Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001060-17.2021.8.22.0016 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001060-17.2021.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 18:49

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MAXCIONE ROSA DUTRA, CPF nº 01594380201 ADVOGADOS DO REU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, PAMELA VASSOLER ANTIGO, OAB nº RO13291 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001060-17.2021.8.22.0016 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Vistos. Nesta data, expeço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação de ID 126011946. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, comprovada a transferência, determino o arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 29 de janeiro de 2026. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:11

Expedição de documento

29/01/2026, 08:10

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 18:08

Documento (Certidão)

28/01/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

20/09/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, PAMELA VASSOLER ANTIGO, OAB nº RO13291 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001060-17.2021.8.22.0016 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação penal. Nos termos da sentença proferida no ID 121868527, foi julgado improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu da imputação lhe imposta. Conforme o ID 125789697, foi informado que há valores depositados nos autos. Pois bem. Analisando os autos, considerando a sentença absolutória prolatada, é cabível a devolução dos valores eventualmente pagos. Verifico que os valores depositados nestes autos referem-se ao pagamento da transação penal (prestação pecuniária) anteriormente homologada nos autos. Desse modo, certifique-se a CPE quanto ao trânsito em julgado deste feito. Com a comprovação, intime-se o requerido para que, no prazo de 5 dias, indique seus dados bancários para levantar os valores via alvará eletrônico. Após, tornem os autos conclusos para expedição do alvará. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Costa Marques-RO, 8 de setembro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 14:08

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001060-17.2021.8.22.0016 CLASSE: Termo Circunstanciado DECISÃO Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado, lavrado para apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 50, da Lei n.º 9.605/98. O Ministério Público ofereceu denúncia ID 117260012. Decido. Nos termos do artigo 78, da Lei n. 9.099/95, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de maio de 2025, às 08h30min, a ser realizada de modo presencial, contudo se a parte (réu, autor, testemunha) optar, será ouvida por videoconferência, ou caso prefiram, poderão as testemunhas e a parte autora comparecer pessoalmente na sala de audiências do Fórum Suzy Soares Silva Gomes, localizado a Av. Chianca, 1061 - Centro - CEP: 76937-000. Saliento que a audiência será realizada por videoconferência pela plataforma Google (Google Meet). Oportunamente, disponibilizo link da sala virtual de audiências, o qual é específico para cada solenidade: https://meet.google.com/ehp-qjmj-dcx Cite-se e intime-se o ofendido para comparecer à audiência de instrução e julgamento no dia e horário designados, com seu advogado e/ou defensor público.. Anote-se no mandado a advertência contida no artigo 68 da Lei n. 9.099/95 a saber: "Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público". No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça indagar se o denunciado deseja ser representado pela Defensoria Pública, em caso positivo, dê-se vista dos autos a DPE. Advirta-o, ainda, que deverá comparecer à audiência acompanhado de suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação delas no prazo de 05 (cinco) dias da citação (art. 78, § 1º, Lei 9099/95). 1) Cite-se e intime-se o acusado para comparecer na audiência. 2) Serve a presente de mandado de intimação/carta precatória/ofício requisitório das testemunhas arroladas pela acusação. 3) Ciência ao Ministério Público e a Defesa. 4) Pratique-se o necessário para a realização da solenidade a ser realizada. 5) Após, aguarde-se a realização da audiência, remetendo-se os autos ao Gabinete – (SIAud) Aguardando Audiência. Cite-se/Intime-se. As testemunhas que não disponibilizarem de meios tecnológicos para acessar a audiência, poderão comparecer ao fórum no dia e horários declinados. Determino à CPE, que junte aos autos, ANTES da audiência, certidão de antecedentes criminais atualizada do(s) réu(s). Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. CONTATO VARA CRIMINAL DE COSTA MARQUES-RO: Avenida Chianca, n. 1061, Centro, nesta cidade de Costa Marques/RO, telefone (69) 3309-8372. CONTATO DEFENSORIA PÚBLICA DE COSTA MARQUES-RO: Avenida Mamoré, n. 1322, bairro Setor 01, nesta cidade de Costa Marques/RO, telefone (69) 99282-2086. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 13 de março de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001060-17.2021.8.22.0016 CLASSE: Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: MAXCIONE ROSA DUTRA, RUA DIAMANTE 4789, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 SETOR 2 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DESPACHO Vistos. Trata-se de termo circunstanciado. Nos termos da decisão de id. 106370934, considerando que houve o pagamento da prestação pecuniária, foi determinada a intimação do infrator para apresentar o PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada) junto ao órgão ambiental competente no prazo de 90 dias. Na petição de id. 106563049 e seguintes, o infrator informou o protocolamento do respectivo PRAD. Intimado, o Ministério Público informou que os documentos encartados pelo infrator tratam somente ao requerimento de regularização do Cadastro Ambiental Rural - CAR. Decido. Analisando os autos, assiste razão o Ministério Público. Verifico que os documentos acostados nos ids. 106564607, 106564608 e 106564609, referem-se tão somente a requerimento de regularização do Cadastro Ambiental Rural - CAR do imóvel rural informado nos autos. Assim, não há comprovação do protocolamento do PRAD nos autos. Desse modo, aguarda-se o transcurso do prazo concedido em favor do infrator, conforme a decisão de id. 106370934. Decorrido o respectivo prazo, sem apresentação do PRAD, intime-se o Ministério Público para manifestação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA AUTOR DO FATO: MAXCIONE ROSA DUTRA, RUA DIAMANTE 4789, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 SETOR 2 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 20 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001060-17.2021.8.22.0016 CLASSE: Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: MAXCIONE ROSA DUTRA, RUA DIAMANTE 4789, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 SETOR 2 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DECISÃO Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em desfavor de MAXCIONE ROSA DUTRA, já qualificado nos autos, em razão da suposta prática da infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/1998. No id. 104133323, o Ministério Público pleiteou pela reconsideração do pedido de revogação do benefício anteriormente apresentado. Intimado para manifestar quanto a ocorrência da prescrição, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, alegando que não houve a prescrição, uma vez que houve o desmatamento nas áreas entre os anos de 2020 e 2023 (id. 106014528 e 106014527). Decido. 1. ACOLHO a manifestação ministerial de id. 104133323 e 106014528. 2. Assim, considerando o pagamento da prestação pecuniária (id. 103643832), intime-se o infrator para apresentar o PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada), devidamente protocolado junto aos órgão ambiental competente (SEDAM ou IBAMA), no prazo máximo de 90 (noventa dias), conforme aceite e homologação de id. 96565565 e 98921973. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA AUTOR DO FATO: MAXCIONE ROSA DUTRA, RUA DIAMANTE 4789, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 SETOR 2 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 27 de maio de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de direito

28/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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