Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000756-47.2023.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000756-47.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:35

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:08

Definitivo

31/01/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 01:36

Publicação

23/01/2025, 01:36

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000756-47.2023.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Vistos. Ao ID 114229772, a exequente informou que houve a satisfação integral do débito. Desta feita, JULGO EXTINTO os pedidos, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 22 de janeiro de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 16:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2025, 16:43

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 00:15

Publicação

26/11/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000756-47.2023.8.22.0016. REQUERENTE: IRANI DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EVILYN EMAELI ZANGRANDI SILVA - RO9248 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRANI DA SILVA, LINHA MACACO PRETO, KM 30, LADO SUL, LINHA 02 PT 56 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVILYN EMAELI ZANGRANDI SILVA, OAB nº RO9248 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: IRANI DA SILVA, LINHA MACACO PRETO, KM 30, LADO SUL, LINHA 02 PT 56 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Costa Marques-RO, 30 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000756-47.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de cumprimento de sentença. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL. 1. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente (ID 100284316), intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2. Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS). 2.1 Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRANI DA SILVA, LINHA MACACO PRETO, KM 30, LADO SUL, LINHA 02 PT 56 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVILYN EMAELI ZANGRANDI SILVA, OAB nº RO9248 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: IRANI DA SILVA, LINHA MACACO PRETO, KM 30, LADO SUL, LINHA 02 PT 56 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Costa Marques-RO, 1 de novembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000756-47.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação Previdenciária proposta por IRANI DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após a citação, o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 97774451) para pôr fim à lide, com a qual anuiu a parte autora (Id. 97790326). ANTE AO EXPOSTO, por vislumbrar presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes de id. 97774451, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, segundo as cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC/2015. Intime-se para implantação do benefício nos moldes do acordo, em 10 (dez) dias, servindo de ofício à APSADJ/INSS. Instrua-se o ofício com todos os documentos necessários, inclusive com cópia da proposta de acordo, do aceite da parte autora, da sentença homologatória e dos documentos pessoais da parte requerente. Reitere-se a solicitação se for necessário. Expeça-se a RPV para pagamento, observando o valor e a data-base constante no acordo, dando ciência prévia ao requerido sobre o requisitório antes do envio ao setor de pagamento para que, caso queira, se manifeste em 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência do requerido, encaminhe-se a RPV ao setor de pagamentos. Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará. Dê ciência à parte requerida sobre a expedição do alvará. Intime-se a parte autora sobre o valor depositado por meio de seu advogado constituído OU pessoalmente em caso de patrocínio pela DPE\RO e sobre a expedição do alvará para saque. Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Caso ainda não tenha solicitado, providencie à CPE com urgência, ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Arquive-se assim que for oportuno, devendo a escrivania conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Sendo a manifestação das partes incompatíveis com o direito de recurso, DECLARO o trânsito em julgado para esta data, conforme parágrafo único do art. 1000 do CPC. Sem custas, a luz do disposto no art. 3º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Publique-se. Intime-se. E, após o cumprimento das determinações, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRANI DA SILVA, LINHA MACACO PRETO, KM 30, LADO SUL, LINHA 02 PT 56 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVILYN EMAELI ZANGRANDI SILVA, OAB nº RO9248 REPRESENTADO: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: IRANI DA SILVA, LINHA MACACO PRETO, KM 30, LADO SUL, LINHA 02 PT 56 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REPRESENTADO: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 12 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000756-47.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela de antecipação da tutela ajuizada por IRANI DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Argumenta que é segurado especial do INSS, que atualmente não possui condição de laborar e, por este motivo, requer a concessão do auxílio-doença com posterior conversão em auxílio por invalidez. Por fim, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela. Trouxe aos autos procuração e documentos. É o necessário. DECIDO. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que restou devidamente comprovado nos autos. Superada tal questão, recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Aprecio, doravante, o pedido liminar. No caso dos autos, o pedido liminar da parte autora reivindica que a Autarquia Requerida seja compelida a promover a imediata implementação do auxílio-doença. A tutela de urgência antecipada serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença a ser proferida no final. O Código de Processo Civil estabelece no art. 300 que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do CPC) ou cautelar (art. 305 do CPC). No caso dos autos, a parte requerente formula pretensão consistente em tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença são: a) qualidade de segurado da Previdência Social; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença Do exame perfunctório, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito invocado. Em que pese a conclusão dos laudos médicos acostados ao feito, não se pode emergir, de plano, a constatação de que o postulante esteja, atualmente, incapacitada para o labor. Considerando o resultado da perícia do INSS, verifica-se que é necessária a realização de prova pericial nos autos para verificar se a decisão do INSS de não conceder o benefício foi equivocada, não estando suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária (ajuizamento), a concessão da medida acauteladora. O afirmado na exordial e os documentos juntados com a referida peça não são suficientes para comprovar, a existência de equívoco da perícia médica do INSS. Destarte, o laudo acostado ao presente feito deverá ser corroborado por perícia judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de discussão do benefício em testilha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença. Agravante que trouxe laudos de seus médicos particulares, que não fazem prova inequívoca da incapacidade. Benefício cessado por ato administrativo, o qual se presume legítimo e verdadeiro. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC. Mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21522789320168260000 SP 2152278-93.2016.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 16/08/2016, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2016). Grifos meus. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Ressalto, contudo, que tal indeferimento pode ser revisto futuramente, em razão da reversibilidade do provimento. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em todas as ações em trâmite neste juízo em desfavor do INSS os seus representantes legais jamais se fazem presentes, bem como nunca há acordo. Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo a escrivania a prática dos seguintes atos ordinatórios: 1) Considerando que a matéria dos autos necessitam de prova pericial, tendo em vista que nesta localidade não há médicos especialistas, somado ao fato de que São Francisco do Guaporé dispõe atualmente de uma melhor infraestrutura, inclusive com um Hospital Regional ao seu dispor, nomeio o DR. Johnny Silva Rodrigues, CRM-RO 2054, e-mail: [email protected], a fim de que examine pessoalmente a parte requerente e responda aos quesitos formulados. 1.1) Providencie-se o contato por e-mail com o perito, para que designe data, horário e local para a realização da perícia. 2) Deverá este Juízo ser informado do agendamento com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para o fim de possibilitar a intimação das partes e seus patronos. 3) Fixo os seguintes pontos controvertidos da demanda: a) há incapacidade da parte autora em exercer atividade laboral que lhe garanta a subsistência? b) a eventual invalidez da parte requerente é permanente ou temporária? c) a eventual incapacidade a impossibilita de exercer outras atividades diversas daquela antes usualmente exercida? d) a parte requerente cumpre a carência legalmente prevista - recolhimento previdenciário ou tempo de exercício de atividade nos termos do art. 11 c/c 25/26 e 39 da lei n. 9213/91, para concessão do benefício pleiteado? 4) Desde já, fica determinada a intimação do médico designado para o encargo a apresentar laudo no prazo de 10 dias a contar da data do exame, devendo o médico responder aos quesitos. 5) Intime-se a parte autora tão logo seja informado a data do agendamento, para que compareça ao local indicado e, quando da realização da perícia, leve para a análise do médico todos os exames que porventura tenha realizado anteriormente. 6) Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os quesitos do Juízo acima fixados. 7) Consigne-se que a parte requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, quanto ao seu quadro clínico, a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito. 8) Oportunizo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo perito e indiquem assistente técnico, caso queiram e ainda não o tenham feito. 9) Com a juntada do laudo pericial, oportunizo, desde já, o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem-se acerca da perícia realizada. 10) Fixo como remuneração do perito o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos do art. 25 § ú, da resolução nº 305/2014, após a conclusão definitiva da perícia. Ressalto que os honorários periciais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) uma vez que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito, o trabalho será realizado em uma comarca que está localizada em região de difícil acesso e há um número reduzido de profissionais credenciados que realizem o encargo na região do Vale do Guaporé. Caso os honorários sejam fixados em quantia inferior ao estabelecido não haverá interesse dos profissionais em realizar o encargo que lhes é atribuído, o que prejudicará o desenvolvimento do processo, violando, assim o princípio da duração razoável do processo. Por fim, esclareço que os valores fixados em nada violam a resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, uma vez que o juízo deve ponderar os critérios indicados com a excepcionalidade do local, a dificuldade de localização de médicos peritos, a complexidade do trabalho a ser realizado, tornando-se necessário o arbitramento de honorários periciais em valor condizente com o trabalho realizado, assegurando o regular prosseguimento do processo. Assim, ante a importância da perícia para o deslinde da causa, o zelo dos profissionais que atuam na região do Vale do Guaporé, que realizam o encargo em tempo hábil, contribuindo para a duração razoável do processo, a fixação dos honorários periciais na quantia de R$ 500,00 é medida que se impõe. 11) Concluído o laudo pericial e, após a manifestação das partes, providencie o necessário para o devido pagamento do perito. 12) Após a juntada do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação nos presentes autos e para manifestar-se acerca do laudo do expert, no prazo de 30 (trinta) dias. a) No que pertine aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do NCPC. b) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, NCPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 13) Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista à parte ré, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias; 14) Em seguida, intimem-se as partes para que em 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento da produção da prova. 14.1) Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima citado, depositar o rol das testemunhas nos autos. 14.2) Havendo apenas pedido de produção de prova testemunhal pelas partes, tornem os autos conclusos para designar audiência de instrução e julgamento. Registre-se que apenas deve proceder em conformidade com o art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora de do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 14.3) O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 03 (três) no máximo para a prova de cada fato – art. 357 § 6º do CPC. 14.4) Caso qualquer das partes apenas junte documentos (prova documental), dê-se vistas a parte contrária para manifestar-se em 05 dias. 15) Cumpridas todas as determinações, não havendo pendências, tornem os autos conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

14/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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