Execução de Título Extrajudicial 7002562-96.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002562-96.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANDRESSA TEIXEIRA LOPES, VANCLEBER CARVALHO DOS SANTOS, AECIO JOSE ROCHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002562-96.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 128.441,80 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. Bloqueado valores via sistema SISBAJUD da conta da executada, esta apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que os valores bloqueados são decorrentes de verbas salariais. Ainda, sustentou a aplicação de benefício de ordem para o avalista. O exequente apresentou manifestação no ID. 123625105 impugnando as alegações da executada. Decido. É legitima a impugnação ao bloqueio de dinheiro de aplicações financeiras, desde que fundamentado em impenhorabilidade ou excesso. Assim, necessário transcrever o que seria quantias impenhoráveis. O legislador, no artigo 833 do Código de Processo Civil elencou os casos de impenhorabilidade dos valores: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso dos autos, a executada alega que ocorreu o bloqueio de dinheiro inerente ao salário e conta poupança. Ocorre que não há qualquer prova do alegado pela executada, sendo certo que é seu o ônus de produzir tal prova, pelo que versa o artigo 373 do Código de Processo Civil. Apesar de ter juntado extratos bancários, estes não foram suficientes para comprovar que os valores bloqueados referem-se a salário. Acerca do benefício de ordem, é de rigor seu indeferimento, visto que o avalista integra a relação jurídica de direito material com obrigação pessoal e solidária, equiparando-se àquele cujo nome indicar ou na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 do CC ), e, por consequência, legitima-se passivamente à demanda executiva sem a prerrogativa do benefício de ordem. Assim, o avalista é responsável pela dívida da mesma forma que a pessoa por ele avalizada, não se estendendo o benefício de ordem previsto no art. 827, do CC. Desta forma, pelo fundamento exposto, NÃO ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e de benefício de ordem. Deixo de designar audiência de conciliação ante a manifesta ausência de interesse da parte credora. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, intime-se o exequente para dar andamento ao feito. Ariquemes, 16 de outubro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A RÉU: ANDRESSA TEIXEIRA LOPES, CPF nº 00339949279, LINHA C 115 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, VANCLEBER CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº 96302879272, LINHA C 115 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, AECIO JOSE ROCHA, CPF nº 29418828200, ALTO PARAÍSO S/N ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Deferi e realizei a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período de 60(sessenta) dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Ademais, ressalto que o protocolo da busca, em respeito à LGPD, fora juntado em sigilo devendo a CPE assegurar acesso ao documento apenas às partes e seus procuradores. Decorrido o prazo de 60(sessenta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 24 de junho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002562-96.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 128.441,80

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, CEP 76.872-853, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: VANCLEBER CARVALHO DOS SANTOS CPF: 963.028.792-72, ANDRESSA TEIXEIRA LOPES CPF: 003.399.492-79, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 128.441,80 (cento vinte e oito mil, quatrocentos quarenta e um reais e oitenta centavos), atualizado até 25/02/2022. DESPACHO Processo: 7002562-96.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5553-A EXECUTADO: AECIO JOSE ROCHA e outros (2) DESPACHO ID 108290932: “(...) Sendo assim, considerando que as diligências efetivadas para citação pessoal foram infrutíferas e, ainda, que pelas as pesquisas do endereço via convênios, também não obteve-se êxito, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE os executados VANCLEBER e ANDRESSA por EDITAL, com prazo de 20 dias, devendo consignar-se as advertências do despacho inicial.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, CEP 76.872-853, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 29 de julho de 2024. GESTOR DE EQUIPE (assinado digitalmente) Data e Hora 29/07/2024 07:14:15 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2675 Caracteres 2206 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 56,14

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002562-96.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANDRESSA TEIXEIRA LOPES, CPF nº 00339949279, LINHA C 115 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, VANCLEBER CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº 96302879272, LINHA C 115 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, AECIO JOSE ROCHA, CPF nº 29418828200, ALTO PARAÍSO S/N ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Revendo os autos verificou-se que o executado AECIO já foi citado, como consta no ID 77908715. Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 128.441,80 Indefiro o pedido de ID 106836796, para busca de endereço dos executados Andressa e Vancleber, pois todas elas já foram realizadas, como já consta na decisão de ID 101066003. Sendo assim, considerando que as diligências efetivadas para citação pessoal foram infrutíferas e, ainda, que pelas as pesquisas do endereço via convênios, também não obteve-se êxito, CITE-SE os executados VANCLEBER e ANDRESSA por EDITAL, com prazo de 20 dias, devendo consignar-se as advertências do despacho inicial. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação da parte requerida, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor do citando por edital. Dê-se vista para apresentar manifestação. Apresentada manifestação pela curadora, dê-se vista á parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Prazo 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário Ariquemes, 10 de julho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002562-96.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANDRESSA TEIXEIRA LOPES, CPF nº 00339949279, LINHA C 115 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, VANCLEBER CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº 96302879272, LINHA C 115 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, AECIO JOSE ROCHA, CPF nº 29418828200, ALTO PARAÍSO S/N ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Revendo os autos verifica-se que o executado AECIO já foi citado, como consta no ID 77908715. 2. O exequente requereu busca de endereço dos requeridos ANDRESSA e VANCLEBER, via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SREI. A busca de informação via sistema SISBAJUD já foi realizada, como consta no id 92954841, inclusive com endereços ainda não diligenciados. Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 128.441,80 Indefiro a busca no sistema SREI, pois as informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br). Deferi e realizei a busca de informação via sistema RENAJUD e INFOJUD, verificando-se que a executada Andressa não possui veículos em seu nome, restando a busca no RENAJUD, negativa com relação à ela. 3. À parte autora para manifestação, em 15(quinze) dias. 4. Havendo pedido de renovação de ato, com a indicação do endereço, desde já defiro, após comprovado o recolhimento das custas da diligência pleiteada. 5. Com o recolhimento das custas, SERVE o presente para CITAÇÃO da parte requerida, quanto aos termos do despacho inicial. 6. Decorrido prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, sob pena de extinção por inércia. Ariquemes, 21 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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