 31/01/2017. Nessa linha, conforme os registros R-6-1.076. DATA: 03 de abril de 2020 - Prenotação nº 24.836 de 16/03/2020 o atual proprietário do bem efetivamente é EMILIO CRISTIANO OLSEN NOTÁRIO, empresário, filho de Adilson Paulo Notário e Diomar Olsen Notário, portador da cédula de identidade RG nº 649.977-SSP-RO, inscrito no CPF/MF nº 409.133.172- 68, casado sob o regime de Separação de Bens, na vigência da Lei 6.515/77, conforme Certidão de Casamento n° 00013018, às Folhas 00077 do Livro n° B-000066, do Registro Civil da Cidade de Cacoal – RO, e Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em 01 de dezembro de 2006, às Folhas 136 do Livro n° 135-E, do Tabelionato de Notas da Cidade de Cacoal – RO, devidamente registrada sob o n° R-5282 do Livro n° 03, no 1° Ofício de Cacoal - RO, com FABIANA DORIGON OLSEN NOTÁRIO, estudante, filha de Alziro Luiz Dorigon e Ana Maria da Silva, portadora da cédula de identidade RG nº 935.195-SESDC-RO, inscrita no CPF/MF nº 879.019.862-04, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Ansio Serrão, n° 1736, Bairro Centro, na cidade de Cacoal-RO; não podendo qualquer outra pessoa transferi-lo a qualquer título, etc. Por consequência, de modo que não pairem dúvidas, na decisão de ID. 104595879 proferida nestes autos (0000022-74.2002.8.22.0010), fica expressamente cancelado/sem efeito o seguinte trecho: (...) Por conseguinte, DECLARO A NULIDADE das sucessivas alienações realizadas a terceiros, a qual deverá ser inscrita na respectiva matrícula. Para tanto, SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura/RO. (...) Devidamente reconhecida a INEFICÁCIA e não a NULIDADE propriamente dita das sucessivas alienações realizadas, SIRVA A PRESENTE DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA QUE, com urgência, RESTAURE A VALIDADE E TOTALIDADE DAS VENDAS REALIZADAS NA MATRÍCULA n. 1.076, de 21/09/1987, Livro 2 - Registro Geral do CRI de Rolim de Moura/RO (ID. 88196917 – págs. 02/05), podendo registrar que a presente decisão cancelou a anterior de ID Num. 104595879 no que se refere ao trecho que declarou a nulidade das sucessivas alienações realizadas a terceiros (conforme parágrafo acima) e quaisquer averbações/registros geradas por ele, retornando, assim, a serem plenamente válidos todos os registros de transferência/vendas realizadas, ficando somente a averbação de que referidas vendas e eventuais vendas futuras como regra serão consideradas ineficazes apenas perante a execução fiscal número 0000022-74.2002.8.22.0010 - devido, em especial, a penhora e avaliação do imóvel em comento, -, mas que, para todos os demais fins, referidas transferências/alienações continuam válidas e eficazes, sendo proprietário do bem apenas e exclusivamente EMILIO CRISTIANO OLSEN NOTÁRIO, o qual como tal consta conforme último registro de título translativo da propriedade. Saliento que os demais termos da decisão de ID. 104595879 da presente execução fiscal, não expressamente modificados por esta decisão, permanecem inalterados, mormente a penhora e avaliação do imóvel, já realizada (ID. 109363982). No que se refere ao requerimento formulado ao ID. 109899432 dos embargos de n. 7004279-51.2024.8.22.0010, por Emilio Cristiano Olsen Notario, atual proprietário do bem imóvel em comento, entendo que resta apreciado e suprido nesta oportunidade, mediante o envio da presente, servindo de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de registro. Isto posto, determino o imediato envio desta decisão ao Cartório de Registro de Imóveis como ofício, solicitando que o mesmo o cumpra com rapidez prenotando imediatamente o mesmo, enviando resposta ao Juízo no prazo de até 05 - cinco - dias instruída com a matrícula atualizada com o registro da presente decisão. Após, no que se refere à presente execução, deverá permanecer suspensa, como já determinado, vide decisão de ID. 109493183 destes autos, extraída dos embargos de terceiro de n. 7004279-51.2024.8.22.0010. Quanto aos embargos de terceiro de n. 7004279-51.2024.8.22.0010, deverão ser adotadas pela CPE as providências já elencadas na decisão inicial de ID. 109427108 dos referidos autos. Intimem-se, por seus representantes. Cumpra-se com urgência. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de agosto de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME Advogado: DANIEL PUGA, OAB nº GO21324 DECISÃO EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 05560362000150, AV. FLORIANÓPOLIS, 4894, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0000022-74.2002.