Monitória 7007589-26.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7007589-26.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: M S DE ALMEIDA REFRIGERACAO E ELETRONICA - ME ADVOGADO DO REU: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7007589-26.2023.8.22.0002 CLASSE: Monitória Trata-se de ação monitória ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD em face de M S de Almeida Refrigeração e Eletrônica – ME, visando à constituição de título executivo judicial no valor de R$ 62.519,99 (sessenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). A autora sustenta ser credora da requerida em razão de débitos oriundos da prestação do serviço público de abastecimento de água, referentes às competências de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, vinculados à unidade consumidora de matrícula nº 00916471. A petição inicial foi instruída com demonstrativo de débito, no qual consta o valor principal de R$ 25.106,51, correspondente às seguintes faturas: R$ 19.683,83 (janeiro/2015), R$ 1.475,97 (fevereiro/2015), R$ 1.791,77 (março/2015) e R$ 2.154,94 (abril/2015), além da quantia de R$ 37.413,48 lançada sob a rubrica "Serviços/Atualização", totalizando o montante perseguido na demanda. Regularmente citada, a requerida, por intermédio de advogada constituída (IDs 132022442 e 137631010), apresentou embargos monitórios, nos quais alegou, em síntese: a) a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil; b) a existência de coisa julgada material decorrente da sentença proferida nos autos do Processo nº 7010432-08.2016.8.22.0002, em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível de Ariquemes/RO, que determinou a retificação da fatura referente à competência de janeiro de 2015 com base na média de consumo dos doze meses anteriores; c) excesso de cobrança, sustentando que a autora atribuiu à fatura de janeiro de 2015 o valor de R$ 19.683,83, sob a justificativa de retificação, em manifesta desconformidade com a média histórica de consumo da empresa; d) abusividade da cobrança da rubrica "Serviços/Atualização", no valor de R$ 37.413,48, por ausência de memória discriminada dos cálculos utilizados; e) litigância de má-fé da concessionária, ao buscar a cobrança de valores incompatíveis com a decisão judicial anteriormente transitada em julgado. Em impugnação aos embargos monitórios (ID 134433667), a CAERD defendeu a incidência do prazo prescricional decenal, nos termos da Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça, sustentou a inexistência de coisa julgada em relação às competências de fevereiro, março e abril de 2015 e afirmou a regularidade da cobrança referente à competência de janeiro de 2015. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 136539910), a autora informou não possuir outras provas além das já constantes dos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 136667746 e 111894127). A requerida, por sua vez, requereu a produção de prova pericial, documental e emprestada (ID 137631010). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação e ao julgamento. Envie a próxima parte que reescrevo no mesmo padrão técnico e uniforme. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre analisar o requerimento de dilação probatória formulado pela Requerida (produção de perícia contábil e exibição compulsória de documentos). Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir, de forma fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa. Na espécie, INDEFIRO as provas pericial e documental complementar requeridas pela Embargante, porquanto a documentação acostada ao caderno processual, que inclui as faturas faturadas, o histórico de consumo e a cópia integral da sentença transitada em julgado nos autos nº 7010432-08.2016.8.22.0002, consubstancia acervo probatório suficiente para a apreciação segura do mérito. A aferição da conformidade do cálculo da fatura de 01/2015 com a coisa julgada e a verificação do excesso de cobrança dependem de simples cálculos aritméticos e de valoração jurídica probatória, tornando desnecessária a realização de prova pericial contábil. Do julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) e da distribuição do ônus da prova O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia pode ser dirimida com base nas provas documentais constantes dos autos. Além disso, por se tratar de típica relação de consumo, estabelecida entre concessionária de serviço público e usuário (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), incide a disciplina da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, em consonância com o art. 373, § 1º, do CPC. Embora cientificada da impugnação específica apresentada pela requerida quanto à metodologia empregada na apuração do débito e aos encargos incidentes, a autora manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas (ID 136667746), requerendo o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, a demanda deve ser apreciada à luz do conjunto documental existente, suportando a autora as consequências decorrentes da ausência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Da prejudicial de mérito: prescrição A preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela requerida não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.117.903/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 250), firmou entendimento de que a contraprestação devida pelo fornecimento de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, razão pela qual a pretensão de cobrança submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Tal orientação encontra-se consolidada na Súmula nº 412 do STJ, segundo a qual: "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil." No caso concreto, os débitos discutidos referem-se às competências de janeiro a abril de 2015, cujo prazo prescricional decenal somente se encerraria entre janeiro e abril de 2025, devendo ainda ser considerada a suspensão de 140 (cento e quarenta) dias prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (RJET). Como a presente ação monitória foi ajuizada em 18/05/2023, verifica-se que a pretensão foi exercida tempestivamente. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. 3. Da alegação de coisa julgada material (arts. 502, 503 e 508 do CPC) A análise da alegação de coisa julgada deve ser realizada de forma segmentada, conforme o objeto litigioso. Inicialmente, rejeito a alegação de coisa julgada em relação às faturas referentes às competências de fevereiro, março e abril de 2015. Com efeito, tais débitos não integraram o objeto da Ação nº 7010432-08.2016.8.22.0002, inexistindo identidade de pedido e de causa de pedir em relação à demanda anteriormente ajuizada. Tratam-se de obrigações autônomas, decorrentes de fatos geradores distintos, não se configurando a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Diversamente, merece acolhimento a alegação de coisa julgada quanto ao critério de cálculo da fatura correspondente à competência de janeiro de 2015. Da análise da sentença proferida nos autos nº 7010432-08.2016.8.22.0002, em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível de Ariquemes, transitada em julgado em 12/12/2018 (ID 132022444), verifica-se que foi expressamente determinado que a CAERD procedesse à retificação da fatura de janeiro de 2015, recalculando-a com base no consumo real ou na média dos doze meses anteriores. O dispositivo da sentença estabeleceu: "Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD a retificar a fatura de consumo de água referente ao mês de 01/2015 (...), alterando-a para o consumo real ou que seja realizado com base na média dos últimos doze meses anteriores à fatura supramencionada." Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede que a autora rediscuta matéria definitivamente decidida ou estabeleça, unilateralmente, novo valor sob a denominação de "retificação", sem observância dos parâmetros fixados na decisão judicial. Entretanto, na presente ação monitória, a autora atribuiu à fatura de janeiro de 2015 o valor de R$ 19.683,83 (ID 90910317), afirmando ter cumprido a determinação judicial. Todavia, tal assertiva não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Em primeiro lugar, a autora não apresentou memória de cálculo apta a demonstrar que o valor atribuído decorre efetivamente da média aritmética dos doze meses anteriores, conforme determinado na sentença transitada em julgado. Em segundo lugar, as próprias faturas subsequentes juntadas aos autos evidenciam realidade completamente diversa. Os valores cobrados nas competências de fevereiro, março e abril de 2015 foram de R$ 1.475,97, R$ 1.791,77 e R$ 2.154,94, respectivamente. Além disso, o documento de ID 11047485 demonstra que o histórico de consumo da empresa situava-se, em média, entre R$ 1.500,00 e R$ 1.787,00. Diante desse contexto probatório, mostra-se matematicamente inviável que a média de consumo dos doze meses anteriores resultasse em uma cobrança de R$ 19.683,83 para um único período de faturamento. Assim, em observância à autoridade da coisa julgada material (art. 502 do CPC), reconheço o excesso de cobrança relativo à fatura de janeiro de 2015, devendo esta ser recalculada em estrita conformidade com o critério estabelecido na decisão judicial anteriormente proferida, fixando-se o respectivo valor em R$ 1.787,00 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais), correspondente à média histórica comprovada nos autos. 4. Das faturas referentes às competências de fevereiro, março e abril de 2015 Superada a controvérsia relativa à competência de janeiro de 2015, verifica-se que o fornecimento do serviço de abastecimento de água nos meses subsequentes restou devidamente comprovado. A requerida não apresentou qualquer prova de quitação das faturas referentes às competências de fevereiro, março e abril de 2015, razão pela qual subsiste a exigibilidade dos respectivos valores, assim discriminados: Fevereiro/2015: R$ 1.475,97; Março/2015: R$ 1.791,77; Abril/2015: R$ 2.154,94. Somando-se tais valores ao montante devido pela competência de janeiro de 2015, já retificado para R$ 1.787,00, o débito principal perfaz o total de R$ 7.209,68 (sete mil, duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos). 5. Da ilegalidade da rubrica "Serviços/Atualização" A autora incluiu na memória de cálculo a quantia de R$ 37.413,48 sob a rubrica "Serviços/Atualização", elevando o débito para R$ 62.519,99. Referida cobrança não deve prevalecer. Em primeiro lugar, porque foi calculada tomando como base a fatura irregular da competência de janeiro de 2015, no valor de R$ 19.683,83, posteriormente reconhecida como excessiva. Em segundo lugar, porque a autora deixou de apresentar memória discriminada dos cálculos, especificando os índices de correção, juros e demais encargos utilizados para alcançar o referido montante. Ausente demonstração da origem e da metodologia empregada na composição desse valor, impõe-se reconhecer a nulidade da rubrica impugnada. Em consequência, a atualização monetária e os juros moratórios deverão incidir exclusivamente sobre o débito efetivamente reconhecido como devido, no montante de R$ 7.209,68, observando-se os critérios legais aplicáveis. 6. Da litigância de má-fé A requerida postulou a condenação da autora por litigância de má-fé, pedido que merece acolhimento. A aplicação das penalidades por litigância de má-fé exige a comprovação estreme de dúvidas do dolo processual, da intenção deliberada de causar prejuízo à parte adversa ou de fraudar o processo, o que não se presume. No caso concreto, a conduta da concessionária em cobrar o débito com base em interpretação equivocada do recálculo da fatura caracteriza mero excesso de pretensão e exercício regular do direito de ação, controvérsia solucionada mediante a procedência parcial dos embargos. Afasto a condenação por litigância de má-fé. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Monitórios opostos por M S DE ALMEIDA REFRIGERAÇÃO E ELETRÔNICA - ME, para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição; b) rejeitar a alegação de coisa julgada em relação às faturas referentes às competências de fevereiro, março e abril de 2015, por ausência de identidade objetiva com a demanda anteriormente ajuizada; c) acolher a objeção de coisa julgada material quanto ao critério de cálculo da fatura da competência 01/2015, reconhecendo o excesso de cobrança correspondente ao valor de R$ 19.683,83 e fixando o valor devido da referida fatura em R$ 1.787,00 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais), em estrito cumprimento ao título judicial formado nos autos do Processo nº 7010432-08.2016.8.22.0002; d) declarar a nulidade da rubrica denominada "Serviços/Atualização", no importe de R$ 37.413,48, por ausência de demonstração de sua composição e em razão da incidência sobre débito reconhecido como excessivo; e) julgar parcialmente procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial em favor da autora, no valor principal de R$ 7.209,68 (sete mil, duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), correspondente à soma das faturas de 01/2015 (R$ 1.787,00), 02/2015 (R$ 1.475,97), 03/2015 (R$ 1.791,77) e 04/2015 (R$ 2.154,94); f) determinar que sobre o valor de R$ 7.209,68 incidam correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada fatura, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Da sucumbência Considerando que a autora decaiu da maior parte de sua pretensão, uma vez que postulou a constituição de título executivo no montante de R$ 62.519,99 e obteve êxito apenas quanto ao valor de R$ 7.209,68, caracterizando sucumbência superior a 88%, condeno-a ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas e despesas processuais, cabendo à requerida o pagamento dos 10% (dez por cento) remanescentes, na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, correspondente à diferença entre o valor inicialmente cobrado (R$ 62.519,99) e o valor do título executivo judicial constituído (R$ 7.209,68), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, fixados em um salário mínimo, nos moldes do art. 85, §2° e 8° do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, advirto às partes que, a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA Ariquemes-RO, 5 de agosto de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

