Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000511-69.2019.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000511-69.2019.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: JOSIAS RAMOS DE OLIVEIRA, PADRE ANTONIO 000514 CENTRO - 78880-000 - VERA - MATO GROSSO, SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA, RUA DOS PROFETAS 958, - DE 850/851 AO FIM PRIMAVERA - 76914-718 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, BRANCLOU RAMOS DE OLIVEIRA, DOS CEDROS 4, QDA 11 JARDIM VISTA ALEGRE - 78115-440 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, MARLENE RAMOS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE VARGAS 742, R JOAO B NETO 885 S P CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CRISTOVAO RAMOS DE OLIVEIRA, PERIMETRAL NORTE 500 CENTRO - 78885-000 - FELIZ NATAL - MATO GROSSO, CRISTIANO RAMOS DE OLIVEIRA, MARINS ALVARINO 60, RUA MARINS ALVARINO 60 ITARARE - 29047-970 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, OSVALDO RAMOS DE OLIVEIRA, RUA GENERAL OSÓRIO 16, CHOAB CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 NÃO DENUNCIADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO, - DE 2223 A 2689 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Fone: (069) 3452-0910 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000511-69.2019.8.22.0018 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada foi intimada para tomar conhecimento do cumprimento de sentença e informou que a parte exequente faleceu no curso da ação. O advogado da parte exequente apresentou certidão de óbito e requereu a suspensão do feito para localização e habilitação dos herdeiros (ID 78520342). O feito foi SUSPENDO o feito pelo período de 60 (sessenta) dias para possibilitar ao advogado da parte exequente proceder a habilitação dos herdeiros ou do espólio. Intimada a parte habilitou o herdeiro Josias Ramos de Oliveira (ID 99303841), totalizando oito dos nove herdeiros deixados pelo/a de cujus. Intimada, a parte requerida pleiteou extinção do processo, dado a ausência de habilitação de todos os herdeiros do falecido e, alternativamente, a declaração de exigência de inventário/partilha para levantamento dos valores exequendos. Para além, requereu o o indeferimento do pedido de expedição de ordem de pagamento dos honorários contratuais (ID 104667851). Por sua vez, a parte requerente pleiteou pela continuidade do feito com a habilitação parcial dos herdeiros (ID 104668584 e 99303850). Vieram os autos conclusos. Decido. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo, o que não ocorreu no presente caso. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO EM PRECATÓRIO. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802924-93.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 09/12/2022 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. De outro lado, em que pese o fato de ser admitida o pagamento dos valores aos sucessores do servidor falecido, a habilitação há de ser efetuada pela totalidade dos mesmos, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário. 3. Nos termos da certidão de óbito, o servidor era casado e tinha dois filhos, sendo necessária a habilitação de todos os sucessores para o prosseguimento da demanda inclusive quanto aos valores devidos em momento anterior ao falecimento. 4. Não tendo sido deferido prazo para eventual emenda da inicial ou mesmo para a retificação do pólo ativo, tenho que, diante dos princípios da celeridade e da economia processual, se mostra razoável o deferimento do efeito suspensivo ora postulado, para o fim de se permitir a habilitação dos demais sucessores do servidor falecido, em prazo a ser fixado pelo Juízo a quo. (TRF-4 - AG: 50098010220204040000 5009801-02.2020.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Com tais considerações, uma vez que a parte autora não foi habilitada na totalidade dos herdeiros, nem há informação quanto ao inventário, julgo extinto o feito sem resolução do mérito e determino o arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, 13 de agosto de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: JOSIAS RAMOS DE OLIVEIRA, PADRE ANTONIO 000514 CENTRO - 78880-000 - VERA - MATO GROSSO, SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA, RUA DOS PROFETAS 958, - DE 850/851 AO FIM PRIMAVERA - 76914-718 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, BRANCLOU RAMOS DE OLIVEIRA, DOS CEDROS 4, QDA 11 JARDIM VISTA ALEGRE - 78115-440 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, MARLENE RAMOS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE VARGAS 742, R JOAO B NETO 885 S P CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CRISTOVAO RAMOS DE OLIVEIRA, PERIMETRAL NORTE 500 CENTRO - 78885-000 - FELIZ NATAL - MATO GROSSO, CRISTIANO RAMOS DE OLIVEIRA, MARINS ALVARINO 60, RUA MARINS ALVARINO 60 ITARARE - 29047-970 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, OSVALDO RAMOS DE OLIVEIRA, RUA GENERAL OSÓRIO 16, CHOAB CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 NÃO DENUNCIADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO, - DE 2223 A 2689 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Fone: (069) 3452-0910 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000511-69.2019.8.22.0018 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada foi intimada para tomar conhecimento do cumprimento de sentença e informou que a parte exequente faleceu no curso da ação. O advogado da parte exequente apresentou certidão de óbito e requereu a suspensão do feito para localização e habilitação dos herdeiros (ID 78520342). O feito foi SUSPENDO o feito pelo período de 60 (sessenta) dias para possibilitar ao advogado da parte exequente proceder a habilitação dos herdeiros ou do espólio. Intimada a parte habilitou o herdeiro Josias Ramos de Oliveira (ID 99303841), totalizando oito dos nove herdeiros deixados pelo/a de cujus. Intimada, a parte requerida pleiteou extinção do processo, dado a ausência de habilitação de todos os herdeiros do falecido e, alternativamente, a declaração de exigência de inventário/partilha para levantamento dos valores exequendos. Para além, requereu o o indeferimento do pedido de expedição de ordem de pagamento dos honorários contratuais (ID 104667851). Por sua vez, a parte requerente pleiteou pela continuidade do feito com a habilitação parcial dos herdeiros (ID 104668584 e 99303850). Vieram os autos conclusos. Decido. