Execução de Título Extrajudicial 7000546-04.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000546-04.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000546-04.2020.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Expropriação de Bens Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, CNPJ nº 05034322000175, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Requerido(a) SUZY DE MATOS RODRIGUES, CPF nº 03175479332, AV. NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 1653 NOSSA SENHORA DE APARECIDA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EGEELSON TABORGA CARVALHO, CPF nº 98411640272, AV. PRINCESA ISABEL 4888 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA WALDENILZA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 79797873234, AV. TOUFIC MELHEN BOUCHABKI 2109, APTO 02 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DEYVISON FURTADO SOARES, OAB nº RO12709 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial no qual as partes pugnam pela homologação de acordo realizado em audiência de conciliação. Recebo o pedido e, considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e a matéria versa sobre direitos disponíveis (autorizado por lei), com fundamento no art. 840, do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: O executado, Egeelson Taborga Carvalho, na condição de avalista, pagará à executada, Associação de Crédito Cidadão de Rondônia, o valor de R$16.926,43 (dezesseis mil novecentos e vinte seis reais e quarenta e três centavos), sendo R$926,43 (vinte seis reais e quarenta e três centavos), liberado por Alvará judicial, conforme Decisão de ID100649292; mais R$1.000,00 (mil reais) de entrada, a ser paga até o dia 29 do correte mês. O restante, será dividido em 60 parcelas de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) as quais deverão ser pagas mediante depósito identificado (com a indicado do CPF de Egeelson Taborga Carvalho), adotando-se os seguintes dados bancários: Banco do Brasil S/A, agência 0102-3, conta-corrente 88944-X, titularidade Acrecid RO, CNPJ 05.034.322/0001-75, ou também por PIX 69 99601-9542, desde que este seja em nome de Egeelson Taborga Carvalho, cujo vencimento se iniciará no dia 29/08/2024 e seguirá em todos os meses subsequentes na mesma data, prorrogando-se para o primeiro dia útil. Em caso de coincidir com final de semana ou feriado, finalizando no dia 29/07/2029. Ainda requerem que seja liberada a quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) a ser paga à patrona da exequente a título de honorários advocatícios do valor bloqueado em nome de Waldenilza Pereira da Silva, constante do ID 102438260. Como haverá ainda saldo remanescente da mencionada quantia bloqueada, que totaliza R$1.818,04 (mil oitocentos e dezoito reais e quatro centavos, o valor de R$618,04 (seiscentos e dezoito reais e quatro centavos) e seus acréscimos deverá ser creditada mediante Alvará judicial à credora, adotando-se os seguintes dados bancários: Banco do Brasil S/A, agência 0102-3, conta-corrente 88944-X, titularidade Acrecid RO, CNPJ 05.034.322/0001-75. Em caso de descumprimento de alguma parcela, vencerão antecipadamente as vincendas e haverá multa de 20% sobre o valor remanescente, juro e correção monetária desde o vencimento da obrigação. A exequente, ainda, se compromete, a partir do pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais) pelo executado Egeelson Taborga Carvalho, a retirar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, do SPC os registros existente em referência a dívida ora pactuada. As partes requerem homologação do acordo para que este surta seus jurídicos e legais efeitos e a isenção do pagamento de custas judiciais finais. Saem todos conscientizadas do propósito e procedimento desta solenidade, de que não são constrangidos, tampouco obrigados a realizarem acordo. O acordo ora firmado partiu da autonomia de vontade de cada um. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade quanto ao saldo remanescente do acordo homologado. Por conseguinte, declaro extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, determinando o arquivamento dos autos. Transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica, conforme disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Fica dispensado o pagamento das custas processuais, conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Sem honorários sucumbenciais. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. Procedi com a expedição de alvará na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente à conta do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 953,60 ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA 05034322000175 01512930 - 7 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 88944-0 R$ 1.200,00 KARINA DA SILVA SANDRES 42047390249 01512931 - 5 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 71269-8 R$ 582,65 ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA 05034322000175 01512931 - 5 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 88944-0 R$ 88,24 ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA 05034322000175 01512932 - 3 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 88944-0 TOTAL R$ 2.824,49 Intime-se para conhecimento. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: WALDENILZA PEREIRA DA SILVA CPF: 797.978.732-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio sisbajud, conforme documento ID 99265966, folhas 3 e 4, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000546-04.2020.8.22.0015. Exequente: KARINA DA SILVA SANDRES CPF: 420.473.902-49, ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA CPF: 05.034.322/0001-75 Executado: WALDENILZA PEREIRA DA SILVA CPF: 797.978.732-34 DECISÃO ID 99265422: “ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido da parte autora. Em 27.11.2023, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. Guajará Mirim/RO, 30 de novembro de 2023 Lucas Niero FloresJuiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 7 de junho de 2024 Lisandra Oliveira Dias Gestora de Equipe Data e Hora 07/06/2024 07:44:05 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3374 Caracteres 2904 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 73,91

