Cumprimento de sentença 7003906-19.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003906-19.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: GENIVALDO GERONIMO DE ABREU CPF: 067.586.036-95, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 580,06 (quinhentos e oitenta reais e seis centavos) atualizado até 28/08/2024. SENTENÇA Processo: 7003906-19.2016.8.22.0004. AUTOR: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ATILA DAVI TEIXEIRA - RO11012, ELISA DICKEL DE SOUZA - RO1177, HIAGO LISBOA CARVALHO - RO9504, LUKAS PINA GONCALVES - RO9544 REU: GENIVALDO GERONIMO DE ABREU DECISÃO ID 114968801: “(...) Considerando que a parte executada não possui advogado constituído nos autos: Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE pessoalmente a parte executada GENIVALDO GERONIMO DE ABREU para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a) que: (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 29 de janeiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 29/01/2025 12:40:43 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2612 Caracteres 2143 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 56,64

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003906-19.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Duplicata Requerente IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Advogado(a) HIAGO LISBOA CARVALHO, OAB nº RO9504 ELISA DICKEL DE SOUZA, OAB nº RO1177 ATILA DAVI TEIXEIRA, OAB nº RO11012 LUKAS PINA GONCALVES, OAB nº RO9544 Requerido(a) GENIVALDO GERONIMO DE ABREU, CPF nº 06758603695 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em face de GENIVALDO GERONIMO DE ABREU, nos termos do Art. 523, do CPC. Considerando que a parte executada não possui advogado constituído nos autos: INTIME-SE pessoalmente a parte executada GENIVALDO GERONIMO DE ABREUpara pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a) que: 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Se decorrido o prazo sem comprovação de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para em 10(dez) dias atualizar os valores. Após, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 13 de dezembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível – Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003906-19.2016.8.22.0004 Classe Procedimento Sumário Assunto Duplicata Requerente IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Advogado(a) HIAGO LISBOA CARVALHO, OAB nº RO9504 ELISA DICKEL DE SOUZA, OAB nº RO1177 ATILA DAVI TEIXEIRA, OAB nº RO11012 Requerido(a) GENIVALDO GERONIMO DE ABREU Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em face de GENIVALDO GERONIMO DE ABREU, com o objetivo de receber a quantia inicial de R$ 580,06 (quinhentos e oitenta reais e seis centavos), onde alega a parte autora o descumprimento do contrato, valores estes em que deverão ser corrigidos quando do efetivo pagamento, com juros e correção monetária, e todas as demais cominações legais. Instruiu o pedido inicial com documentos e procuração. O Requerido não foi localizado após várias diligências, oportunidade que foi expedido a citação por edital no ID: 99223979, em conformidade com o disposto na decisão ID: 98814227, sendo nomeada a Defensoria Pública como defensor dativo do Requerido, que oportunamente, apresentou contestação na forma de negativa geral (ID 105271203). O autor aportou aos autos a réplica a contestação refutando a tese defensiva e pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (ID 106433743). Intimadas as partes para informarem quais provas pretendem produzir (ID: 106762195), informaram não possuir novas provas a produzir (ID: 107199244, 108829232). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. Do mérito. Após verificar os autos e analisar de forma acurada os documentos nele contido, percebo que o pedido da parte requerente merece o total amparo, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial. A parte autora, de posse do contrato de compra e venda de produtos e de duplicata mercantil com o requerido (ID: 4901799, 4901801), requer seja conhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial. In casu, pretende a parte autora a constituição de título executivo judicial na quantia de R$ 580,06 (quinhentos e oitenta reais e seis centavos), valor este já acrescido de correção monetária e juros, em face de inadimplemento acima indicado, quando da propositura da ação. Da detida análise dos autos, não prospera a alegação de negativa geral, pois não há defeito e/ou nulidade aparente em nenhum documento juntado aos autos pela parte requerente. Assim, a simples alegação da defesa na forma de negativa geral não se mostra suficiente a atender o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ou seja, o Requerido não logrou êxito em provar sua argumentação. Nesse sentido é o aresto: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A contestação do curador especial limitou-se à negativa geral, sem apresentar fato extintivo, o que justifica o reconhecimento da procedência do pedido. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. A correção monetária nada mais é do que representação do mesmo valor defasado pela inflação, como forma de manter o poder aquisitivo da moeda. Nada acrescenta ou tira, apenas mantém, de modo que só pode incidir a partir do vencimento de cada prestação, sob pena de provocar injusto locupletamento. 2. Tratando-se de obrigação a termo, uma vez constatado o inadimplemento, os juros (de 1% ao mês) fluem a partir da data de vencimento de cada prestação (art. 397 do CC). A norma do artigo 219 do CPC tem aplicação apenas subsidiária, à falta de outra forma de constituição em mora. (TJ-SP - APL: 00080165220138260562 SP 0008016-52.2013.8.26.0562, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/12/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2015) Com isso, não tendo havido prova de mácula capaz de descaracterizar a dívida representada pelos documentos acima relacionados é aplicável o basilar princípio que aquele que contraiu a obrigação deve adimpli-la. Neste sentido ressoa o artigo 422 do Código Civil, in verbis: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Não o fazendo responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, consoante inteligência do artigo 389, do mesmo códex. Sendo assim, a procedência do pedido iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 389 e 422 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em face de GENIVALDO GERONIMO DE ABREU e, por conseguinte, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 580,06 (quinhentos e oitenta reais e seis centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a contar da data do vencimento da obrigação, porquanto a mora neste caso é ex re, ou seja, o devedor está em mora desde a data em que venceu a primeira parcela do contrato não adimplido, de maneira que os juros incidem daquela data em diante. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 28 de agosto de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: GENIVALDO GERONIMO DE ABREU CPF: 067.586.036-95, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7003906-19.2016.8.22.0004. Requerente: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CNPJ: 04.082.624/0022-80 Requerido: GENIVALDO GERONIMO DE ABREU CPF: 067.586.036-95 DECISÃO ID 98814227: “(...) Ante a presença das circunstâncias autorizadoras, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) CITE-SE a parte requerida por EDITAL, com prazo de 20(vinte) dias.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Ouro Preto do Oeste, 29 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 29/11/2023 11:44:16 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2000 Caracteres 1531 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 38,96

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003906-19.2016.8.22.0004 Classe Procedimento Sumário Assunto Duplicata Requerente IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Advogado(a) HIAGO LISBOA CARVALHO, OAB nº RO9504 ELISA DICKEL DE SOUZA, OAB nº RO1177 ATILA DAVI TEIXEIRA, OAB nº RO11012 Requerido(a) GENIVALDO GERONIMO DE ABREU Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de citação por WhatsApp de ID 89881422. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. O Conselho Nacional de Justiça – por meio da Resolução n. 345/20 – já acolhia essa possibilidade, enquanto que o Superior Tribunal de Justiça autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Ainda, considerando as diversas tentativas de citação pessoal dos requeridos, entendo não haver óbice para o deferimento do pedido. Isso posto, DEFIRO a citação eletrônica de GENIVALDO GERONIMO DE ABREU, Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. Expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 1 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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