Execução de Título Extrajudicial 7008706-52.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008706-52.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: SUELY RODRIGUES DE OLIVEIRA RIBEIRO, LINHA 80 GLEBA BOM FUTURO, S/N s/n, SITIO RIBEIRO ZONA RURAL - 76801-910 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EZEQUIEL RIBEIRO, LINHA 80 GLEBA BOM FUTURO, S/N, s/n, SITIO RIBEIRO ZONA RURAL - 76801-910 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OZIEL RIBEIRO, C 90 TB, C 90 TB,, SÍTIO NOVA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KAREN ODORICIO NAVARRO, OAB nº PA37047, TRANSAMAZONICA ATE KM 3 000 30, - ATé KM 3,000 COMERCIO - 68180-010 - ITAITUBA - PARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008706-52.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 113.470,18 () Parte Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra OZIEL RIBEIRO, EZEQUIEL RIBEIRO e SUELY RODRIGUES DE OLIVEIRA RIBEIRO. A parte exequente busca o recebimento do valor de R$ 113.470,18 (cento e treze mil, quatrocentos e setenta reais e dezoito centavos), fundado em uma Cédula Rural Pignoratícia de número 40/00414-7, emitida em 27 de março de 2014, no valor original de R$ 127.500,00 (ID 91768925 e ID 91768930). A exequente alegou inadimplemento das obrigações pelos executados a partir de 17 de março de 2020, o que gerou o vencimento antecipado da dívida e a incidência de juros e multa conforme o demonstrativo de cálculos (ID 91768928). Nos autos da carta precatória, a citação de Ezequiel Ribeiro (ID 147586382) e Oziel Ribeiro (ID 147586387) foi realizada pessoalmente em 24 de junho de 2025. A parte executada OZIEL RIBEIRO, por meio de sua advogada, opôs os presentes Embargos à Execução em 15 de julho de 2025 (ID 123451903 e ID 123451905). Vieram conclusos. Decido. A análise dos autos revela que os presentes embargos à execução, opostos pelo executado Oziel Ribeiro, foram autuados nos mesmos autos da execução principal. Conforme o entendimento consolidado da jurisprudência e a sistemática processual, os embargos à execução constituem ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência e autuados em autos apartados, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. A inobservância desta regra processual impede o regular processamento dos embargos, configurando vício formal insanável que enseja a sua rejeição liminar. Ademais, verifica-se que os executados Ezequiel Ribeiro e Oziel Ribeiro foram devidamente citados nos autos da carta precatória (IDs 147586382 e 147586387). Contudo, a executada Suely Rodrigues de Oliveira Ribeiro não foi localizada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 154259245), o que demanda a regularização da sua situação citatória para o prosseguimento da execução em relação a ela. Diante do exposto, rejeito liminarmente os presentes Embargos à Execução opostos por OZIEL RIBEIRO, em razão da sua indevida autuação nos autos principais da execução, devendo ser distribuídos por dependência em autos apartados. Prossiga-se a execução. No que concerne à executada SUELY RODRIGUES DE OLIVEIRA RIBEIRO, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão de não localização (ID 154259245) e para indicar novo endereço ou requerer outras medidas para a sua citação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo em relação a ela. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Ariquemessegunda-feira, 8 de setembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: SUELY RODRIGUES DE OLIVEIRA RIBEIRO, LINHA 80 GLEBA BOM FUTURO, S/N s/n, SITIO RIBEIRO ZONA RURAL - 76801-910 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EZEQUIEL RIBEIRO, LINHA 80 GLEBA BOM FUTURO, S/N, s/n, SITIO RIBEIRO ZONA RURAL - 76801-910 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OZIEL RIBEIRO, C 90 TB, C 90 TB,, SÍTIO NOVA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7008706-52.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, observando o disposto no artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas). 1.1 Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção. 1.2 Comprovado o recolhimento das custas, cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho. Assim, determino: 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Expeça-se o necessário. 12. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 12 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

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