24/06/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000546-04.2020.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Expropriação de Bens Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, CNPJ nº 05034322000175, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Requerido(a) SUZY DE MATOS RODRIGUES, CPF nº 03175479332, AV. NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 1653 NOSSA SENHORA DE APARECIDA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EGEELSON TABORGA CARVALHO, CPF nº 98411640272, AV. PRINCESA ISABEL 4888 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA WALDENILZA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 79797873234, AV. TOUFIC MELHEN BOUCHABKI 2109, APTO 02 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DEYVISON FURTADO SOARES, OAB nº RO12709 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO INTIME-SE a executada Waldenilza Pereira Da Silva por Edital, acerca da penhora on-line. DEFIRO o pedido para nova designação de audiência de conciliação. Assim, determino: 1. CPE: Em atendimento ao dispositivo do artigo 334, do CPC e considerando o pedido das partes, determino que realize agendamento da audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada pelo – NUCOMED, antigo CEJUSC, desta comarca, consignando nos autos data e horário, bem como intimado às partes acerca do agendamento. Destaco que o agendamento respeite prazo razoável. 1.1 A audiência será na modalidade mista (virtual e presencial), preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação "whatsapp". 2. Após, intime-se as partes sobre a audiência designada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de maio de 2024 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000546-04.2020.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Expropriação de Bens Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, CNPJ nº 05034322000175, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Requerido(a) SUZY DE MATOS RODRIGUES, CPF nº 03175479332, AV. NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 1653 NOSSA SENHORA DE APARECIDA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EGEELSON TABORGA CARVALHO, CPF nº 98411640272, AV. PRINCESA ISABEL 4888 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA WALDENILZA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 79797873234, AV. TOUFIC MELHEN BOUCHABKI 2109, APTO 02 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DEYVISON FURTADO SOARES, OAB nº RO12709 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Foi determinada a penhora on-line, com a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome dos executados. Posto isso, converto a indisponibilidade em penhora independentemente de termo, de acordo com o art. 854, §5° do CPC, e promovo a transferência dos valores para conta judicial (art. 854, §5° c/c art. 1.058 do CPC), conforme extrato anexo. Aguarde-se a conversão em cartório. Quanto ao pedido de utilização dos sistemas conveniados a este juízo, postergo a análise. Ademais, os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de designação de audiência de conciliação. DEFIRO o pedido. Logo, determino: 1. CPE: Em atendimento ao dispositivo do artigo 334, do CPC e considerando o pedido das partes, determino que realize agendamento da audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada pelo – NUCOMED, antigo CEJUSC, desta comarca, consignando nos autos data e horário, bem como intimado às partes acerca do agendamento. Destaco que o agendamento respeite prazo razoável. 1.1 A audiência será na modalidade mista (virtual e presencial), preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação "whatsapp". 2. Após, intime-se as partes sobre a audiência designada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000546-04.2020.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Expropriação de Bens Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, CNPJ nº 05034322000175, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Requerido(a) SUZY DE MATOS RODRIGUES, CPF nº 03175479332, AV. NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 1653 NOSSA SENHORA DE APARECIDA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EGEELSON TABORGA CARVALHO, CPF nº 98411640272, AV. PRINCESA ISABEL 4888 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA WALDENILZA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 79797873234, AV. TOUFIC MELHEN BOUCHABKI 2109, APTO 02 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DEYVISON FURTADO SOARES, OAB nº RO12709 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação por meio do qual o devedor requer a desconstituição da penhora on-line realizada em conta bancária de sua titularidade. Sustenta o impugnante que a quantia bloqueada nestes autos é impenhorável, pois refere-se a verba salarial, conforme disposto no art. 833, IV e X, do CPC. Requer assim, o acolhimento da presente impugnação e, por consequência, a desconstituição do bloqueio de valores realizado em conta bancária de sua titularidade. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte impugnada apresentou resposta no ID100219799, alegando, em síntese, da possibilidade dos valores obtidos a título de salário, vencimentos, proventos e pensões serem penhoráveis, em parte. Não havendo óbice para a destinação do todo ou em parte da quantia para satisfação do crédito pretendido. Requereu, por fim, a rejeição da impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela parte executada. É o relatório. DECIDO. No tocante à impugnação ao bloqueio online, o executado comprovou nos autos que os valores bloqueados são de origem salarial, e segundo o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade, impedir que este viva de forma digna. Na verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderia manter sua subsistência. Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico. Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que o exequente possa ver satisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo. Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito do credor em reaver o crédito e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente. Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a ruína do devedor serviria como início da ruína do credor. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/15, DJe 25/9/15) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/14, DJe 8/9/14). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/16: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/16, DJe 09/5/16) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14). Ademais é entendimento do nosso Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de penhora de salário, vejamos: Constitucional e Processo Civil. Execução. Dívida com instituição de ensino. Penhora parcial de vencimentos do devedor. Comprometimento da dignidade humana. Não ocorrência. Possibilidade. Precedentes do STJ. A penhora parcial de vencimentos de devedor para pagamento de dívida com instituição de ensino, quando não comprometedora da dignidade humana, é legal e não viola o art. 833, IV, do NCPC, porquanto a impenhorabilidade de vencimentos não é regra absoluta no mundo do direito, podendo ser mitigada para, justamente, dar eficácia à Justiça Social o mesmo pressuposto da impenhorabilidade, sendo ambas faces da mesma tábua jurídica, sendo que tal gravame deve, sempre, ser efetivado mediante aplicação da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802136-89.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 20/12/2017. Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas da parte exequente em busca de bens do executado, todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente não ver satisfeito o crédito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora, e DETERMINO a liberação de 70% (R$-2.161,67) em favor do executado e 30% (R$-926,43) sejam levantados em favor da parte requerente (comprovante anexo). Aguarde-se o Trânsito em Julgado da presente Decisão, em seguida conclusos para conversão dos valores em penhora. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000546-04.2020.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Expropriação de Bens Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, CNPJ nº 05034322000175, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Requerido(a) SUZY DE MATOS RODRIGUES, CPF nº 03175479332, AV. NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 1653 NOSSA SENHORA DE APARECIDA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EGEELSON TABORGA CARVALHO, CPF nº 98411640272, AV. PRINCESA ISABEL 4888 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA WALDENILZA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 79797873234, AV. TOUFIC MELHEN BOUCHABKI 2109, APTO 02 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido da parte autora. Em 27.11.2023, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 30 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: WALDENILZA PEREIRA DA SILVA CPF: 797.978.732-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR a Executada acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 2.997,66 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) atualizado até 21/02/2020. DESPACHO Processo: 7000546-04.2020.8.22.0015. Exequente: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA CNPJ: 05.034.322/0001-75 Executados: WALDENILZA PEREIRA DA SILVA CPF: 797.978.732-34, EGEELSON TABORGA CARVALHO CPF: 984.116.402-72, SUZY DE MATOS RODRIGUES CPF: 031.754.793-32 DESPACHO ID 88561670: “(...) Portanto, a fim de evitar procrastinação desnecessária do feito, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de citação por edital, ao menos por hora da parte executada WALDENILZA PEREIRA DA SILVA. Cite-se a parte executada por edital.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 27 de março de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

04/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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