06/08/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:11

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:49

Publicação

19/05/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 21:03

Outras Decisões

18/05/2026, 21:02

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 08:37

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:43

Petição

01/04/2026, 09:59

Documento (Certidão)

24/03/2026, 10:17

Publicação

24/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•06/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº GO44098, EDIFÍCIO CORPORATE FINANCIAL CENTER S/N, SCN QUADRA 2 BLOCO A ASA NORTE - 70712-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: M S DE ALMEIDA REFRIGERACAO E ELETRONICA - ME, RUA COLORADO DO OESTE 2024, - ATÉ 2064/2065 BNH - 76870-808 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007589-26.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 62.519,99 (sessenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) Parte Vistos. 1- Em que pese a citação por edital da parte requerida, em consulta ao site da Receita Federal verifico que trata-se de empresário individual e que a pessoa jurídica está inapta. Em análise do feito, verifico que não foi realizada nenhuma pesquisa de endereço em nome da pessoa física. Assim, para evitar futura arguição de nulidade, nos termos do art 370 CPC, procedi a busca de endereço em nome de MARINEIA SILVANA DE ALMEIDA. 2- Considerando que foi encontrado endereço diverso do constante nos autos, determino a citação da requerida, na pessoa de sua representante legal, por carta precatória no endereço R DUZENTOS E TRINTA E UM 2024 A TIJUCAL, CUIABA/MT. 3- Expeça-se a carta precatória, e intime-se a parte autora para comprovar a distribuição em 10 dias. 4- Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes, e após efetuar a publicação da presente decisão. Ariquemes quinta-feira, 21 de novembro de 2024 às 14:14. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Requerente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Requerido: M S DE ALMEIDA REFRIGERACAO E ELETRONICA - ME - CNPJ: 11.627.271/0001-98 DECISÃO: "Vistos. 1- Ante a inexistência de novas informações acerca do atual paradeiro da parte requerida, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: M S DE ALMEIDA REFRIGERACAO E ELETRONICA - ME - CNPJ: 11.627.271/0001-98, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 62.519,99 (sessenta e dois mil quinhentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) Classe: MONITÓRIA (40) cite-se por edital, com prazo de 20 dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias. 2- Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador especial à parte requerida na pessoa de quaisquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II). Ariquemes quarta-feira, 17 de abril de 2024 às 15:58.Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz. Juiz (a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 22 de abril de 2024. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Cadastro: 204619-9 Gestora de Equipe da Central de Processamento Eletrônico Cível 1º Grau (assinado digitalmente)

14/05/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: M S DE ALMEIDA REFRIGERACAO E ELETRONICA - ME, RUA COLORADO DO OESTE 2024, - ATÉ 2064/2065 BNH - 76870-808 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007589-26.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 62.519,99 (sessenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) Parte Vistos. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sob código 1001.3, observando que não há no presente rito audiência prévia de conciliação, devendo as custas serem recolhidas no importe de 2% do do valor da causa, nos termos do art. 12, §1º, da Lei Estadual de Custas Forenses. 1.1- DECORRIDO O PRAZO, SEM CUMPRIMENTO DO DETERMINADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cumprido o determinado, cumpra-se a presente decisão. 1.2- Recebo a emenda à inicial e os novos documentos. 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. 8- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes quinta-feira, 18 de maio de 2023 às 17:17. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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