Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004425-35.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004425-35.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2024, 08:50

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 00:59

Publicação

27/09/2024, 00:59

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:47

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B. K. M. R., RUA SANTA CATARINA 3706, CASA CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ILZA COTRIM DE CARVALHO, OAB nº RO12695 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 26.400,00 DECISÃO O exequente juntou petição no ID. 109009417 - Pág. 1, a qual requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculos atualizados, bem como requerendo a condenação do Requerido ao pagamento de honorários. Entretanto, no presente caso, entendo que não há em que se falar em atualização dos cálculos e condenação de honorários, visto que as partes entabularam acordo e na referida proposta (Id. 102346942 - Pág. 1) não constava o pagamento de honorários, conforme transcrevo o item 3. A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciai De igual modo, a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), em seu art. 24, § 4º, prevê que: "O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença". Portanto, no caso em análise o Termo de acordo não previa os honorários, bem como teve anuência do patrono, conforme Id. 102804213 - Pág. 1. Razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004425-35.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) INDEFIRO o pedido de requisição de RPV relacionado aos honorários advocatícios. No mais, verifico que foi levantado o alvará do valor principal, assim arquive-se os autos. Intimem-se as partes para conhecimento desta decisão. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, 23 de setembro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 11:34

Decurso de Prazo

25/09/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 01:55

Publicação

24/09/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B. K. M. R., RUA SANTA CATARINA 3706, CASA CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ILZA COTRIM DE CARVALHO, OAB nº RO12695 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 26.400,00 DECISÃO O exequente juntou petição no ID. 109009417 - Pág. 1, a qual requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculos atualizados, bem como requerendo a condenação do Requerido ao pagamento de honorários. Entretanto, no presente caso, entendo que não há em que se falar em atualização dos cálculos e condenação de honorários, visto que as partes entabularam acordo e na referida proposta (Id. 102346942 - Pág. 1) não constava o pagamento de honorários, conforme transcrevo o item 3. A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciai De igual modo, a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), em seu art. 24, § 4º, prevê que: "O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença". Portanto, no caso em análise o Termo de acordo não previa os honorários, bem como teve anuência do patrono, conforme Id. 102804213 - Pág. 1. Razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004425-35.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) INDEFIRO o pedido de requisição de RPV relacionado aos honorários advocatícios. No mais, verifico que foi levantado o alvará do valor principal, assim arquive-se os autos. Intimem-se as partes para conhecimento desta decisão. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, 23 de setembro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 19:00