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo, o que não ocorreu no presente caso. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO EM PRECATÓRIO. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802924-93.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 09/12/2022 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. De outro lado, em que pese o fato de ser admitida o pagamento dos valores aos sucessores do servidor falecido, a habilitação há de ser efetuada pela totalidade dos mesmos, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário. 3. Nos termos da certidão de óbito, o servidor era casado e tinha dois filhos, sendo necessária a habilitação de todos os sucessores para o prosseguimento da demanda inclusive quanto aos valores devidos em momento anterior ao falecimento. 4. Não tendo sido deferido prazo para eventual emenda da inicial ou mesmo para a retificação do pólo ativo, tenho que, diante dos princípios da celeridade e da economia processual, se mostra razoável o deferimento do efeito suspensivo ora postulado, para o fim de se permitir a habilitação dos demais sucessores do servidor falecido, em prazo a ser fixado pelo Juízo a quo. (TRF-4 - AG: 50098010220204040000 5009801-02.2020.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Com tais considerações, uma vez que a parte autora não foi habilitada na totalidade dos herdeiros, nem há informação quanto ao inventário, julgo extinto o feito sem resolução do mérito e determino o arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, 13 de agosto de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: JOSIAS RAMOS DE OLIVEIRA, PADRE ANTONIO 000514 CENTRO - 78880-000 - VERA - MATO GROSSO, SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA, RUA DOS PROFETAS 958, - DE 850/851 AO FIM PRIMAVERA - 76914-718 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, BRANCLOU RAMOS DE OLIVEIRA, DOS CEDROS 4, QDA 11 JARDIM VISTA ALEGRE - 78115-440 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, MARLENE RAMOS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE VARGAS 742, R JOAO B NETO 885 S P CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CRISTOVAO RAMOS DE OLIVEIRA, PERIMETRAL NORTE 500 CENTRO - 78885-000 - FELIZ NATAL - MATO GROSSO, CRISTIANO RAMOS DE OLIVEIRA, MARINS ALVARINO 60, RUA MARINS ALVARINO 60 ITARARE - 29047-970 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, OSVALDO RAMOS DE OLIVEIRA, RUA GENERAL OSÓRIO 16, CHOAB CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 NÃO DENUNCIADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO, - DE 2223 A 2689 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000511-69.2019.8.22.0018 Vistos. No curso do processo, foi comunicado o óbito da parte exequente, seguido pela habilitação parcial dos herdeiros. O executado apresentou manifestação, não se opondo à habilitação dos sucessores. No entanto, impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente, oferecendo novos cálculos, aos quais a parte exequente anuiu (ID. 89059008). Pois bem. Fora juntada a certidão de óbito da parte autora (ID. 90619211), porém, não houve a habilitação de todos os herdeiros com os documentos pessoais e respectivas procurações. Ademais, não comprovada a existência ou não de inventário, sendo que na certidão de óbito consta que o falecido deixou bens a inventariar. É certo que, com o falecimento da parte, deve ser promovida a sucessão processual, por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, I, §§ 1º e 2º, I do Código de Processo Civil. Ocorre que não há nos autos informação quanto a existência de inventário. Assim, os autos devem ser suspensos até que seja regularizado o polo ativo da demanda, devendo todos os herdeiros serem habilitados no polo ativo ou, existindo inventário, o inventariante. Saliente-se que a suspensão do processo em razão do falecimento de uma das partes é automática e se inicia no momento da ocorrência do fato, somente retomando seu curso após a habilitação dos sucessores. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou sua orientação no sentido de que o ato do juiz que determina a suspensão do processo por falecimento da parte possui natureza meramente declarativa, retroagindo ao momento do óbito. Neste passo, embora suspensos os autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário para habilitar eventual inventariante ou todos os herdeiros da parte autora (arts. 687, 688, I e 690 do CPC), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se a parte exequente para, no prazo acima indicado, juntar documentos pessoais de TODOS os herdeiros e respectivas procurações em favor do advogado, bem como comprovar a existência ou não de inventário. Com a juntada da documentação acima relacionada, dê-se vistas ao IPERON para manifestar-se sobre a sucessão processual. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 30 de novembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

01/12/2023, 00:00

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