Execução de Título Extrajudicial 0009817-43.2012.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009817-43.2012.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DELTA INTERNATIONAL GROUP, LLC ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, FLAVIO CHRISTMANN REIS, OAB nº DF26118 EXECUTADOS: NOVA ARIQUEMES MINERACAO ESTANIFERA LTDA - ME, CELSO RICARDO NAME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENATA REBELO LIMA, OAB nº PR30286 DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 0009817-43.2012.8.22.0014 Cédula Hipotecária Execução de Título Extrajudicial Trata-se de decisão encaminhada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, extraído dos autos da Execução Fiscal n. 0007356-03.2013.8.22.0002, movida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, por meio do qual se solicita informações acerca do desfecho dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel de Matrícula nº 12.354 (Lote 34), notadamente se houve a formalização da adjudicação deferida nestes autos; e da existência de depósito ou reserva de valores em favor daquele juízo para a quitação do crédito fiscal do DNPM. Em atenção ao solicitado, presto as seguintes informações: A adjudicação do imóvel penhorado foi deferida em favor da exequente DELTA INTERNATIONAL GROUP, LLC, pelo valor atualizado da avaliação, por decisão de 05/02/2025 (ID 116525357), tendo sido expressamente rejeitado o pedido de adjudicação por 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, por contrariar o disposto no art. 876 do CPC. Registro que o bem não foi arrematado nas hastas públicas anteriormente realizadas nestes autos. O auto de adjudicação não foi lavrado, porquanto o despacho de ID 122336109 condicionou sua formalização às seguintes providências prévias: atualização, pela contadoria judicial, do valor da avaliação e da dívida; intimação dos demais credores com penhora averbada na matrícula (DNPM e Estado de Rondônia); e intimação da usufrutuária Eliane de Oliveira Name, titular de usufruto vitalício sobre 25% do imóvel. Os cálculos da contadoria foram juntados no ID 124141901, apurando-se, em 30/07/2025, o saldo remanescente da dívida exequenda em R$ 1.981.957,18 e o valor atualizado do bem penhorado em R$ 3.457.269,42. A intimação da usufrutuária, por sua vez, restou frustrada (AR negativo ID 132597005), pendendo manifestação da exequente quanto ao seu prosseguimento. Não houve depósito de valores nestes autos, uma vez que a via expropriatória em curso é a adjudicação que não gera, por si, produto de alienação em pecúnia e o ato ainda não foi formalizado. Todavia, encontra-se preservado o crédito fiscal daquele juízo: por despacho de ID 106805420, este Juízo determinou a reserva do montante de R$ 79.514,75 (setenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos) em razão do crédito fiscal executado na ação de origem. Ademais, deferida a adjudicação pelo valor atualizado da avaliação, superior ao crédito da exequente a diferença deverá ser depositada nos autos (art. 876, § 4º, I, do CPC), ficando à disposição para satisfação dos créditos que gozam de preferência legal, na forma dos arts. 908 do CPC e 184 do CTN. ISTO POSTO, DETERMINO: Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, prestando as informações acima, instruindo-se o expediente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO. Expeça-se o necessário. Vilhena - RO 14 de julho de 2026 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:13

Publicação

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 07:58

Mero expediente

19/05/2026, 07:58

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:39

Documento (Certidão)