Documentos

Intimação

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B. K. M. R., RUA SANTA CATARINA 3706, CASA CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ILZA COTRIM DE CARVALHO, OAB nº RO12695 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 26.400,00 DECISÃO O exequente juntou petição no ID. 109009417 - Pág. 1, a qual requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculos atualizados, bem como requerendo a condenação do Requerido ao pagamento de honorários. Entretanto, no presente caso, entendo que não há em que se falar em atualização dos cálculos e condenação de honorários, visto que as partes entabularam acordo e na referida proposta (Id. 102346942 - Pág. 1) não constava o pagamento de honorários, conforme transcrevo o item 3. A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciai De igual modo, a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), em seu art. 24, § 4º, prevê que: "O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença". Portanto, no caso em análise o Termo de acordo não previa os honorários, bem como teve anuência do patrono, conforme Id. 102804213 - Pág. 1. Razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004425-35.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) INDEFIRO o pedido de requisição de RPV relacionado aos honorários advocatícios. No mais, verifico que foi levantado o alvará do valor principal, assim arquive-se os autos. Intimem-se as partes para conhecimento desta decisão. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, 23 de setembro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B. K. M. R., RUA SANTA CATARINA 3706, CASA CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ILZA COTRIM DE CARVALHO, OAB nº RO12695 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 26.400,00 DECISÃO O exequente juntou petição no ID. 109009417 - Pág. 1, a qual requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculos atualizados, bem como requerendo a condenação do Requerido ao pagamento de honorários. Entretanto, no presente caso, entendo que não há em que se falar em atualização dos cálculos e condenação de honorários, visto que as partes entabularam acordo e na referida proposta (Id. 102346942 - Pág. 1) não constava o pagamento de honorários, conforme transcrevo o item 3. A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciai De igual modo, a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), em seu art. 24, § 4º, prevê que: "O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença". Portanto, no caso em análise o Termo de acordo não previa os honorários, bem como teve anuência do patrono, conforme Id. 102804213 - Pág. 1. Razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004425-35.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) INDEFIRO o pedido de requisição de RPV relacionado aos honorários advocatícios. No mais, verifico que foi levantado o alvará do valor principal, assim arquive-se os autos. Intimem-se as partes para conhecimento desta decisão. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, 23 de setembro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. K. M. R., RUA SANTA CATARINA 3706, CASA CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ILZA COTRIM DE CARVALHO, OAB nº RO12695 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 26.400,00 SENTENÇA I - Homologação do acordo Por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes ID: 102804213, para que se cumpra e guarde o que ali se contém e declara, ficando, de ora em diante, EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004425-35.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Intime-se as partes quanto à presente decisão. Após o prazo da intimação, dê-se vista à parte autora para oportunizá-la dar início à fase de cumprimento de sentença. II - Cumprimento de sentença Caso a parte autora dê início ao cumprimento de sentença, altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Para tanto, intime-se o executado INSS para apresentar a conta de liquidação do crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o cálculo, intime-se o exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526), que considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art.534). Logo após, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art.535). Não havendo apresentação de impugnação, expeça-se RPVs do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência. Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias, conforme art. 447, caput e § 3º das Diretrizes Judiciais, Provimento nº 12/2007-CG. Caso apresente impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. III - Caso a parte autora não dê início à fase de cumprimento de sentença Arquive-se os autos. Espigão do Oeste/RO, 14 de março de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. K. M. R., RUA SANTA CATARINA 3706, CASA CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ILZA COTRIM DE CARVALHO, OAB nº RO12695 REU: I., AV 16 DE JUNHO s/n, EM FRENTE AO COLÉGIO CLARETIANO CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 26.400,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004425-35.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Trata-se de ação de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS, sob o fundamente que o autor esta incapacitado para o trabalho e para vida independente e sua família está impossibilitada de prover a sua manutenção. Decido. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previsto no art. art. 300 do Código de Processo Civil, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos legais não restaram demonstrados. Imperiosa a produção de prova sob o crivo do contraditório, não bastando como prova as trazidas com a Inicial. Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvando a análise da mesma caso venham a ser carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido. Da perícia médica Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, desde logo determino a realização de prova pericial médica. a) Para a realização da perícia médica, na forma do art. 465, do NCPC, nomeio como perito(a) do juízo BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE CRM 4420-RO FONE 99951-3133 A perícia será realizada, na Clinica situada na Rua Guaporé, 5100, Rolim de Moura-RO. b) Intime-se o perito sobre a designação. c) O(A) perito(a) nomeado(a) responderá aos quesitos padrão anexos à Portaria Conjunta 01/2014 desta Comarca, cuja cópia dos quesitos constantes no anexo I e II da Portaria..Devendo ser respondido de acordo com o benefício pleiteado (I – Benefício Assistencial (LOAS), II – Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez e auxílio-Acidente). Deverá ser anexada a intimação do perito ou enviada através de e-mail. Como os quesitos padrão foram elaborados contemplando todas as situações possíveis, indefiro os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, do NCPC, por entender que o laudo a ser apresentado, respondendo aos quesitos padrão é suficiente para esclarecimento da causa. d) Em atenção ao disposto no art. 60, §8º da Lei 8.213, o perito deverá informar a data estimada em que o(a) periciando(a) estará curado(a) da enfermidade. e) Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução, considerando a complexidade do ato, o tempo dispendido pelo Sr. Perito e a carência de profissionais dessa área na região, em conformidade com a Resolução CJF 305/2014. f) Na forma do art. 465, § 1º, inciso II, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já as partes intimadas à comparecer a perícia designada. g) Estabeleço o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial. Encaminhem-se ao perito eventuais exames e/ou laudos já encartados aos autos. h) Com a entrega do laudo, decorrido o prazo para manifestação das partes, encaminhe-se ofício requisitório ao Núcleo Judiciário da Seção Judiciária de Rondônia, com endereço à Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, em Porto Velho – RO, para realização do pagamento, nos termos do artigo 4º e §§ da Resolução n. 541/2007, do CJF. i) Determino a realização de PERÍCIA SOCIAL. Nomeio assistente social CÁTIA SALETE SPULDARO SELHORST, CPF 187173812-15 podendo ser localizada através do telefone 69-9933-0798, independente de compromisso. j) A senhora perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso, agindo sob a fé de seu grau. k) Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão do grau de complexidade, cujo pagamento, no âmbito da jurisdição delegada, correrá por conta da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 1º, da Resolução n. 541/2007, do CJF). l) Com a entrega do laudo, decorrido o prazo para manifestação das partes, encaminhe-se ofício requisitório ao Núcleo Judiciário da Seção Judiciária de Rondônia, com endereço à Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, em Porto Velho – RO, para realização do pagamento, nos termos do artigo 4º e §§ da Resolução n. 541/2007, do CJF. Com a chegada dos laudos periciais, intimem-se as partes. a) Cite-se com as advertências legais, constantes nos arts. 334 e 344 do CPC. b) Não havendo contestação ou sendo ela intempestiva, certifique-se. c) Havendo contestação com alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer da matérias enumeradas no art. 337, do CPC, abra-se vista à parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze dias), conforme arts. 350 e 351. d) Caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação (art. 334 do NCPC). Prazo de 15 (quinze) dias. e) Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Espigão do Oeste/RO, 30 de novembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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