Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013963-14.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013963-14.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013963-14.2021.8.22.0007. REQUERENTE: HELIO AMBROSIO FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença iniciado em razão da condenação imposta em desfavor da parte ré. Intimada, a parte devedora aponta que há excesso de execução no importe de R$10.230,71 (dez mil, duzentos e trinta reais e setenta e um centavos). Intimada, a parte credora concordou com os cálculos apresentados pelo devedor. Considerando o exposto, face à concordância da parte credora, HOMOLOGO os cálculos do devedor apresentado no ID.104590495. No tocante aos honorários, com razão o devedor. Aplica-se, nesse caso, o princípio da causalidade, já que houve necessidade de manejo de meio de defesa pelo procurador do executado para que fosse possível eliminar o excesso de execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS) DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGOU OS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, FIXANDO O DÉBITO EM R$ 11.141,13 Executada que pretende a extinção da execução (sob a alegação de já ter quitado a dívida), bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários (em razão do excesso de execução reconhecido) Cálculos apresentados pelo exequente que estão incorretos, por não ter considerado o depósito já realizado nos autos Impossibilidade, por outro lado, de extinção da execução, considerando-se a alegação de vencimento de novas cotas condominiais no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC/15 Exequente que deverá apresentar nova planilha, da qual a executada deverá ser intimada, possibilitando o exercício do direito de defesa Diante do reconhecimento do excesso de execução, o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/15 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291852- 92.2020.8.26.0000; Relatora: Angela Lopes; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5a. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021) Assim, em razão do reconhecimento do excesso de execução, CONDENO a parte exequente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, correspondente a 10% sobre o montante cobrado em excesso, na forma do artigo 85, do Código de Processo Civil. I. via DJE. À CPE: 1. Intime-se via PJe a Fazenda Pública. 2. Expeça-se precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC) e remeta-se para pagamento. 3. Expedido o Precatório/RPV, aguarde-se o pagamento em arquivo. 4. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento. 5. Em seguida, conclusos para extinção. Cacoal, 10 de julho de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(165)