Execução de Título Extrajudicial 7010726-12.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010726-12.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010726-12.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCUS VINICIUS TARGA PEREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10784 Valor da causa: R$ 72.304,16setenta e dois mil, trezentos e quatro reais e dezesseis centavos. DECISÃO MARCUS VINICUS TARGA PEREIRA apresentou impugnação à penhora, aduzindo ausência de citação pessoal, impenhorabilidade de verba salarial, com fundamento na preservação do mínimo necessário à sobrevivência do executado e de sua família. Pugnou pelo desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD. (ID 120111207) Em resposta à impugnação, a parte exequente manifestou-se pela manutenção do bloqueio, sustentando que os extratos bancários indicam transferências que revelam auferimento de renda superior à salarial, além da ausência de comprovação de comprometimento da subsistência familiar. Requereu, portanto, a rejeição da impugnação. (ID 120765602) É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde o ano de 2020. No curso do processo, foi determinada a penhora no rosto dos autos n.º 7001005-96.2017.8.22.0019, sendo transferido para este feito o valor de R$ 20.637,86 (vinte mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), bem como foi realizado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. (IDs 113928320, 120030109 e 118024655) Antes mesmo de ser intimado do resultado do bloqueio no sistema SISBAJUD — o qual foi favorável, bloqueando a quantia de R$ 2.184,56 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) em conta bancária —, o executado apresentou impugnação. A impugnação, contudo, não merece acolhimento, uma vez que se limita a alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer prova concreta. A simples invocação da impenhorabilidade com base no princípio da dignidade da pessoa humana, desacompanhada de elementos mínimos que demonstrem o caráter alimentar da verba bloqueada e o comprometimento da subsistência familiar, não é suficiente para afastar o direito do credor à satisfação do crédito reconhecido. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Agravo interno em agravo de instrumento. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores. SISBAJUD. Conta corrente. Natureza salarial. Ofensa à dignidade. Não comprovadas. Ônus da devedora. Impenhorabilidade. Afastada. Constatado que a agravante trouxe em suas razões os motivos específicos pelos quais pretende a reforma da decisão monocrática, não há que se falar em ofensa à dialeticidade, devendo a preliminar ser rejeitada. É ônus da devedora provar o caráter impenhorável do valor bloqueado. Ausente a demonstração de que a quantia constrita na conta corrente é oriunda de salário e/ou está vinculada à sobrevivência familiar, deve ser mantida a penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809454-79.2023.8.22.0000, TJRO, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, julgado em 28/05/2024.” No que tange ao argumento de ausência de citação pessoal, igualmente não prospera. Consta nos autos que o executado foi pessoalmente citado em 02/08/2021, conforme certidão de ID 72888488, não tendo, desde então, comparecido ao processo. Houve tentativa de intimação no endereço constante da inicial, que restou infrutífera, por não localização do executado (ID 119701884), aplicando-se ao caso o disposto nos artigos 274 e 841, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, o comparecimento espontâneo da parte executada supre eventual vício de intimação. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação, mantendo a penhora determinada na decisão de ID 118024655. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso. Após, será analisado o pedido de alvará. Juntei aos autos o resultado da diligência realizada por meio do sistema SISBAJUD. Intimem-se. Ji-Paraná, 20 de maio de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

21/05/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010726-12.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: MARCUS VINICIUS TARGA PEREIRA, AVENIDA RIVELINO 2877, AVENIDA SÃO PAULO 3057 CAMPOS AMOEDO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 72.304,16 ( setenta e dois mil, trezentos e quatro reais e dezesseis centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Vistos. Considerando que há previsão legal autorizando a penhora no rosto dos autos para fins de proceder à penhora de créditos existentes em nome do devedor, nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido. Com efeito, determino a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos existentes em nome do Marcus Vinícius Targa Pereira, nos autos do processo 7001005.96.2017.822.0019, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Machadinho do Oeste, no limite de até R$ 151.201,89 (cento e cinquenta e um mil duzentos e um reais e oitenta e nove centavos). Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Serve esta de decisão de ofício para o juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Machadinho do Oeste-RO, solicitando a penhora dos valores a serem depositados nos autos n.º 7010726.12.2020.822.0005, até o limite do valor atualizado da dívida que deverá ser encaminhado anexo a esta decisão. Após, aguarde-se no arquivo eventual disponibilidade dos valores para este feito, qual deverá ser informado pela parte exequente. SERVE DE OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 19 de novembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010726-12.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: MARCUS VINICIUS TARGA PEREIRA, AVENIDA RIVELINO 2877, AVENIDA SÃO PAULO 3057 CAMPOS AMOEDO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Proceda-se à PENHORA dos semoventes em quantia suficiente à quitação integral da dívida no valor de R$ 124.560,92 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta reais e noventa e dois centavos) AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do credor, na pessoa da fiel depositária Kelly Thais Ascari, CPF: 015.866.872-39, telefone (69) 9 8491-8865, considerando que o mesmo requereu a remoção dos semoventes. 2.Deverá a CPE fazer constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício à IDARON para que emita o competente GTA (guia de transporte animal)e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. 3. Efetivada a penhora e avaliação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. 4. Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 5.Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 6. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 7. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 8. Promova a parte exequente o recolhimento das custas em cinco dias. Intime-se e expeça-se o necessário. Ji-Paraná, 12 de abril de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz Substituto

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010726-12.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCUS VINICIUS TARGA PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Vistos. 1. Proceda-se à PENHORA dos semoventes em quantia suficiente à quitação integral da dívida no valor de R$ 124.560,92 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta reais e noventa e dois centavos) AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do credor, na pessoa da fiel depositária Kelly Thais Ascari, CPF: 015.866.872-39, telefone (69) 9 8491-8865, considerando que o mesmo requereu a remoção dos semoventes. 2.Deverá a CPE fazer constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício à IDARON para que emita o competente GTA (guia de transporte animal)e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. 3. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. 4. Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 5.Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 6. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 7. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Intime-se e expeça-se o necessário. Ji-Paraná, 28 de abril de 2023. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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