Execução de Título Extrajudicial 0002594-05.2013.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002594-05.2013.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:55

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:42

Definitivo

11/01/2024, 16:46

Documento (Certidão)

11/01/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 14:06

Publicação

28/12/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 06067041000181, AV. CELSO MAZUTTI 2965 JARDIM AMÉRICA - 76980-811 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO: TOMAS ULRICH SCHMITZ NEUMANN, RUA CANÁRIO PARDO 1736, - DE 1624/1625 A 1971/1972 SETOR 02 - 76873-286 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JESSE RALF SCHIFTER, OAB nº RO527, RUA TENREIRO ARANHA, 2494 - GAL. ELDORADO, SALA 19, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 0002594-05.2013.8.22.0014 Cheque Execução de Título Extrajudicial R$ 3.407,91 Trata-se de autos já extintos pela prescrição, conforme sentença ID n. 99261846, em que vieram conclusos para análise do pedido da parte executada, a qual requer o levantamento da Restrição Renajud constante nos autos. Assim, considerando que os autos já estão extintos, procedi ao levantamento da restrição de circulação do veículo placa IJF9318, conforme tela RENAJUD anexa. Nada mais havendo, arquivem-se. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE.

28/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2023, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2023, 10:43

Arquivamento

27/12/2023, 10:43

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 12:19

Movimentação processual

06/12/2023, 17:08

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:45

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 19:18

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 14:55

Documentos

Despacho

•28/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 2965 JARDIM AMÉRICA - 76980-811 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 EXECUTADO: TOMAS ULRICH SCHMITZ NEUMANN ADVOGADOS DO EXECUTADO: JESSE RALF SCHIFTER, OAB nº RO527, RUA TENREIRO ARANHA, 2494 - GAL. ELDORADO, SALA 19, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 0002594-05.2013.8.22.0014 Cheque Execução de Título Extrajudicial R$ 3.407,91 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pela parte autora GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,, em face de TOMAS ULRICH SCHMITZ NEUMANN. Os atos vieram conclusos, após o seu desarquivamento, quanto à prescrição intercorrente alegada pelo executado, pelas razões expostas na petição de ID Num. 98362858 - Pág. 3. Consta dos autos, que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, e que a primeira suspensão dos autos ocorreu na data de 27/10/2017, ID Num. 98066159 - Pág. 52. Intimada para se manifestar, a parte autora não se opôs quanto à prescrição intercorrente alegada pelo executado, ID Num. 99183611 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Destarte, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A execução funda-se em Título de Crédito - Cheque, com prazo prescricional de 6 meses, nos termos do art. 59 da Lei n.º 7357/1985 ("Lei do cheque"). Assim, suspenso o feito em 27/10/2017, ID Num. 98066159 - Pág. 52, teve início o transcurso do prazo prescricional de 6 meses em 28/10/2018 (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 28/04/2019. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. EXTINGO a execução nos termos do artigo 925, V do CPC. Sem custas. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. 30 de novembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

01/12/2023, 00:00

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