09/04/2026, 11:45

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:32

Publicação

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:13

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DELTA INTERNATIONAL GROUP, LLC, CNPJ nº 18012904000100, 1943 E. FLETCHER AVE. SUITE 201, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO CHRISTMANN REIS, OAB nº DF26118, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551 EXECUTADOS: NOVA ARIQUEMES MINERACAO ESTANIFERA LTDA - ME, CNPJ nº 34734442000183, AVENIDA CÂNDIDO DE ABREU 660, 15º ANDAR, ED. PALLADION CENTRO CÍVICO - 80530-000 - CURITIBA - PARANÁ, CELSO RICARDO NAME, CPF nº 34992855920 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENATA REBELO LIMA, OAB nº PR30286, PADRE ANCHIETA 1576, AP 51 BIGORRILHO - 80030-270 - CURITIBA - PARANÁ DESPACHO JOSÉ CARLOS PIGNATON ofertou proposta para a compra direta do imóvel rural denominado Lote 34 (trinta e quatro), Gleba 17, Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado neste Município de Ariquemes -RO, com área de 100,1974 ha (cem hectares, dezenove ares e setenta e quatro centiares), matricula n° 12.354 do Livro 2 do Cartório de 2° Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes – Rondônia, Comarca de Ariquemes – Rondônia, no valor de 51% da avaliação, sendo de R$ 1.254.396,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e noventa e seis reais), que será pago da seguinte forma: Entrada no valor de R$ 313.599,00 (trezentos e treze mil e quinhentos e noventa e nove reais), ou seja, 25% (vinte e cinco porcento) do montante e o restante em 30 parcelas no valor de R$ 31.359,90 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) cada, corrigidas pela taxa INPC, ficando o próprio bem em garantia até o pagamento da última parcela. Verifico que a proposta não atende aos requisitos do edital de leilão e o preço ofertado é inferior ao valor mínimo (70%) do valor da avaliação conforme estipulado no edital de venda judicial. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 0009817-43.2012.8.22.0014 Cédula Hipotecária Execução de Título Extrajudicial R$ 1.232.958,88 Indefiro a venda direta pela oferta apresentada (51%) do valor da avaliação em observância a limitação do preço vil (art. 891, CPC). Neste sentido trago precedentes do ETJRO: Apelação cível. Ação anulatória de atos judiciais. Incompetência do Juízo que atuou na ação originária. Não configurada. Venda direta de bens penhorado. Possibilidade. Venda parcela. Desnecessidade de intimação do réu. Rateio dos honorários sucumbências entre os causídicos vencedores. Recursos não providos. 1. Sendo a ação anulatória do negócio jurídico subsidiária/acessória da ação principal, deve, obrigatoriamente, ser proposta e, consequentemente, julgada pelo mesmo juízo da causa principal. Inteligência do artigo 61 do CPC. 2. Nos termos do art. 879 do CPC, a venda direta de bens penhorados é perfeitamente cabível. 3. Na alienação de bens por iniciativa particular, não compete ao executado opinar sobre a venda feita e como será paga, porquanto independe do seu consentimento. 4. Realizada a venda direta do bem nas mesmas condições estipuladas no edital dos leilões que se quedaram negativos, não se vislumbra prejuízo à competitividade, tampouco ao executado, se o valor ofertado equivale a 71% da avaliação, em observância a limitação do preço vil (art. 891, CPC). APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006153-47.2019.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 30/05/2022 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70061534720198220010, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 30/05/2022). Intimem-se as partes e o terceiro interessado quanto aos termos desta decisão. Não havendo contraproposta do terceiro interessado dentro dos limites estipulados no edital intime-se o autor a manifestar se pretende a realização de nova hasta pública, no prazo de cinco dias. Vilhena12 de novembro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 2ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL NA MODALIDADE ELETRÔNICA E INTIMAÇÃO FINALIDADE: 1) O Juiz de Direito da Vilhena - 2ª Vara Cível torna público que será realizada a venda dos bens a seguir descritos e referentes à Execução que se menciona. A venda dar-se-á de Forma Eletrônica. 2) Ficam as partes, através deste Edital, INTIMADAS das datas da Venda Judicial, conforme descritas abaixo. EXEQUENTE: DELTA INTERNATIONAL GROUP, LLC CPF: 18.012.904/0001-00, MARCELO BARBOSA CPF: 649.398.552-87, FLAVIO CHRISTMANN REIS registrado(a) civilmente como FLAVIO CHRISTMANN REIS CPF: 985.733.141-68, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA CPF: 703.567.772-00 EXECUTADO: CELSO RICARDO NAME CPF: 349.928.559-20 DECISÃO Processo: 0009817-43.2012.8.22.0014. EXEQUENTE: DELTA INTERNATIONAL GROUP, LLC, CNPJ: 18.012.904/0001-00 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO CHRISTMANN REIS - DF26118, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA - RO3551 EXECUTADO: NOVA ARIQUEMES MINERACAO ESTANIFERA LTDA - ME, CNPJ: 34.734.442/0001-83 e CELSO RICARDO NAME - CPF: 349.928.559-20 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA REBELO LIMA - PR30286 PRIMEIRO LEILÃO: 22/07/2024 às 9h onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior SEGUNDO LEILÃO: 31/07/2024 às 09h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Imóvel Rural lote 34, Gleba 17 DI Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, no Município de Ariquemes/RO com área de 100,1974 hectares, que após georrefenciamento passou a medir 100,1567 hectares, com as seguintes benfeitorias: casa de alvenaria, medindo aprox. 