Apelação / Remessa Necessária 7027844-13.2020.8.22.0001 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 7027844-13.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7027844-13.2020.8.22.0001. REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE Advogados do(a) REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA - RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias,intimada para ciência do pré-cadastro realizado no sistema SAPRE. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O precatório foi validado/assinado no sistema Sapre. Assim, encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos – CPE para certificar o número dado ao precatório formalizado. Após, intimem-se as partes para ciência. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, determino o arquivamento do feito até que sobrevenham informações quanto ao pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de novembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7027844-13.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Conforme consta no sistema Sapre, o precatório foi recusado pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios pois “a reserva de honorários contratuais está em nome da sociedade individual de advocacia, enquanto nas partes está o nome do Adv.". Nesse ponto, verifica-se que há tanto procuração em nome da pessoa física do advogado (ID 43875558) quanto substabelecimento para a pessoa jurídica da sociedade de advogados (ID 84252087). Desse modo, determino o prosseguimento do feito com a formalização do precatório para pagamento dos valores devidos à parte exequente, com anotação de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, haja vista se tratar de crédito com natureza remuneratória, bem como com anotação de reserva dos honorários contratuais, conforme contrato ID 84252088. Consigna-se que os honorários contratuais deverão ser pagos à sociedade individual de advocacia, conforme substabelecimento ID 84252087, com retenção na fonte do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e imposto sobre serviços (ISSQN) desde que observados os requisitos do art. 21, § 4º, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo indevida a retenção na fonte caso seja comprovada a sujeição do contribuinte à tributação por valores fixos mensais (art. 21, § 4º, IV, da Lei Complementar n. 123/2006). ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de setembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7027844-13.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença. O patrono informa nos autos a incidência dos descontos previdenciários e imposto de renda nos créditos a ser requisitado via Precatório (id n. 118964213). Em prosseguimento ao feito determino a expedição da requisição de pagamento via Precatório, observando-se os seguintes parâmetros, corrigindo a requisição de id n. 118964213: a) Valor total a ser requisitado: R$156.476,13 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e treze centavos); b) Destaque-se na requisição a necessidade de retenção dos descontos previdenciários e de imposto de renda, conforme legislação aplicável, os quais deverão ser calculados e descontados no momento do efetivo pagamento do precatório. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 23 de junho de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7027844-13.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando a orientação constante no SEI nº 0020353-94.2024.8.22.8000, oriunda da Coordenadoria de Gestão de Precatórios – COGESP, e a exigência imposta pelo art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7027844-13.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe expressamente: I - se há retenção de Imposto de Renda; II - se há retenção de contribuição previdenciária; III - se há outros tributos incidentes, conforme legislação aplicável ao caso concreto; IV - ou, alternativamente, se goza de isenção tributária, juntando documentação comprobatória, quando for o caso. Tal medida é necessária à regular instrução do precatório e visa conferir celeridade à tramitação processual, evitando-se devoluções ou exigências posteriores por parte da Coordenadoria de Precatórios. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 9 de maio de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7027844-13.2020.8.22.0001. REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE Advogados do(a) REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA - RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES - CADASTRO SAPRE Ficam AS PARTES intimadas para se manifestarem sobre a(s) requisição(ões) expedida(s) nos autos, ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema SAPRE conforme expedido. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7027844-13.2020.8.22.0001. REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE Advogados do(a) REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA - RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da petição id. 116540321. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Fica intimado o patrono da parte exequente para apresentar manifestação nos autos quanto ao teor da certidão de id n. 113667887, apresentando a documentação necessária para instruir a requisição de pagamento via Precatório, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 15 de janeiro de 2025 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7027844-13.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Reenvie as informações para cadastramento do precatório, via SAPRE, com as informações e planilha de cálculos apresentadas pela exequente (id n. 110490228). Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 12 de setembro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7027844-13.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7027844-13.2020.8.22.0001. REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE Advogados do(a) REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA - RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID.109999933 Prazo: 5 dias. -RO, 21 de agosto de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O precatório foi validado/assinado no sistema Sapre. Assim, encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos – CPE para certificar o número dado ao precatório formalizado. Após, intimem-se as partes para ciência. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, determino o arquivamento do feito até que sobrevenham informações quanto ao pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 29 de junho de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7027844-13.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7027844-13.2020.8.22.0001. REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE Advogados do(a) REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA - RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca da certidão id. 104137072. Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 15 de abril de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Remetam-se os autos à CPE para que certifique a regularidade do precatório. Após, os autos conclusos. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7027844-13.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7027844-13.2020.8.22.0001. REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE Advogados do(a) REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA - RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por meio de seu Advogado/Defensor, sobre o cadastramento ID- 100535153 dos documentos para pagamento dos valores exequendo, via SAPRE. Os autos serão arquivados até comprovação de pagamento integral do débito. Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 16 de janeiro de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7027844-13.2020.8.22.0001. REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE Advogados do(a) REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA - RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID99109398. Prazo: 5 dias. -RO, 30 de novembro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA MARALDI FREIRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Conforme consta no sistema Sapre, o precatório foi recusado pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios pois “a reserva de honorários contratuais está em nome da sociedade individual de advocacia, enquanto nas partes está o nome do Adv.". Nesse ponto, verifica-se que há tanto procuração em nome da pessoa física do advogado (ID 43875558) quanto substabelecimento para a pessoa jurídica da sociedade de advogados (ID 84252087). Desse modo, determino o prosseguimento do feito com a formalização do precatório para pagamento dos valores devidos à parte exequente, com anotação de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, haja vista se tratar de crédito com natureza remuneratória, bem como com anotação de reserva dos honorários contratuais, conforme contrato ID 84252088. Consigna-se que os honorários contratuais deverão ser pagos à sociedade individual de advocacia, conforme substabelecimento ID 84252087, com retenção na fonte do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e imposto sobre serviços (ISSQN) desde que observados os requisitos do art. 21, § 4º, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo indevida a retenção na fonte caso seja comprovada a sujeição do contribuinte à tributação por valores fixos mensais (art. 21, § 4º, IV, da Lei Complementar n. 123/2006). ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de setembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7027844-13.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

01/10/2025, 00:00

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