Execução de Título Extrajudicial 7012015-45.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012015-45.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, 4 ANDAR VILA YARA - 06029-000 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: LIRIO PASCO, AVENIDA CARMELITA FERMINA DOS ANJOS 6458 JARDIM ELDORADO - 76987-192 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Preenchidos todos os requisitos, fora deferida a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, contudo não foi localizado o bem objeto do contrato, o que torna a apreensão improvável. Assim, requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Relatei. Decido. Com o advento da Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que ‘se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil’”. Ademais, o art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, coloca a via executiva à disposição do credor fiduciário, não podendo, destarte, ser-lhe subtraída a possibilidade de emenda da inicial para transformar a busca e apreensão em execução, tal como pleiteado, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena VARA CÍVEL Processo n.: 7012015-45.2023.8.22.0014 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 34.101,69 (trinta e quatro mil, cento e um reais e sessenta e nove centavos) Parte defiro o pedido retro, visto que o executado não foi localizado, muito menos o bem dado em garantia do débito. Posto isso, DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva. Retifique-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 4, do Decreto-Lei n. 911\69. CITE-SE o executado, para no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, para efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e penhora, e assim o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda coma sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora. Vilhena sexta-feira, 28 de junho de 2024 às 07:14. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B. B. S., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, 4 ANDAR VILA YARA - 06029-000 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO REU: L. P., CPF nº 83480552234, AVENIDA CARMELITA FERMINA DOS ANJOS 6458 JARDIM ELDORADO - 76987-192 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Custas recolhidas em 2%. Retire o sigilo do processo, vez que não abarcado pelas hipóteses do artigo 189 do CPC, informo que o sistema PJE permite o sigilo de documentos avulsos, assim informe o autor quais documentos entende que são sigilosos e seus respectivos IDs. Diante das informações prestadas, Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7012015-45.2023.8.22.0014 Alienação Fiduciária Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária R$ 34.101,69 DEFIRO liminarmente a medida com fundamento no art. 3° do Dec. Lei 911/69, uma vez que ficou comprovado documentalmente o vínculo contratual e a mora do devedor. Proceda-se com a Busca e Apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo autor, devendo o ato ser cumprido pelo oficial de justiça com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Executada a liminar, terá o réu o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (D.L 911/69, art.3º, §§ 2º e 3º, com redação da lei 10.931/04), sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem em poder do credor fiduciário. Esta advertência deverá constar expressamente no mandado. No ato da execução da liminar, o réu deverá ser citado para, em 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegado pelo autor na petição inicial e, consequente decretação da revelia (D.L 911/69, art. 3º, § 3º, com redação da lei 10.931/04). Deverá o autor no prazo de 05 dias informar o nome do depositante para cumprimento da liminar. SIRVA ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO PARA OS DEVIDOS FINS, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES DADOS: BEM A SER APREENDIDO: MARCA: FIAT STRADA CS WORKING 1.4 8V 2P, COR BRANCO, ANO FAB/MOD 2013/2013, CHASSI 9BD27805ND7630533, RENAVAM 518567893, PLACA NBV9A51.

01/12/2023, 00:00

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