8x10m, em excelente estado de conservação; telhas de amianto, forrada somente em 02 quartos e piso em cerâmica no interior do imóvel. Matrícula sob nº 12354 perante o CRI de Ariquemes/RO. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.459.600,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: AV2) Ação judicial – processo nº 0004519-65.2015.822.0002; R9) Penhora nos presentes autos; AV10) Georrefenciamento – imóvel passou a ter 100,1567 hectares; R11) Penhora 0007356-03.2013.822.0002, outras eventuais constantes da matrícula imobiliária. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos/bens móveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos/bens móveis: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos/bens móveis: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá subrogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus, conforme art. 130 do CTN. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS: CELSO RICARDO NAME; NOVA ARIQUEMES MINERACAO ESTANIFERA LTDA – ME, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] DECISÃO ID 103718215: “(...) Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883)....O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor.(...) OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 20 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora 20/06/2024 16:57:10 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 12938 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 329,27 Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 2ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL NA MODALIDADE ELETRÔNICA E INTIMAÇÃO FINALIDADE: 1) O Juiz de Direito da Vilhena - 2ª Vara Cível torna público que será realizada a venda dos bens a seguir descritos e referentes à Execução que se menciona. A venda dar-se-á de Forma Eletrônica. 2) Ficam as partes, através deste Edital, INTIMADAS das datas da Venda Judicial, conforme descritas abaixo. EXEQUENTE: DELTA INTERNATIONAL GROUP, LLC CPF: 18.012.904/0001-00, MARCELO BARBOSA CPF: 649.398.552-87, FLAVIO CHRISTMANN REIS registrado(a) civilmente como FLAVIO CHRISTMANN REIS CPF: 985.733.141-68, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA CPF: 703.567.772-00 EXECUTADO: CELSO RICARDO NAME CPF: 349.928.559-20 DECISÃO Processo: 0009817-43.2012.8.22.0014. EXEQUENTE: DELTA INTERNATIONAL GROUP, LLC, CNPJ: 18.012.904/0001-00 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO CHRISTMANN REIS - DF26118, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA - RO3551 EXECUTADO: NOVA ARIQUEMES MINERACAO ESTANIFERA LTDA - ME, CNPJ: 34.734.442/0001-83 e CELSO RICARDO NAME - CPF: 349.928.559-20 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA REBELO LIMA - PR30286 PRIMEIRO LEILÃO: 22/07/2024 às 9h onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior SEGUNDO LEILÃO: 31/07/2024 às 09h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Imóvel Rural lote 34, Gleba 17 DI Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, no Município de Ariquemes/RO com área de 100,1974 hectares, que após georrefenciamento passou a medir 100,1567 hectares, com as seguintes benfeitorias: casa de alvenaria, medindo aprox. 8x10m, em excelente estado de conservação; telhas de amianto, forrada somente em 02 quartos e piso em cerâmica no interior do imóvel. Matrícula sob nº 12354 perante o CRI de Ariquemes/RO. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.459.600,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: AV2) Ação judicial – processo nº 0004519-65.2015.822.0002; R9) Penhora nos presentes autos; AV10) Georrefenciamento – imóvel passou a ter 100,1567 hectares; R11) Penhora 0007356-03.2013.822.0002, outras eventuais constantes da matrícula imobiliária. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos/bens móveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos/bens móveis: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos/bens móveis: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá subrogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus, conforme art. 130 do CTN. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS: CELSO RICARDO NAME; NOVA ARIQUEMES MINERACAO ESTANIFERA LTDA – ME, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] DECISÃO ID 103718215: “(...) Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883)....O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor.(...) OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 20 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora 20/06/2024 16:57:10 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 12938 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 329,27 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DELTA INTERNATIONAL GROUP, LLC, 1943 E. FLETCHER AVE. SUITE 201, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818 EXECUTADOS: NOVA ARIQUEMES MINERACAO ESTANIFERA LTDA - ME, AVENIDA CÂNDIDO DE ABREU 660, 15º ANDAR, ED. PALLADION CENTRO CÍVICO - 80530-000 - CURITIBA - PARANÁ, CELSO RICARDO NAME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENATA REBELO LIMA, OAB nº PR30286 DECISÃO É permitida a alienação de bem imóvel sobre o qual incidam diferentes penhoras, contudo o produto dessa alienação obtido com a venda, deve ser distribuído aos credores com observância da ordem de anterioridade, não havendo impedimento para que o bem seja levado a hasta pública pelo simples fato de sobre ele recaírem outras penhoras, mesmo que anteriores nos termos do art. 908, §º do CPC. Contudo há na certidão de Inteiro Teor averbação de penhora (R-11-12.354) de credito fiscal o qual tem preferência em relação a outros créditos de natureza cível conforme disposto no art. 184 do CTN. Assim determino que esta decisão seja encaminhada ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Cidade e Comarca de Ariquemes-RO, nos autos de execução fiscal nº 0007356- 03.2013.8.22.0002, para que encaminhe ao juízo o valor atualizado do débito. Ademais, é cediço que as alienações judiciais de bens nesta Comarca representam mínima efetividade, o que vai de desencontro ao princípio da economia processual, visto que há uma movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Neste aspecto, prevê o artigo 880, do Código de Processo Civil, a possibilidade de alienação particular dos bens penhorados, por iniciativa própria do exequente ou por corretor ou leiloeiro público credenciados perante o órgão judiciário, o que é cabível no presente feito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0009817-43.2012.8.22.0014 Cédula Hipotecária Execução de Título Extrajudicial defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). Intime-se o credor, no prazo de 5 dias, informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Intime-se o credor para que, no prazo de 5 dias, aponte o valor atualizado de seu crédito. Não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Friso que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886/NCPC. Sirva-se como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Em razão da preferência legal conferida ao crédito fiscal, encaminhe-se a presente decisão ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Ariquemes-RO, nos autos de execução fiscal nº Autos de Execução Fiscal sob n° 0007356- 03.2013.8.22.0002, para que encaminhe ao juízo o valor atualizado do débito. Pratique-se o necessário. quinta-feira, 4 de abril de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DELTA INTERNATIONAL GROUP, LLC, 1943 E. FLETCHER AVE. SUITE 201, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818 EXECUTADOS: NOVA ARIQUEMES MINERACAO ESTANIFERA LTDA - ME, AVENIDA CÂNDIDO DE ABREU 660, 15º ANDAR, ED. PALLADION CENTRO CÍVICO - 80530-000 - CURITIBA - PARANÁ, CELSO RICARDO NAME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENATA REBELO LIMA, OAB nº PR30286 DECISÃO É permitida a alienação de bem imóvel sobre o qual incidam diferentes penhoras, contudo o produto dessa alienação obtido com a venda, deve ser distribuído aos credores com observância da ordem de anterioridade, não havendo impedimento para que o bem seja levado a hasta pública pelo simples fato de sobre ele recaírem outras penhoras, mesmo que anteriores nos termos do art. 908, §º do CPC. Contudo há na certidão de Inteiro Teor averbação de penhora (R-11-12.354) de credito fiscal o qual tem preferência em relação a outros créditos de natureza cível conforme disposto no art. 184 do CTN. Assim determino que esta decisão seja encaminhada ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Cidade e Comarca de Ariquemes-RO, nos autos de execução fiscal nº 0007356- 03.2013.8.22.0002, para que encaminhe ao juízo o valor atualizado do débito. Ademais, é cediço que as alienações judiciais de bens nesta Comarca representam mínima efetividade, o que vai de desencontro ao princípio da economia processual, visto que há uma movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Neste aspecto, prevê o artigo 880, do Código de Processo Civil, a possibilidade de alienação particular dos bens penhorados, por iniciativa própria do exequente ou por corretor ou leiloeiro público credenciados perante o órgão judiciário, o que é cabível no presente feito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0009817-43.2012.8.22.0014 Cédula Hipotecária Execução de Título Extrajudicial defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). Intime-se o credor, no prazo de 5 dias, informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Intime-se o credor para que, no prazo de 5 dias, aponte o valor atualizado de seu crédito. Não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Friso que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886/NCPC. Sirva-se como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Em razão da preferência legal conferida ao crédito fiscal, encaminhe-se a presente decisão ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Ariquemes-RO, nos autos de execução fiscal nº Autos de Execução Fiscal sob n° 0007356- 03.2013.8.22.0002, para que encaminhe ao juízo o valor atualizado do débito. Pratique-se o necessário. quinta-feira, 4 de abril de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(845)

Todos os documentos(26)