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 39.168,56 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Nacional requer seja reconhecida fraude à execução fiscal em relação à alienação do imóvel de matrícula 1076 do CRI de Rolim de Moura/RO, que pertencia à executada TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME e foi, após a inscrição em dívida ativa, alienado a terceiros. A respeito do requerimento supracitado, a executada limitou-se a afirmar que "(...) não possui outros bens, livres e desembaraçados, passíveis de penhora" (ID. 94320383). Pois bem. A caracterização de fraude à execução deve envolver a alienação irregular de um bem que poderia servir à garantia da dívida, por parte do devedor/executado. Considera-se em fraude de execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Observa-se pelo artigo supratranscrito que a lei busca proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, a fim de tornar ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, bem como busca evitar a frustração do resultado útil do processo. Importante trazer à baila, ainda, que a fraude à execução fiscal é disciplinada pelo art. 185 do Código Tributário Nacional, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Grifei) Segundo a norma, verifica-se que as condições para que se configure a fraude à execução fiscal são diferentes das condições para configuração de fraude nas demais áreas, bastando que se comprove que a alienação ou oneração de bens tenha se dado em ato posterior à inscrição do débito em dívida ativa, a qual somente poderá ser afastada quando o devedor houver reservado outros bens para assegurar o pagamento da dívida inscrita. Relevante destacar que o artigo 185 do CTN não afasta a existência de fraude ainda que o terceiro adquirente esteja munido de boa-fé, sendo, inclusive, inaplicável o disposto no enunciado da Súmula 375 do STJ que prevê: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Isso porque, de acordo com o entendimento perfilhado pelo STJ, a finalidade do artigo 185 do CTN não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé, mas proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Segue ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.IRRELEVANTE, NA HIPÓTESE, O FATO DE INEXISTIR REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. Na hipótese, a quaestio juris envolve a mitigação da presunção de fraude por força da Súmula 375/STJ, mesmo quando a alienação do bem sucede a citação válida na Execução Fiscal, quando já em vigor a LC 118/2005, que deu nova redação do art. 185 do CTN, antecipando-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. O comando da Súmula 375 do STJ, apesar de publicada em 23.9.2009, ou seja, após a edição das alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela LC 118/2005, limitou-se a espelhar a jurisprudência consolidada preexistente à sua edição, atinente ao momento em que ocorre a fraude à execução, inclusive com precedentes proferidos em sede de Embargos à Execução que versaram sobre alienação ocorrida no curso da vigência da nova redação do art. 185 do CTN. Todavia, não obstante assistir razão ao embargante quando explicita a premissa equivocada adotada pelo julgado embargado, ao afirmar que os precedentes que ensejaram à edição da súmula não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em trono da redação do artigo 185 do CTN (fls. 325), é despiciendo dizer que o verbete sumular é apenas o resumo sintético da jurisprudência preexistente sobre o tema, respaldada em julgados de todas as Seções do STJ, mas que não foi concebida a partir da interpretação de normas tributárias, nem afastou expressamente a aplicação do referido preceito de legislação. Logo, não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375 do STJ, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Outro aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é de que a existência do verbete sumular não obsta o exame da questão sobre a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC/1973, notadamente quando se pretende afastar a regra inserta no art. 185 do CTN, sem, no entanto, submeter o tema ao devido incidente de inconstitucionalidade, em clara ofensa ao princípio da reserva de Plenário, previsto no art. 97 da CF. Assim, o afastamento da norma prevista no art. 185 do CTN, na redação dada pelo LC 118/1995, só seria possível se após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que exigiria reserva de plenário e quorum qualificado, em obediência ao art. 97 do CF. Verifica-se, ainda, erro material no acórdão hostilizado, na medida em que é fato incontroverso nos autos que o ora embargante adquiriu o bem de terceira