Execução de Título Extrajudicial 7001862-52.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001862-52.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7001862-52.2020.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Requerente (s): BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ nº 17192451000170, ALAMEDA PEDRO CALIL VILA DAS ACÁCIAS - 08557-105 - POÁ - SÃO PAULO Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940 Requerido (s): JOSE RODRIGUES GOMES, CPF nº 28570189249, AV. FRANCISCO PACHECO DUARTE 4205 PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DECISÃO BANCO ITAU S.A, com base no art.3º Dec. Lei 911/69 ajuizou ação de busca e apreensão em face de JOSE RODRIGUES GOMES, alegando que concedeu à requerida um financiamento, com alienação fiduciária para aquisição de veículo, tendo o requerido se tornado inadimplente com as prestações pactuadas. A liminar foi deferida, todavia não chegou a ser cumprida, uma vez que o veículo não foi localizado e o devedor não foi encontrado para citação. Diante desse cenário, a parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do art. 4º do referido diploma, é lícito ao credor fiduciário, quando não localizado o bem alienado fiduciariamente, requerer a conversão da ação em execução, desde que o contrato apresentado seja dotado de força executiva. Ressalte-se que, conforme o § 3º do art. 3º do mesmo decreto, a citação válida do devedor depende do efetivo cumprimento da liminar. Assim, não havendo localização do bem ou do devedor, não há que se falar em citação válida nos moldes do rito especial da busca e apreensão. Nada obstante, a conversão do rito é plenamente admitida pela jurisprudência, mesmo antes da citação, desde que o título possua exequibilidade — como ocorre na espécie. A cédula de crédito bancário anexada aos autos ao ID. 91466179 constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08. Diante disso, estando presentes os pressupostos legais, é possível e cabível a conversão pretendida pelo exequente. Ante o exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Assim, intime-se o exequente no prazo de 5 dias, para indicar novo endereço do executado, sob pena de extinção do feito. 1. Apresentado novo endereço, cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827).Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 5. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 6. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 8. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 9. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. Tudo cumprido, voltem conclusos para análise inclusive acerca de eventual suspensão dos autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 22 de julho de 2025. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001862-52.2020.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Requerente (s): BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ nº 17192451000170, ALAMEDA PEDRO CALIL VILA DAS ACÁCIAS - 08557-105 - POÁ - SÃO PAULO Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940 Requerido (s): JOSE RODRIGUES GOMES, CPF nº 28570189249, AV. FRANCISCO PACHECO DUARTE 4205 PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO Para que a parte credora possa realizar buscas do endereço do(s) requerido(s), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Para que a parte credora possa realizar buscas de endereço da executada, concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Capitania dos Portos, MERCADO LIVRE, UBER, IFOOD, B2W, MINISTÉRIO DA SAÚDE (CADASTRO DE RECEBIMENTO DA VACINA COVID-19) E SEM PARAR em relação ao endereço da parte requerida JOSE RODRIGUES GOMES - CPF: 285.701.892-49. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual paradeiro da executada supramencionada. Este alvará judicial é válido por 30 (trinta) dias a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo supra, e independente de nova intimação, diga o exequente em 5 (cinco) dias, pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 29 de abril de 2025. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001862-52.2020.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Requerente (s): BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ nº 17192451000170, ALAMEDA PEDRO CALIL VILA DAS ACÁCIAS - 08557-105 - POÁ - SÃO PAULO Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940 Requerido (s): JOSE RODRIGUES GOMES, CPF nº 28570189249, AV. FRANCISCO PACHECO DUARTE 4205 PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO Para que a parte credora possa realizar buscas do endereço do(s) requerido(s), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Para que a parte credora possa realizar buscas de endereço da executada, concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans, caerd, energisa, caged, ministério da saúde e Capitania dos Portos, em relação ao endereço da parte requerida JOSE RODRIGUES GOMES - CPF: 285.701.892-49. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual paradeiro da executada supramencionada. Este alvará judicial é válido por 30 (trinta) dias a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo supra, e independente de nova intimação, diga o exequente em 5 (cinco) dias, pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 26 de junho de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001862-52.2020.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Requerente (s): BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ nº 17192451000170, ALAMEDA PEDRO CALIL VILA DAS ACÁCIAS - 08557-105 - POÁ - SÃO PAULO Advogado (s): JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940 Requerido (s): JOSE RODRIGUES GOMES, CPF nº 28570189249, AV. FRANCISCO PACHECO DUARTE 4205 PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO Para que a parte credora possa realizar buscas do endereço do(s) requerido(s), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Para que a parte credora possa realizar buscas de endereço da executada, concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação ao endereço da parte requerida JOSE RODRIGUES GOMES, CPF n. 285.701.892-49. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual paradeiro da executada supramencionada. Este alvará judicial é válido por 30 (trinta) dias a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo supra, e independente de nova intimação, diga o exequente em 5 (cinco) dias, pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

08/12/2023, 00:00

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