Execução de Título Extrajudicial 7001926-84.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001926-84.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FRANCISCO L. L. SILVA - EPP, EST. LINHA 02, LOTE 58, SETOR 08 DE MAIO sn ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ALLYSON FILIPE MOREIRA DA SILVA, AVENIDA DAS OLIVEIRAS 2040 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Executados: - FRANCISCO L. L. SILVA – EPP, CNPJ nº 02.846.308/0001-88, EST. LINHA 02, LOTE 58, SETOR 08 DE MAIO sn ZONA RURAL – 76948-000 – CASTANHEIRAS – RONDÔNIA - ALLYSON FILIPE MOREIRA DA SILVA, CPF nº 014.375.332-05, AVENIDA DAS OLIVEIRAS 2040 CENTRO – 76948-000 – CASTANHEIRAS – RONDÔNIA Com a informação nos autos, registre-a como sigilo processual. Com a resposta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001926-84.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal para apresentar cópia da última declaração de imposto de renda dos executados (ID 116260564). Pois bem. A expedição de ofício à Receita Federal é medida que vem ao encontro dos interesses do exequente, que, na prática, não tem como consultar tais registros. Ademais, extrai-se dos autos que já foram empreendidas diversas tentativas de localização de bens, sem sucesso. A jurisprudência é assente no sentido de que o pedido deve ser deferido quando esgotados os meios de diligências em busca de bens do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. Uma vez esgotadas as diligências na busca de bens passíveis de penhora e não tendo o exequente logrado êxito, cabível a interferência do Judiciário para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, fins de obtenção das quatro últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Precedentes desta Corte. O Poder Judiciário deve garantir a celeridade no trâmite dos processos judiciais (art. 5º, LXXVIII, da CF).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082278920, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 04-12-2019) (TJ-RS - AI: 70082278920 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 04/12/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). APRESENTAÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA (DIR). POSSIBILIDADE. Cabível a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil quando demonstrado pelo Exequente a dificuldade em encontrar bens ou direitos do executado passíveis de penhora. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70081297624 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2019). Deste modo, defiro o pedido apresentado no ID nº. 116260564 e determino a expedição de ofício à Receita Federal para prestar informações nos autos quanto à última declaração de Imposto de Renda e Rendimentos de Pessoa Jurídica das partes executadas intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 24 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. DESPACHO Processo: 7001926-84.2023.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FRANCISCO L. L. SILVA - EPP, EST. LINHA 02, LOTE 58, SETOR 08 DE MAIO sn ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ALLYSON FILIPE MOREIRA DA SILVA, AVENIDA DAS OLIVEIRAS 2040 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A exequente solicitou que a transferência fosse efetuada para a conta de seu/sua patrono(a) (ID 113733207). Logo, em análise a procuração juntada, verifico que a/o causídica(o) possui poderes específicos para receber valores (ID 97639122). Logo, foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário e a conta destino: Conta Corrente: 60.827- 0 Agência: 3271-9 Banco: Banco SICOOB - 756 Titularidade: NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.819.005/0001-06; O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário intime-se a parte autora para que informe sobre o recebimento dos valores, bem como requeira o que entender de direito no prazo de 15 dias. Com a vinda da manifestação, voltem os autos conclusos. Presidente Médici/RO, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FRANCISCO L. L. SILVA - EPP, EST. LINHA 02, LOTE 58, SETOR 08 DE MAIO sn ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ALLYSON FILIPE MOREIRA DA SILVA, AVENIDA DAS OLIVEIRAS 2040 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCISCO L. L. SILVA - EPP, EST. LINHA 02, LOTE 58, SETOR 08 DE MAIO sn ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ALLYSON FILIPE MOREIRA DA SILVA, AVENIDA DAS OLIVEIRAS 2040 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 1 de novembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001926-84.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte autora requereu a juntada de custas para intimação do executado FRANCISCO L.L. SILVA - EPP, quanto aos valores bloqueados. Ademais, pleiteou a disponibilização do resultado da busca de Id. 102272145, realizada através do sistema SISBAJUD (Id. 105786339). Certidão de Id. 108202358, informando que houve a intimação do executado FRANCISCO L.L. SILVA - EPP por meio do aplicativo WhatsApp. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dados bancários para expedição de alvará eletrônico, uma vez que o executado FRANCISCO L.L. SILVA - EPP deixou de apresentar impugnação à penhora. Nesse ponto, informo a necessidade da parte apresentar todos os dados bancários (banco, conta corrente/poupança, cnpj/cpf). Com a vinda da informação, voltem os autos conclusos na pasta “despacho alvará”. Em caso de inércia, deverá a CPE proceder com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Tribunal de Justiça. No tocante a busca realizada sob o Id. 102272145, gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, não encontrou-se bens passíveis de penhora, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Intime-se Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

04/11/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FRANCISCO L. L. SILVA - EPP, EST. LINHA 02, LOTE 58, SETOR 08 DE MAIO sn ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ALLYSON FILIPE MOREIRA DA SILVA, AVENIDA DAS OLIVEIRAS 2040 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001926-84.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam-se os autos de execução de titulo extrajudicial. Recebida a inicial, foi expedida mandado de citação, o qual retornou frutífero somente quanto a empresa executada (Id. 98838656). Intimada, a exequente requereu penhora via SISBAJUD em nome da empresa executada, e citação via Whatsapp do executado ALLYSON FILIPE MOREIRA DA SILVA. Pois bem. INDEFIRO o requerimento de citação por WhatsApp. É que, apesar da previsão legal da citação por meios eletrônicos (art. 246, inc. V do CPC), para ser possível a realização do ato judicial é imprescindível serem regulamentados os procedimentos necessários para trazer segurança e legalidade ao ato, eis que para a implementação desta ferramenta esbarra atualmente na inexistência de equipamentos por parte da CPE, ausência de cartório cível nesta Comarca, bem como na vedação do cumprimento pelo CAC (SEI n. 0001986-52.2021.8.22.8800) e também por parte de ausência de previsão de pagamento de produtividade aos Oficiais de Justiça em relação a este tipo de novel ato judicial (SEI n.0000146-18.2022.8.22.8009). Ou seja, sem ato normativo regulamentando o uso da tecnologia, não há, por ora, como deferir o pedido da parte exequente de citação por meio de aplicativo WhatsApp. Ainda, a parte exequente requereu a penhora online via SISBJUD na modalidade "TEIMOSINHA". Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835, do Código de Processo Civil e, visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, em nome da empresa executada, para a busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a juntada da pesquisa realizada. Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o necessário para o prosseguimento do feito, mormente a citação da parte requerida. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 29 de fevereiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FRANCISCO L. L. SILVA - EPP, EST. LINHA 02, LOTE 58, SETOR 08 DE MAIO sn ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ALLYSON FILIPE MOREIRA DA SILVA, AVENIDA DAS OLIVEIRAS 2040 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001926-84.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. 1. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. 3. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 3.1. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil). 5. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 5.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Caso a parte executada não comprove o pagamento do débito exequenda ou não apresente os embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção e arquivamento. 7.1 Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 30 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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