Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003401-61.2022.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003401-61.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:23

Definitivo

25/04/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003401-61.2022.8.22.0022. AUTOR: JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS, OAB nº RO8838, SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS, OAB nº RO2661 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: EDSON FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme se denota dos autos, houve a satisfação integral da obrigação pelo pagamento da RPV, estando pendente apenas o levantamento do alvará pela parte autora. Destaco que a pendência de levantamento do alvará não obsta a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, pois não houve impugnação quanto aos valores depositados. Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo imediatamente. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 12:42

Documento (Certidão)

24/04/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2025, 10:44

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 15:53

Decurso de Prazo

08/04/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:37

Publicação

28/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003401-61.2022.8.22.0022. AUTOR: EDSON FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS - RO8838, SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS - RO2661 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA, no PRAZO DE 05 (cinco) dias, para informar a satisfação do crédito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e/ou arquivamento /extinção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 10:09

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:37

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7003401-61.2022.8.22.0022. AUTOR: EDSON FERNANDES DOS SANTOS, CPF nº 16303024220, AV CONTORNO SÃO PAULO 1170 S/N - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS, OAB nº RO8838, SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS, OAB nº RO2661 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão, Restabelecimento recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC). 1.1. Caso decorra o prazo sem impugnação, independente de conclusão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 3. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal (Art.535, §3º, II, do CPC). 4. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 4.1. Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 4.2. Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento dos valores, sob pena de extinção pelo pagamento. 4.3. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. 5.2. Não havendo concordância do exequente quanto à impugnação apresentada, cumpram-se as seguintes determinações: 5.2.1. Caso a matéria a ser analisada seja de direito, venham conclusos para decisão. 5.2.2. Caso a controvérsia seja referente tão somente aos cálculos, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 5.2.3. Nos termos do tema 1190 do STJ, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sendo assim, a eventual fixação de honorários de execução será realizada apenas após a análise de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé-RO, 12 de setembro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS, OAB nº RO8838 Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7003401-61.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão, Restabelecimento Autor(es): LUIZ CARLOS SCORPIONE ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação de manutenção de benefício previdenciário por incapacidade, cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez e tutela de urgência, proposta por EDSON FERNANDES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte autora que é segurada especial e está incapacitada permanentemente para o exercício de atividade laborativa. Argumenta que recebia o benefício do auxílio-doença e que, ao solicitar a prorrogação de benefício na esfera administrativa, o requerimento foi indeferido e mantido o benefício até 10/11/2021, conforme comunicado de decisão de id 81780025, sendo necessário o ajuizamento da demanda para ver reconhecido o direito. Requereu a concessão de tutela antecipada para concessão do benefício. Ao final, pleiteou a concessão do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. A ação foi recebida com o deferimento da gratuidade judiciária, bem como foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a juntada de contestação. Foi ainda determinada a realização perícia para atestar a incapacidade da parte autora e posterior citação do requerido (Id 83857411). O laudo pericial foi juntado ao id 93184756, no qual houve a conclusão de que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para atividade laborativa. Ao id 93763247 o requerido juntou contestação com proposta de acordo. Ao id 94844793 a parte autora manifestou que não concorda com a proposta de acordo e pugnou pelo julgamento procedente da ação. Intimadas a produzir provas, as partes não se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido concernente à manutenção de benefício de auxílio-doença a ser convertido em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que o requerente está definitivamente incapacitado para a atividade laboral. É imperioso destacar que no presente caso a produção de prova testemunhal é dispensada, tendo em vista que esta não se presta à comprovação de incapacidade laboral, já que se trata de questão técnica a ser aferida somente por profissional habilitado e de confiança do Juízo para formular o seu julgamento. Aliás, cumpre ressaltar que ao julgador é livre para apreciar as provas no curso da lide, podendo indeferir o pedido que a considera desnecessária, como bem assevera a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. 2. O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, segundo o qual o magistrado fica habilitado a julgar a demanda, conforme seu convencimento, "à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto", rejeitando, por conseguinte, "diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual" (AgRg no Ag 660.787/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 10/10/05). 3. Na hipótese dos autos, saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, bem como sobre o cabimento de indenização suplementar decorrente do pagamento em atraso de parcelas contratuais, exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1096147/SC). Grifei. No caso dos autos, a questão controvertida diz respeito à existência ou não de incapacidade laboral a ser aferida apenas por perícia médica, já que a qualidade de segurada da parte autora já foi reconhecida administrativamente, porquanto já recebia benefício previdenciário, cessado em 10/11/2021. Ao se realizar a perícia médica, apurou-se a alegada existência de incapacidade total e permanecente da parte requerente, de forma que procedo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste ponto, esclareço que o auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Trata-se, portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social, estão condicionados a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. A condição de segurada da parte autora resta incontroversa, tendo em vista que já era beneficiária de auxílio doença desde 21/04/2013, conforme declaração de benefícios de id 81780024. No laudo pericial juntado aos autos (id 93184756), o Expert concluiu: "CONCLUSÃO: O periciado é portador de lesões graves da coluna vertebral cervical e lombar. Tem prognóstico reservado. Deverá dar continuidade com o tratamento médico e fisioterápico como meio paliativo pois as lesões adquiridas são irrecuperáveis. Durante o ato da perícia médica apresenta rigidez muscular paravertebral, dores com limitação acentuada dos movimentos ativos de flexão, extensão e rotação da coluna vertebral e dos membros superiores e inferiores com lasègue positivo bilateral. Concluo que o periciado permanece com incapacidade total e permanente para realizar suas atividades laborativas desde novembro de 2021". Dessa maneira, o Juízo está convencido de que a parte autora realmente é merecedora da aposentadoria por invalidez, pois, de acordo com as condições pessoais, a exemplo já da idade, atividade desempenhada e impossibilidade de reabilitação profissional, tem-se o mais adequado é o reconhecimento da invalidez. No que tange ao início do benefício, entendo que a DIB deve a contar da data da cessação do benefício, que coincide com a data informada pelo Perito Judicial, qual seja, 10/11/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por EDSON FERNANDES DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado, para o fim de conceder o benefício aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do benefício ocorrida em 10/11/2021, bem como o pagamento dos retroativos a que fizer jus até a data da implantação, acrescido de juros e correção aplicada à Fazenda Pública, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c Lei n. 8.213/91. Os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146. A correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A da lei n. 8.213/91. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual 3.896/2016. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC e em obediência a Súmula 111 do STJ. Ante o caráter alimentar do benefício, e devidamente constatada a incapacidade laborativa da parte autora por meio da Perícia Judicial, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS, no prazo de 30 dias, proceda a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, sob pena de fixação de astreintes ou outras medidas adequadas visando a efetividade da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DE OFICIO/MANDADO /CARTA PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé/RO,25 de setembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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