Execução de Título Extrajudicial 7007137-31.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007137-31.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:55

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 02:59

Publicação

30/09/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SCHLICKMANN & VILELA LTDA - ME, CNPJ nº 63755656000134, NORTE SUL 4801 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 EXECUTADO: PATRICIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 92615325272, AV. VALDIR MAZZUTT 680, TRABALHA NO SUPERMERCADO NOVA AURORA CENTRO - 78307-000 - CAMPOS DE JÚLIO - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Arquive-se. Rolim de Moura, sexta-feira, 27 de setembro de 2024 às 11:56 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007137-31.2019.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Duplicata R$ 1.507,30

30/09/2024, 00:00

Definitivo

27/09/2024, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:56

Arquivamento

27/09/2024, 11:56

Conclusão (para julgamento)

26/09/2024, 22:01

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 09:24

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 00:33

Publicação

11/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SCHLICKMANN & VILELA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIANE DARTIBALE - RO6447 EXECUTADO: PATRICIA FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, face a juntada das informações do PREVJUD. Rolim de Moura, 10 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo n°: 7007137-31.2019.8.22.0010

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 09:23

Documentos

Despacho

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SCHLICKMANN & VILELA LTDA - ME, CNPJ nº 63755656000134, NORTE SUL 4801 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 EXECUTADO: PATRICIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 92615325272, AV. VALDIR MAZZUTT 680, TRABALHA NO SUPERMERCADO NOVA AURORA CENTRO - 78307-000 - CAMPOS DE JÚLIO - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Conforme entendimento firmado pelos Tribunais pátrios, a proteção conferida pelo art. 833, II, CPC, abrange o aparelho celular, sendo permitida a penhora nos casos de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (por todos vejam-se TJ-SP - AI: 22153420420218260000 SP 2215342-04.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 02/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022). Portanto, em princípio, verifica-se que não há nada que impeça que a penhora recaia sobre aparelho celular, contudo, no caso dos autos, não trouxe o exequente especificações do aparelho móvel, não restando demonstrado, inclusive, se o executado possui realmente um celular e, se possuir, para que finalidade ele é utilizado, sendo, portanto, impossível a determinação imediata da referida penhora. Restaram infrutíferas as buscas Sisbajud e Renajud. Assim, distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. penhorar, avaliar e remover tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com exequente; 2. intimar as partes de todos os atos e o devedor a, caso queira, oferecer embargos em 15 dias (art. 52, inc. IX, LJE); 3. intimar o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC¹; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 5. proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único). Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, autorizando-se desde já o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). Se requerida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007137-31.2019.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Duplicata R$ 1.507,30 defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora anexo), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), observando-se o enunciado 79 do FONAJE². No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Serve, ainda, de carta, carta precatória e/ou ofício. Rolim de Moura, domingo, 12 de novembro de 2023 às 23:33 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 2 Enunciado 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES).

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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