pessoa, Sra. Ana Carolina Egoroff da Silva, e não do próprio executado, Sr. Rodrigo da Silveira Maia, como consignado pelo então relator. O equívoco ocorrido, entretanto, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, haja vista que a discussão dos autos gira em torno da configuração da fraude à execução quando a alienação foi efetivada após a citação do executado para responder pela dívida tributária já inscrita, na vigência da LC 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN, para entender que o concilium fraudis se caracteriza sempre que a alienação é efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Como se constatou que, na hipótese em apreço, o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua propriedade após já ter sido validamente citado no Executivo Fiscal, é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva. Portanto, ainda que o vício processual somente tenha sido revelado após a revenda do bem, considera-se perpetrado desde a data do negócio jurídico realizado pelo executado, porquanto já ocorrera a inscrição em dívida ativa e até mesmo a sua citação. Isso porque é absoluta a presunção da fraude, sendo desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro. Conclui-se que, à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. Por fim, no pertinente à alegada omissão do Órgão Julgador em apreciar o segundo argumento dos Embargos de Terceiros, referente à não ocorrência de insolvência dos co-executados, cumpre esclarecer que a questões não foi suscitada em Contrarrazões, razão pela qual não pode ser posteriormente suscitada em sede de Embargos de Declaração, porquanto caracteriza inovação recursal. Na hipótese, opera-se a preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp. 1.556.433/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgRg no AREsp. 758.425/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.2.2016; AgInt no REsp.1.625.865/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.6.2017; AgRg no REsp. 1.649.233/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.5.2017. Embargos de Declaração interpostos pelo Particular parcialmente acolhidos, para suprir os vícios indicados, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos”.(EDcl no REsp 1141990/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) (grifei) Analisando-se a situação apresentada no caso concreto, verifica-se que a intenção do executado em esquivar-se de sua obrigação fiscal restou suficientemente demonstrada, na medida em que, em 15/07/2015, após inscrição do débito em Dívida Ativa da União, ocorrida em 04/10/2001 (ID. 88196919), e do ajuizamento da presente ação (02/01/2002), a parte executada alienou a terceiros o imóvel que lhe pertencia e que poderia assegurar a execução, conforme se infere da matrícula acostada ao ID. 88196917, sem reservas de quantias ou outros bens suficiente à quitação do débito, conforme declarado pela própria parte executada (ID. 94320383). A conduta do executado deixa evidente a sua intenção de esvaziar seu patrimônio e frustrar o pagamento da dívida. Ora, o imóvel fora alienado pelo valor de R$ 743.165,95 (setecentos e quarenta e três mil e cento e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), quantia essa que em muito ultrapassou o valor do débito exequendo inscrito em dívida ativa, a respeito do qual a executada já tinha plena ciência e, ainda assim, não buscou saldá-la. Dessa forma, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil c/c art. 185 do CTN, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL por parte da executada, ante a demonstração de que esta, ciente da obrigação de pagar o débito, alienou o imóvel de matrícula n. 1.076, de 21/09/1987, Livro 2 - Registro Geral do CRI de Rolim de Moura/RO (ID. 88196917 – págs. 02/05). Por conseguinte, DECLARO A NULIDADE das sucessivas alienações realizadas a terceiros, a qual deverá ser inscrita na respectiva matrícula. Para tanto, SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura/RO. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel, a ser cumprido no endereço constante da matrícula (vide averbação-4), a saber, Lote 540 da Quadra 28 do Setor 02, parte integrante do Loteamento denominado Rolim de Moura (antigo Lote n. 535, da Quadra n. 28 do Setor 02, localizado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Rolim de Moura, com área de 813,70m²). Intimem-se as partes da presente decisão, por seus representantes. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 23 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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